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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
native_id1348

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISAPROVADO (A
E
PROJETO DE LEI nº018/2015
Altera a lei municipal nº509, de 02 de dezembro
de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins/MG aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Ast.1º. O art. 1º da Lei n. 509 de 02 de dezembro de 2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.Iº, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
211 (duzentos e onze) lotes do loteamento de propriedade da
Prefeitura Municipal de Tocantins, localizado na Avenida
Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama.”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 25 de novembro de 2015.
ANTO io CARLOS DIAS
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocanti
[m)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2015
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a redação do art. 1º da Lei nº509/2013, que dispõe sobre doação de
bens imóveis.
A alteração proposta visa aumentar o número de lotes a
serem doados e, consequentemente, proporcionar à população de baixa renda a
obtenção da moradia própria, com custos mais baixos. Ademais, o município
estará também reduzindo o déficit habitacional da sede do município que vem
crescendo consideravelmente nos últimos anos.
Por tratar-se de matéria de interesse social, solicitamos que o
presente projeto de seja apreciado e aprovado em regime de urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 25 de Novembro de 2015.
Atenciosamente,
É DIAS
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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