| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | " Declara Utilidade pública o Sindicato Rural de Tocantins/MG." |
| native_id | 1344 |
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PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº014/2015 “Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Tocantins.” . Autor: Vereador José Pinto Maciel O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tocantins, o “Sindicato Rural de Tocantins/MG” entidade sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada em 27 de setembro de 1986, inscrita no CNPJ sob o nº 17.758.269/001-34, com foro neste Município. Art. 2º - Revogam —se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 26 de Outubro de 2015. : SL ia né Vereador --49sé Pinto dao. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - WS ceia CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA E com grata satisfação que venho pedir aos nobres colegas o apoio e fazer a declaração de utilidade pública do Sindicato Rural de Tocantins, uma vez que é para defender os direitos e prerrogativas do agricultor Rural de nossa pequena cidade, bem com ser um meio de regulamentar a entidade e fortalecer os interesses coletivos da classe do produtor rural. Inclusos estão os demais documentos necessários à tramitação e apreciação da matéria. Na certeza de poder contar com o apoio dos nobres colegas no projeto de Lei, espero que a aprovação de todos os pares. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG cc