| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | " Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 1368 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS , ESTADO DE MINAS GERAIS Eua AP Em PRESIDENTE ”, PROJETO DE LEI Nº16/2014 /2| Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote 128 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02) registrado em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426, de 01 de fevereiro de 2012 de propriedade do Município de Tocantins, pelo o lote 23, registrado no CRI, R-02, matrícula nº34305, com 192,50m2, pertencente á José Altivo da Costa (CPF: 328724616-04). Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote 129 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02) registrado em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nº01F, matrícula nº 32.426, de 01 de fevereiro de 2012 de propriedade do Município de Tocantins, pelo o lote 24, registrado no CRI, R-01, matrícula nº19.871, com 237,40m2, pertencente á MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES (CPF.: 545681216-04). Axt. 3º — Fica estabelecido o valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) por cada um dos imóveis acima referidos. Art.4º - As despesas com a lavratura e registro das escrituras de permuta ficarão por conta do município de Tocantins. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Tocantins, 20 de novembro de 2014. ASÉCES Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº16/2014 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca autorização legislativa para permutar 02 imóveis de propriedade do Município de Tocantins por outros 02 pertencentes a particulares. O Município de Tocantins resolveu, por utilidade pública, utilizar o lote 23 e 24, registrados no CRI, R-02, matrícula nº34305, com 192,50m2 e CRI, R-01, matrícula nº19.871, com 237,40m2, respectivamente, para atender as necessidades de acesso e instalação de obras públicas, inclusive creche/escola infantil, em razão do mesmo ser o mais indicado pela localização e condições. Como forma de reparação propomos permutá-los pelos lotes 128 e 128 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02), tendo os imóveis sido avaliados em R$34.500,00, tudo conforme levantamentos e procedimentos anexos. Tal utilização se deu com ciência e concordância dos proprietários e inclusive já é de conhecimento desta casa legislativa, tanto é que excluiu os lotes a serem permutados da autorização de alienação via leilão concedida através da lei 517/2014. Ante ao exposto, espera o signatário merecer a atenção desta colenda Casa de Leis, para que, examinado o Projeto de Lei à luz da legislação aplicável à espécie e da relevância que a matéria desperta, seja o mesmo acolhido e aprovado com urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e presteza desta casa ao mesmo tempo que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço. Tocantins, 20 de novembro de 2014. Atenciosamente, Aft tas Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA PERMUTA Atendendo à solicitação do Prefeito Municipal, nós da Comissão de Avaliação de Bens do Município de Tocantins — MG, declaramos, para efeito de aquisição de bem público através de permuta, que o lote 24, registrado no CRI, R-02, matrícula nº34305, pertencente á Maria das Graças Henriques, com 237,40m2, necessitou ser utilizado para atender as necessidades de acesso e instalação de obras públicas, inclusive da creche/escola infantil Maria Aparecida Razzi Rossi, sendo o que era mais indicado pela localização e condições. Desta forma, o imóvel foi utilizado para obras públicas, tornando-se inservível para construção de residência ou outra edificação pelo proprietário. Declaramos ainda que o preço de mercado da área é de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), considerando sua localização, condições e declividade. Em contrapartida, declaramos que o valor do imóvel se equivale ao do lote 129 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02), em razão das condições do mesmo e até em razão do valor fixado na lei 517/2014 que autorizou o executivo a alienar imóveis neste loteamento. Segue anexo levantamento planimétrico e memorial descritivo dos dois imóveis. Tocantins, 01 de outubro de 2014. fo ado em Rbbson Granato Casella CREA 75.885/D bum Cubos Axumano sa arlos Maximiano Tavares Crea 39.370/D REA / MG-173.024/D Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.or PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Proprietário: Antônio Carlos Dias - Prefeito Municipal de Tocantins MEMORIAL DESCRITIVO Local: Rua Maestro Pedro Coelho - Lote 129 - Bairro Grama - Tocantins (MG) Data: Outubro/2014 Medidas e confrontações originais MEDIDAS CONFRONTAÇÕES AREA (m2) Frente 11,87 Rua Maestro Pedro Coelho Lateral Direita 19,00 Lote 128 232,54 Lateral Esquerda 19,01 Sucessores de José Ilídio Fundos 12,61 Faixa de drenagem Joseilton Aligusto Cassiano heiro civil CREA-MG 174.023/D FAIXA DE DRENAGEM LOTE 128 1900 LOTE 129 5 ÁREA 232,54m? ES SUCESSORES DE JOSÉ ILÍDIO RUA MAESTRO PEDRO COELHO 700 SITUAÇÃO ESC 1:200 TITULO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA FINS CADASTRAIS LOCAL RUA MAESTRO PEDRO COELHO - LOTE 129 - GRAMA - TOCANTINS MG ÁREA DO TERRENO ESCALA DATA FOLHA 232,54 m? INDICADA OUTUBRO / 2014 02/02 REPRESENTANTE = A ANT: É CARLOS DIAS PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS JOSEILTON AUGUSTO CASSIANO UG 173.024/D PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Notificação Tocantins, 02 de outubro de 2014. Prezada senhora: Maria das Graças Henriques O Município de Tocantins resolveu, por utilidade pública, e conforme já era de ciência de V.Sa. utilizar o lote 24, registrado no CRI, R-01, matrícula nº19.871, com 237,40m2, de vossa propriedade, para atender as necessidades de acesso e instalação de obras públicas, inclusive creche/escola infantil, em razão do mesmo ser o mais indicado pela localização e condições. Desta forma, e tendo em vista que o mesmo foi avaliado e R$34.500,00, propomos, permutá-lo pelo lote 129 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02), tudo conforme Desta forma, vimos notificá-los para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente notificação, se manifeste sobre a proposta, a fim de que possamos enviar projeto de lei à câmara visando a autorização legislativa para o negócio. Informamos que as despesas com a lavratura da escritura, exceto pagamento de eventuais débitos fiscais, correram por conta do município. Caso V.S' não se manifeste no prazo acima indicado será proposta ação judicial de desapropriação. Atenciosamente, 7/26 Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - NG 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS KH ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, concordar com a permuta do lote 24 de nossa propriedade pelo lote 129 de propriedade do município de Tocantins, no loteamento Novo Horizonte (Gleba 02), sendo que já havia tomado ciência com a utilização do mesmo por necessidade do município. Comprometo-me, com base em todo o exposto, a proceder à transferência do imóvel em questão, no Cartório de Registro de Imóveis competente, para o Município de Tocantins, apresentando e assinando todos os documentos necessários a tal ato, declarando ainda nada mais ter que reclamar com relação ao referido imóvel. Por ser verdade, firmo o presente. Tocantins, 06 de outubro de 2014. AS) MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES CPF.: 545681216-04 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SUCESSORES DE LÚCIA CATALDO PINTO LOTE 23 | LOTE24 , LOTE 25 ÁREA 237,40m? RUA JOSÉ FELICIANO PEREIRA - SITUAÇÃO Escritura de registro de imóveis - comarca de Ubá-MG Com origem:2-BT, fls. 258, R-01, nº 19.871. Certifica mais que a presente certidão é de inteiro teor: EM:13,83; TF:4,88; VT:18,7. O referido é verdadeiro em 08 de Outubro de 2014. ESC 1:200 TITULO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA FINS CADASTRAIS LOCAL RUA JOSÉ FELICIANO PEREIRA - LOTE 24 - GRAMA - TOCANTINS MG ÁREA DO TERRENO ESCALA DATA FOLHA 237,40 m? INDICADA OUTUBRO / 2014 01/02 PROPRIETÁRIO g dos! gue ça AAA al. MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES JOSEILTON AUGUSTO CASSIANO CPF - 645.681.216-04 REA - MG 173.024/D MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Maria das Graças Henriques - CPF: 645.681.216-04 Local: Rua José Feliciano Pereira - Lote 24 - Bairro Grama - Tocantins (MG) Data: Outubro/2014 Medidas e confrontações originais MEDIDAS CONFRONTAÇÕES AREA (m2) Frente 12,00 Rua José Feliciano Pereira Lateral Direita 17,50 Lote 23 237,40 Lateral Esquerda 21,00 Lote 25 Fundos 12,50 Sucessores de Lúcia Cataldo Pinto Joseilton Alygusto Cassiano CREA-MG 174.023/D É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA PERMUTA Atendendo à solicitação do Prefeito Municipal, nós da Comissão de Avaliação de Bens do Município de Tocantins — MG, declaramos, para efeito de aquisição de bem público através de permuta, que o lote 23, registrado no CRI, R-02, matrícula nº34305, pertencente á José Altivo Feliciano Pereira, com 192,50m2, necessitou ser utilizado para atender as necessidades de acesso e instalação de obras públicas, inclusive da creche/escola infantil Maria Aparecida Razzi Rossi, sendo o que era mais indicado pela