| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para inclusão de elementos de despesas no orçamento do ano de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ER! Re DO (A 1a a 2 AL EL poa Aco) PRESÍ E PROJETO DE LEI Nº016/2015 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para inclusão de elementos de despesas no orçamento do ano de 2015 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no valor de R$26.230,80 (vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos), no exercício orçamentário 2015, para inclusão de elementos de despesas dentro da atividade 2.05.00.17.512.011.2.0034 — Consórcio CISAB, sob a seguinte classificação: 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Subunidade 00 — Departamento de Transporte/Obras/ Serviços Públicos 2.05.00.17.512.011.2.0034 - 3.1.71.70.00 - Consórcio CISAB R$13.246,55 2.05.00.17.512.011.2.0034 - 3.3.71.70.00 - Consórcio CISAB R$ 8.708,63 2.05.00.17.512.011.2.0034 - 4.4.71.70.00 - Consórcio CISAB R$ 4.275,62 Total Subunidade 00 R$26.230,80 Total Unidade 05 R$26.230,80 Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial, constante do artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias, conforme 81º, III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 a saber: 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos Subunidade 00 — Departamento de Transporte/Obras/ Serviços Públicos 2.05.00.17.512.011.2.0034 — 3.3.70.41.00 - Consórcio CISAB R$26.230,80 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 4 de novembro de 2015. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS AUTARQUIA INTERMUNICIPAL CNPJ: 10.331.797/0001-63 www.cisab.com.br CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2015 (Contrato de Rateio) Pelo presente, de um lado, e conforme o inciso III do caput da Cláusula Sexta do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB ZONA DA MATA — oriundo da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 1 8.128.223/0001-02, com sede na Avenida Padre Macário, 129, Centro, Tocantins - Estado de Minas Gerais, doravante denominada contratante, neste ato representada pelo representante ao final assinado, e, de outro, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 10.331.797/0001-63, com sede na Rua Nossa Senhoras das Graças, nº 170, Bairro Bom Jesus no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu representante ao final assinado, doravante denominado contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Contrato de Consórcio Público do CISAB ZONA DA MATA, o que segue: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos da = contratante consorciada ao contratado para promover a realização das despesas que visem a consecução dos seguintes objetos colocados à disposição pelo contratado pactuadas em razão de contrato de consórcio público para atender ao objetivo comum: | — assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica; Il - consultoria à solução dos problemas de saneamento básico; Ill - apoio na elaboração de estudos de concepção e de projetos de infraestrutura de saneamento básico; IV - apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; V - apoio na administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de saneamento básico; ME Tel. (31) 3891-5636 Rua Nossa Senhora das Graças, 170 Bairro Bom Jesus - 36.570-000 - Viçosa - Minas Gerais CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS AUTARQUIA INTERMUNICIPAL CNPJ: 10.331.797/0001-63 www.cisab.com.br =” zonadamata cisab VI - orientação na formulação da política de remuneração e cobrança dos serviços públicos de Saneamento básico; VII — apoio no desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental; Mill — apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais; IX - assistência na elaboração de regulamentos, regimentos é planos de cargos e carreiras; X— realização de licitações compartilhadas; XI — promoção de intercâmbio e a participação em cursos, seminários e eventos correlatos e a participação, inclusive como associado, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento — ASSEMAE e outras entidades estaduais, regionais, nacionais ou internacionais. CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços previstos na cláusula anterior serão executados pelo contratado em sua sede e/ou na sede do contratante, dependendo da necessidade é de prévio ajuste entre as partes. CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente Contrato de Rateio é firmado para vigorar durante todo o exercício financeiro do ano de 2015, iniciando-se em 02 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro. CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES: Pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o contratante pagará ao contratado o valor global de R$ 26.230,80 (Vinte e seis mil, duzentos e trinta reais e oitenta centavos). CLÁUSULA QUINTA — DO PAGAMENTO: O valor global deste contrato será pago em 12 (doze) repasses mensais no valor de R$ 2.185,90 (Dois mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa centavos) cada um, vencíveis até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, adequando-se às práticas legais e mercadológicas aplicadas, através da ferramenta administrativa do débito em conta ou transferência automática, a ser devidamente autorizada pelo município consorciado junto à instituição dE Tel. (31)3891-5636 Rua Nossa Senhora das Graças, 170 Bairro Bom Jesus - 36.570-000 - Viçosa - Minas Gerais CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS AUTARQUIA INTERMUNICIPAL CNPJ: 10.331.797/0001-63 www.cisab.com.br financeira indicada pelo CISAB, atendidas as exigências dos estágios da despesa elencados na Lei nº 4.320/64. