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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-11-03
Ementa" Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº.523, de 18 de novembro de 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 015/2015. RESIDE
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do Orçamento
Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5
inciso | da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de
2014.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artº Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício,
no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para
suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do
Munícipio.
Art2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de
2014, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara Municipal até
o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações orçamentárias
suplementadas, bem como as correspondentes dotações orçamentárias
anuladas total ou parcialmente para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 3 de novembro de 2015.
Antôfrio a Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
APROVADO (A
ABBONAPO SD)
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº015/2015
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do
Orçamento Municipal no presente exercício, para suprir insuficiências de saldos
de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 5º, inciso |, da Lei
Municipal n.º523, de 18 de novembro de 2014 que estima receita e fixa a
despesa da Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2015.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2015
diversas dotações de despesas do Município, principalmente folha de
pagamento do município e pagamento de aposentados e pensionistas vêm
apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas
correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação
parcial e/ou total de dotações não utilizadas, conforme disposto nos incisos Il e
HI, $1º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
Dessa forma, torna-se necessário a alteração do limite para
suplementação, ampliando-se para 25% (vinte e cinco por cento) este limite
para realização de suplementações orçamentárias.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este
Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando
sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato
das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada
e votada em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista que neste mês já serão
necessário utilizar dos limites acrescidos por este Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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