localização e condições. Desta forma, o imóvel foi utilizado para obras públicas, tornando-se inservível para construção de residência ou outra edificação pelo proprietário. Declaramos ainda que o preço de mercado da área é de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), considerando sua localização, condições e declividade. Em contrapartida, declaramos que o valor do imóvel se equivale ao do lote 128 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02), em razão das condições do mesmo e até émrazão do valor fixado na lei 517/2014 que autorizou o executivo a alienar imóveis neste loteamento. Segue anexo levantamento planimétrico e memorial descritivo dos dois imóveis. Tocantins, 01 de outubro de 2014. Robson Granato Casella CREA 75.885/D b Cronos Mimo dever uig)Carlos Maximiano Tavares Crea 39.370/D Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG FAIXA DE DRENAGEM LOTE 127 — LOTE 128 LOTE 129 ÁREA 228,00m? - RUA MAESTRO PEDRO COELHO SITUAÇÃO ESC 1:200 ÁREA DO TERRENO ESCALA a DATA FOLHA 228,00 m? INDICADA OUTUBRO / 2014 02/02 REPRESENTANTE LEGAL AN ÔNIO CARLOS DIAS AUGUSTO CASSIANO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS CREA - MG 173.024/D MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Antônio Carlos Dias — Prefeito Municipal de Tocantins Local: Rua Maestro Pedro Coelho - Lote 128 - Bairro Grama - Tocantins (MG) Data: Outubro/2014 Medidas e confrontações originais MEDIDAS CONFRONTAÇÕES AREA (m2) Frente 12,00 Rua Maestro Pedro Coelho Lateral Direita 19,00 Lote 127 228,00 Lateral Esquerda 19,00 Lote 129 Fundos 12,00 Faixa de drenagem Joseilton Augusto Cassiano Engenheiro civil CREA-MG 174.023/D PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O, Notificação , Tocantins, 02 de outubro de 2014. Prezado senhor: José Altivo da Costa O Município de Tocantins resolveu, por utilidade pública, e conforme já era de ciência de V.Sa. utilizar o lote 23, registrado no CRI, R-02, matrícula nº34305, com 192,50m2, de vossa propriedade, para atender as necessidades de acesso e instalação de obras públicas, inclusive creche/escola infantil, em razão do mesmo ser o mais indicado pela localização e condições. Desta forma, e tendo em vista que o mesmo foi avaliado e R$34.500,00, propomos, permutá-lo pelo lote 128 do loteamento Novo Horizonte (Gleba 02), tudo conforme Desta forma, vimos notificá-los para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente notificação, se manifeste sobre a proposta, a fim de que possamos enviar projeto de lei á câmara visando a autorização legislativa para o negócio. Informamos que as despesas com a lavratura da escritura, exceto pagamento de eventuais débitos fiscais, correram por conta do município. Caso V.Sº não se manifeste no prazo acima indicado será proposta ação judicial de desapropriação. Atenciosamente, Antonio sa Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, concordar com a permuta do lote 23 de nossa propriedade pelo lote 128 de propriedade do município de Tocantins, no loteamento Novo Horizonte (Gleba 02) sendo que já havia tomado ciência com a utilização do mesmo por necessidade do município. Comprometo-me, com base em todo o exposto, a proceder à transferência do imóvel em questão, no Cartório de Registro de Imóveis competente, para o Município de Tocantins, apresentando e assinando todos os documentos necessários a tal ato, declarando ainda nada mais ter que reclamar com relação ao referido imóvel. Por ser verdade, firmo o presente. Tocantins, 06 de outubro de 2014. Doar fo deh JOSÉ ALTIVO DA COSTA CPF.: 789556887-68 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG LOTE 24 LOTE 23 ÁREA 192,50m? SUCESSORES DE RUI PEREIRA DA SILVA 1000 RUA JOSÉ FELICIANO PEREIRA 700 [150 Escritura de registrode imóveis - comarca de Ubá-MG Registrado no livro nº 02 geral sob nº R-02 referente a Matrícula nº 34.305 de 31 de Janeiro de 2013. SITUAÇÃO ESC 1:200 TITULO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA FINS CADASTRAIS LOCAL RUA JOSÉ FELICIANO PEREIRA - LOTE 23 - GRAMA - TOCANTINS MG ÁREA DO TERRENO ESCALA . DATA FOLHA 192,50 m? INDICADA OUTUBRO / 2014 01/02 PROPRIETÁRIO o JOSÉ ALTIVO DA COSTA CPF -789.556.887-68 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: José Altivo da Costa - CPF: 789.556.887-68 Local: Rua José Feliciano Pereira - Lote 23 - Bairro Grama - Tocantins (MG) Data: Outubro/2014 Medidas e confrontações originais MEDIDAS CONFRONTAÇÕES AREA (m2) Frente 14,00 Rua José Feliciano Pereira Lateral Direita 10,00 Sucessores de Rui Pereira da Silva 182,50 Lateral Esquerda 12,50 Lote 24 Fundos 16,00 Sucessores de Lúcia Cataldo Pinto Joseilton Augiusto Cassiano CREA-MG 174.023/D