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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id1350

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
id APROVADO (A
Robo)
PROJETO DE LEI Nº020/2015
PRESI E
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2016, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:
| - Subvenções a Entidades Educacionais R$80.000,00.
Il — Convênios com Entidades Cadastradas no CM.A.S. R$115.045,76.
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Municipio com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Tocantins, 10 de dezembro de 2015.
antãé IO E os Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº020/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº020/2015, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais
às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos
disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2016.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da
população e nos termos legais, a Administração Municipal objetiva subvencionar as
Entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que
deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em
compatibilidade à sua área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das
subvenções sociais em questão o Executivo Municipal consignou dotações
orçamentárias próprias na proposta orçamentária de 2016.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis
sua aprovação.
Tocantins, 10 de dezembro de 2015.
Ante Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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