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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-09-11
Ementa" Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas."
native_id1362

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
“Proibe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis de fins não
didáticos, tanto para alunos como professores, nos locais de aprendizagem.
Parágrafo Unico - Poderá ser permitido o uso do aparelho eletrônico de fim
não didático, em situações de urgência ou emergência.
Art. 2º - À infração ao disposto no Art. 1º desta Lei, poderá ser penalizada
com a retenção do aparelho pela direção da escola, que o devolverá aos pais, em se
tratando do “menor de idade”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
11 de Setembro de 2014.
Vereadora — Maria Célia de Paiva Gonçalves!
= Autora =
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O que incomoda os professores no uso de aparelhos eletrônicos em sala de
aula, é a falta de atenção em função da constante troca de mensagens e os jogos
que esses aparelhos contêm em sua configuração desviando a atenção dos alunos
que deveria estar voltada para a sala de aula.
Solicito a atenção dos colegas no apoio desta propositura e do Sr. Prefeito
Municipal.
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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