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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº523, de 18 de novembro de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
1Z pts
PROJETO DE LEI Nº 024/2015.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do Orçamento
Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º,
inciso | da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de
2014.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício,
no montante de 4,00% (quatro por cento) do valor da despesa autorizada,
para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do
Munícipio.
Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º5283, de 18 de novembro de
2014, passa a vigorar com seguinte redação:
“Ayt 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 29% (vinte e cinco por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara Municipal até
o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações orçamentárias
suplementadas, bem como as correspondentes dotações orçamentárias
anuladas total ou parcialmente para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 16 de dezembro de 2015.
ps À
AGE = os Dias >
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“p
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº024/2015
Tocantins, 16 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do
Orçamento Municipal no presente exercício, para suprir insuficiências de saldos
de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 5º, inciso |, da Lei
Municipal n.º523, de 18 de novembro de 2014 que estima receita e fixa a
despesa da Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2015.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2015
diversas dotações de despesas do Município, principalmente folha de
pagamento do município e vêm apresentando insuficiências de saldos para
realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar
suplementações por excesso de arrecadação, anulação parcial e/ou total de
dotações não utilizadas, conforme disposto nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da
Lei Federal nº4.320/64.
Dessa forma, toma-se necessário a alteração do limite para
suplementação, ampliando-se de 25% (vinte e cinco por cento) para 29% (vinte
e nove por cento) o limite para realização de suplementações orçamentárias.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este
Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando
sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato
das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada
e votada em caráter de URGÊNCIA, tendo em vista que neste mês já serão
necessário utilizar dos limites acrescidos por este Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AR:
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - To

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