| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | " Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas." |
| native_id | 1362 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 009/2014 “Proibe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis de fins não didáticos, tanto para alunos como professores, nos locais de aprendizagem. Parágrafo Unico - Poderá ser permitido o uso do aparelho eletrônico de fim não didático, em situações de urgência ou emergência. Art. 2º - À infração ao disposto no Art. 1º desta Lei, poderá ser penalizada com a retenção do aparelho pela direção da escola, que o devolverá aos pais, em se tratando do “menor de idade”. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 11 de Setembro de 2014. Vereadora — Maria Célia de Paiva Gonçalves! = Autora = Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O que incomoda os professores no uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula, é a falta de atenção em função da constante troca de mensagens e os jogos que esses aparelhos contêm em sua configuração desviando a atenção dos alunos que deveria estar voltada para a sala de aula. Solicito a atenção dos colegas no apoio desta propositura e do Sr. Prefeito Municipal. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG