| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1350 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS id APROVADO (A Robo) PROJETO DE LEI Nº020/2015 PRESI E Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2016, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: | - Subvenções a Entidades Educacionais R$80.000,00. Il — Convênios com Entidades Cadastradas no CM.A.S. R$115.045,76. Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Municipio com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Tocantins, 10 de dezembro de 2015. antãé IO E os Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº020/2015 Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº020/2015, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016. Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população e nos termos legais, a Administração Municipal objetiva subvencionar as Entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação. Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na proposta orçamentária de 2016. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação. Tocantins, 10 de dezembro de 2015. Ante Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG