| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | " Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna -AMPAR e dá outras providências." |
| native_id | 1370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS L. É AM a PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº018/2014 Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios dá Micro Região do, Vale do Paraibuna - AMPAR e dá outras providências O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos necessários para integração do Município de Tocantins a Associação da Microrregião do Vale do Paraibuna - AMPAR, na condição de membro associado. Art. 2º O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até 0,5% (meio ponto percentual) do seu valor recebido a título de transferência constitucional do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, através de dotação própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins-MG, 25 de novembro de 2014. Mies: Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENDAGEM AO PROJETO DE LEI Nº018/2014 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a Egrégia Casa Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Tocantins-MG a integrar a Associação dos Municípios dá Micro Região do Vale do Paraibuna - AMPAR e dá outras providências”. O projeto ora encaminhado tem como objetivo ingressar o Município de Tocantins na AMPAR, associação que prestará grande apoio administrativo ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR, cujo projeto de consorciamento também está sendo enviado a esta casa junto com o da AMPAR. O CIMPAR está sendo criado pela Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraíba - AMPAR, associação privada com mais 50 anos de atuação em ações voltadas para os Municípios associados. Como deliberado, a AMPAR ira prover toda a infraestrutura administrativa para que o CIMPAR possa desempenhar suas funções de estratégicas para a gestão compartilhada de responsabilidade pública comum a estes com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de vida da população, em melhores condições administrativas e financeiras das administrações públicas locais, que ganham em escala com o consorciamento. A função da associação é desburocratizar os entreves legais impostos à administração pública, onde esta agirá sempre conjuntamente com o CIMPAR. Pelo exposto, solicitamos a apreciação e posterior aprovação do projeto enviado, sem qualquer ressalva em seu texto original, para que possamos implementar também neste município este instrumento facilitador da gestão para nossos munícipes. Atenciosamente, Ulead Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG