| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no valor de R$225.000,00 as dotações do Município de Tocantins |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 023/2015 Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 225.000,00 as dotações do Município de Tocantins A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais)as seguintes dotações do Munícipio de Tocantins: Orgão 04 - Fundo de Previdência FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M. Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M. 4.01.00.09.272.008.9.0007 - 3.1.90.01.00- Pagamento da Previdência Básica - R$ 180.000,00 4.01.00.09.272.008.9.0007 - 3.1.90.03.00 Pagamento da Previdência Básica - - R$ 45.000,00 Total da Sub-Unidade 00- - - =... -. . 20002222 n nono 0000000000 == R$ 225.000,00 Total da Unidade 1 -- == === 00020 c connosco u nono 000000 R$ 225.000,00 Total Geral ------ =... 2 020 u nuno un nn on numa R$ 225.000,00 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o excesso de arrecadação. Art. 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 15 de dezembro de 2015 Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - T La PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 023/2015 Tocantins, 15 de dezembro de 2015 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2015 a dotação referente ao FAPSEM apresentou insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por excesso de arrecadação, conforme disposto nos incisos Il, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. O limite autorizado na Lei Orçamentária não será o suficiente para suprir os valores necessários para cumprir o pagamento de servidores aposentados e pensionistas do Munícipio de Tocantins. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA. . Atenciosamente, Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocar gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG