br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016.
native_id1343

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
1,49
PROJETO DE LEI Nº13/ 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa d Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e
fixa a despesa em R$ 33.436.049,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta
e seis mil e quarenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo
R$ 22.501.072,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e um mil e setenta e dois
reais e cinquenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.934.976,50 (dez
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e
cinquenta centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 1.962.878,00
1.2. Receita de Contribuições 1.520.121,00
1.3. Receita Patrimonial 1.467.243,00
1.6. Receita de Serviços 986.819,00
1.7. Transferências Correntes 26.723.134,00
1.9. Outras Receitas Correntes 526.949,00
Soma 33.187.144,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 1.512.071,00
2.4. Transferências de Capital 1.050.000,00
Soma 2.562.071,00
7. Receitas Correntes Intraorçamentárias
7.2. Receitas de Contribuições 1.745.234,00
Soma 1.745.234,00
9. Dedução da Receita Corrente Ê
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB 4.058.400,00
Total da Receita Estimada 33.436.049,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraç v.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
MINAS GERAIS
Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional é
1. Câmara Municipal de Tocantins
01.01. Câmara Municipal 1.299.000,00
Soma 1.299.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
02.01. Assessoria de Governo 749.375,16
02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 502.141,29
02.03. Secretaria de Administração 1.813.960,80
02.04. Secretaria de Fazenda | 1.619.669,78
02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 8.887.145,43
02.06. Secretaria de Educação e Cultura 7.795.322,04
02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 320.000,00
02.06.01 Fundo Municipal da Educação 6.822.570,00
02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 393.292,52
02.06.03 Fundo Municipal do Desporto 91.856,22
02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 167.603,30
02.07. Secretaria de Assistência Social 441.060,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 670.676,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 635.294,16
02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 35.381,84
02.09. Secretaria de Saúde 35.000,00
02.10. Fundo Municipal de Saúde 6.350.240,50
02.10.01 Atenção Básica 5.333.597,40
02.10.02 Média e Alta Complexidade 206.621,00
02.10.03 Vigilância em Saúde E 320.599,16
02.10.04 Assistência Farmacêutica 234.422,94
02.10.05 Investimentos 255.000,00
02.99. Reserva de Contingência 1.000,00
Soma
04. Fundo de Previdência FAPSEM
28.865.591,00
04.01. F.A.P.S.E.M. “3.080.000,00
04.99. Reserva de Contingência/RPPS 191.458,00
Soma 3.271.458,00
Total da Despesa Fixada 33.436.049,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura
ESTADO DE MINAS
b. Classificação Funcional
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ERAIS
01 Legislativa
04 Administração
E 1.141.000,00
3.752.812,95
08 Assistência Social 1.111.736,00
09 Previdência Social ER 3.438.000,00
10 Saúde 6.385.240,50
12 Educação 7.142.570,00
13 Cultura 509.248,52
15 Urbanismo 5.358.212,72
16 Habitação 80.000,00
17 Saneamento 1.898.533,64
20 Agricultura 320.734,08
22 Indústria 87.747,52
24 Comunicações 51.647,30
26 Transporte 1.335.901,42
27 Desporto e Lazer 218.606,35
28 Encargos Especiais 411.600,00
99 Reserva de Contingência/RPPS | 192.458,00
Total da Despesa Fixada 33.436.049,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
17.576.035,89
3.2. Juros e Encargos da Dívida
—
19.076,00
3.3. Outras Despesas Correntes
Soma
11.249.961,73
28.845.073,62
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
- 4.140.823,38
4.6. Amortização da Dívida 257.694,00
Soma 4.398.517,38
9. Reserva de Contingência 192.458,00
Total da Despesa Fixada
33.436.049,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados
à abertura de créditos adicionais.
AP
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512.000 nreteituramitaranti nu hr PARX* (29) 2574.4240
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamente do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir
natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Tocantins, 9 de outubro 2015
Ed
q
Ss.
fo Carlos Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 nreteituram
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº43/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Es
Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2016”, em cumprimento à Constituição
da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei
Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em termos conceituais destacamos:
“Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!-o0 plano plurianual;
ll - as diretrizes orçamentárias;
Hll - os orçamentos anuais.”
(art. 165 da Constituição Federal)
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Govemo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade.”
(art. 2º, Lei nº 4.320/1964)
Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada
de acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao
planejamento contido no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2016, traduzindo-se na realização de ações prioritárias
voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas
áreas: social, saúde e educação.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016
contém:
e Previsão da receita e fixação da despesa.
e Fontes da receita pública.
e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo
Municipal.
e Autorização para abertura de créditos suplementares, bem como
para contratação de operações de crédito.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 33.436.049,00 (trinta e
três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quarenta e nove reais) sendo R$
22.501.072,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e um mil e setenta e dois reais
e cingúenta centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 10.934.976,50 (dez milhões,
novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta
centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
cad
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.ma.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico
que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos
últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no
Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de;2016.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e
por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo:
Mensagem de Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma
visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita
realizar com a manutenção de sua estrutura administrativa, com os serviços
públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e
com demais investimentos em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 28.845.073,62 (vinte e oito
milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais e sessenta e
dois centavos), sendo R$ 17.576.035,89 (dezessete milhões, quinhentos e
setenta e seis mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) de Pessoal e
Encargos, R$ 19.076,00 (dezenove mil e setenta e seis reais) de Juros e
Encargos da Divida e R$ 11.249.961,73 (onze milhões, duzentos e quarenta e
nove mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) de
Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 4.398.517,38
(quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezessete reais e
trinta e oito centavos), sendo R$ 4.140.823,38 (quatro milhões, cento e
quarenta mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) de
Investimentos e R$ 257.694,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e
noventa e quatro reais) de Amortização da Dívida. Consta ainda, Reserva de
Contingência no valor de R$ 192.458,00 (cento e noventa e dois mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais).
Diante da relevância da matéria em questão para o planejamento
municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.
Cordialmente.
Tocantins, 9 de outubro 2015
até sa Dias
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Edmar Morelo
Presidente da Câmara Municipal
Tocantins - MG.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.ma.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
- MG

open original →