| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A E PROJETO DE LEI nº018/2015 Altera a lei municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Ast.1º. O art. 1º da Lei n. 509 de 02 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.Iº, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 211 (duzentos e onze) lotes do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal de Tocantins, localizado na Avenida Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama.” Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 25 de novembro de 2015. ANTO io CARLOS DIAS Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocanti [m) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2015 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a redação do art. 1º da Lei nº509/2013, que dispõe sobre doação de bens imóveis. A alteração proposta visa aumentar o número de lotes a serem doados e, consequentemente, proporcionar à população de baixa renda a obtenção da moradia própria, com custos mais baixos. Ademais, o município estará também reduzindo o déficit habitacional da sede do município que vem crescendo consideravelmente nos últimos anos. Por tratar-se de matéria de interesse social, solicitamos que o presente projeto de seja apreciado e aprovado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 25 de Novembro de 2015. Atenciosamente, É DIAS Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG