| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2015." |
| native_id | 1365 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APRO VADO (A) PROJETO DE LEI Nº12/2014 Cla A PRESIDENTE. Es j ed Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins á para o exercício financeiro de 2015. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 29.042.965,00 (vinte e nove milhões e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 19.371.841,89 (dezenove milhões trezentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 9.671.123,11 (nove milhões seiscentos e setenta e um mil cento e vinte e três reais e onze centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária E Di 1.553.785,00 1.2. Receita de Contribuições = 1.073.435,00 1.3. Receita Patrimonial 784.334,00 1.6. Receita de Serviços 816.497,00 1.7. Transferências Correntes 24.522.173,00 1.9. Outras Receitas Correntes 631.274,11 Soma 29.381.498,11 7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias 7.2. Receitas de Contribuições 967.288,89 Soma 967.288,89 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 216.174,00 2.4. Transferências de Capital 2.177.196,00 Soma [2.393.370,00 , 9. Dedução da Receita Corrente $ 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (3.699.192,00) Total da Receita Estimada [| 29.042.965,00 Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal [ 1.131.000,00 Soma 1.131.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo La 695.059,00 mes 7 > Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes EE 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 15.015.174,35 3.2. Juros e Encargos da Dívida 17.820,00 3.3. Outras Despesas Correntes 9.920.639,13 Soma 24.953.633,48 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos . 3.773.643,52 4.6. Amortização da Dívida : 240.726,00 Soma 4.014.369,52 9. Reserva de Contingência 74.962,00 Total da Despesa Fixada 29.042.965,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso Ido art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de-17 de março de 1964; || - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita — ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. Tocantins, 8 de outubro de 2014. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. P ári v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental HEEs 580.847,00 02.03. Secretaria de Administração 1.554.926,00 02.04. Secretaria de Fazenda 1.478.190,11 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 7.592.255,89 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 6.595.626,00 02.06.00 Secretaria de Educação e Cultura 254.500,00 02.06.01 Fundo Municipal da Educação 5.555.422,00 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 608.564,00 02.06.03 Fundo Municipal do Desporto 83.508,00 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Calil 93.632,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 451.379,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 619.252,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 509.492,00 02.08.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente [ 109.760,00 02.09. Secretaria de Saúde 38.616,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde J 6.093.732,00 02.10.01 Atenção Básica 4.985.937,00 02.10.02 Média e Alta Complexidade 224.690,00 02.10.03 Vigilância em Saúde L 276.009,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 352.096,00 02.10.05 Investimentos “ H 255.000,00 Soma . - 25.699.883,00 4. Fundo de Previdência Fapsem Jd 04.01. F.a.p.s.e.m. 2.137.120,00 Soma 99. Reserva de Contingência 1l 74.962,00 Total da Despesa Fixada 29.042.965,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa BE 996.000,00 04 Administração 3.313.467,00 08 Assistência Social 1.070.631,00 09 Previdência Social 2.468.144,11 10 Saúde 6.132.348,00 12 Educação 5.809.922,00 13 Cultura 655.396,00 15 Urbanismo 3.745.808,00 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 2.496.259,37 20 Agricultura L 396.859,00 22 Indústria . | 87.747,52 24 Comunicações 46.800,00 26 Transporte 1.147.913,00 27 Desporto e Lazer 118.036,00 28 Encargos Especiais 402.672,00 99 Reserva de Contingência 74.962,00 Total da Despesa Fixada 1) 29.042.965,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº012/2014 Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2015”, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Em termos conceituais destacamos: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; II - os orçamentos anuais.” (art. 165 da Constituição Federal). “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de únidade, universalidade e anualidade.” (art. 2, Lei nº 4.320/1964). Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas: social, saúde e educação. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 contém: e Previsão da receita e fixação da despesa. e Fontes da receita pública. e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo . Municipal. e Autorização para abertura de créditos suplementares, bem como para contratação de operações de crédito, inclusive operações de crédito por antecipação de receita -ARO.. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 29.042.965,00 (vinte e nove milhões e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais) sendo R$ 19.371.841,89 (dezenove milhões trezentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 9.671.123,11 (nove Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS milhões seiscentos e setenta e um mil cento e vinte e três reais e onze centavos) do Orçamento de Seguridade Social. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo: Mensagem de Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais como educação, saúde, assistência social e com demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$24.953.633,48 (vinte e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 15.015.174,35 (quinze milhões e quinze mil cento e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) de Pessoal e Encargos, R$ 17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 9.920.639,13 (nove milhões novecentos e vinte mil seiscentos e trinta e nove reais e treze centavos) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$4.014.369,52 (quatro milhões e quatorze mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 3.773.643,52 (três milhões setecentos e setenta e três mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) de Investimentos e R$ 240.726,00 (duzentos e quarenta mil setecentos e vinte e seis reais) de Amortização da Dívida. Consta ainda, Reserva de Contingência no valor de R$74.962,00 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e dois reais). Diante da relevância da matéria em questão para o planejamento municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015. Tocantins, 8 de outubro de 2014. Xá E. go Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG