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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-10-08
Ementa" Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins."
native_id1364

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
PRESIDENTE NE/a
PROJETO DE LEI Nº011/2014 | A
Altera o Plano Plurianual para O período 2014-2017 do
Município de Tocantins.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei: :
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº511,
de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta Lei.
Art. 2º Fica incluído na Lei nº511/2013, o Programa 14 — Proteção Social Especial
a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, com recursos vinculados ao
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. Ficam criadas na Lei nº511/2013, as seguintes ações governamentais,
constantes no orçamento para 2015:
Programa Ação
0007 — Proteção Social Básica 81 — Execução de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
82 — Serviço de Proteção Social Básica
no Domicílio para Pessoas Deficientes
e Idosos
83 — Socialização de Idosos
0009 — Gestão do SUAS 84 -— Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora
85 -— Manutenção do Conselho
Municipal de Assist. Social — 3% IGD
0010 —- Política de Infra-Estrutura | 86 — Manutenção da Rede Pública
Urbana e Desenvolvimento Municipal de Energia Elétrica
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 8 de outubro de 2014.
antói (das os Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br R, 9 - Tocantins - MG
, Oto: g.gov.br PABX: (32) 3574-13 t
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº11/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
que dispõe sobre alteração do Plano Plurianual — 2014 — 2017.
Estas alterações incluem programas e ações, no âmbito da Secretaria de
Assistência Social, destinados às famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal ou social para realizar ações protetivas e projetos sociais que requerem o
acompanhamento familiar e individual de crianças e adolescentes que estejam
enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou
psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização
de vínculos ou afastamento do convívio familiar, além de contemplar também a
inclusão social dos deficientes e idosos.
Para fins de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social foi
incluída a ação Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social — 3% IGD
para que o Município possa destinar 3% do IGD (Índice de Gestão
Descentralizada) para atividades de apoio técnico e operacional a este Conselho,
conforme determina a Portaria nº07/2012 do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome.
A inclusão da ação Manutenção da Rede Pública Municipal de Energia Elétrica se
deve a obrigação legal instituída pelo artigo 218 da Resolução Normativa da
ANEEL nº414/2010 c/c com o artigo 124 da Resolução Normativa da ANEEL
nº479/2012 que obriga os municípios a receber, até 31/12/2014, os ativos de
iluminação pública das concessionárias de energia e se responsabilizar por
projetos de ampliação, manutenção e modernização dos pontos de iluminação
pública municipais a partir de 2015.
Assim, pela oportunidade dos investimentos e sendo do interesse público,
submeto o presente pleito à análise e aprovação por esse Poder.
io Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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