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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº008, 22 de março de 2002,dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
native_id1355

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO, a:
LA
PRESENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº008, de 22 de março de
2002, dispõe sobre o sistema de previdência social
dos servidores públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins, Estado de minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 3º, do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 008, de
22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57.
É.J
$ 3º Fica estabelecido o plano de amortização destinado ao equacionamento
do déficit atuarial, a partir de 01.01.2016, calculado sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme aportes anuais de
recursos periódicos devidos pelo Município de Tocantins, a serem pagos em 12
(doze) parcelas referentes a cade exercício financeiro, definidas na tabela contida no
Anexo Í.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Tocantins, 10 de dezembro de 2015.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeiturao
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | - Plano de Amortização
amo Adimtrotas: de Custo apitos prai
upementas
| 2015 Não se Aplica R$ 201.913,72
2016 Não se Aplica R$ 275.478,20
2017 Não se Aplica R$ 350.493,76
| 2018. Não se Aplica R$ 426.982,11 |
2019 NãoseAplica — |R$654.323,41
2020 Nãoseaplica |R$886.168,87 |
2021 Não se Aplica R$ 1.122.585,78
2022 | Nãoseapiica — |R$ 1.363.642,43]
2023 | — NãoscAplica — |R$ 1.609.407,93
2024 Não se Aplica R$ 1.859.952,41 |
2025 Não se Aplica R$ 2.115.346,81 |
2026 Não se Aplica | R$ 2.375.663,12
2027 — NãoseaAplica | |R$2.640.974,21 |
[2028 | Nãoseapica — [R$ 2.911.353,96
2029 NãoseAplica [R$ 3.186.877,22 |
2030 Não se Aplica R$ 3.467.619,79 |
2031 Não se Aplica R$ 3.753.658,54
2032 NãoseAplica | |R$4.045.071,30 |
2033 | | NãoseAplica. R$ 4.341. 936,93 |
2034 “Não se Aplica R$: 4. (044.335, 38
2035 Não se Aplica R$ 4. 952.347,62
2036 Não se Aplica R$ 5.266. 055,64
2037. Não se Aplica R$ 5.585.542,61 |
2038 Não se Aplica R$ 5.910. 892, 71|
| 2039 | | NãoseAplica — |R$6. 242.191 ;25
| 2040 | — NãoseAplica | |R$ 6.979.524,67
| 2041 | | NãoseAplica. R$ 6.922.980,55
2042 | Não se Aplica R$ 7.272.647, 59
2043 Não se Aplica R$ 0,00
2044 Não se Aplica R$ 0,00
| 2045 | NãoseAplica * |R$0,00 |
| 2046 Não se Aplica R$ 0,00
ES
ntins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtoca
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº022/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº022/2015 para alterar a redação do 83º,
do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 008 que “dispõe sobre o sistema de
previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras
providências”.
A avaliação atuarial do plano de benefícios tem como finalidade quantificar as
responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível das
contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação
atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Com base no estudo realizado por técnico responsável pela avaliação, a
alíquota de contribuições previdenciárias do Município de Tocantins, incluidos a
Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações, permanecerá inalterada em
22%, conforme a Lei Complementar nº035, de 19/09/2011.
Porém, para consolidação e consequente sustentação dos benefícios
assegurados pelo FAPSEM, o presente projeto de lei tem como finalidade aprovar o
financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de
amortização, ficando o Municipio obrigado a promover aportes de recursos
periódicos, cujo valor anual inicial corresponde a R$275.478,20 (duzentos e setenta
e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos).
Com o fim de embasar o presente projeto de lei, encaminhamos a Avaliação
Atuarial do Regime, realizada peia empresa Libertas & Associados, contendo todos
os dados necessários para um melhor esclarecimento sobre o assunto.
Face à relevância, pedimos aos nobres edis que aprovem o presente Projeto
de Lei.
Nada mais, aproveitamos o momento para prestar os nossos votos da mais
alta estima e distinta consideração e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos adicionais julgados necessários.
Tocantins, 10 de dezembro de 2015.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ALibertas
& ASSOCIADOS
AVALIAÇÃO ATUARIAL
Data Focal: 31/12/2014
Município de
TOCANTINS - MG
Libertas & Associados Ltda Pág 1
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
& [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Aibertas
SRU E POUSO Rei
& ASSOCIADOS
SUMÁRIO
OBJETIVO. sscocsssossemsessecsesseneesseascaco recem comecomasecsmacesensemussiuacassesaaaasonas aero bs ceras cserssamoassunamsenscasansanssmosesanisss 4
CONCEITOS E DEFINIÇÕES .4
OBSERVAÇÕES SOBRE O RPPS INSTITUÍDO .6
BASE CADASTRAL E DADOS UTILIZADOS... .6
PLANO DE BENEFÍCIOS = smesrie carpa nren sete maia a ae caca 9
Bido Aposentadoriapor Lempo:de: Contribuição -.a-sescescmessscss serdtsescêsscocipenadarm Succsiscsdminscemsieracasesesbessemectcaçeo 9
5.2. Aposentadoria por Invalidez................ er reerememeemeeneerenerereereeeeerceneeeeneenarereneereeaenerencanerneemsanses 9
5.3. Aposentadoria! Compulsória: xs segpspe sr nanda o!
54. Aposentadonamor idade MA MA O mec rrcratrror encore sean chorar quo nine 12
3. Pensão por Morte.
5.6. Auxílio Doença...
Bu Auxílio Reclusão
5.8. Salário=Famila!. cocos cassresucsamsecessssscrasacasm usssoressnerasraser asa puragaco cesaauisasvecsssacengarssars quer sigssugansçrnsçaçã 14
5.9. SaláFiO:MateINidadE:....c.rrscentaresowpapcaçane toa qaero ogro nameinanss ne ntr ns eNAasO aro rasspapoRPrR aan notacomoanamr nen Pre or naventacesprsnnta 14
SÃO. Coniiçõesde Flesiblidade:s Regraside Transição .sempassasemssssamusaneaqa raca cnaaganara 14
SEE Reoras Permanentes: mer encneranoreatnenebiccanveraveneimsveerucoçacusaedudosiisupeemusccmvvesrveciesososucooencecauaguecemedocms 17
5.12. Regras de Transição.
5.13. Direito Adquirido
5.14. Tabela de Redução para concessão de Aposentadorias pela Regra de Transição.
HIPÓTESES E PREMISSAS ATUARIAIS
GL axa Renlide mos a e A o MR tos DR oa 32
6.2: Crescimento dos Salários (Crescimento da Remuneração ao Longo da Carreira) ..................... 32
6.3. Crescimento;dos: Beneficios .sssicsasicueassescassosanssussaremenercoamesaareresansas nan semi sasararacamentasaguasaiaicapesagperemor 32
64. Turn-over (Rotatividade)
6.5. Compensação Financeira
6.6. Novos Entrados & Crescimento da Massa de Servidores & Gerações Futuras.
6.7. Bases Biométricas
6.8. Composição: Pamiliar. vais ssrumasanacesuconceneeacercaieracencesiarivadesmecoravanareeadirtstro rem renoomeiscenmecencorsescso 33
6.9. Capacidade Salarial.........eseprecesrencaceronpeaeeocereoensrreanensesacoepepenrarearemse sons cetesecenemersencers ccerenertenene ves cevenersasera 34
610, Capacidadede:BenefiCio .ccescenesarpqi es RT 34
6.11. Estimativa de Crescimento Real do Teto do RGPS... eerrrereemeenemesenerererareos 34
6.12. Outras Hipóteses e Considerações
REGIMES FINANCEIROS.
PLANO DE CUSTEIO E RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL..
8.1 Valores Resultantes da Avaliação Atuarial
8.2 Análise Comparativa e Posição do Plano de Beneficios Plano de Custeio.................... 37
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83 Plaho/de CUSTEIO es ES E DR 39
fis DC o rio e, A o 1 iva O OR 39
8.3.2 Plano de Amortização do Déficit Atuarial ............. ss crteeeereereraseeseeeeerrremeaereere emmereeees terror 40
5 PROVISÕES FUNDOSEIRESERVAS TRÊNICAS pes serasa need ES
9.1 Posição das Provisões, Fundos e Reservas Técnicas
9.2 Reservas e Provisões .
9.2.1 Reserva de Benefícios a Conceder 43
9.2.2 Reserva de Beneficios Concedidos ....................... irem eerereneremeeraeerenemeecneneeeerenener 43
9.2.3 Reserva de Contingência... scuspaicasaoabsoauacacesicuansactesaocuegasas asqdagaça 44
902:4 Reserva parasAjustesido BISNO;....s-ementorm deesctonioranapeno omonceasertamedoapnaspontannorantesensdoneno is sina trnosdnentrasnsanes 44
925 Reservade benefícios a tepolarizar ...s.c.2-e.scosssssasecamsessqaspesssnsagea ice nicana ease canso pass saqreçaao 44
9.3 Eric feio dee con o, penhor o dd moi SD ba da PR o ao
10 RENTABILIDADE DOS ATIVOS E EXIGÊNCIA MÍNIMA ATUARIAL
10.1 Rentabilidade dos Ativos...
10.2 Rentabilidade Mínima
10.3 Aplicação dos Ativos Garantidores das Provisões, Fundos e Provisões Técnicas.................. 46
uq ESCRILURAÇÃO: CONTÁBIL... em -smecotasereernissasteisoortetanieovemeirss mens vrcansesoreoeuserensintrcos emtnsseaessoesrtesssniao 47
12 PARECER EICONCLUSÕES canas Se atira de AS TR sda ape 47
JÂNEROS casscspacicaeracensrssviansadasa aoneraricaco guess dem saca ncsiasao cassia uia ceu sanu po aganareEamacacamicl corsuaanascemprsicaanasilicucasiaicmimntaças i
TO1 — Frequência e Folha Mensal de Salários de Contribuição de Ativos, por Idade e Sexo........................... 1
T02 — Frequência e Folha de Aposentados, por Sexo e Idade.
TO3 - Frequência e Folha de Pensionistas, por Idade e Sexo
Escrituração Contábil
Demonstrativo ;da Projeção Atuarial do Regime LRF .sssescsas comeeseasaiucemacacepacespermestscicerssoscesssasessiensscacensal 5
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Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
AVALIAÇÃO ATUARIAL
Fundo Previdenciário
1. OBJETIVO
O presente estudo tem como finalidade reavaliar o plano de benefícios previdenciários,
na focal de 31/12/2014, do Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Social do
Município de Tocantins — MG, gerido pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores
Públicos de Tocantins — FAPSEM, nos termos da Lei Complementar n. 008/2002, à luz
das disposições legais da Emenda Constitucional nº 20/98, da Emenda Constitucional nº
41/03, da Emenda Constitucional nº47/05, da Lei Complementar Federal Nº 101/00, da Lei
Federal nº 9.717/98, das Portarias MPS nº 402/08 e nº 403/08 e da legislação municipal
pertinente, todas com a redação vigente na data focal da presente avaliação.
2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Apenas para os fins deste estudo, definimos e/ou conceituamos:
a)
b)
e)
d)
e)
8)
Participantes-titulares: são as pessoas físicas, seguradas do RPPS do município;
Participantes-dependentes: são as pessoas físicas, dependentes e com vínculo
direto aos participantes-titulares, nos termos da Lei;
Empregadores: o ente municipal, incluídos suas autarquias e órgãos, ao qual estão
vinculados os participantes-titulares e que contribuem para o RPPS;
Participantes-assistidos: pessoas físicas, participantes do RPPS, em gozo de algum
dos benefícios previdenciários do RPPS;
Salário Real ou Remuneração de Contribuição (SRC): remuneração sobre a qual é
calculada a contribuição do participante e que serve de base para o cálculo de seu
benefício;
Salário Real ou Provento de Benefício (SRB): é o valor do benefício inicial do
participante assistido, antes da aplicação do limite inferior e superior previsto na
legislação, porém com as demais regras aplicáveis ao caso específico do
participante;
Ativo Líquido: bens e direitos do RPPS, líquidos dos exigíveis operacionais e
contingenciais, dos fundos e provisões, que serão utilizados na apuração do
resultado do regime;
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Avaliação Atuarial - Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
h)
d
E)
k)
Contribuição Normal ou Custo Normal: montante ou percentual destinado a
custear os benefícios, em conformidade com o regime financeiro e método atuarial
adotado;
Contribuição Especial, Extraordinária ou Custo Suplementar: montante ou
percentual (sobre o SRC) destinado a amortizar déficits ou insuficiências apuradas
e levantadas em avaliação atuarial;
Passivo Atuarial: valor atual dos benefícios futuros, líquido do valor atual das
contribuições normais e especiais futuras, de acordo com os métodos e hipóteses
atuariais adotados; f
Déficit Técnico: diferença, quando negativa, entre o Ativo Líquido, o Passivo
Atuarial e o resultado, positivo ou negativo, da compensação previdenciária
estimada entre o RPPS e o RGPS;
Superávit Técnico: diferença, quando positiva, entre o Ativo Líquido, o Passivo
Atuarial e o resultado da compensação previdenciária estimada;
m) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder: é a diferença, calculada
n)
0)
Pp)
9)
E»)
atuarialmente, entre o valor atual dos benefícios futuros, a conceder aos
participantes-titulares não classificados como riscos iminentes, o valor atual das
contribuições normais e especiais futuras e o resultado da compensação
previdenciária estimada (positivo ou negativo) entre o RPPS e o RGPS relativa a
benefícios a conceder;
Reserva de Matemática de Benefícios Concedidos: é a diferença, calculada
atuarialmente, entre o valor atual dos compromissos futuros para com os
participantes em benefício e para com os participantes-titulares em atividade,
classificados como riscos iminentes, o valor atual das contribuições normais e
especiais futuras dos respectivos participantes e o resultado da compensação
previdenciária estimada (positivo ou negativo) entre o RPPS e o RGPS relativa a
benefícios concedidos;
Mínimo Exigível ou Meta Atuarial: é a rentabilidade nominal mínima que o ativo
líquido deve apresentar de forma a dar consistência ao plano de benefícios e ao
plano de custeio, de maneira a garantir o equilíbrio financeiro-atuarial exigido pela
Lei Complementar Federal 101/00;
Ativos: participantes-titulares em plena atividade profissional. Nesta categoria
estão também incluídos os participantes vinculados e/ou licenciados, por qualquer
razão;
Inativos ou Aposentados: participantes-titulares que já se encontram aposentados;
Pensionistas: os dependentes de participante-titular que auferem benefício de
pensão por morte;
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Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
s) Risco Iminente: situação na qual o participante já teria implementado as condições
necessárias para a concessão de benefício de aposentadoria, porém ainda não o
requereu ou ainda não lhe foi concedido. Os participantes nessa situação são
tratados como se em benefício estivessem, para fins de cálculo.
3. OBSERVAÇÕES SOBRE O RPPS INSTITUÍDO
A Lei Complementar n. 008/2002, estruturou o Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores titulares de cargo efetivo, da administração direta e indireta do município, de
suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo local.
A operacionalização do RPPS do município foi consubstanciado por meio de um Fundo
Previdenciário, estruturado em regime capitalizado, e gerido por meio do Fundo de
Aposentadoria dos Servidores Públicos de Tocantins - FAPSEM
Na data focal da presente avaliação, o RPPS do ente contemplava o seguinte rol de
beneficios/auxílios:
a) aposentadoria tempo de contribuição;
b) aposentadoria por invalidez;
c) aposentadoria compulsória;
d) aposentadoria por idade;
e) pensão por morte;
f) auxílio-doença;
g) auxílio-reclusão;
h) salário-família; e
i) salário-maternidade.
4. BASE CADASTRAL E DADOS UTILIZADOS
4.1. Dados Fornecidos
Para a realização do presente Estilo foram fornecidos os seguintes dados e
demonstrativos:
a) dados de gestão, na posição da data-focal da avaliação;
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Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
b) arquivo magnético contendo dados dos servidores ativos e inativos, bem como dos
eventuais pensionistas oriundos desses, todos pertencentes ao RPPS;
c) termos de parcelamento vigentes, quando existentes; e
d) cópia das leis locais relativas ao RPPS do ente.
Após a recepção e análise dos dados, foram realizados testes de consistência nas bases
de dados.
É nosso parecer que os dados recebidos apresentavam a amplitude e a consistência
necessárias e adequadas para a realização da presente avaliação e, face à posição data focal da
massa de dados, também a desejada atualização. Entretanto, há de se salientar que os
resultados e conclusões apresentados são diretamente decorrentes desses.
4.2. Estatísticas Básicas
Os dados recebidos foram agrupados e tabulados, de acordo com as necessidades do
estudo. Dentre outros resultados e tabulações obtidos e gerados no decorrer da avaliação,
apresentamos os seguintes quadros:
| QUADRO Abla - Ativos
| Descrição Feminino Masculino TOTAL 2013 2012
Numero de Participantes 217 144 361 369
Idade Média (anos) 43,2 471 44,7 44,5
Menor Salário de Contribuição R$ 788,00 R$ 788,00 R$ 788,00
Salário Médio de Contribuição R$ 1.649,09 R$ 1.487,70 R$ 1.584,71 R$ 1.155,98 R$ 1.072,60
Maior Salário de Contribuição R$ 4.556,00 R$ 4.455,01 R$ 4.556,00
Folha Mensal de Salários de; R$ 357.851,60 | R$214.229,49 | R$572081,09 | R$426.555,60 | R$ 385.063,87
io Contribuição
Tempo Médio de vinculação ao RPPS 12,3 1,7 12,0
Tempo Médio até a aposentadoria 14,9 17,7 16,0
Idade Média estimada de Aposent 58,1 64,8 60,8
” Idade Média de Admissão no Ente 310 356 | 38
Fonte: dados do ano focal oriundos da base de dados da Avaliação
Atuarial. Demais anos oriundos do DRAA do site da SPS/MPS
Referente à base cadastral, cumpre informar que existe 1 servidor em atividade com
idade superior a 70 anos, e, portanto, deve ser aposentado imediatamente, a fim de atender o
colacionado no inciso II, do art. 40 da Emenda Constitucional nº. 20:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência
de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e
o disposto neste artigo.
$ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
Libertas & Associados Ltda TA
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A
Libertas
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Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG
Fundo Previdenciário
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do $ 3º:
€.)
contribuição;” (Grifo nosso)
“II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
QUADRO A01b - Professores Ativos
Descrição Feminino Masculino TOTAL
Numero 57 1 58
Idade nt 424 E
Salário Médio de Contribuição R$ 1.968,84 R$ 2.157,49 R$ 1.972,09
Maior Salário de Contribuição R$ 2.847,50 R$ 2.157,49 R$ 2.847,50
Folha Mensal de Salários de Contribuição
% da Folha de Professores sobre Folha Total dos
Ativos 31,4%
R$ 112.223,77
R$ 2.157,49
Descrição
Tempo Médio de vinculação ao RPPS 13,9 16,0 13,9
Tempo Médio até a aposentadoria 12,6 3,0 12,4
Idade Média estimada de Aposent 55,0 610 55,1
Idade Média de Admissão no Ente 28,8 42,0 29,0
Fonte: Dados do ano focal oriundos da base de dados da Avaliação Atuarial.
QUADRO A02 - Inativos
| Descrição Feminino Masculino TOTAL | 2013 2012
Numero de Participantes n 35 106 89 74
Idade Média (anos) 60,5 65,0 62,0 622 632
Benefício Médio R$ 1.319,68 R$ 957,93 R$ 1.197,97 R$ 1.087,52 R$ 957,83
r Folha Mensal de Benefícios R$ 93.697,60 | R$ 34.865,97 R$ 128.563,57 R$ 96.789,07 R$ 70.879,73
Tempo Médio já em Benefício 6,3 64 6,3 Es
Idade Média de Aposentadoria 543 58,6 55,1 E
% da Folka de Invalidez sobre o Total 28,66% 30,62% 33,61%
Fonte: dados do ano focal oriundos da base de dados da Avaliação Atuarial Demais anos oriundos
do DRAA do site da SPS/MPS
QUADRO A03 - Pensionistas
Feminino Masculino TOTAL 2013 2012
Numero de Participantes
25 4
57,2
59,2
61,0
Idade Média (anos) 58,7 48,0
Benefício Médio R$ 1.204,06 R$ 539,19 R$ 1.112,35 R$ 1.144,32 R$ 1.035,02
Folha Mensal de Benefícios R$ 30.101,38 R$ 2.156,74 R$32.258,12 | R$30.896,72 | R$ 24.840,38
Tempo Médio já em Benefício (anos) 95 27 85 j ;
Idade Média de entrada em benefício 514 45,3
Duração Média dos Benefícios Temporários (anos)
Fonte: dados do ano focal oriundos da base de dados da Avaliação Atuarial. Demais
anos oriundos do DRAA do site da SPS/MPS
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5. PLANO DE BENEFÍCIOS
Para melhor compreensão da presente avaliação, apresentamos a seguir um breve
resumo dos critérios de concessão dos benefícios de aposentadoria, pensão por morte e os
auxílios previdenciários que norteiam a presente.
5.1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição
A aposentadoria por tempo de contribuição consiste em uma renda mensal vitalícia ao
participante-titular, depois de satisfeitas as condições necessárias para a sua concessão.
À aposentadoria é concedida nos termos da Constituição Federal e respectivas Emendas
Constitucionais, observadas a regra permanente e as regras de transição estabelecidas nesses
dispositivos, bem como à luz da legislação municipal e dispositivos infra-legais pertinentes.
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pelo mesmo participante-titular,
por conta do RPPS, salvo os casos permitidos em Lei.
A renda mensal inicial é reajustada na forma da Lei e o valor inicial estabelecido em
conformidade com a regra aplicável ao participante.
Em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo menos, ao
salário mínimo vigente.
Para fins de estimativa e projeção, na avaliação atuaria é aplicada a regra aplicável ao
participante que conduza ao maior valor de Renda mensal Inicial (RMI).
5.2. Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez consiste em uma renda mensal vitalícia ao
participante-titular que for considerado totalmente inválido para o exercício de atividade
remunerada e incapaz de readaptação, em exame médico realizado por junta médica indicada,
tudo em conformidade com a Lei Federal e as disposições específicas da legislação municipal.
A renda é paga enquanto permanecer a condição de invalidez.
O provento de aposentadoria por invalidez é sempre proporcional ao tempo de
contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme especificado em lei.
A renda mensal inicial é reajustada na forma do Regulamento do RPPS e o valor inicial
estabelecido em conformidade com a regra aplicável ao participante.
Em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo menos, ao
salário mínimo vigente. j
Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
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relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho. Equipara-se ao acidente em serviço, dentre outros:
a) o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
b) acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência
de:
i ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
ii. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
iii. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
iv. ato de pessoa privada do uso da razão; e
v. desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
c) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo;
d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
i. na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
ii. na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
iii. em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; e.
iv. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
São também considerados no exercício do cargo, os períodos destinados a refeição ou
descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do
trabalho ou durante.
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Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as estabelecidas pela
legislação vigente na data-base do presente estudo, tais como:
a) tuberculose ativa;
b) hanseníase;
c) alienação mental;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
f) paralisia irreversível e incapacitante;
£) cardiopatia descompensada;
h) doença de Parkinson;
i) espondiloartrose anguilosante;
j) nefropatia grave;
k) estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
1) síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;
m) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
n) hepatopatia grave;
o) leucemia;
p) pênfigo foleáceo; e
q) outras que vierem a ser assim definidas em lei.
5.3. Aposentadoria Compulsória
A aposentadoria compulsória consiste em uma renda mensal vitalícia ao
participante-titular, depois de satisfeitas as condições necessárias para a sua concessão.
A aposentadoria é concedida ao participante-titular aos 70 anos de idade, nos termos da
Constituição Federal e respectivas Emendas Constitucionais, observadas a regra permanente e
as regras de transição estabelecidas nesses dispositivos, bem como à luz da legislação
municipal e dispositivos infra-legais pertinentes.
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É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pelo mesmo participante-titular,
por conta do RPPS, salvo os casos permitidos em Lei.
A renda mensal inicial é reajustada na forma do Regulamento do RPPS e o valor inicial
estabelecido em conformidade com a regra aplicável ao participante que conduza ao maior
valor de Renda mensal Inicial (RMB).
Em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo menos, ao
salário mínimo vigente.
Em termos de cálculo, o presente benefício é tratado como um caso particular da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
A formulação, bem como a taxa de contribuição, está inserida na Aposentadoria por
Tempo de Contribuição.
5.4. Aposentadoria por Idade
A aposentadoria por idade é proporcional ao tempo de contribuição e consiste em uma
renda mensal vitalícia ao participante-titular, depois de satisfeitas as condições necessárias
para a sua concessão.
A aposentadoria é concedida nos termos da Constituição Federal e respectivas Emendas
Constitucionais, observadas a regra permanente e as regras de transição estabelecidas nesses
dispositivos, bem como à luz da legislação municipal e dispositivos infra-legais pertinentes.
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pelo mesmo participante-titular,
por conta do RPPS, salvo os casos permitidos em Lei.
A renda mensal inicial é reajustada na forma do Regulamento do RPPS e o valor inicial
estabelecido em conformidade com a regra aplicável ao participante que conduza ao maior
valor de Renda mensal Inicial (RMI).
Em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo menos, ao
salário mínimo vigente.
Em termos de cálculo, o presente benefício é tratado como um caso particular da
Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
A formulação, bem como a taxa de contribuição, está inserida na Aposentadoria por
Tempo de Contribuição.
5.5. Pensão por Morte
A pensão por morte consiste em uma renda mensal, vitalícia ou temporária, de acordo
com a situação do(s) beneficiário(s) do participante-titular.
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A pensão é concedida ao conjunto de beneficiários habilitados na data de sua concessão,
sendo a cota parte individual de cada beneficiário reversível ao conjunto, quando de sua
inabilitação ou extinção de seu direito.
A pensão por morte é concedida nos termos da Constituição Federal e respectivas
Emendas Constitucionais, observadas a regra permanente e as regras de transição
estabelecidas nesses dispositivos, bem como à luz da legislação municipal e dispositivos
infra-legais pertinentes.
A renda mensal inicial é reajustada na forma do Regulamento do RPPS e o valor inicial
estabelecido em conformidade com a regra aplicável ao participante-titular.
Em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial ao conjunto de beneficiário
equivalente, pelo menos, ao salário mínimo vigente.
5.6. Auxílio Doença
O auxílio-doença consiste em uma renda mensal e temporária, correspondente ao último
salário de contribuição, devido ao participante-titular ativo que venha ficar incapacitado para
o trabalho, em razão de doença ou acidente, por período superior a 15 dias consecutivos. A
incapacidade para o trabalho deve ser atestada por junta médica designada pelo RPPS.
Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do participante por motivo de
doença ou acidente, é responsabilidade do entre/órgão empregador o pagamento da sua
remuneração.
Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença ou acidente, dentro do
período de sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado,
ficando o ente/órgão desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
O participante em gozo de auxílio-doença cuja recuperação para exercício do seu cargo
ou readaptação seja impossível, poderá ser aposentado por invalidez.
5.7. Auxílio Reclusão
O auxílio-reclusão consiste em uma renda mensal e temporária, correspondente ao
salário de benefício calculado (equivalente ao último salário de contribuição), a ser paga ao
conjunto de dependentes do participante-titular detento recluso, enquanto tal situação
perdurar.
Para a percepção do benefício pelos dependentes, o participante titular deve ter salário
de contribuição igual ou inferior ao limite estabelecido em lei para elegibilidade ao benefício
e não estar recebendo outra remuneração do Ente.
O auxílio-reclusão será concedido nas mesmas condições estabelecidas para a pensão
por morte. Ocorrendo a morte do participante, o auxílio-reclusão será automaticamente
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convertido em pensão por morte.
5.8. Salário-Família
O salário-família consiste em uma quantia mensal, estabelecida na legislação vigente,
ao participante ativo com salário de contribuição até o limite estabelecido, por filhos ou
equiparado, ambos menores de 14 anos, ou inválidos de qualquer idade, enquanto persistir a
invalidez.
O participante tem direito à quantia por cada filho existente e elegível ao critério de
concessão. Quando o pai ce a mãe forem participantes-titulares, ambos terão direito ao
benefício.
5.9. Salário-Maternidade
O Salário-Maternidade consiste em uma renda mensal e temporária por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito dias) antes do parto e a data de
ocorrência deste, devida à participante-titular gestante, equivalente ao último salário de
contribuição.
O salário-maternidade não acumulável com benefício por incapacidade (auxílio-doença,
auxílio-acidente, etc.).
Da mesma forma, o salário-maternidade não se acumula com o pagamento da
remuneração da participante ativa. Uma vez iniciado o pagamento do salário-maternidade, o
ente/órgão empregador deve interromper o pagamento da remuneração à mesma,
restabelecendo-o apenas quando cessar o período de concessão do benefício.
5.10. Condições de Elegibilidade e Regras de Transição
As Emendas Constitucionais no. 20/98, 41/03 e 47/05, cada uma a seu tempo,
estabeleceram regras e critérios para a concessão de benefícios, gerando diversos grupos, face
as regras de transição e o reconhecimento de direitos anterior às suas vigências.
Apesar da Emenda Constitucional 20/98 ter alterado e estabelecido várias regras e
critérios, a Emenda Constitucional no. 41/03 é a que gerou maior impacto até o momento,
segundo nosso entendimento, pois veio a esclarecer, confirmar e explicitar em seu bojo,
disposições, entendimentos e práticas pouco claras até então. Dentre outras, as alterações mais
significativas da EC 41/03 foram:
a) Estabelecimento de uma Regra de Transição adicional: Os servidores que tenham
ingressado no serviço público até 15de dezembro de 1998 poderão requerer a
aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenham, no mínimo, 53 anos
de idade e 35 anos de contribuição, se homem, ou 48 anos de idade e 30 anos de
contribuição, se mulher, além do pedágio de 20% no tempo de contribuição
estabelecido pela EC 20/98. Para aqueles que utilizarem dessa faculdade, haverá
um abatimento de 3,5% por ano de antecipação em relação às idades de 60 anos e
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55 anos, se homem ou mulher respectivamente, caso o servidor cumpra os
requisitos para a aposentadoria até dezembro de 2005, ou de 5% por ano de
antecipação a essas idades, caso servidor cumpra os requisitos após dezembro de
2005;
b)Benefício Inicial pela Média: cálculo da renda mensal inicial (RMI) pela média
salarial obtida por meio de 80% dos maiores salários de contribuição, atualizados
monetariamente, do período de 1994 até a data de aposentadoria;
c) Pensões: benefício de pensão integral ao servidor, para proventos até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou parcial (teto do RGPS
acrescido de 70% da parcela excedente a este limite) para proventos que excedam
a aquele limite;
d)Fim da paridade: para aqueles que se aposentarem pelas regras da EC 41/03 e não
optarem por uma regra de transição, é assegurado o reajustamento dos benefícios
para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Na falta
de lei específica na esfera do Ente, são aplicados os mesmos índices e na mesma
periodicidade dos reajustes concedidos aos benefícios do RGPS;
e) Previdência Complementar e Teto de Benefício: é facultada a criação de sistema de
previdência complementar para os servidores públicos, na esfera de cada Ente, por
meio de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, com planos na
modalidade de contribuição definida;
f) Teto de Benefícios: o valor do benefício inicial dos servidores passa a ter como
limite o seu último salário de contribuição;
g) Teto remuneratório: Os valores recebidos pelos servidores públicos, bem como as
aposentadorias e pensões, não poderão mais exceder:
i. no âmbito da União, o valor do subsídio de Ministro do STF;
ii nos Estados e no Distrito Federal, a remuneração mensal ou o subsídio
mensal:
1. do Governador, no âmbito do Poder Executivo;
2. dos Deputados Estaduais e Distritais, no âmbito do Poder Legislativo; e
3.dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos, ficando o destes últimos
limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF; e,
iii. nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
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h) Contribuição de inativos e pensionistas: passa a ser cobrada sobre a parcela dos
proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
De maneira a propiciar melhor entendimento, as condições de elegibilidade e regras de
transição são apresentadas a seguir na forma de tabelas, segundo o texto da Orientação
Normativa da Secretaria de Políticas Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
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5.11. Regras Permanentes
am Quadro P1 |
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
(art. 40, $ 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
| Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
HOMEM/MULHER
Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de serviço
Invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei: proventos integrais
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Os proventos serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08)
Observação: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até
| 19/02/2004, para os quais considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
Quadro P2 o"
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
(art. 40, $ 1º, inciso IL, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
HOMEM/MULHER
Aposentadoria aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Os proventos serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08)
ão: Não se aplicou a média aritmética no cálculo dos benefícios concedidos até
19/02/2004, para os quais considerou-se a última remuneração no cargo efetivo
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Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte - MG — 30.320-570
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Abib ertas
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Quadro P3 — Homem
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 40, $ 1º, inciso IE, “a” da CF, com redação da EC nº 41/2083
Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir
de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03 ou do art. 3º
da EC 47/05.
HOMEM
Professor (*)
Demais Servidores
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (Sanos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994.
Temps de contribuição: 12775 dias (3Sanos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (Sanos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994
den
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08)
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08).
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para
os quais se considerou a última remuneração no
cargo efetivo.
- (*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da CF, ou
seja, somente para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para
os quais se considerou a última remuneração no
cargo efetivo
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Quadro P3 - Mulher
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 40, $ 1º, inciso III, “a” da CF, com redação da EC nº 41/2003
Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir
de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03 ou do art. 3º
da EC 47/05
MULHER
Professora (*)
Demais Servidores
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (Sanos)
Idade mínima: 50 anos
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (Sanos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994.
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08).
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08).
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para
os quais se considerou a última remuneração no
cargo efetivo;
- (*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da CF, ou
seja, somente para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para
os quais se considerou a última remuneração no
cargo efetivo.
Libertas & Associados Ltda 19
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte —- MG — 30.320-570
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Quadro P4
POR IDADE
Art. 40, $ 1º, inciso IH, “b” da CF, com redação da EC nº 41/2003
Aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público a partir
de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03 ou do art. 3º
da EC 47/05.
HOMEM
MULHER
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 65 anos
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)
Tempo ne carge: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994. Proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994. Proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08).
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do RGPS (redação dada pelo art.
171 da Lei no. 11.784/08).
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para
os quais se considerou a última remuneração no
cargo efetivo.
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004, para
os quais se considerou a última remuneração no
cargo efetivo.
Libertas & Associados Ltda 20
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
E [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
ALibertas
G& ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial - Município de Tocantins - MG
5.12. Regras de Transição
Fundo Previdenciário
Quadro T1
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - (art. 2º da EC 41/2003)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações, que tenham ingressado até 16/12/1998.
HOMEM
MULHER
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava
em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição.
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (Sanos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que
faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total
de contribuição.
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994. Posteriormente,
aplica-se a tabela de redução
Forma de cálculo: Aplicação da média
aritmética simples das maiores contribuições
efetuadas a partir de julho/1994.
Posteriormente, aplica-se a tabela de redução
Teto do benefício: Remuneração do cargo
efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do cargo
efetivo.
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos
beneficios do RGPS (redação dada pelo art. 171
da Lei no. 11.784/08).
Reajuste do Benefício: Os proventos serão
reajustados, a partir de janeiro de 2008, na
mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do RGPS (redação dada pelo
art. 171 da Lei no. 11.784/08).
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos beneficios concedidos até 19/02/2004, para os
quais se considerou a última remuneração no
cargo efetivo;
- Regra Especial para Professor: Acréscimo de
17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98,
desde gue se aposente, exclusivamente, com
tempo de magistério, incluindo-se o magistério
que não seja de educação infantil e do ensino
fundamental e médio. Calcula-se primeiro o
bônus de 17% e depois o pedágio;
- Regra Especial para Magistrados, membros
do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de
17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98.
Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o
pedágio.
Observação:
- Não se aplicou a média aritmética no cálculo
dos benefícios concedidos até 19/02/2004,
para os quais se considerou a última
Temuneração no cargo efetivo;
- Regra Especial para Professora:
Acréscimo de 20% no tempo de efetivo
exercício até 16/12/98, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de magistério,
incluindo-se o magistério que não seja de
educação infantil e ensino fundamental e
médio. Calcula-se primeiro o bônus de 20% e
depois o pedágio.
Libertas & Associados Ltda 21
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
3 [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
ALib Abertas
Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
Quadro T2 — Homem
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - (art. 6º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público
até 31/12/2003.
HOMEM
Professor (*) '* Demais Servidores
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos) Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos) | Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos) Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos. Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral | Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo) (última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no | Teto do benefício: Remuneração do servidor
cargo efetivo. no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a| Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos remuneração dos servidores ativos
Observação:
- (*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da CF, ou
seja, somente para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no
| ensino fundamental e médio.
Libertas & Associados Ltda 22
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
E [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Alibertas
& ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG
Fundo Previdenciário
Quadro T2 — Mulher
| APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - (art. 6º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público
até 31/12/2003.
MULHER
Professora (*)
Demais Servidoras
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 50 anos
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto de benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Observação:
- (*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da CF, ou
seja, somente para a professora que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
Libertas & Associados Ltda 23
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte —- MG — 30.320-570
3 [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Aibertas
& ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial —- Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
Quadro T3
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - (art. 3º da EC 47/05)
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público
até 16/12/1998.
HOMEM MULHER
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 9125 dias (25anos)
Tempo na carreira: 5475 dias (15 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima conforme tabela abaixo:
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no serviço público: 7300 dias (25 anos)
Tempo na carreira: 5475 dias (15 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima conforme fórmula abaixo:
Idade Mínima = 95 — TC, Idade Mínima = 85 — TC
Onde: Onde:
TC: tempo de contribuição e
TC >= 35 anos
TC: tempo de contribuição e
TC >= 30 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida
até 19/02/2004, de aposentado por estas regras, a
pensão será igual à última remuneração do
servidor.
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte,
ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por
estas regras, a pensão será igual à última
remuneração do servidor.
Libertas & Associados Ltda 24
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
E [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Aibertas
& ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
5.13. Direito Adquirido
Quadro DA1 — Homem
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — Por idade e Tempo de Contribuição
Art. 40, inciso HI, alínea “a” da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 20, de 1998
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (Art. 3º da EC 41/03)
Regras aplicáveis aos servidores titulares de cargos efetivos que preencheram todas as condições
de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003.
HOMEM
Professor (*)
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 55 anos
Demais Servidores
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Observação:
- (*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da CF, ou
seja, somente para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio;
- Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida
até 19/02/2004, de aposentado por estas regras, a
pensão será igual à última remuneração do
servidor.
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte,
ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por
estas regras, a pensão será igual à última
remuneração do servidor.
Libertas & Associados Ltda 25
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
8 [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Abib Abertas
Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG
Fundo Previdenciário
Quadro DA-1 Mulher
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — Por idade e Tempo de Contribuição
Art. 40, inciso IH, alínea “a” da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 20, de 1998
Direito adquirido no períedo de 16/12/1998 a 31/12/2003
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (Art. 3º da EC 41/03)
Regras aplicáveis aos s servidores titulares de cargos efetivos que preencheram todas as condições
de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003.
MULHER
Professora (*)
Demais Servidores
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (cinco anos)
Idade mínima: 50 anos
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (cinco anos)
Idade mínima: 55 anos
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Forma de cálculo: Aposentadoria integral
(última remuneração no cargo efetivo)
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto de benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Observação:
- (*) redutor conforme $ 5º, art. 40 da CF, ou
seja, somente para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio;
- Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida
até 19/02/2004, de aposentado por estas regras, a
pensão será igual à última remuneração do
servidor.
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte,
ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por
estas regras, a pensão será igual à última
remuneração do servidor.
Libertas & Associados Ltda 26
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
E [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
ns
ALib ADE rt tas
Avaliação Atuarial - Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
Quadro DA2 a
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 40, inciso IL, alínea “b” da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 20, de 1998
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público
em
| até 16/12/1998.
HOMEM
MULHER
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 65 anos
Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (cinco anos)
Idade mínima: 60 anos
Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados sobre a última
remuneração no cargo efetivo.
Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados sobre a
última remuneração no cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida
até 19/02/2004, de aposentado por estas regras, a
pensão será igual à última remuneração do
servidor.
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte,
ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por
estas regras, a pensão será igual à última
remuneração do servidor.
Libertas & Associados Ltda 27
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
E [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
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iq ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial - Município de Tocantins - MG
Fundo Previdenciário
Quadro DA3
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO -PROVENTOS
PROPORCIONAIS - Art. 8º, $ 1º da EC Nº 20/98
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público
com Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
HOMEM
MULHER
Tempo de contribuição: 10950 (30 anos)
Tempo no cargo: 1825 (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que
faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total
de contribuição.
Tempo de contribuição: 9125 dias (25 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava
em 16/12/98, para atingir o tempo total de
contribuição.
Forma de cálculo: Proventos proporcionais
equivalentes a 70% do valor máximo que o
servidor poderia obter, acrescido de 5% por ano
de contribuição que supere o tempo de
contribuição de 30 anos acrescido do pedágio.
O acréscimo é computado a partir do
momento em que o servidor atinge o tempo de
contribuição 'independentemente de ter
completado a idade mínima.
Forma de cálculo: Proventos proporcionais
equivalentes a 70% do valor máximo que o
servidor poderia obter, acrescido de 5% por ano
de contribuição que supere o tempo de
contribuição de 25 anos acrescido do pedágio.
O acréscimo é computado a partir do
momento em que o servidor atinge o tempo de
contribuição independentemente de ter
completado a idade mínima
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida
até 19/02/2004, de aposentado por estas regras, a
pensão será igual à última remuneração do
servidor.
- Regra Especial para Magistrados, membros
do Ministério Público e do TCU, se homem:
Acréscimo de 17% no tempo exercido até
16/12/98.
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte,
ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por
estas regras, a pensão será igual à última
remuneração do servidor.
Libertas & Associados Ltda 28
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
E [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Msg
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& ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG
Fundo Previdenciário
Quadro DA4
Caput do art. 8º da EC Nº 20/98 - PROVENTOS INTEGRAIS
Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
[em
Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenham ingressado no serviço público
com Direito adquirido no período de 16/12/1998 a 31/12/2003
HOMEM
MULHER
Tempo de contribuição: 12775 (35 anos)
Tempo no cargo: 1825 (5 anos)
Idade mínima: 53 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que
faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total
de contribuição.
Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos)
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)
Idade mínima: 48 anos
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que
faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total
de contribuição.
Forma de cálculo: Proventos integrais
correspondentes à última remuneração do cargo
efetivo.
Forma de cálculo: Proventos integrais
correspondentes à última remuneração do cargo
efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor no
cargo efetivo.
Teto do benefício: Remuneração do servidor
no cargo efetivo.
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
Reajuste do Benefício: Paridade com a
remuneração dos servidores ativos
L
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte, ocorrida
até 19/02/2004, de aposentado por estas regras, a
pensão será igual à última remuneração do
servidor.
- Regra Especial para Professor, inclusive
para o que não seja de ensino fundamental e
médio: Acréscimo de 17% no tempo exercido
até 16/12/98, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo nas
funções de magistério;
- Regra Especial para Magistrados, membros
do Ministério Público e do TCU, se homem:
Acréscimo de 17% no tempo exercido até
16/12/98.
Observação:
- Para as pensões decorrentes de morte,
ocorrida até 19/02/2004, de aposentado por
estas regras, a pensão será igual à última
remuneração do servidor.
- Regra Especial para Professora , inclusive
para a que não seja de ensino fundamental e
médio: Acréscimo de 20% no tempo exercido
até 16/12/98, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo nas
funções de magistério.
O E E O E DO E
Libertas & Associados Ltda
29
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte — MG — 30.320-570
& [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
ALibertas
ig ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial - Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
5.14. Tabela de Redução para concessão de Aposentadorias pela Regra de Transição
Quadro TRi
TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA
REGRA DE TRANSIÇÃO
(art. 2º da EC 41/03)
Servidor que completar os requisitos do art. 2º da EC 41/2003 até 31/12/2005, incluindo
professores que não sejam de educação infantil e do ensino fundamental e médio.
Idade Homem/Mulher % a Reduzir (3,5 % aa), % a Receber
53/48 24,5 % 755 %
54/49 21,0 % 79,0 %
55/50 17,5 % 82,5 %
56/51 14,0% 86,0 %
| 57/52 10,5 % 89,5 %
| 58/53 7,0% 93,0%
59/54 35 % 96,5 %
60/55 Zero 100%
Quadro TR2
(art. 2º da EC 41/03)
TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA
REGRA DE TRANSIÇÃO
Servidor que completar os requisitos do art. 2º da EC 41/2003 após 31/12/2005, incluindo
professores que não sejam de educação infantil e do ensino fundamental e médio.
Idade Homem/Mulher % a Reduzir (5,0 % aa) % a Receber
53/48 35 % 65 %
54/49 30 % 70 %
55450 25 % 75 %
56/51 20 % 80 %
STS 15% 85 %
58/53. 10% 90 %
59/54 5% 95 %
60/55 Zero 100%
Libertas & Associados Ltda 30
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte —- MG — 30.320-570
E [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
ALibertas
& ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial — Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
Quadro TR3
TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA
REGRA DE TRANSIÇÃO
(art. 2º da EC 41/03)
Para professor de educação infantil e do ensino fundamental e médio que completar os
requisitos do art. 2º da EC 41/2003 até 31/12/2005 (*)
Idade Homem/Mulher (**) % a Reduzir (3,5 % aa) % a Receber
53/48 TO % 93,0 %
54/49 3,5 % 96,5 %
55/50 r Zero 100 % |
[= Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição, não será aplicada a
redução de idade e tempo de contribuição prevista no $ 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto
no $ 4º do art. 2º da EC 41/2003.
** Para o cálculo do redutor previsto no $ 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução
estabelecida no $ 5º do Art. 40 da CF.
Quadro TR4
TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA
REGRA DE TRANSIÇÃO
(art. 2º da EC 41/03)
Para professor de educação infantil e do ensino fundamental e médio que completar os
requisitos do art. 2º da EC 41/2003 após 31/12/2005 (*)
Idade Homem/Mulher (**) % a Reduzir (5,0 % aa) % a Receber
53/48 10% 90 %
54/49 5% 95 %
55/50 0% 100 %
* Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição, não será aplicada a
redução de idade e tempo de contribuição prevista no $ 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto
no $ 4º do art. 2º da EC 41/2003.
** Para o cálculo do redutor previsto no 8 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução
estabelecida no 8 5º do Art. 40 da CF.
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6. HIPÓTESES E PREMISSAS ATUARIAIS
6.1. Taxa Real de Juros
Utilizamos taxa de juros reais de 6 % aa. (seis por cento) ou sua equivalente mensal.
6.2. Crescimento dos Salários (Crescimento da Remuneração ao Longo da Carreira)
Estimativa de crescimento real dos salários dos ativos de 1,0% aa. Cabe ressaltar que o
parâmetro mínimo recomendado pela legislação em vigor é da ordem de 1,00% aa.
6.3. Crescimento dos Benefícios
Estimativa de crescimento real dos benefícios: ZERO.
6.4. Turn-over (Rotatividade)
Dada às características da massa segurada, quais sejam, servidores públicos efetivos,
consideramos ZERO como taxa de tum-over.
6.5. Compensação Financeira
Para os servidores sem informação sobre o tempo anterior de contribuição a algum
sistema de previdência, a compensação foi estimada, baseada na data de entrada do servidor
no serviço público e a data considerada para o ingresso no mercado de trabalho.
Foram observados os parâmeiros e o limite estabelecido de compensação previdenciária
a receber, dispostos no art. 11 da Portaria MPS 403/08.
6.6. Novos Entrados & Crescimento da Massa de Servidores & Gerações Futuras
Não recomendamos a adoção dessa hipótese, por entendermos que podem distorcer as
reais exigibilidades a curto e médio prazo, bem como por estabelecerem um cenário de futuro
muito longo.
Contudo, segundo o entendimento da SPS/MPS, como o art. 17 da Portaria MPS
403/2008, com a redação produzida pela alteração publicada no Diário Oficial da União em
18/01/2013, estabeleceu a adoção obrigatória dessa hipótese, passamos a adotar a hipótese de
reposição de massa.
Ressaltamos que tal hipótese encontra suporte tanto técnico quanto legal, sendo
acolhida pela bibliografia técnica de referência da Ciência Atuarial.
Porém, temos desaconselhado e não recomendado sua utilização, em virtude do
horizonte temporal que tal hipótese contempla, das componentes conjunturais/políticas que
encerra, da tendência a distorcer as reais exigibilidades financeiras de curto e médio prazo do
plano, bem como em virtude de ser de adoção temerária em uma massa reduzida de
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participantes.
Entretanto, por exigência do disposto na supracitada Portaria, passamos a adotar a
hipótese de reposição de massa, na proporção de 1 para 1, apesar das ressalvas anteriormente
elencadas, com as seguintes premissas e parâmetros básicos, dentre outros:
a) não-estimação de compensação previdenciária para a massa reposta, sob a
premissa de não existência de tempo anterior a algum regime de previdência;
b) reposição do servidor, no ano seguinte à sua saída por morte e invalidez ou
inatividade, na idade padrão de entrada no serviço público, observado o sexo, a
atividade e o salário de contribuição do servidor;
c) salário de contribuição do servidor da geração futura sem os quinquênios e
anuênios, se existentes, no salário do servidor reposto;
d) reposição em função da data de saída, limitada ao horizonte temporal exigido
pelas disposições infra-legais.
6.7. Bases Biométricas
O comportamento da população contemplada pelo presente plano de benefícios foi
estimado por meio das seguintes tábuas biométricas:
a) Tábua de Mortalidade para válidos (ativos e inativos) e pensionistas (qx): AT-1983-
Male;
b) Tábua de Mortalidade para Inválidos (gi): Tábua atual de mortalidade elaborada
para ambos os sexos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE,
divulgada no sítio do Ministério da Previdência Social.
c) Tábua de Entrada em Invalidez (iv): Álvaro Vindas.
6.8. Composição Familiar
Optamos por adotar as seguintes hipóteses, tendo em vista a redistribuição da cota de
pensão prevista para o benefício de pensão, o critério de elegibilidade de beneficiários, na
eventual falta de informação sobre cônjuge e para as estimativas da Geração Futura:
a) cada participante-titular (ativo ou aposentado) tem, pelo menos, um cônjuge ou
companheira(o), para o qual deixará uma pensão vitalícia;
b) o cônjuge ou companheira(o) é 3 anos mais novo que o participante-titular, se este
for do sexo masculino, ou 3 anos mais velho, se do sexo feminino. Para cônjuges
do mesmo sexo, a idade do titular; -
c) não existência de cônjuges para titulares com idade inferior a 29 amos, se
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masculino, e 26 anos, se feminino.
Tais hipóteses, apesar de poderem, por vezes, conduzir a encargos maiores do que a real
composição familiar da massa de participantes, apresentam a vantagem:
a) de suplantar eventuais inconsistências cadastrais por falta de interesse dos
participantes ativos e inativos em manter atualizado o rol de beneficiários, visto ser
direito daqueles informar os beneficiários e não dever; e
b) contornar o aparecimento de beneficiário(s) para o benefício de pensão por morte,
após a ocorrência do evento, sem que tenha sido providenciado, a priori, sua
inscrição pelo participante-titular.
Cabe observar, entretanto, que o RPPS possui o cadastro de beneficiários e que o
mesmo foi recebido e utilizado para a realização do estudo.
6.9. Capacidade Salarial
Como fator de capacidade salarial adotou-se 100%.
6.10. Capacidade de Benefício
Como fator de capacidade de benefícios adotou-se 100%.
6.11. Estimativa de Crescimento Real do Teto do RGPS
Como estimativa de crescimento do teto-de-contribuição do Regime Geral de
Previdência Social, adotamos 0,5 % aa, para fins de cálculo da contribuição dos inativos e
pensionistas que incide sobre a parcela do montante de benefício concedido pelo RPPS que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
6.12. Outras Hipóteses e Considerações
Após análise da massa de dados de cálculo e dentro do princípio de melhor estimativa
de passivo, quando necessário consideramos que:
a) os participantes-ativos sempre optarão pela regra de aposentadoria que lhes
garantam o maior valor de benefício inicial, exceto no caso de atingirem a idade de
aposentadoria compulsória, antes de completarem os requisitos necessários para a
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;
b) os participantes custearão os benefícios, em conformidade com o previsto na lei
que rege o RPPS e no regulamento do plano de benefícios;
c) na eventual falta de informação relativa ao tempo anterior do servidor em algum
sistema de previdência social, a idade de ingresso dos participantes-ativos em
algum regime foi estimada por meio da conjugação da idade de ingresso no RPPS,
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da idade atual, do sexo e da respectiva lotação e cargo do servidor, adotando-se
como limite inferior, a idade de 26 anos, bem como um limite máximo para o
número de meses (60 meses) admitido de compensação previdenciária. No caso de
servidores com idade inferior à estimativa, foi adotada a respectiva idade de
entrada do servidor;
d) os eventos de invalidez que se verificarão gerarão sempre benefícios integrais de
aposentadoria por invalidez;
e) as idades de aposentadoria dos participantes foram postergadas em 2 anos.
7. REGIMES FINANCEIROS
Adotamos os seguintes regimes financeiros / métodos, de acordo com a duração e custo
de cada benefício:
a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Capitalização / Idade Normal de
Entrada;
b) Aposentadoria por Invalidez: Repartição de Capitais de Cobertura;
c) Aposentadoria por Idade, Proporcional e Compulsória: Capitalização / Idade
Normal de Entrada;
d) Pensão de ativos: Repartição de Capitais de Cobertura;
e) Pensão de Inativos: Capitalização / Individual Level Premium (a prêmio nivelado,
em tradução livre);
f) Auxílios Previdenciários (todos): Repartição Simples.
Com relação a tais regimes, cabe esclarecer que a conjugação dos diversos regimes
financeiros para os diversos benefícios apresenta um custo mais baixo em médio prazo,
conjugado com um equilíbrio técnico aceitável no mesmo período. Todavia, requer
acompanhamento e revisão constante do custo e rigor nas normas de concessão e manutenção
dos benefícios.
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8. PLANO DE CUSTEIO E RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
8.1 Valores Resultantes da Avaliação Atuarial
Em função dos dados recebidos, hipóteses adotadas e dos cálculos realizados,
obtivemos os seguintes resultados e verificamos os seguintes valores, excluídos os efeitos da
Geração Futura:
QUADRO B - Valores Resultantes da Avaliação Atuarial
[ A Resultados / Observações Regime de Capitalização | Regime de Repartição
1 | Rentabilidade nominal dos ativos, acumulada no ano (%) ' 10,0700%
2 | Rentabilidade nominal exigida, acumulada no ano (%). 12,7921%
3 | Ativo do Plano R$ 10.681.130,06
ã ça Atuarial do Plano, sem considerar Geração (R$ 30.584.416,07)
5 | Valor atual dos benefícios futuros (benefícios a conceder) R$ 39.688.631,80
| 6 | Valor atual dos benefícios futuros (benefícios concedidos) R$ 22.562.355,59 N/A
7 | Provisões Matemáticas (-R$ 41.265.547,13) N/A
8 | Valor Atual dos Salários Futuros, em x, de Ativos R$ 71.527.499,72 R$ 7.213.563,57
9 | Valor atual da compensação financeira -a receber | R$ 3.920.067,03 N/A
10 | Valor atual da compensação financeira - a pagar Zero N/A
A | eira a benefit eomestidoss caro A
Valor atual das contribuições futuras do ativo, aposentado e R$ 8.728,01 N/A
12 | pensionista, referente a benefícios concedidos.
14 | pensionista, referente aos benefícios a conceder.
Valor atual das contribuições normais futuras do ente, R$ 11.371.097,47 NA
13 | referente aos benefícios a conceder.
Valor atual das contribuições futuras do ativo, aposentado e R$ 5.685.548,73 N/A
15 | Folha salarial mensal dos ativos — SC R$ 572.081,09 N/A
16 | Folha salarial mensal dos ativos - Remun Tot R$ 572.081,09 N/A
17 | Folha de proventos mensal dos aposentados por invalidez R$ 36.840,22 N/A
Folha de proventos mensal dos aposentados por idade, R$ 91.723,35 NA
18 | tempo de contribuição ou compulsoriamente.
19 | Folha de proventos mensal dos pensionistas R$ 32.258,12 | N/A
20 | Folha anual de auxílio-doença N/A | R$ 258.125,99
21 | Folha anual de salário-maternidade N/A R$ 26.047,34
22 | Folha anual de auxílio-reclusão N/A R$ 0,00
23 | Folha anual de salário-família N/A | R$ 28.682,51
N/E - Não existe N/D - Não disponível N/A - Não se aplica
Nota: Dados relativos a Gerações Futuras NÃO incluídos nos valores
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8.2 Análise Comparativa e Posição do Plano de Benefícios Plano de Custeio
Comparando, analiticamente o resultado do plano com os períodos anteriores, temos:
* QUADRO C - Análise Comparativa com os Últimos Exercícios.
(=) Provisão de Benef Concedidos — Aposent.
(-) Valor Atual de Benef Futuros
CR$ 7.271.640,51)
(R$ 7.271.640,51)
CR$ 9.512.857,17)
(CR$ 9.512.857,17)
Rubrica / Data Base 2011 2012 2013 2014
R$ 8.009.519,95 R$ 9.534.443,31 R$ 9.019.760,77 R$ 10.681.130,06
Provisão Matem. de Benefícios Concedidos -R$ 9.341.936,58) -R$ 12.235.040,63) -R$ 22.553.627,5'
CR$ 10.882.072,84)
(R$ 10.882.072,84)
(R$ 18.095.133,40)
(R$ 18.103.861,42)
(-) Valor Atual de Benef Futuros
(R$ 27.990.212,60)
CR$ 33.218.760,59)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 8.728,01
(&/-) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00
(=) Provisão de Benef Concedidos - Pensões (CR$ 2.070.296,07) | (R$2.722.183,46) | (R$ 3.926.087,18) | (R$ 4.458.494,17)
(-) Valor Atual de Benef Futuros (R$ 2.070.296,07) | (-R$ 2.722.183,46) | (R$ 3.926.087,18) | ((R$4.458.494,17)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(ctl- ) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(E) | Déficit Superávit em relação a Benef. Conced. (CR$ 1.332.416,63) | (R$2.700.597,32) | ((R$5.788.399,25) | (R$ 1187249751)
(-) | Provisão Mat de Benefícios a Conceder (CR$ 6.559.360,15) | (CR$ 8.335.509,26) | (R$ 18.254.069,14) | (R$ 18:711.918,56)
CR$ 29.934.128,21)
(R$ 39.688.631,80)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 18.637.428,63 R$21.561.375,27 R$ 8.686.646,25 R$ 17.056.646,20
tê (tI- ) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 2.793.423,22 R$ 3.321.876,06 R$ 2.993.412,82 R$ 3.920.067,03
(=) Aposent. Não Decorrentes de Invalidez CRS 6.559.360,75) | (R$ 8.335.509,26) | (RS 18.254.069,14) | (CR$ 18.732.585,97)
(-) Valor Atual de Benef Futuros (R$ 27.990.212,60) | (R$ 33.218.760,59) | (R$ 29.934.128,21) | (-R$ 36.644.938,07)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 18.637.428,63 R$21.561.375,27 R$ 8.686.646,25 R$ 14.012.952,47
(+) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 2.793.423,22 R$ 3.321.876,06 R$ 2.993.412,82 R$ 3.899.399,62
(=) Aposentadorias por Invalidez R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.829,81
(-) Valor Atual de Benef Futuros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 (R$ 166.629,55)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 166.629,55
(+-) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 0,00 R$ 0,00, R$ 0,00 R$ 15.829,81
(=) Pensão: Ativos R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 4.837,61
(-) Valor Atual de Benef Futuros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 (CR$ 50.922,16)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 50.922,16
(&-) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.837,61
(-)Pensão: Reversão de Aposent. Não Invalidez R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 (R$ 0,00)
(-) Valor Atual de Benef Futuros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 (R$ 1.800.711,28)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.800.711,28
(t/-) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(= Pensão: Reversão de Aposent. Decorrentes de R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(-) Valor Atual de Benef Futuros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 (R$ 669.097,86)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 669.097,86
(t/-) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(5) Auxílios Previdenciários R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(-) Valor Atual de Benef Futuros R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 (R$ 356.332,88)
Y (+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 356.332,88
(+/-) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
(=) | Déficit Superávit em relação à Geração Atual (R$ 7891.77138) | (CR$ 11.036.10658) | CR$ 24.042468,39) | CR$ 3058441
(+) | Resultado da Geração Futura O E i R$ 5.072.655,62 R$ 4.343.696,96
(-) Valor Atual de Benef Futuros a conceder a e E (R$ 9.865.346,98) | (CR$ 10.859.340,43)
(+) Valor Atual de Contrib. Futuras R$ 14.938.002,60 R$ 15.203.037,39
(t/- ) Valor Atual do saldo da Compens. Previd. R$ 0,00 R$ 0,00,
(=) | Déficit Superávit do RPPS, CRS 7.891.77738) | CRS 11.036.106,58) | CRS 18.969.812,77) | (CR$ 30.584.416,07)
Índice de Cobertura das Provisões (SEM GF) 50,37%. 46,35% 2728% 28,31%
%o de COMPREV sobre os VABES 9,98% 10,00% 10,00% 9,88% |
VASF da Ger. Futura, em CAP R$ 0,00 R$ 0,00) R$78.920.697,02 | R$58.318.493,99
VASF da Ger. Futura, em RCC I R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 [o R$17.273,81
VASF da Ger. Atual, em CAP R$ 31.834.398,43 R$ 98.274.271,88 R$ 45.893.418,64 R$ 71.527.499,72
VASF da Ger. Atual, em RCC R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.495.835,60 R$ 7.213.563,57
NOTAS:
(1) Como Ativo Liguido entende-se as disponibilidades e créditos a receber, deduzidos os passivos contingenciais reconhecidos e devidamente
(2) Utilizada a hipótese de Geração Futura, por exigência para Portaria MPS 403/2008 com redação produzida pela alteração publicada em 18/01/2013
(3) Encargos de reversão de pensão de já aposentados ja são estimados por Capitalização / Premio Nivelado Individual (ILP).
estimadas VABF do benefício / VASF ativos
As alíquotas são
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De forma mais sintética, podemos observar o resultado do Plano no quadro a seguir:
QUADRO C€Z - Análise Comparativa Sintética com os Últimos Exercícios
Rubrica / Data Base 2011 2012 2013 2014
(+) | Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS R$ 10.144.809,99
(+) | Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS R$ 0,00
(+) | Imoveis R$ 0,00
(+) | Aplicações em Enquadramento R$ 0,00
(+) | Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento | R$ 0,00
(+) | Outros Ativos (bens, direitos e outros) R$ 536.320,07
(+) | Valor Atual dos Parcelamentos | R$ 0,00
(=) | Ativo Liquido R$ 8.009.519,95 R$ 9.534.443,31 R$ 9.019.760,77 | R$ 10.681.130,06
(-) | Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (R$ 9.341.936,58) (R$ 12.235.040,63) (R$ 14.808.160,02) | (R$ 22.553.627,57)
(=) | Déficit/ Superavit em relação a RMBC CR$ 1.332.416,63) CRS 2.700.597,32) CR$ 5.788.399,25) | (R$ 11.872.497,51)
(-) | Provisão Matem. de Bencf. a Conceder Geração Atual | (R$ 9.352.783,97) (R$ 11.657.385,32) (R$ 21.247.481,96) | (-R$ 22.631 -985,60),
(+) | Saldo da Compensação Previdenciária R$ 2.793.423,22 R$3.321.876,06 R$2.993412,82 R$ 3.920.067,03
(4/9 | Resultado da Geração Futura (1) pe Hipótese não utilizada | R$ 5.072.655,62 R$ 0,00
(=) | Resultado do Plano sem Plano de Arm (R$ 7.891.777,38) CRS 11.036.106,58) CRS 18.96 77)
(=) | Provisão Mat com Amortização Garantida ) i eRs 18.969.812,77) R$ 30.584, 416,07
(=) | Déficit/ Superavit do Piano 85,74%. | 77,93%. 60,91% 47,36%
PR a 50,37% | 46,35% 2728% | 2831%
Yo Geral de Cobertura das Provisões 9,98%. 10,00%. 10,00%, | 92,88%
Notas: (1) Hipótese exigida pela Portaria MPS 403/2008, a partir de 2013.
(2) Plano de Amortização, se estabelecido em Lei e mantido adimplente.
Conforme pode ser observado no Quadro €2 o plano de benefícios, na data focal,
apresenta déficit atuarial, gerado, não necessariamente, no exercício em análise.
A comparação do resultado de 2014 com o resultado dos três últimos exercícios fica
prejudicada, em função da adoção da hipótese de geração futura que altera significativamente
os resultados. Entretanto, comparando apenas o resultado do atual exercício e considerando a
apenas Geração Atual, verifica-se uma elevação do déficit absoluto, em função:
a) da adequação das bases biométricas;
b) das premissas, em particular, do critério de estimação da data de aposentadoria, à luz
da experiência observada na massa, e da repo:
sição de massa;
c) da alteração da massa segurada e da massa salarial;
d) da rentabilidade dos ativos não ter satisfeito a meta atuarial estabelecida para o plano.
Sendo estabelecido em Lei Municipal e observado o plano de amortização definido na
Avaliação Atuarial, data-focal 31/12/2014, é nosso entendimento que o plano de benefícios do
RPPS seria solvente e teria capacidade para honrar os compromissos para com os
participantes, quando considerada a reposição de massa e desde que seja observado o plano de
custeio estabelecido, sejam amortizados os débitos dos entes patronais para com o RPPS, se
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existentes e observada a rentabilidade mínima exigida dos ativos garantidores.
8.3 Plano de Custeio
8.3.1 Alíquotas
Tendo em vista os resultados obtidos na avaliação realizada, por meio da técnica de
valor presente e os obtidos pela técnica de projeção, apresentamos abaixo o plano de custeio
a ser adotado para o próximo exercício, em percentual sobre a folha de salários dos
participantes ativos e dos participantes em Auxílio-Doença e Salário-Maternidade:
| QUADRO Di - Plano de Custeio |
Benefício Custo Normal Custo Suplementar
| Aposentadoria por Tempo de Contrib., Idade ou Compulsória 19,59%
Aposentadoria por Invalidez 2,31%
Pensão por Morte de Segurado Ativo 0,71%
Pensão por Morte de Aposentado Não-Inválido 2,52%,
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez 0,94%
Auxílio Doença 3,98% Aporte Anual -
Salário Maternidade 0,35% | ver Tabela.
Auxílio Reclusão 0,22% |
| Satário Família 0,40% |
CUSTO PURO 31,00% |
Administração | 2,00%
TOTAL 33,00%
Folha de Salários de participantes ativos e
Base de Incidência das Contribuições **
participantes em Aux. Doença e Salário Maternidade
Com relação às alíquotas de contribuição dos participantes e do(s) ente(s) patronal(s), a
serem adotadas, temos o seguinte:
QUADRO D2 - Alíquotas de Contribuição
Contribuinte Alíquota Normal Custo Suplementar
Ente Público 22,00% Aporte Anual — ver Tabela
Servidor Ativo 11,00% Zero
Servidor Aposentado” 11,00% Zero
Pensionista” 11,00% Zero
Base de Incidência das Contribuições do Ente Folha de Salários de participantes ativos e
Público (Normal e Suplementar) participantes em Aux. Doença e Salário Maternidade
Base de Incidência das Contribuições Normais dos
| Ativos Salário de Contribuição
Base de Incidência das Contribuições Normais dos
Aposentados e Pensionistas | Parceta excedente ao teto de contribuição ao RGPS
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No que se refere às alíquotas dos anos anteriores, apresentamos abaixo quadro
comparativo, para fins de acompanhamento da evolução do mesmo, segundo a data de
elaboração da avaliação atuarial:
QUADRO D3 - Plano de Custeio GERAL - Evolução
E I Custo Normal * Bo]
2012 2013 2014 2015
Aposenta. por Tempo de Contrib., Idade ou Compulsória 21,69% | 21,07% 16,59% | 19,59%
Aposentadoria por Invalidez 1,02% 1,02% 1,48% 231%
Pensão por Morte de Segurado Ativo 2,52% 2,52% 4,31% 0,71%
Pensão por Morte de Aposentado Não-Inválido 0,40% 0,87% 2,28% 2,52%
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez 0,12% 0,12% 0,06% 0,94%
Auxílio Doença 4,09% 4,38% 5,06% 3,98%
Salário Maternidade 0,24% 0,26% 0,39% 0,35%
Auxílio Reclusão 0,13% 0,17% 0,27% 0,22%
Salário Família 0,78% 0,60% | 0,56%. 0,40%
CUSTO PURO 30,99% 31,01% 31,00% 31,00%
[ins 2,00% 2,00% 2,00% 2,00%
CUSTO NORMAL 32,99% 33,01% 33,00% 33,00%
E Custo Suplementar 1,00% 2,00% Aporte Aporte
TOTAL 33,99% 35,01% 35,85% 36,85%
Proporção de contribuição Normal dos Participantes 333% 33,3% 33,3% 33,3%
% COMPREYV sobre VABF 7,48% 731% 6,69% 6,30%
| Índice de Cobertura das Provisões 50,37% 46,35% 27,28% 28,31%
| % contribuição dos Ativos 11,00% 11,00% 11,00% 11,00%
| % contribuição dos Aposentados 11,00% 11,00% 11,00% 11,00%
% contribuição dos Pensionistas 11,00% 11,00% 11,00% 11,00%
Caso as normas e os critérios de concessão de benefícios venham a ser alteradas, o
plano de custeio deverá ser reavaliado. Tal revisão deverá ocorrer na avaliação periódica
anual prevista na legislação ou, se assim for necessário, no decorrer do exercício no qual
ocorra a alteração das normas e critérios de concessão.
8.3.2 Plano de Amortização do Déficit Atuarial
Para a sustentação do Plano de Benefícios do Regime, face ao déficit atuarial
apresentado, faz-se necessário que o mesmo déficit técnico atuarial seja coberto, por meio de
aporte de recursos ou alíquota de contribuição suplementar.
No caso de aporte, em parcela única, seria necessário que o tesouro municipal aportasse
o montante equivalente ao déficit, em parcela única, a fim de amortizar o déficit verificado.
Admitindo que essa não seja a opção, no momento, a alternativa seria o estabelecimento
de uma alíquota de contribuição suplementar, de responsabilidade apenas dos entes patronais
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(legislativo e executivo), a incidir sobre a folha mensal de salários de contribuição dos
segurados ativos, em auxílio-doença.
No momento, pelo que verificamos, já existe plano de amortização em curso,
contemplando um período de 28 anos, na data focal da presente devendo então ser executado
o plano de amortização conforme segue, ano a ano:
a de Custo Aporte Anual [ ver Alíquotas de Custo Aporte Anual
uplementar Suplementar
Não se Aplica R$ 201.913,72 2031 Não se Aplica R$ 3.753.658,54
2016 Não se Aplica R$ 275.478,20 2032 Não se Aplica R$ 4.045.071,30
2017 Não se Aplica R$ 350.493,76 2033 Não se Aplica R$ 4.341.936,93
2018 Não se Aplica R$ 426.982,11 2034 Não se Aplica R$ 4.644.335,38
2019 Não se Aplica R$ 654.323,41 2035 Não se Aplica R$ 4.952.347,62
2020 Não se Aplica RS 886.168,87 2036 Não se Aplica R$ 5.266.055,64
2021 Não se Aplica R$ 1.122.585,78 2037 Não se Aplica R$ 5.585.542,61
2022 Não se Aplica R$ 1.363.642,43 2038 Não se Aplica R$ 5.910.892,71
2023 Não se Aplica R$ 1.609.407,93 2039 Não se Aplica R$ 6.242.191,25
2024 Não se Aplica R$ 1.859.952,41 2040 Não se Aplica R$ 6.579.524,67 |
2025 Não se Aplica R$ 2.115.346,81 2041 Não se Aplica R$ 6.922.980,55
2026 Não se Aplica R$ 2.375.663,12 2042 Não se Aplica - R$7.272.647,59
2027 Não se Aplica R$ 2.640.974,21 2043 Não se Aplica R$ 0,00
2028 Não se Aplica R$ 2.911.353,96 2044 Não se Aplica R$ 0,00
2029 Não se Aplica R$ 3.186.877,22 2045 Não se Aplica R$ 0,00
2030 Não se Aplica RS 3.467.619,79 2046 Não se Aplica R$ 0,00
Salientamos que na amortização de déficit atuarial, realizado por meio de alíquota de
contribuição suplementar, o recurso correspondente é considerado como gasto de pessoal,
compondo o limite da Receita Corrente Líquida apurada no mesmo exercício.
Situação contrária seria observada caso a amortização ocorresse por meio de aporte
financeiro, na qual dever-se-ia observar as disposições da Portaria MPS 746/11, conforme
segue:
“Art. 1º - O Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em conformidade
com a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº
02, de 19 de agosto de 2010 deverá atender às seguintes condições:
I - se caracterize como despesa orçamentária com aportes destinados,
exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de
amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo; e
E
$ 1º Os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a
responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:
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I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar
a vinculação para qual foram instituídos; e
IX - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas
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vigentes, no mínimo, por 05 (cinco) anos.
$ 2º Para fins desta Portaria não se caracterizam como Aporte os repasses feitos à
Unidade Gestora em decorrência de alíquota de contribuição normal e suplementar.”
9 PROVISÕES, FUNDOS E RESERVAS TÉCNICAS
9.1 Posição das Provisões, Fundos e Reservas Técnicas
Para a manutenção, garantia e solvência do plano de beneficios, deverão ser constituídas
provisões, reservas e/ou fundos, em conformidade com a legislação pertinente e as exigidas
pela Nota Técnica Atuarial. É
O passivo atuarial, consubstanciado pelas provisões técnicas, reservas técnicas e/ou
fundos, é composto pela Reserva de Benefícios a Conceder e Reserva Matemática de
Benefícios Concedidos.
Dessa maneira, o RPPS apresenta as seguintes posições, na data-base de 31/12/2014,
não considerando o efeito da Geração Futura, apesar de demonstrado:
QUADRO E - Previsão / Fundo / Reserva — Gera
1. Reservas Matemáticas R$ 10.681.130,06
1.1. Reserva de Benefícios a Conceder (R$ 11.872.497,51)
1.1.1. Aposentadorias e Pensões R$ 18.711.918,56
1.1.3. Reservas a Amortizar (R$ 30.584.416,07)
1.1.3. Geração Futura (R$ 4.343.696,96)
1.2. Reserva de Benefícios Concedidos R$ 22.553.627,57
12.1. Aposentadorias R$ 18.095.133,40
1.2.2. Pensões R$ 4.458.494,17
2. Reserva de Benefícios a Regularizar Zero
3. Reserva de Oscilação de Riscos Zero
4. Reserva de Contingência Zero
5. Reserva para Ajustes do Plano Zero
Observações
(1) Valores já líquidos de Compensação Previdenciária
(2) Em caso de superávit observado decorrente de estimativas da Geração Futura, não se recomenda o reconhecimento
do mesmo na reserva de contingência, salvo se determinado pelo Plano Contábil aplicável ao RPPS
9.2 Reservas e Provisões
As reservas e provisões técnicas exigidas tem natureza e destinação distintas, de forma a
atender compromissos específicos do plano de benefícios estabelecido, em virtude dos
regimes financeiros adotados. Em função da Nota Técnica Atuarial a natureza e
destinação das provisões e fundos são as que se seguem.
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9.2.1 Reserva de Benefícios a Conceder
De acordo com os regimes financeiros adotados, de forma a garantir os benefícios
futuros de aposentadoria a serem concedidos pelo RPPS, deverão ser constituídas Reservas
Matemáticas de Benefícios a Conceder. Por definição esta reserva é a diferença entre o valor
atual dos benefícios futuros, a conceder aos participantes não classificados como riscos
iminentes, e o valor atual das contribuições normais futuras, em conformidade com o regime
financeiro e método atuarial adotado. Para fins de resultado final e contabilização, o saldo da
compensação previdenciária estimada deverá compor a re das Reservas Matemáticas de
Benefícios a Conceder.
Sendo Sx o salário real de contribuição de um participante-titular ativo de idade x, a
reserva de benefícios a conceder após t anos de seu ingresso no RPPS será:
Va ERC sy
Às reservas de benefícios a conceder deverão ser recalculadas, no mínimo, anualmente,
de acordo com a massa existente na época do recálculo. Entre as datas de recálculo, o
montante de reserva deverá ser atualizado pelo índice da hipótese de crescimento inercial da
moeda (inflação) acrescido da equivalente mensal da taxa real de juros adotada.
As reservas de benefícios a conceder deverão ser registradas contabilmente como contas
de credoras de passivo, e separadas por tipo de benefício.
9.22 Reserva de Benefícios Concedidos
Para os benefícios já concedidos de aposentadoria e pensão, deverão ser constituídas
Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos. Por definição a reserva de benefícios
concedidos é a diferença entre o valor atual dos compromissos futuros para com os segurados
aposentados e pensionistas e para com os segurados em atividade, esses últimos classificados
como riscos iminentes, e o valor atual das contribuições normais futuras dos respectivos
segurados, em conformidade com o regime financeiro e método atuarial adotado.
Para uma aposentadoria By, concedida por tempo de contribuição ou idade a um
participante-titular de idade y, inicialmente, a reserva de benefícios concedidos, depois de
decorridos t anos da data de concessão, é:
1Vy = FR Aços - By, onde FRBC Aos é O fator de valor atual dos benefícios líquidos
futuros, em conformidade com o regime financeiro e método atuarial.
Para uma aposentadoria BINVy, concedida por invalidez a um participante-titular de idade y,
inicialmente, a reserva de benefícios concedidos, depois de decorridos t anos da data de
concessão, é:
1Vy = FRBCy. BINY,, onde FRBCny é o fator de valor atual dos benefícios líquidos
futuros, em conformidade com o regime financeiro e método atuarial adotado.
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Para uma pensão B;, concedida a um pensionista de idade z, inicialmente, a reserva de
benefícios concedidos, depois de decorridos t anos da data de concessão, é:
tVz = FRBCpen . B, , onde FRBCpcn é O fator de valor atual dos benefícios líquidos
futuros, em conformidade com o regime financeiro e método atuarial adotado.
Às reservas de benefícios concedidos deverão ser recalculadas, no mínimo, anualmente,
de acordo com a massa existente na época do recálculo. Entre as datas de recálculo, o
montante de reserva deverá ser atualizado, no mês em que houver reajuste de benefícios, pelo
mesmo índice de reajuste concedido à massa de inativos ou pensionistas a que se refere.
As reservas de benefícios concedidos deverão ser registradas contabilmente como
contas de credoras de passivo, e separadas por tipo de benefício (aposentadoria por tempo de
contribuição, por idade, por invalidez ou pensão).
9.2.3 Reserva de Contingência
Face a futuras e possíveis oscilações no Equilíbrio Técnico do Plano Previdenciário,
torna-se necessário constituir uma reserva de contingência, com parte de eventuais superávits
apurados nos exercícios superavitários. Esta reserva deverá ser constituída anualmente, após a
apuração dos resultados do exercício.
A constituição desta Reserva será de 100% do superávit técnico apurado, ao final do
exercício.
A reversão desta reserva deverá ocorrer, obrigatoriamente, em caso de Déficit Técnico,
apurado atuarialmente por atuário habilitado e até o limite explicitado no parecer do Atuário.
Esta reserva deverá ser constituída até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) das
Reservas Matemáticas do RPPS, assim entendidas a Reserva de Benefícios a Conceder e a
Reserva de Benefícios Concedidos.
9.24 Reserva para Ajustes do Plano
Da mesma forma que a Reserva de Contingência, a Reserva para Ajustes do Plano
registrará o superávit apurado e que não foi transferido para aquela.
A reversão desta reserva só deverá ocorrer, obrigatoriamente, depois de exaurida a
Reserva de Contingência, em caso de Déficit Técnico apurado por atuário habilitado e até o
limite explicitado no parecer atuarial.
9.2.5 Reserva de benefícios a regularizar
É o montante de benefícios já concedidos e vencidos (ou já devidos), porém ainda não
efetivamente pagos.
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9.3 Aplicação
Os ativos garantidores das reservas e/ou fundos deverão ser aplicados em ativos de
forma a se obter rendimento igual ou superior ao Exigível Atuarial (Mínimo Atuarial), em
conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria, na data da aplicação.
Cabe esclarecer que tal recomendação visa reduzir a possibilidade de, no futuro, haver
elevação das taxas de contribuição em decorrência de fatores inesperados ou insuficiência
técnica.
Reiteramos que, em qualquer hipótese, deve-se evitar a imobilização do patrimônio ou
mantê-la em níveis mínimos, dado que, normalmente, o rendimento da aplicação em imóveis,
fica aquém dos obtidos em ativos financeiros, excluída a hipótese de especulação, por parte da
Entidade, no mercado imobiliário. Alia-se a isto, a falta de liquidez decorrente de tal
aplicação.
Recomendamos que a aplicação financeira dos recursos garantidores das reservas seja
realizada em instituições financeiras idôneas e solventes, evitando-se ativos de risco ou de
baixa rentabilidade.
A rentabilidade do ativo líquido deverá ser acompanhada mês a mês, calculando-se a
taxa interna de retorno do ativo líquido, sempre em um período de 12 meses.
10 RENTABILIDADE DOS ATIVOS E EXIGÊNCIA MÍNIMA ATUARIAL
10.1 Rentabilidade dos Ativos
O plano de benefícios sob responsabilidade da Entidade gestora do RPPS face às suas
características, regimes e métodos financeiros, exige uma rentabilidade mínima do Fundo
Garantidor de Benefícios, formado pelas contribuições e demais recursos vertidos ao plano.
Em conformidade com a estrutura técnica do plano de benefícios, a rentabilidade
mínima exigida dos ativos no exercício de 2014 foi de 12,7921% (IPCA + 6,00% aa), acima
da obtida pelo plano, conforme quadro a seguir:
Meta Atuarial e Impacto Financeiro
SE
Rubrica Valor
IPCA | 6,4076%
Taxa de Juros 6,0000%
E Meta Atuarial 12,7921%
Atingido 10,0700% |
Diferença -2,4133%
Impacto Financeiro ; (R$ 217.677,51)
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10.2 Rentabilidade Mínima
A rentabilidade mínima, denominada Mínimo ou Meta Atuarial (MA), é estabelecida
em função dos parâmetros técnicos, bem como em função dos parâmetros mínimos
estabelecidos na Lei Federal 9.717/98 e recomendados na Portaria MPS 403/08.
O Mínimo Atuarial (MA) é uma taxa obtida por meio da conjugação da taxa técnica real
de juros utilizada, da estimativa de crescimento real dos salários, da estimativa de crescimento
real dos benefícios, do fluxo de contribuições vertidas e da performance das bases biométricas
do plano. Cabe salientar que os três primeiros parâmetros supracitados são índices reais, ou
seja, acima de qualquer reposição decorrente de fatores inflacionários.
De maneira a facilitar a gestão financeira dos ativos e a comparação com as taxas de
juros do mercado, o Mínimo Atuarial é apresentado já composto com o índice utilizado no
Plano de Benefícios para balizar as reposições inflacionárias de salários e benefícios.
Dessa forma, optamos por adotar o IPCA, avaliado como prudente, para compor o
mínimo atuarial.
10.3 Aplicação dos Ativos Garantidores das Provisões, Fundos e Provisões Técnicas
Os ativos garantidores das provisões, fundos e Provisões técnicas deverão ser aplicados
de forma a se obter rendimento igual ou superior ao Exigível Atuarial (Mínimo Atuarial), em
conformidade com a legislação em vigor sobre a matéria, na data da aplicação.
Cabe esclarecer que tal recomendação visa reduzir a possibilidade de, no futuro, haver
elevação das taxas de contribuição em decorrência de fatores inesperados ou insuficiência
técnica.
Reiteramos que, em qualquer hipótese, deve-se evitar a imobilização do patrimônio ou
mantê-la em níveis mínimos, dado que, normalmente, o rendimento da aplicação em imóveis,
fica aquém dos obtidos em ativos financeiros, excluída a hipótese de especulação, por parte
do gestor do RPPS, no mercado imobiliário. Alia-se a isto, também, a falta de liquidez
decorrente de tal aplicação. Relembramos que, a imobilização do patrimônio, é benéfica a
pessoas físicas, mas não a pessoas jurídicas com obrigatoriedade de apresentar um rendimento
mínimo sobre o patrimônio.
Recomendamos que a aplicação financeira dos recursos garantidores das Provisões seja
realizada em instituições financeiras idôneas e solventes, evitando-se ativos de risco ou de
baixa rentabilidade.
A rentabilidade do ativo líquido deverá ser acompanhada mês a mês, calculando-se a
taxa interna de retorno do ativo líquido, sempre em um período de 12 meses.
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Maio:
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11 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
A posição das receitas, despesas, provisões técnicas e demais itens devem ser
registradas em conformidade com o Plano de Contas aplicável aos RPPS e ao Ente
Federativo.
De maneira a auxiliar em tais registros, apresentamos em anexo ao presente estudo, os
montantes relativos às provisões técnicas, referentes apenas à geração atual, sob as respectivas
contas da planificação contábil.
Cabe salientar que em caso de divergência entre a sugestão de registro, apresentada no
anexo, e as disposições do plano de contas ou o entendimento da área contábil do RPPS, estas
devem prevalecer sobre a sugestão apresentada no anexo, visto a competência técnica e legal
para tanto.
No caso dos valores relativos à geração futura e não constantes da sugestão de registro
no anexo, apresentamos a seguir tais valores discriminados, de maneira a possibilitar tais
registros, nas contas correspondentes, em conformidade com as determinações do Plano de
Contas e da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social:
Resultado das contas da Geração Futura
Credora
R$ 4.343.696,96
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano
Previdenciário do RPPS, relativas à geração atual RR aa
(-) Contribuições futuras para o Plano Previdenciário do RPPS,
relativas à geração atual R$ 15.203.037,39 | Devedora
12 PARECER E CONCLUSÕES
O presente estudo tem como finalidade reavaliar o plano de beneficios previdenciários,
na focal de 31/12/2014, do Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Social do
Município de Tocantins — MG, gerido pelo Fundo de Aposentadoria dos Servidores
Públicos de Tocantins — FAPSEM, nos termos da Lei Complementar n. 008/2002, à luz
das disposições legais da Emenda Constitucional nº 20/98, da Emenda Constitucional nº
41/03, da Emenda Constitucional nº47/05, da Lei Complementar Federal Nº 101/00, da Lei
Federal nº 9.717/98, das Portarias MPS nº 402/08 e nº 403/08 e da legislação municipal
pertinente, todas com a redação vigente na data focal da presente avaliação.
Para a realização da avaliação atuarial foram fornecidos arquivos magnéticos contendo
dados dos servidores civis, ativos e inativos, bem como dos eventuais pensionistas oriundos
desses de participantes, posicionados em 31/12/2014.
Após a recepção e análise dos dados, foram realizados testes de consistência nas bases
de dados. Sobre essas bases, é nosso entendimento que os dados recebidos apresentavam a
amplitude e consistência necessárias e adequadas para a realização da presente avaliação e
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também a desejada atualização. Entretanto, há de se salientar que os resultados e conclusões
apresentados são diretamente decorrentes desses.
Registra-se a alteração da Tábua de Mortalidade para Inválidos, adotada até a Avaliação
Atuarial do ano de 2012 de IAPC para IBGE. Sobre essa cabe esclarecer que o IBGE não
elabora/divulga tábua específica que contemple a mortalidade de inválidos (g'x). Entretanto
face à mortalidade de inválidos observada no plano, optamos por passar a utilizar tal tábua,
recomendada como parâmetro mínimo pela Portaria MPS 403/08, em detrimento do padrão
até então adotado, a tábua IAPC.
Procedida a avaliação atuarial, é nosso parecer que o plano de benefícios, na data-base
de 31/12/2014, apresentar-se-ia solvente e teria capacidade para honrar os compromissos para
com os participantes, quando considerada a reposição de massa (adotada por exigência da
Portaria MPS/SPS 403/2008), se implementado o plano de amortização do déficit atuarial
verificado e desde que seja observado o plano de custeio estabelecido, as regras de concessão
de benefícios e a rentabilidade mínima exigida dos ativos garantidores.
As Provisões deverão ser contabilizadas em conformidade com o plano de contas da
Secretaria de Políticas de Previdência Social do MPS.
Com relação ao Plano de Custeio, para o próximo exercício, deverão passar a vigorar as
seguintes alíquotas de contribuição para os participantes e para o(s) ente(s) patronal(s):
QUADRO D2 - Alíquotas de Contribuição
A alteração de qualquer parâmetro na concessão de benefícios ou no reajuste dos
mesmos, requer prévio estudo atuarial, como meio de se averiguar o impacto da alteração
desejada no plano de benefícios e no plano de custeio. A inobservância deste princípio, além
de invalidar o plano de custeio definido na avaliação atuarial, poderá vir a afetar seriamente o
RPPS, na medida em que o mesmo poderá assumir compromissos para com os participantes
para os quais não exista fonte de custeio prevista e/ou não existam recursos suficientes a
médio ou longo prazo.
Por fim, reiteramos sobre a importância de regularidade e pontualidade das receitas de
contribuição a serem auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas lançadas e não efetivadas
pela(s) patrocinadora(s) ou participantes deverão ser, se possível, atualizadas monetariamente
Libertas & Associados Ltda 48
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte - MG — 30.320-570
€ [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Contribuinte Alíquota Normal Aporte Anual
Ente Público 22,00% R$ 275.478,20
Servidor Ativo 11,00% Zero
Servidor Aposentado" 11,00% Zero
Pensionista" 11,00% Zero
Base de Incidência das Contribuições do Ente Público Folha de Salários de participantes ativos e
(Normal e Suplementar) participantes em Aux. Doença e Salário Maternidade
Base de Incidência das Contribuições Normais dos Ativos Salário de Contribuição
Base de Incidência das Contribuições Normais dos Parcela excedente ao teto de contribuição ao RGPS
Aposentados e Pensionistas
Aibertas
& ASSOCIADOS
Avaliação Atuarial - Município de Tocantins - MG Fundo Previdenciário
e acrescidas de juros equivalentes, no mínimo, à taxa média das aplicações do período de
atraso, a partir da data em que forem devidas, sem prejuízo de multa e juros moratórios. Isto
decorre do fato de que, sendo as contribuições parte integrante do plano de custeio (e
responsabilidade assumida pelo(s) entes empregadores(s) e participantes), a falta de repasse
ou atraso e sua consequente não incorporação ao Fundo Garantidor de Benefícios, além de
inviabilizar o RPPS a médio prazo, resulta em déficit futuro, certo e previsível.
Esclarecemos que, pelos regimes financeiros adotados, o plano de custeio deverá ser
reavaliado atuarialmente, pelo menos, anualmente, de forma a garantir a consistência e o
equilíbrio técnico do regime.
Cumpre-nos observar que na presente avaliação atuarial não foram refletidos impactos
de ações judiciais que estejam ou possam vir a serem ajuizadas contra o(s) Ente(s) Patronal(s),
contra a própria entidade gestora do RPPS ou seus gestores, ações essas relativas a questões
trabalhistas, relativas ao nível dos benefícios já pagos ou a pagar, ou ainda a critérios de
concessão.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2015.
Maria Luiza Silveira Borges
Atuaria Reg. MTE/MIBA 1.563
Miguel Augusto Barbosa Dianese
Mestre em Administração Financeira
Pós Graduado em Controle Externo pelo TCEMG
Pós Graduado em Finanças pela FGV
Libertas & Associados Ltda 49
Av. Luiz Paulo Franco, 500 — 13º andar — Belvedere — Belo Horizonte —- MG — 30.320-570
=? [55] (31) 3264-0482 / 3264-0602
Avaliação Atuarial
Anexos
Anexos
TO1 — Frequência e Folha Mensal de Salários de Contribuição de Ativos, por Idade e Sexo
[Feminino | Masculino
Ex Folha de Ex Folha de Ex Folha de
Benefícios Benefícios Benefícios
1 1.375,40 1 1.375,40
23 4 4.452,66 4 4.452,66
26 3 3.207,28 3 3.207,28
27 2 1.576,00 - Z 1.576,00
28 7 8.181,16 3 6.803,90 10 14.985,06
29 4 7.628,41 3 3.817,39 7 11.445,80
30 6 6.294,79 2 3.637,17 8 9.931,96
31 3 4.247,97 1 1.067,82 4 5.315,79
32 7 12.475,99 3 3.002,44' 10 15.478,43
33 1.679,42 3 6.988,57 4 8.667,99
34 8 13.952,11 7 13.336,09 15 27.288,20 |
35 4 6.228,01 4 | 425584 8 10.483,85
36 5 7.320,41 3 3.109,22 8 | 10.429,63
37 8 12.302,22 3 6.529,79 11 18.832,01
38 3 3.315,76 6 7.799,42 9 11.115,18
39 9 16.485,45 4 5.258,76 13 21.744,21
40 [4 | 685667 i 1.174,60 5 8.031,27
41 10 17.103,67 3 6.873,16 13 23.976,83
az 7 13.457,14 1 788,00 8 14.245,14
a3 9 13.380,91 3 5.565,34 12 18.946,25
4 7 10.814,54 4 4.645,02 11 15.459,56
as 5 12.349,04 3 4.505,37 8 16.854,41
46 5 7.017,91 3 4.046,39 8 11.064,30
47 15 25.543,29 7 11.840,34 22 37.383,63
48 12 ij 23.121,59 4 4.062,22 16 27.183,81
49 9 17.205,43 7 8.865,96 16 2607139 |
50 8 16.357,89 1 | 1122401 18 27.581,90
51 5 10.304,38 3 3.414,13 8 13.718,51
52 8 13.256,45 5 5.714,77 13 18.971,22
53 8 13.931,75 8 15.107,01 16 29.038,76
54 6 10.538,29 1 1.024,40 7 11.562,69
55 6 11.421,77 2 5.064,35 8 16.486,12
56 5 | 6.331,84 3 3.534,16 8 | 2.866,00
57 3 3.417,78 9 11.802,28 12 15.220,06
58 4 6.024,85 7 10.552,41 11 16.577,26
59 2 3.096,21 6 9.196,04 8 12.292,25
60 1 1.182,00 4 6.309,64 5 7.491,64
61 1 1.174,60 1 1.174,60
62 2 3.627,16 1 1.601,73 3 5.228,89
63 1 788,00 1 4.149,07 2 4.937,07
64 1 1.126,68 1 1.126,68
65 2 2.594,04 2 2.594,04
67 2 2.667,36 2 2.667,36
| TotalGeral | 217 | 357.851,60 144 214.229,49 361 572.081,09
Pág 1
Avaliação Atuarial Anexos
TO2 — Frequência e Folha de Aposentados, por Sexo e Idade
Feminino Masculino TOTAL
[ x Fx Folha de Benefícios Fx Folha de Fx Folha. ga
Benefícios Benefícios
3 724,00 1 724,00
É 724,00 + 724,00
1 724,00 a 724,00
1 868,81 l 868,81
1 724,00 E 724,00
46 1 1.009,35 3. 1.009,35
47 1 941,20 Mesa 941,20
48 3 3.244,73 3 3.244,73
49 El 724,00 2 724,00 2 1.448,00
50 E) 4.668,74 ' 3 4.668,74
51 3 5.339,99 | E 1.373,53 4 6.713,52
52 3 4.126,11 1 724,00 4 4.850,11
53 2 2.280,22 2 2.280,22
54 7 1.146,57 1 1.146,57
55 3 4.490,68 3
56 2 2.501,09 2 2.501,09
57 4 7.695,43 E 353,91 5 9.049,34
EA 1.748,73 1.495,72 4 3.244,45
6 7.158,88 5 7.158,88
3 3.677,58 724,00 4 L 4.401,58
3 6.743,90 1.448,00 5 8.191,90
ái 724,00 2
4 4.165,56 2 2:215,55 6
5 3.356,58 Ê 1.275,43 4
2 6.263,00 2 2.085,72 4
2 1.959,31 1 1.177,30 3
3 3.724,41 z 958,16 4
4 3.574,45 3 3.818,70 7
| 3 3.174,92 3 6
73 I 1 1
74 | 2 1.448,00 2 4
25 26] 2 1.448,00 2
76 EE 1.366,45 i
77 4. 1.280,98 3 3.289,23 4 4.570,21
78 q 724,00 1 724,00
80 E! 724,00 2 724,00
81 3.268,50 Ea 3.268,50
82 1 1.337,98 1 1.337,98
84 1 724,00 1 724,00
Total Geral 93.697,60 36 34.865,97 128.563,57
to
Avaliação Atuarial
Anexos
T03 - Frequência e Folha de Pensionistas, por Idade e Sexo
Feminino Masculino TOTAL
bs Ex Folha de Ex Folha de Ex Folha de
Benefícios Benefícios Benefícios
3 is 1.026,65 dl 1.026,65
10 1 181,00 1 181,00
12 1 181,00 1 181,00
31 362,00 3, 362,00
39 1 950,13 1 950,13
1 931,68 2 931,68
t 724,00 1 724,00
z 1.204,05 1 1.204,05
z 2.495,96 1 2.495,96
z 724,00 1 724,00
59 1 1.013,61 2 1.013,61
60 3 4.811,94 3 4.811,94
61 1 3.097,33 Es 3.097,33
63 1 792,45 1 792,45
64 1 1.007,86 E 1.007,86
67 889,74 1 889,74
ss 3 3.910,00 3 3.910,00
s9 Í 724,00 ú 724,00
71 2 1.883,23 2 1.883,23
73 i 1.204,60 1 1.204,60
79 q 1.291,31 1 1.291,31
EU 1 1.029,00 Í. 1.029,00
81 J 1.098,58 1 1.098,58
82 1 724,00 1 724,00
Total Geral 25 30.101,38 4 2.156,74 29 32.258,12
Pág 3
Avaliação Atuarial Anexos
Escrituração Contábil
Código Valores Tipo
2.2.7.2.0.00.00 | Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo R$ 10.681.130,06 Credora
2.2.7.2.1.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação R$ 10.681.130,06 Credora
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro — Provisões de Benefícios Concedidos R$ 0,00 Credora
227210101 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano R$ 0,00 Credóia
Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.02 (5) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Devedora
() Contribuições do Inativo para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.01.04 (5) Contribuição do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.01.05 (5) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.01.06 (-) Parcelamento de Débitos Previdenciários R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.01.07 (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro — Provisões de Benefícios a Conceder R$ 0,00 Credora
227210201 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano R$ 0,00 Eradora
Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.02.02 () Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.02.03 () Contribuições do Ativo para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Devedora
.2.7.2.1.02.04 (5) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00 Devedora
2.1.02.05 (5) Parcelamento de Débitos Previdenciários R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.02.06 (5) Cobertura de Insuficiência Financeira EE R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.03.00 Piano Previdenciário — Provisões de Benefícios Concedidos R$ 22.553.627,57 Credora
227210301 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano R$ 22.562.355,59 Gedora
Previdenciário do RPPS
2. 1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00 Devedora
2.2.7.2.1.03.03 () Contribuições do Inativo para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 8.728,01 Devedora
22.72.103.04 4 bra do Pensionista para o Plano Previdenciário do R$ 0,00 Devedóra
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00 Devedora
227.2.1.03.06 [0] Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano R$ 0,00 Devedora
Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário — Provisões de Benefícios a Conceder R$ 18.711,918,56 Credora
22.72.1.04,01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano R$ 39.688.631,80 credora
Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 11.371.097,47 Devedora
() Contribuições do Ativo para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 5.685.548,73 Devedora
(5) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS R$ 3.920.067,03 Devedora
(-) Parcelamento de Débitos Previdenciários RS 0,00 Devedora
[2.2.7.21.05.00 Plano Previdenciário — Plano de Amortização R$ 30.584.416,07 Devedora
227210598 | (-) Outros Créditos do Plano de Amortização R$ 30.584.416,07 Devedora
1.06.00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Financeiro R$ 0,00 Credora
2.2.7.2.1.06.01 Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00 Credora
2.2.7.2.1.07:00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário R$ 0,00 Credora
2.2.7.2.1.07.01 Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário R$ 0,00 Credora
2.2.7.2.1.07.02 Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00 Credora
2.1.07.03 Provisão Atuarial para Benefícios a Regularizar R$ 0,00 Credora
.2.7.2.1.07.04 Provisão Atuarial para Contingências de Benefícios R$ 0,00 Credora
2.2.7.2.1.07.98 Outras Provisões Atuariais para Ajustes do Plano R$ 0,00 Credora
Resultado das contas da Geração Futura R$ 4.343.696,96 | Credora
Aposentadorias/Pensões/Outros k Benefícios a Conceder do Plano R$ 10.859.340,43 | Credora
Previdenciário do RPPS, relativas à geração atual
Contribuições futuras para o Plano Previdenciário do RPPS, relativas à R$ 15.203.037,39 | Devedora
geração atual
Pág 4
Avaliação Atuarial Anexos
MUNICIPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, $ 1º, inciso HU) R$ 1,00 Nota: GERAÇÃO FUTURA considerada
EXERCÍCIO! Receitas Previdenciárias Missa E Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício
(a) () Co=(a-b) (d)=("a” exerc Anterior) +(c)
3.160.882,72 245791282 702.969,90 T1.384,099.,96
3.292.733,11 2.469.531,02 823.202,09 12.890.348,04
2017 3.516.446,73, 2.924.737,58] 591.709,15 13.482,057,19
3.668.051,84 3.177.370,33 490.681,50 13.972.738,70
3.939.525,22 3.207.397,01 732.128,20 14.704.866,90
4.252.461,15 3.473.424,65] 779.042,50 15.483.909,40
4.581313,70 3.825.108,68] 756.205,01 16.240.114,41
4.884.724,21 3.872.209,48 101251473 17.252.629,14
5.221.010,41 4.051.473,90 1.169.536,51 18422.165,64
5.579.729,63 4.312.290,35 1.267.439,29 19.689.604,93
2025 5.962.346,67 4.702.250,95 1.260.095,72 20.949-700.65
6.333.224,26 4.922.246,21 1.410.978,05 2.360.678,70.
6.716.691,21 5.119.784,35 1.596.906,86 l 23.957.585,56
7.111.629,28 5.267.365,34] 1.844.263,94 | 25.801,849,50]
2029 7.522.305,18 5.360.044,45, 2.162.260,73 2.964.110,23
2030 — 7.970.139,24 5.596.746,58 237339266 — 30.337.502,89 E
2031 8.445.691,04 5.924.100,30, 2.521.590,74 32.859.093,63
2032 8.917.134,10 6.062.265,84 2.854.868,26 35.713. 961,89
2033 9.403.965,81 6.094.459,75] 3.309.506,06 39.023.467,95
2034 9.923.543,82 6.127.309,11 3.796.234,71 42:819.702,66
2035, 10.484.394,57 6.228.274,63] 4.256.119,94 47,075.822,60
2036 11.074.838,78 6.276.324,81 4.798.513,97 51.874.336,57
2037 11,704.278,60 6.347.333,48 5.356.945,13] 57.231.281,70
2038 1.367.359,48 6.362.054,41 6.005.305,07 63.236.586.77
2039 13.082,095,45] 6.452.434,60 6.629.660,85] 69.866.247.62
2040 13.840. 157,94 6.544.370,58] 7.295.787,36 77-162.034,98
2041 14.629.376,52 6.483.773,42. 8.145.603,10 85.307,638,08
2042 15.479.631,42 9.008.833,86 94,316.471,94
2043 8.951.405,34 6.364.781.25] 2.586.624,09 96.903.096,03
2044 9.146.502,50 6.562.173,20 2.584.329,30 9.487.425,33
2045 9.316.781,95 6.504.522,54 2.812.259,40 102.299.684,73
2046 9.493.395,67 6.380.107,21 3.113.388,46 105.412.973,19
2047 9.680.722,35 6.239.710,57 3.441.011,79 108.853.984,98
2048 9.887.694,65 6.116.810,94 3.770.883,71 112.624.868,68
2049 9.955.982,32 6.491.582,05 3.464.400,27 1 116,089.268,95
2050 10.094.547,84 6.586.238,82. 3.508.309,02 119.597.571,97
[Es 2051 10.292.092,61 6.426.808,30. 3.865.284,31 123.462.862,27
2052 10.417.023,08 6.526.428,42 3.890.594,67 127.353.456,94
2053 0.516.903,83] 6.704.622,79 3.812.281,04 131.165.737,98
2054 10.681.120,91 6.670.603,16 4.010.517,75 135.176.255,73
2055 10.827.080,17 6.729.644,10 4.097.436,07 139.273.691,81
2056 10.960.334,57 6.844.210,81 4.116.123,76 143.389.815,57
11,057,235,50 7.079.451,32 3.971.784,17 147.367.599,74
2058 11.153.444,95 7.287.700,32 3.865.744,63 151.233.344,37
2059 11.283.157,84 7.375.012,47 3.908.145,38] 155.141,489,75
2060 T1.408.124,16 7ABB.481,21 3.919.642,95] 159.061.132,69
2061 11,543.535,61 7.580.988,98 3.962.546,63 163.023.679.33
2062 T1.630.125,55 7.829.276,31 3.800.849,24 166.824.528,56
2063 11.723.989,93 8.033.368,71 3.690.621,22 170.515.149,78
2064 11.823.876,76 8.196.459,50 3.627.417,26 174.142.567,04
2065 11.959.109,98 8.243.412,53 3.715.697,46 177.858.264,50
2066 12.104.879,11 8.278.016,26] 3.826.862,85 IE 181.685.127,35
2067 12.202.939,06 8.482.103,53 3.720.835,53, 185.405.962,88
2068 12.283.194,53 8.122.147,73 3.561.046,80 188.967.009,67
2069 3 12.408.093,78] 8.795.942,67 3.612.151,11 192.579.160,79
2070 12.530.134,17 8.887.800,61 3.642.333,56 196.221.494,35
2071 12.655.208.28 8.974.231,70 3.680.976,58 199.902.470,93
2072 12.754.947,16 9.142.052,97 3.612.894,18 203.515.365,11
2073 12.929.519,91 9.063.724,88] 3.865.795,03. 207.381.160,14
2074 3.068.985,70 9.134,000,69 3.934.985.02 211316.145,15
2075 13.270.213,27 9.020.614,99 4.249.598,28 215.565.743,43
2076 9.218.495,64 4.167.292,83 219.733.036,26
1.578.509,72 9.154.056,61 4.424.453,11 224.157489,37
13.777.156,69 9.107.899,22 2.669.257,47 228.826.746,84
1.029.230,17 8.931.565,48] 5.097.664,69 233.924. 411,53
2080 14.306.538.88 8.745.356,71 5.561.182,17 239.485.593,71
2081 14.536.660,59 8.776.722,95. 5.759.937,64 245.245.531,34
2082 14.835.972,55] 8.619.616,54 6.216.356,00 251.461.887,34
2083 15.185.632,59 8.380.604,03 6.805.028,57 258.266.915,91
2084 15.57 1.107,81 8.129.894,52 7.441.213,29 DEE 265.708.129,20
2085 15.988.112,65 7.890.196,30. 16 273.806.045,55
2086 16.465.663,57 7.577.516,40 8.888.147,17 282.694.192,72
2087 16.968.718,15 7.333.621,25] 9.635.096,90 292.329.289,63
2088 7.545.953,21 6.986.042,27 10.559.910,94 302.889.200,56
2089 18.178.842,81 6.635.003,04 11.543.839,76 314.433.040,32
Fonte: Resultados da Avaliação Atua)
Notas: (1) Projeção Atuarial elaborada com data focal de 31/12/2014, constante da Avaliação Atuarial
(2) Hipóteses e Parâmetros Básicos:
| Geração Futur: considerada Receita Financeira: considerada
| Piano de Amortiz: considerado Auxílios Previden.: considerados
| Tébua de Mortalidade Geral: ATB3M Taxa Real de Juros: 6,00%
ua de Mortalidade de Inválidos: IBGE-2013-Ambos Sexos Crescimento Real do Teto do RGPS: 0,50%aa
Tábua de Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS Crescimento PIB: zero Crescimento Vegetativo: zero
| Crescimento Real de salários: 1,00% ua. scimento Real de benefícios: 0,00% aa
Categoria Massa Salarial Frequencia Idade Media (anos
Ativos RS 572.081,09 36 45
Aposentados RS 128.563,57 TT [0 &
Pensionistas | 29 57
Pág 5
Avaliação Atuarial Anexos
MUNICIPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53,8 1º, inciso 1) RS 1,00 Nota: GERAÇÃO. FUTURA considerada
Ea Receitas Previdenciárias pros | Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício
(a) (b) (o=(a-b) (d)=("d" exerc Anterior) + (c)
