| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº523, de 18 de novembro de 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A 1Z pts PROJETO DE LEI Nº 024/2015. Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso | da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de 2014. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício, no montante de 4,00% (quatro por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do Munícipio. Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º5283, de 18 de novembro de 2014, passa a vigorar com seguinte redação: “Ayt 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir crédito suplementar até o limite de 29% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;” Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara Municipal até o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações orçamentárias suplementadas, bem como as correspondentes dotações orçamentárias anuladas total ou parcialmente para este fim. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de dezembro de 2015. ps À AGE = os Dias > Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “p PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº024/2015 Tocantins, 16 de dezembro de 2015. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal no presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de 2014 que estima receita e fixa a despesa da Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2015. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2015 diversas dotações de despesas do Município, principalmente folha de pagamento do município e vêm apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por excesso de arrecadação, anulação parcial e/ou total de dotações não utilizadas, conforme disposto nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. Dessa forma, toma-se necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se de 25% (vinte e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento) o limite para realização de suplementações orçamentárias. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista que neste mês já serão necessário utilizar dos limites acrescidos por este Projeto de Lei. Atenciosamente, AR: Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - To