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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAbre Crédito Suplementar no valor de R$225.000,00 as dotações do Município de Tocantins
native_id1352

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 023/2015
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 225.000,00 as
dotações do Município de Tocantins
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício
de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte cinco mil reais)as seguintes dotações do Munícipio de Tocantins:
Orgão 04 - Fundo de Previdência FAPSEM
Unidade 01 - F.A.P.S.E.M.
Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M.
4.01.00.09.272.008.9.0007 - 3.1.90.01.00- Pagamento da Previdência Básica - R$ 180.000,00
4.01.00.09.272.008.9.0007 - 3.1.90.03.00 Pagamento da Previdência Básica - - R$ 45.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - =... -. . 20002222 n nono 0000000000 == R$ 225.000,00
Total da Unidade 1 -- == === 00020 c connosco u nono 000000 R$ 225.000,00
Total Geral ------ =... 2 020 u nuno un nn on numa R$ 225.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte
de recurso o excesso de arrecadação.
Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de dezembro de 2015
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - T
La
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 023/2015
Tocantins, 15 de dezembro de 2015
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício,
para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a
execução orçamentária deste exercício de 2015 a dotação referente ao FAPSEM
apresentou insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes,
necessitando, assim, realizar suplementações por excesso de arrecadação, conforme
disposto nos incisos Il, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
O limite autorizado na Lei Orçamentária não será o suficiente para suprir os
valores necessários para cumprir o pagamento de servidores aposentados e
pensionistas do Munícipio de Tocantins.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de
Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande
esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse
público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de
URGÊNCIA. .
Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocar gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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