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste Contrato de Rateio correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento de cada ente consorciado, obrigando-se, este, a informar referida dotação para arquivo e controle do CISAB, através de encaminhamento de Ofício. PARAGRAFO ÚNICO - Conforme previsão legal, constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei. CLÁUSULA SÉTIMA — DA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS: Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da legislação vigente o consorcio público deverá fomecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do Município, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos oa econômicos e das atividades ou projetos atendidos, conforme portaria STN nº 72 de 2012. CLÁUSULA OITAVA - DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO O ente consorciado, através do Contrato de Consórcio Público, se comprometeu na manutenção do CISAB em conjunto com os demais municípios subscritores, devendo zelar pela continuidade do mesmo e pela pontualidade dos repasses. Assim, em caso de | desligamento injustificado do município, o mesmo deverá arcar com a integralidade das responsabilidades assumidas neste Contrato, como forma de manutenção do equilíbrio financeiro do CISAB. Tel. (31) 2391-56 Rua Nossa Senhora das Graças, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS AUTARQUIA INTERMUNICIPAL CNPJ: 10.331.797/0001-63 zona da mata www.oisai.com.br PARAGRAFO ÚNICO - Casos excepcionais poderão ser apreciados e decididos pelo Conselho de Prefeitos/Assembléia Geral, inclusive quanto aos pagamentos aqui firmados. CLÁUSULA NONA — DAS PENALIDADES No caso de inadimplência o consorciado será notificado para que regularize a sua situação perante o Consórcio. 81º - Uma vez notificado da inadimplência, e não regularizada a situação no prazo de 30 (trinta) dias, suspender-se-ão os serviços do consórcio ao respectivo consorciado até a regularização da dívida. 82º - Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o ente consorciado será excluído do CISAB mediante deliberação da Assembleia Geral, conforme art. 7º do Estatutos do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais. PARAGRAFO ÚNICO - Havendo atraso por parte do ente consorciado nos pagamentos das parcelas aqui ajustadas, o valor devido sofrerá a incidência de atualização monetária, tendo como termo inicial de incidência o dia previsto para o pagamento e, como termo final, a data do efetivo pagamento. CLÁSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Aplicam-se ao presente contrato e tem-se como base de interpretação do mesmo, os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e do seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO - Para a solução de eventual litígio, fica eleito o Foro da sede do Consórcio, na Comarca de Viçosa - MG, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tel. (31) 3391-563 Rua Nossa Senhora das Graças, 17/ Bairro Bom Jesus - 36.570-000 - Viçosa - Minas Gerai CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS AUTARQUIA INTERMUNICIPAL CNPJ: 10.331.797/0001-63 Sm da mata www.cisab.com.br Por se acharem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os seus efeitos legais. Viçosa — MG., 02 de Janeiro de 2015. ásico da Zona da Mata de Minas Gerais CISAB ZONA DA MATA Presidente Consórcio Intermunicipal eringer Nai tons AL Prefeitura Municipal de Tocantins Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: Nome: a E RG: ME PI60 24Y Assinatura: (ER Nome: DENSE 5 LRUDA — ADDRIGUES RG: ME-C. CAS. 144 “Assinatura: bom. Tel. (31) 3391-56) Rua Nossa Senhora das Graças, 1 Bairro Bom Jesus - 36.570-000 - Viçosa - Minas Gera PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem ao Projeto de Lei nº016/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente. Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº016/2015, que “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para inclusão de elementos de despesas no orçamento do ano de 2015 e da outras providências”. A proposição visa à execução de despesa de interesse municipal, de acordo com as informações orçamentárias do Consórcio CISAB, do qual o Município de Tocantins participa como Ente Consorciado, transferindo recursos conforme Contrato de Rateio assinado neste exercício. Vale reportar aos ensinamentos de J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis: “O orçamento, durante a sua execução, pode ser alterado por diversos motivos, destacando, dentre eles, as variações de preços de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro, as incorreções no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais e as omissões na Lei de Orçamento, além de fatos imprevisíveis e urgentes que ocorrem durante o exercício e que independem da vontade do administrador.” (A Lei 4.320 Comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal, 31º ed., Ed.IBAM, págs. 107 a 119). Ademais o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que “Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos”, assim dispõe em seu art.15, $$ 1º e 2º: “Art. 15. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. $ 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. S 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.” Nesse sentido, a proposição está compatível com as normas técnicas e visa tão somente à correção dos elementos de despesas e modalidades de aplicação a serem utilizados pelo Município para realizar a transferência de recursos do Contrato de Rateio. Diante do exposto, rogamos aos ilustres Vereadores a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência. Atenciosamente, Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG