| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | " Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins." |
| native_id | 1367 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A Em. 13 Era a PRESIDENTE, o. PROJETO DE LEI Nº015/2014 Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins. a” A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº 511, de 16 dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta lei. Art. 2º Fica excluído do Plano Plurianual, no Programa 07 - Atenção Básica, a ação 08.244.007.0062, - Manutenção das Oficinas do CRAS, pelo fato de suas atividades estarem incorporadas na ação 08.244.007.0081 — Execução de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EA Tocantins, 23 de outubro de 2014. ing An S Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG