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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa" Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna -AMPAR e dá outras providências."
native_id1370

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
L. É AM a
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº018/2014
Autoriza o Município de Tocantins a
integrar a Associação dos Municípios dá
Micro Região do, Vale do Paraibuna -
AMPAR e dá outras providências
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos
necessários para integração do Município de Tocantins a Associação da Microrregião
do Vale do Paraibuna - AMPAR, na condição de membro associado.
Art. 2º O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação
de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio
financeiro mensal correspondente a até 0,5% (meio ponto percentual) do seu valor
recebido a título de transferência constitucional do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento
do Município, através de dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins-MG, 25 de novembro de 2014.
Mies:
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENDAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2014
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Egrégia Casa Projeto de Lei que “Autoriza o
Município de Tocantins-MG a integrar a Associação dos Municípios dá Micro Região
do Vale do Paraibuna - AMPAR e dá outras providências”.
O projeto ora encaminhado tem como objetivo ingressar o
Município de Tocantins na AMPAR, associação que prestará grande apoio
administrativo ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna -
CIMPAR, cujo projeto de consorciamento também está sendo enviado a esta casa junto
com o da AMPAR.
O CIMPAR está sendo criado pela Associação dos Municípios da
Microrregião do Vale do Paraíba - AMPAR, associação privada com mais 50 anos de
atuação em ações voltadas para os Municípios associados.
Como deliberado, a AMPAR ira prover toda a infraestrutura
administrativa para que o CIMPAR possa desempenhar suas funções de estratégicas
para a gestão compartilhada de responsabilidade pública comum a estes com a
finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de
gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente,
Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de
Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade
de vida da população, em melhores condições administrativas e financeiras das
administrações públicas locais, que ganham em escala com o consorciamento.
A função da associação é desburocratizar os entreves legais
impostos à administração pública, onde esta agirá sempre conjuntamente com o
CIMPAR.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e posterior aprovação do
projeto enviado, sem qualquer ressalva em seu texto original, para que possamos
implementar também neste município este instrumento facilitador da gestão para nossos
munícipes.
Atenciosamente,
Ulead
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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