| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | " Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A PRESIDENTE NE/a PROJETO DE LEI Nº011/2014 | A Altera o Plano Plurianual para O período 2014-2017 do Município de Tocantins. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: : Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº511, de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta Lei. Art. 2º Fica incluído na Lei nº511/2013, o Programa 14 — Proteção Social Especial a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, com recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 3º. Ficam criadas na Lei nº511/2013, as seguintes ações governamentais, constantes no orçamento para 2015: Programa Ação 0007 — Proteção Social Básica 81 — Execução de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 82 — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Deficientes e Idosos 83 — Socialização de Idosos 0009 — Gestão do SUAS 84 -— Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 85 -— Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social — 3% IGD 0010 —- Política de Infra-Estrutura | 86 — Manutenção da Rede Pública Urbana e Desenvolvimento Municipal de Energia Elétrica Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 8 de outubro de 2014. antói (das os Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br R, 9 - Tocantins - MG , Oto: g.gov.br PABX: (32) 3574-13 t PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº11/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras, Encaminho para apreciação dessa Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do Plano Plurianual — 2014 — 2017. Estas alterações incluem programas e ações, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, destinados às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social para realizar ações protetivas e projetos sociais que requerem o acompanhamento familiar e individual de crianças e adolescentes que estejam enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar, além de contemplar também a inclusão social dos deficientes e idosos. Para fins de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social foi incluída a ação Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social — 3% IGD para que o Município possa destinar 3% do IGD (Índice de Gestão Descentralizada) para atividades de apoio técnico e operacional a este Conselho, conforme determina a Portaria nº07/2012 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. A inclusão da ação Manutenção da Rede Pública Municipal de Energia Elétrica se deve a obrigação legal instituída pelo artigo 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº414/2010 c/c com o artigo 124 da Resolução Normativa da ANEEL nº479/2012 que obriga os municípios a receber, até 31/12/2014, os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia e se responsabilizar por projetos de ampliação, manutenção e modernização dos pontos de iluminação pública municipais a partir de 2015. Assim, pela oportunidade dos investimentos e sendo do interesse público, submeto o presente pleito à análise e aprovação por esse Poder. io Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG