| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016. |
| native_id | 1343 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) 1,49 PROJETO DE LEI Nº13/ 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa d Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.436.049,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quarenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 22.501.072,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e um mil e setenta e dois reais e cinquenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.934.976,50 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.962.878,00 1.2. Receita de Contribuições 1.520.121,00 1.3. Receita Patrimonial 1.467.243,00 1.6. Receita de Serviços 986.819,00 1.7. Transferências Correntes 26.723.134,00 1.9. Outras Receitas Correntes 526.949,00 Soma 33.187.144,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 1.512.071,00 2.4. Transferências de Capital 1.050.000,00 Soma 2.562.071,00 7. Receitas Correntes Intraorçamentárias 7.2. Receitas de Contribuições 1.745.234,00 Soma 1.745.234,00 9. Dedução da Receita Corrente Ê 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB 4.058.400,00 Total da Receita Estimada 33.436.049,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraç v.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MINAS GERAIS Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional é 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 1.299.000,00 Soma 1.299.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 749.375,16 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 502.141,29 02.03. Secretaria de Administração 1.813.960,80 02.04. Secretaria de Fazenda | 1.619.669,78 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 8.887.145,43 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 7.795.322,04 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 320.000,00 02.06.01 Fundo Municipal da Educação 6.822.570,00 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 393.292,52 02.06.03 Fundo Municipal do Desporto 91.856,22 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 167.603,30 02.07. Secretaria de Assistência Social 441.060,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 670.676,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 635.294,16 02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 35.381,84 02.09. Secretaria de Saúde 35.000,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 6.350.240,50 02.10.01 Atenção Básica 5.333.597,40 02.10.02 Média e Alta Complexidade 206.621,00 02.10.03 Vigilância em Saúde E 320.599,16 02.10.04 Assistência Farmacêutica 234.422,94 02.10.05 Investimentos 255.000,00 02.99. Reserva de Contingência 1.000,00 Soma 04. Fundo de Previdência FAPSEM 28.865.591,00 04.01. F.A.P.S.E.M. “3.080.000,00 04.99. Reserva de Contingência/RPPS 191.458,00 Soma 3.271.458,00 Total da Despesa Fixada 33.436.049,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura ESTADO DE MINAS b. Classificação Funcional G PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ERAIS 01 Legislativa 04 Administração E 1.141.000,00 3.752.812,95 08 Assistência Social 1.111.736,00 09 Previdência Social ER 3.438.000,00 10 Saúde 6.385.240,50 12 Educação 7.142.570,00 13 Cultura 509.248,52 15 Urbanismo 5.358.212,72 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 1.898.533,64 20 Agricultura 320.734,08 22 Indústria 87.747,52 24 Comunicações 51.647,30 26 Transporte 1.335.901,42 27 Desporto e Lazer 218.606,35 28 Encargos Especiais 411.600,00 99 Reserva de Contingência/RPPS | 192.458,00 Total da Despesa Fixada 33.436.049,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 17.576.035,89 3.2. Juros e Encargos da Dívida — 19.076,00 3.3. Outras Despesas Correntes Soma 11.249.961,73 28.845.073,62 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos - 4.140.823,38 4.6. Amortização da Dívida 257.694,00 Soma 4.398.517,38 9. Reserva de Contingência 192.458,00 Total da Despesa Fixada 33.436.049,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. AP Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512.000 nreteituramitaranti nu hr PARX* (29) 2574.4240 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamente do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Tocantins, 9 de outubro 2015 Ed q Ss. fo Carlos Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 nreteituram PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº43/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente. Es Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Em termos conceituais destacamos: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: !-o0 plano plurianual; ll - as diretrizes orçamentárias; Hll - os orçamentos anuais.” (art. 165 da Constituição Federal) “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Govemo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” (art. 2º, Lei nº 4.320/1964) Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas: social, saúde e educação. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 contém: e Previsão da receita e fixação da despesa. e Fontes da receita pública. e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal. e Autorização para abertura de créditos suplementares, bem como para contratação de operações de crédito. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 33.436.049,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quarenta e nove reais) sendo R$ 22.501.072,50 (vinte e dois milhões, quinhentos e um mil e setenta e dois reais e cingúenta centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 10.934.976,50 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) do Orçamento de Seguridade Social. cad Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.ma.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de;2016. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo: Mensagem de Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e com demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$ 28.845.073,62 (vinte e oito milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 17.576.035,89 (dezessete milhões, quinhentos e setenta e seis mil e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) de Pessoal e Encargos, R$ 19.076,00 (dezenove mil e setenta e seis reais) de Juros e Encargos da Divida e R$ 11.249.961,73 (onze milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 4.398.517,38 (quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 4.140.823,38 (quatro milhões, cento e quarenta mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) de Investimentos e R$ 257.694,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais) de Amortização da Dívida. Consta ainda, Reserva de Contingência no valor de R$ 192.458,00 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). Diante da relevância da matéria em questão para o planejamento municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. Cordialmente. Tocantins, 9 de outubro 2015 até sa Dias Prefeito Municipal Exmo. Sr. Edmar Morelo Presidente da Câmara Municipal Tocantins - MG. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.ma.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - MG