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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-12-10
Ementa" Autoriza a doação de bem público imóvel que especifica,e dá outras providências".
native_id1351

Autoria

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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SG APROVADO
E A
PROJETO DE LEI Nº021/2015.
PRESOS
Autoriza a doação de bem público imóvel que
especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Nos termos do art. 6º da Lei Municipal n. 517 de 16 de Maio de 2014,
fica o Município de Tocantins, através de seu Poder Executivo, autorizado a
doar, a título gratuito, os bens públicos imóveis a seguir especificados, às
entidades e/ou associações abaixo relacionadas:
| — Associação Amigos da Melhor Idade, CNPJ nº17.113.609/0001-70 — lote
nº03 , com 604,82 m?, localizado na quadra nº05 , do loteamento denominado
Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426;
Il — Associação dos Professores de Tocantins, CNPJ nº12.039.776/0001-02-
lote nº02, com 603,95 m?, localizado na quadra nº05, do loteamento
denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ubá - MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula
nº 32.426;
ll — Gremio Recreativo Escola de Samba (Índios do Ritmo,
CNPJ nº20.353.686/0001-01 - lote nº04, com 611,09 m?, localizado na quadra
nº05, do loteamento denominado Novo Horizonte, Gleba 02, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas
nº01F, matrícula nº 32.426;
IV — Rotary Club de Tocantins, CNPJ nº 20.352.605/0001-59 - lote nº01, com
632,41 m?, localizado na quadra nº05, do loteamento denominado Novo
Horizonte, Gleba 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426;
Art. 2º. A entidade ou associação donatária utilizará o imóvel objeto da doação
para construção de sua sede social e/ou para desenvolvimento de suas
atividades sociais.
Art. 3º. O imóvel ora doado não poderá ser objeto de alienação e reverterá,
sem qualquer ônus, ao Patrimônio Municipal, inclusive as benfeitorias e
edificações nele existentes, se, dentro do prazo de 02(dois) anos, contado a
partir da data da escritura pública de doação, a entidade donatária não iniciar
no mesmo a construção ou, no prazo de até 04(quatro) anos, contados a partir
do término do prazo para iniciar a construção, não concluí-la ou, após a
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 180(cento e
oitenta) dias.
Parágrafo Único - O imóvel doado reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer
indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade donatária
vier a encerrar suas atividades no Município ou deixar de cumprir as finalidades
específicas da presente doação que, neste caso ficará revogada de pleno
direito.
Art. 4º. A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de
doação.
Parágrafo Único - A entidade/associação donatária deverá, obrigatoriamente,
apresentar no ato da lavratura de escritura pública de doação os seguintes
documentos:
| certidão de quitação com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal,
Il — declaração de utilidade pública municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão de bens
imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao cartório de registro de
imóveis, correrão por conta da outorgada donatária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 10 de dezembro de 2015
ANTG da DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº021/2015
Tocantins, 10 de dezembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras;
Apresentamos o presente projeto de lei que tem por objetivo obter
autorização desta Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa fazer doação de imóveis de propriedade do Município de Tocantins,
localizados na Quadra “5”, do Loteamento Novo Horizonte, Gleba 02, às
entidades que menciona.
O imóvel a ser doado será de grande importância para as referidas
Entidades/Associação uma vez que, além construir sua sede, irão desenvolver
projetos sociais para a população menos favorecida, visando a melhoria de sua
qualidade de vida.
As entidades que se habilitaram até esta data para receber lotes em
doação foram a Associação Amigos da Melhor Idade, Associação dos
Professores de Tocantins, Grêmio Recreativo Escola de Samba Índios do
Ritmo, Rotary Club de Tocantins. Entretanto, como a Lei Municipal nº517 de 16
de Maio de 2014 autoriza a doação de até 20 lotes para entidades, nada
impede que num outro momento sejam doados mais lotes a
entidades/associações que manifestarem interesses e se habilitarem.
Confiante no nobre espírito público que sempre honrou esta Casa das
Leis, aguardamos a aprovação do presente Projeto em regime de urgência.
Atenciosamente.
Antônio cm
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - T
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº497, de 14 de dezembro de 2012.
Declara dz Utilidade Pública a Associação
Amigos da Meihor Idade - AAMEI
(Autores: Ver. Adriano Aloísio Amaro, Fernando Luiz
Nunes Apolinário, Alci Luzia Marliere Navarro e Edmar
Morelo) E
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Associação Amigos da Melhor Idade — AAMEI, com
sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 17.113.609/0001-70, declarada
de Utilidade Pública Municipal,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14 de dezembro de 2012.
Silas Foral àto de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos Ofictats
A Ilblldea to LO
Coordenador de Gallinetg
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 472, de 3 de junho de 2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Professores de Tocantins - ASPROT
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Professores de Tocantins —- ASPROT.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 3 de junho de 2011.
Silas nato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Átos Oficiais |
Edordenadorde Gebineta +
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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JMPRAM E
PREFEITURA
CEP 36.175 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº. (50
DECLARA DE UTILIDADE PÚLLICA O ROTARY CIUB. j
Db TOCANTINS E CASA DA AMIZADES !
O Povo de Tocantins, por seus Representantes decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à Seguinte Lei: -
Considerando
Considerando
Consiikrando
Considerando--g
Considerando.
Considerando
drtigo 1Po -—
Artigo 28, -
que o Rotary Club de Tocantins tem sido um fa-
tor decisivo em prol do desenvolvimento deste/
Município,equacionando muitos de nossos proble
mas e aglutinândo forças para mais amplas e, vi,
toriosas Tealizaçoes; . ENA
due as reunioes semariais do Rotary Club de To-
cantins se realizam em ambiente de simpatia e
às confratenização, debatendo assuntos de-mais
alta valia em favor da comunidade tocantinense
e na luta por um mundo melhor ; '
que o Poder Público municipal tem no Rotary //
Club ge Tocantins um de Seus pontos de apéio,/
dels recebendo mais intensa e decidida colabo-
vaçaos ,
due 09 rotarianos tocantinenses estão imbuidos
de mais sadio esbirito-êlvico
que em torno do Rotary Club dé Tocantins se //
reunem as lideianças locais; ”
due as esposas dos rotarianos forma a Casa da
Amizade, servindo aos mais necessitados em a-/
çao constante de filantropia;
DECRLTA
Ficam declarados de utilidade pública municipal
o Rotary Club de Tocantins e a Casa da Amizade/
das Senhoras dos Rotarianos ;
Revogam-se as disposições em contrario, entran-
dó o presente em vigor na data de sua publicação:
À RACIROLUNTO, 4 QUANTO & PRESENTE BBDO PERTENCER QuE à
A RAÇÃH CUMPRIR COHO NELA SE CONTÉR,
Tocantins,
PARECERES APROVADOS EM 13.07.78, conforme Livro de Atas nº£.1
págs: 227,23,24,25,26,27,28, 7
Co. AA O, 7
Paulo Serrano ds Carvalho
Prefeito Múnicipal de Toca nting
E e E
o Lidero de uilidode Pile O qumio Peentalico
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treco de domo. Adios do Ritmo” (CRÉSID. E
Cult au, | aeteilo Jumitipal ck Tocantins cometono o
lil to: feto cecloxado de Uidade Tública |
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