2090 18.870.903,07 6.282.271,22 IB 12.588.631,86 327,021.672,18
2091 19.625.759,48 5.929.620,91 13.696.138,57 340,717.810,75
2092 20.447.152,55 5.578.766,98 TE 14.868.385,57 355.586.196,32
2093 21.338.948,25 5.231.365,19 16.107.583,06 371.693.779,38
2094 22.305.148,68 4.888.945,94 17.416.202,74 E 389.109.982,13
2095 23.349.907,45 4.552.929,53 18.796.977,92 407.906.960,04
2096 24.477.544,46 4.224.575,28 20.252.969,18 428.159.929,22
25.692.565,16 3.905.001,79 21.787.563,37 449.947.492,59
26.999.679,59 3.595.177,01 23.404.502,58 473.351.995,16
28.403.823,55 3.295.973,10 25.107.850,45 498.459.845,62
29.910.177,48, 3.008.165,54 26.902.011,94 525.361.857,55 =|
31.524.186,88 2.732.445,87 28.791.741,01 554.153.598,56
33.251.582,96 2.469.428,66 30.782.154,30 584.935,752,86
35.098.404,44 2.219.674,50 32.878.729,94 617.814.482,80
37.071.019,14 1.983.672,66 35.087.346,48 Es 652.901.829.28
39.176.148,12 1.761.847,24 37.414.300,88 690.316.130,17
41.420.890,68 1.554.546,28 39.866.344,40 * 730.182.474,57
[ 2107 43.812.751,65 1.362.039,21 42.450.712,44 772.433.187,01
| 2108 46.359.670,42 1.184.495,58 45.175.174,84 817.808.361,85
| 2109 49.070.053,07 1.021.958,31 48.048.094,76 865.856.456,60
2110 51.952.807,98 874.338,32 51.078.469,66 916.934.926,26
211 55.017.383,85 741.398,61 54.275.985,24 971.210.911,50
212 58.273.810,84 622.757,33 57.651.053,51 1.028.861.965,01
2113 61.732.744,06 517.890,04 61.214.854,02 1.090.076.819,03
214 65.405.509,37 426.141,00 64.979.368,38 1.155.056.187,41
215 69.304.151,39 346.731,90 68.957.419,49 1.224.013.606,90
2116 73.441.483,87 278.784,25 73.162.699,62 1.297.176.306,52
2117 77.831.141,74 221.336,87 77.609.804,87 1.374.786.111,38
2118 82.487.635,39 173.378,40 82.314.256,99 1.457.100.368,38
219 87.426.406,19 133.874,11 87.292.532,08 1,544.392.900,46
2120 92.663.883,72 101.792,91 92.562.090,81 1.636.954.991,26
2121 98.217.544,91 76.132,02 98.141.412,88 1.735.096.404,15
2122 104.105.975,19 55.938,79 104.050.036,41 1.839.146.440,55
2123 110.348.932,05 40.324,09 110.308.607,97 1.949.455.048,52
2124 116.967.411,58 28.473,73 116.938.937,85 2.066.393.986,37
2125 123.983.718,36 19.656,40 123.964.061,96 2.190.358.048,33
2126 131.421.539,07 13.234,35 131.408.304,72 2.321.766.353,05
2127 139.306.019,85 8.667,53 139.297.352,32 2.461.063.705,37
2128 147.663.848,06 5.506,08 147.658.341,98 2.608.722.047,35
2129 156.523.339,32 3.381,56 156.519.957,76 2.765.242.005,11
2130 165.914.530,41 1.999,60 165.912.530,81 2.931.154.535,93
2131 175.869.278,04 1.132,13 175.868.145,91 3.107.022.681,84
2132 186.421.364,14 186.420.754,95 3.293.443.436,79
2133 197.606.607,86 197.606.299,13 3.491.049.735,92
2134 209.462.984,93 209.462.839,11 3.700,512.575,04
2135 222.030.754,83 222.030.691,49 3.922.543.266,53
235.352.596,12 235.352.571,22 4.157.895.837,75
249.473.750,31 249.473.741,65 4.407.369.579,40
264.442.174,17 264.442.172,19 4.671.811.751,59
280.308.705,10 280.308.704,47 4.952.120.456,05
297.127.227,36 297.127.227,25 5.249.247.683,30
2141 314.954.861,00 314.954.860,98 5.564.202.544,28
2142 333.852.152,66 333.852.152,66 5.898.054.696,94
353.883.281,82 353.883.281,82 6.251.937.978,75
375.116.278,73 375.116.278,73 6.627.054.25748
397.623.255,45 7.024.677.512,93
2146 421.480.650,78 421.480.650,78 7.446.158.163,70
2147 446.769.489,82 446.769.489,82 7.892.927.653,52
2148 473.575.659,21 0,00 473.575.659,21 8.366.503.312,74
2149 501.990.198,76 0,00 501.990.198,76 8.868.493.511,50
2150 532.109.610,69 0,00 532.109.610,69 9.400.603.122,19 |
2151 564.036.187,33 0,00 564.036.187,33 9.964.639.309,52
2152 597.878.358,57 0,00 597.878.358,57 10.562.517.668,09 |
2153 633.751.060,09 0,00 633.751.060,09 11.196.268.728,18
2154 671.776.123,69 0,00 671.776.123,69 11.868.044.851,87
2155 712.082.691,11 0,00 712.082.691,11 12.580.127.542,98
2156 754.807.652,58 0,00 754.807.652,58 13.334.935.195,56
2157 800.096.111,73 0,00 800.096.111,73 14.135.031.307,29
2158 848.101.878,44 0,00 848.101.878,44 14.983.133.185,73
2159 898.987.991,14 0,00 898.987.991,14 15.882.121.176,87
2160 952.927.270,61 E 0,00 952.927.270,61 16.835.048.447,49
2161 1.010.102.906,85 0,00 1.010.102.906,85 17.845.151.354,34
2162 1.070.709.081,26 0,00 1.070.709.081,26 18.915.860.435,60
1.134.951.626,14 0,00 1,134.951.626,14 20.050.812.061,73
1.203.048.723,70 0,00 1.203.048.723,70 21.253.860.785,44
Fonte: Resultados da Avaliação Atuarial
Notas: (1) Projeção Atuarial elaborada com data focal de 31/12/2014, constante da Avaliação Atuarial
(2) Hipóteses e Parâmetros Básicos:
Geração Futura: considerada Receita Financeira: considerada
Plano de Amortiz: considerado Auxílios Previden.: considerados
Tábua de Mortalidade Geral: AT83M Taxa Real de Juros: 6,00%
Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE-2013-Ambos Sexos Crescimento Real do Teto do RGPS: 0,50%3a
Tábua de Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS Crescimento PIB: zero Crescimento Vegetativo: zero
Crescimento Real de salários: 1,00% aa Crescimento Real de benefícios: 0,00% aa
Categoria. Massa Salarial l Frequencia Idade Media (anos)
Ativos R$ 572.081,09 | 361 As
Aposentados R$ 128.563,57 | 107 2
Pensionistas R$ 32.258,12 I 29 57
Avaliação Atuarial
MUNICIPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Anexos
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
RREO — ANEXO 10 (LRE, art. 53, $ 1º, inciso H) R$ 1,00 Nota: GERAÇÃO FUTURA NÃO considerada
ENENCEÇaO Receitas Previdenciárias pas Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício
(a) [0 (o=(a-b (d)=("d” exerc Anterior) + (c
2015 3.155.206,54 2.456.996,38 698.210,16 11.379.340,22
3.280.471,44 2.467.574,45, 812.896,99 2.874.997,63
3.345.109,90 2.897.151,34 447.958,56 13.322.956,19
3.395.373,51 3.134.123,01 261.250,50 13.584.206,69
3.633.689,98 | 3.159.938,51 473.751,47 14.057.958,16
3.829.667,00 3.408.400,00 421.267,00 14.479.225,16
4.003.628,02 3.736.916,18 266.711,84 14.745.937,00
4.244.617,14 3.776.472,62 468.144,52 15.214.081,53
4.468.072,75 3.940.400,52 527.672,24 15.741.753,77
AGTI3ITAS 4.180.521,09 496.796,06 16.238.549,83
4.855.364,29 4.541.607,79 313.756,49 16.552.306,32
5.064.858,65 4.740.665,25 324.193,40 16.876.499,73
5.282.007,50 4.917.282,63 364.724,87 17.241.224,60
5.516.180,35 5.045.679,22 470.501,12 17.711.725,72
5.772.382,67 5. 014,07 651.368,60 8.363.094,32
6.006.577,02 5.331.612,34 674.964,68 1903805900
6.222.211,00 5.626.420,11 595.790,89 19.633.849,89
[ 2032 6.480.214,16 5.740.750,64 739.463,52 20.373.313,40
2033 6.774.969,85 5.753.554,53 1.021.415,31 21.394.728,72
2034 7.088.848,18 5.765.682,88 1.323.165,30 22.717.894,01
2035 7.406.764,74 5.840.797,99 1.565.966,76 24.283.860,77
7.751.339,33 5.863.501,69 1.887.837,64 26.171.698,41
2037 8.115.338,22 5.906.933,24. 2.208.404,98 28.380.103,39
E 2038 8.514.888,72 5.895.315,08 2.619.573,64 30.999.677,04
2039 8.923.626,30 5.953.350,50 2.970.275,80 33.969.952,84
9.355.692,05 6.010.649,88 3.345.042,16 37.314.995,00
9.850.777,90 5.921.486,99 3.929.290,91 41.244.285,91
10.372.774,68 5.875.141,71 4.497.632,97 45.741.918,89
3.528.541,82 5.738.478,94 (2.209.937,11) 43.531.981,77
2044 3.285.952,68 5.886.161,38 (2.600.208,70) 40.931.773,07
2045 3.079.783,39 5.789.663,01 (2.709.879,62) 38.221.893,45
2.881.646,65 5.627.306,44 (2.745.659,79) 35.476.233,66
2.686.819,11 5.436.506,58 (2.749.687,47) 32.726.546,19
2048 2.486.860,46 5.258.425,45 (2.771.564,99)
2049 2.281.345,88 5.091.104,25 (2.809.758,38) 145.
2050 2.075.452,96 4.917.176,98 (2.841.724,02) 24.303.498,80
2051 1.879.888,03 4.687.659,82 (2.807.771,79) 21.495.727,01
2052 1.691.127,27 4.438.806,66 (2.747.679,39) 18.748.047,62
2053 1.505.790,41 4.191.269,46 (-2.685.479,06) 16.062.568,56
2054 1.324.097,32 3.946.003,26 (2.621.905,94) 13.440.662,62
2055 1.146.224,13 3.703.922,22 (-2.557.698,10) 10.882.964,52
972.300,85 3.465.883,07 (-2.493.582,22) 8.389.382,30
802.411,76 3.232.686,39 (2.430.274,62) 5.959.107,68
636.593,58 3.005.055,95 (2.368.462,37) 3.590.645,31
474.838,53 T1 2.783.658,14 (2.308. 21) 1.281.825,10
317.092,97 2.569.089,11 (2.251.996,14) (970.171,04)
221.471,08 2.361.893,36 (2.140.422,28) (3.110.593,32)
203.330,61 2.162.554,96 (1.959.224,35) (5.069.817,67)
185.825,11 1.971.502,05 (1.785.676,94) (6.855.494,61)
169.012,19 1.789.125,16 (1.620.112,97) (-8.475.607,58)
152.944,78 1.615.790,71 (-1.462.845,93) (9.938.453,51)
137.669,76 1.451.819,48 (-1.314,149,72) L (-11.252.603,23)
123.228,28] 1.297.482,43 (1.174.254,15) (012.456.857,38)
109.653,60 1.152.978,11 1.043.324,50) -13.470.181,89)
96.971,82 1.018.441,23 (921.469,41) (-14.391,651,30)
85.200,61 893.929,88 (808.729,27) (c15.200.380,56)
74.348,68 779.424,88 (-705.076,21) (-15.905.456,77)
64.415,27 674.822,82] (610.407,55) (-16.515.864,32)
55.390,41 579.934,06 (-924.543,65) (-17.040.407,97)
47.254,91 494.493,53 (447.238,63) (-17.487.646,60)
418.168,64 (378.187,81) (-17.865.834,41)
(317.024,98) (18.182.859,38)
(263.325,34) (-18.446.184,73)
239.548,24
(216.614,48)
(-18.662.799,21)
1.197,57
12.441,08
Fonte:
Resultados da Avaliação Atuarial
195.057,76 (176.375,10) (-18.839.174,31)
157.124,11 (142.067,39) (-18.981.241,70)
11.997,81 125.135,14 (113.137,33) (-19.094.379,03)
9.447,08 98.474,15 (89.027,07) -19.183.406,10)
7.345,93 76.526,95 (69.181,02) (19.252.587,12)
5.637,26 58.693,23 (53.055,97) (-19.305.643,09)
4.266,34 44.396,07 (40.129,73) (-19.345.772,81)
3.181,82 33.094,54 (29.912,72) (19.375.685,53)
2.336,32 24.290,55 (21.954,23) (-19.397.639,76)
1.687,32 17.536,44
Notas: (1) Projeção Atuarial elaborada com data focal de 31/12/2014, constante da Avaliação Atuarial
(2) Hipóteses e Parâmetros Básicos:
| Geração Futura: NÃO considerada
Plano de Amortiz: considerado
ua de Mortalidade Geral: ATS3M
de Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS
mento Real de salários: 1,00% aa
de Mortalidade de Inválidos: IBGE-2013-Ambos Sexos
Receita Financeira:
Taxa Real de Juros:
Crescimento Real do Teto do RGPS: 0,50%aa
Crescimento PIB: zero
| Crescimento Real de benefícios:
considerada
considerados
6,00%
Crescimento Vegetativo: zero
0,00% aa
€:
Massa Salarial
Ativos RS 572.081,09
Aposentados RS 128.563,57
Pensionistas | R$32.258.12 l 29 57
Pág 7
Avaliação Atuarial Anexos
MUNICIPIO DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2015 A 2089
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, $ 1º, inciso H) R$ 1,00 Nota: GERAÇÃO FUTURA NÃO considerada
A EEROlGio Receitas Previdenciárias | pr rega rias | Resultado Previdenciário Saldo Finaneeiro do Exercício
(a) O) (g=(a-b) (d)=('d” exere Anterior) + (c)
2090 834,69 8.666,84 (7.832,15) (C19.432.564,52)
2091 570.93 5.924,77 5.353,84) -19.437.918,37)
2092 382,82 3.970,44 (3.587,61) (C19.441.505.98)
2093 251,16 2.603,43 (235227) (c19.443.858.25)
2094 160,81 1.665,94 (1.505,13) (-19.445.363,38)
2095 100,20 1.037,41 (95720) (019.446.300.58)
2096 60,57 626,65 (566,09) (19.446.866.67)
2097 35,37 365,77 (330,40) (€19.447.197,07)
2098 19,84 205,10 (18526) (19.447.382,33)
2099 10,60 109,48 (98,88) (19.44748121)
2100 5,33 55,00 (-49,67) (-19.447.530.88)
2101 2,48 25.61 (23,13) (19.447.554.,01)
1,05] 10,87 (9.82) (-19,447.563.83)
(372) (9.447.567,55)
(13) (c19.447.568.77)
(034) (C19.427.569,11)
(0,07) E (-19.447.569,1) 8)
OM) -19.447.569.19
0,00 (C19,447.569,19)
0.00 (-19.447.569.19)
0,00 (-19.447.569.19)
0.00 (-19,447,569,19)
0,00 (-19.447,569,19)
0,00 (c19.447.569,19)
0,00 (19.447.569,19)
2115 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19) 1
2116 0,00] 0,00 0,00 (19.447.569.19)
2117 0,00) 0,00 0,00 (9.447.569,19)
2118 0,00 0,00 0,00 -19.447.569,19
2119 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
[ 2120 0,00 0,00 (19.447.569,19)
| 2121 0,00) 0,00 (-19.447.569,19)
2122 0,00 0,00 (-19.447,569,19)
-19.447.569,19)
(- 19.447.569,19)
(-19.447.569,19)
(19,447.569.19)
(19.447.569,19)
| 2128 0,00 0,00. (19.447.569,19)
2129 0,00 0,00 (-19,447.569,19)
2130 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2131 0,00 0,00 0,00 -19.447.569,19)
2132 9,00 0,00 O TCs
2133 0,00 0,00 0,00 (19.447.569,19)
I 2134 0,00 0,00 0,00 (19.447:569,19)
2135 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2136 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2137 0,00 0,00 0,00 (19.447.569,19)
2138 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2139 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2140 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2141 0,00 0,00 0,00 (+ 19.447.569,19)
2142 0,00 0,00 0.00 (-19.447.569.19)
2143 0,00 0,09 0,00 (19.447.569,19) —
2144 0,00 (-19.447.569,19)
2145 0,00 (-19.447.569,19)
2146 0,00 -19.447.569,19)
2147 0,00 (19.447.569,19)
2148 0,00 (19.447.569,19)
2149 0,00 (-19.447.569,19)
2150 0,00 (-19.447.569,19)
2151 0,00 (:19.447.569,19)
2152 0,00 (19.447.569.19)
2153 0,00 (-19.447.569,19)
2154 0,00 (719.447.569,19)
2155 0,00 (-19.447.569,19)
2156 0,00 (19.447.569,19)
2157 0,00 (-19.447.569,19)
E 2158 0,00 (19,447.569,19)
2159 0,00 0,00 0.00 (9.447.569,19)
2160 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2161 0,00 0,00 0,00 (19.447.569,19)
2162 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2163 0,00 0,00 0,00 (-19.447.569,19)
2164 0,00 0.00 0,00. (-19.447.569,19)
Fonte: Resultados da Avaliação Atuarial
Notas: (1) Projeção Atuarial elaborada com data focal de 31/12/2014, constante da Avaliação Atuarial
(2) Hipóteses e Parâmetros Básicos:
Geração Futura: NÃO considerada Receita Financeira: considerada
Plano de Amortiz: considerado considerados
Tábua de Mortalidade Geral: AT$S3M Taxa Real de Juros: 6,00%
Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE-2013-Ambos Sexos Crescimento Rea! do Teto do RGPS: 0,50%aa
Tábua de Entrada em Invalidez; ALVARO VINDAS Crescimento PIB: zero Crescimento Vegetativo: zero
Crescimento Real de salários: 1,00% aa Crescimento Real de benefícios: 0,00% aa
Categoria II Massa Salarial Idade Media (anos)
Ativos RS 572.081,09 As

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