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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-07-28
EmentaAtualiza os dispositivos da Lei Complementar nº04/1995 e Estabelece normas para escavações,movimentos de terra,arrimo,conservação e limpeza da cidade e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015
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Atualiza dispositivos da Lei Complementar nº
04/1995 e Estabelece normas para escavações,
movimentos de terra, arrimo, conservação e
limpeza da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,faz saber que a Câmara
Municipal de Tocantins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art.1º da Lei Complementar nº 04/95 fica acrescido das seguintes
definições:
“Art. 1º. (...)
(...)
Escavações: Desaterro, cavidade feita em um terreno, cova, buraco.
Movimento de Terra: Conjunto de operações de escavações ou cortes, carga,
transporte, descarga, compactação e acabamento executados a fim de passar-se
de um terreno ou área em seu estado natural para uma nova configuração
desejada.Todo e qualquer serviço relativo a nivelamento, aterro/desaterro com
alteração topográfica.
Arrimo: Apoio; escora; amparo; proteção; auxílio; escora; sustentação”
Art. 2º: O CAPÍTULO V fica acrescido da SEÇÃO XIV e SEÇÃO XV, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XIV
Das Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo
Art. 115-A: Qualquer movimento de terra deverá ser executado com o devido
controle tecnológico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões e
garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir
ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais.
8 1º As escavações, movimentos de terra, arrimo e outros processos de
preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição
do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
S 2º «Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, deverá
possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o arrastamento de
terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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erias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e
prejuízos ambientais aos mesmos.
8 3º O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar
escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
8 4º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada
a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do
logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
Art. 115-B: O órgão competente poderá exigir dos proprietários ou seu preposto,
manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do
mesmo.
8 1º" Nas escavações deverão ser adotadas medidas de modo a evitar o
deslocamento de terra nos limites do lote em construção.
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S 2º. No caso de escavações de caráter permanente, que modifique o perfil do
terreno, o construtor é obrigado também a proteger os prédios lindeiros e a via
pública com obras eficientes e permanentes contra o eventual deslocamento de
terra
S 3º Serão obrigatórios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros
ocorrerem junto às divisas do terreno ou no alinhamento quando colocarem em
riscos construções acaso existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo
a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia
natural.
8 4º O prazo para o início das obras será de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias,
contado da respectiva notificação, salvo se, por motivo de segurança, a juízo do
órgão competente, a obra for julgada urgente, caso em que esses prazos poderão
ser reduzidos.
Art.115-C: Nenhum serviço ou obra que exija alteração de calçamento e meio-fio
ou escavações no leito de vias públicas poderá ser executado sem prévia licença,
obedecidas as condições a seguir elencadas, às expensas do executor:
| - a colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo
comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;
Il - manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e
organizados;
Ill - manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes
estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
IV - remover todo material remanescente das obras ou serviços, bem como a
varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades;
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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V - assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada
para o trecho envolvido; danos que por ventura venham ocorrer nos passeios e
em toda extensão da via pública;
VI - recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a
conclusão dos serviços.
SEÇÃO XV
Conservação e Limpeza
Art. 115-D: Durante a execução da obra, inclusive pintura, o profissional
responsável ou proprietário, conforme o caso, deverá adotar as medidas
necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do público,
das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem como para
impedir qualquer transtorno ou prejuízo a terceiros.
8 1º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo
responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
$ 2º Quaisquer detritos caídos da obra e bem assim resíduos de materiais que
ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro público, deverão ser
imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o
trecho atingido, além de irrigação para impedir o levantamento de pó.
Art. 115-E: Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no
logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e
remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio
logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 28 de julho de 2015.
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Prefeito Municipal de Tocantins
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº09/2015.
, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder
Legislativo Municipal, o projeto de lei que atualiza dispositivos da Lei
Complementar nº 04/1995 e estabelece normas para escavações, movimentos de
terra, arrimo, conservação e limpeza da cidade e dá outras providências.
O presente projeto se justifica na medida em que o setor de Fiscalização
recebe inúmeras denúncias em relação a aterro/desaterro, movimentação de terra
no Município de Tocantins, muitas destas tratam de escavações próximas às
residências, colocando-as em riscos, com cortes irregulares. A legislação do
Município, por vezes, encontra-se insuficiente para regulamentar as atividades
descritas, razão pela qual tornou-se necessária a elaboração do presente Projeto
de Lei Complementar.
Cumpre-nos ressaltar que recentemente tivemos grandes problemas com
um novo loteamento no centro da cidade que destruiu ruas no município devido a
alta carga dos caminhões transitando em locais inadequados, ruas estas que não
resistem ao peso de caminhões de terra, que circulavam de forma constante.
Ressaltamos, também, o grande número de construções no Município, que
estas vêm ocupando passeios e parte do logradouro com resíduos de materiais
de construções, espalhando sujeira ao longo de toda extensão da rua.
Neste sentido, propomos as atualizações apresentadas.
Assim, Senhor Presidente, dada a relevância da matéria aqui tratada,
solicito de Vossa Excelência que na tramitação da presente proposta, seja
observado o regime de urgência.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências a expressão do meu
mais alto apreço e consideração.
Tocantins, 28 de julho de 2015.
Ras, Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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