| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | " Autoriza o Município de Tocantins a participar do consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna -CIMPAR e dá outras Providências." |
| native_id | 1371 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DO (A APROVA Al 5) jm PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº019/2014 Autoriza o Município de Tocantins a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR e dá outras providências O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Tocantins no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR, a ser constituído pelos município de Aracitaba, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bom Jardim de Minas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara, Goianá, Guarani, Guarará, Itamarati de Minas, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa Vinte, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santana do Deserto, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Senador Cortes, Silverânia, Simão Pereira e Tabuleiro, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei 11.107/05. Art. 3º Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro momento visando à economia de gastos públicos. Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei. $1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente. oh Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 82º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 83º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público. Art. 6º A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº. 11.107/05. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 25 de novembro de 2014. VA é Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº019/2014 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a Egrégia Casa Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Tocantins a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR e dá outras providências”. O projeto ora encaminhado tem como objetivo criar na estrutura administrativa intermunicipal dos entes municipais signatários, um instrumento jurídico estratégico para a gestão compartilhada de responsabilidade pública comum a estes com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de vida da população, em melhores condições administrativas e financeiras das administrações públicas locais, que ganham em escala com o consorciamento. As tensões na dinâmica federativa provocadas pelas desigualdades sociais dos municípios e pelas diferentes capacidades econômicas, tributárias e administrativas destes, podem ser amenizadas por meio de uma maior articulação e cooperação entre os entes consorciados. O consórcio público instrumentaliza e regulamenta á cooperação nas ações multifinalitárias previstas no contrato de consórcio a ser firmado, abrindo a possibilidade de potencializar a intervenção do poder público e de otimizar e racionalizar a aplicação de recursos públicos na execução de atribuições que são compartilhadas pelos governos municipais, instituindo um arcabouço legal e institucional. Possibilita uma maior articulação institucional no espaço sub-regional, um arranjo institucional que possibilita uma nova prática de pactuação e cooperação intergovernamental. Assim, o consórcio público respeita a autonomia e as competências de cada governo e reconhece ao mesmo tempo, a primazia da responsabilidade do governo estadual ante os municípios que compõe seu território, o consórcio público dá maior segurança jurídica aos entes consorciados porque fortalece o efeito de vinculação dos acordos de cooperação intergovernamental e aumenta a contratualização entre os entes consorciados, tanto no ato da formação, extinção do consórcio, ou retirada voluntária de um ente consorciado, como na formalização das contribuições financeiras e das responsabilidades assumidas. by Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Por outro lado, o consórcio público favorecerá uma maior institucionalização da cooperação entre entes federados por meio do cumprimento dos preceitos da administração pública e da gestão fiscal, de forma a facilitar a prestação de contas frente aos Tribunais de Conta e o Ministério Público e permite a transferência de recursos fiscais e de financiamento intergovernamentais. É importante ressaltar que a instituição do consórcio público exigiu todo um processo anterior de debate em os gestores municipais, articulação e negociação política, cujo resultado constituiu-se na minuta inicial do contrato de consórcio anexo que é levado a conhecimento desta casa legislativa. Tratou-se em primeiro lugar de identificar o interesse comum dos entes que irão se consorciar e definir a forma em que este objetivo compartilhado poderá ser implementado e financiado. O Contrato de Consórcio constitui um ato de vontade política dos chefes de governo dos entes federados consorciados, que foi estudado pelos corpos jurídicos e contábeis dos entes signatários. Em razão do Contrato de Consórcio Público criar a personalidade jurídica da instância de cooperação intergovernamental. A difusão deste novo instrumento de cooperação e gestão intergovernamental fortalece institucionalmente os entes federados com reduzida capacidade administrativa, gerencial e financeira. Destaca-se em particular o beneficio que este instrumento poderia trazer aos pequenos municípios que não possuem infraestrutura suticiente para a prestação de serviços públicos e que poderão aprimorar sua capacidade técnica-administrativa pela prática da gestão intergovernamental, sobretudo na maior urgência vivenciado hoje pelos Municípios que é o recebimento do passivo da iluminação pública, serviço que requer conhecimento técnico específico e oneroso, sobretudo se não houver ganho de escala na prestação do serviço. O consorciamento público para tratar deste tema é assunto comum a todos os Municípios do Brasil, que viu neste instrumento intergovernamental a única saída para possibilitar uma solução à questão. Ainda, outros temas multifinalitários de relevante importância poderão ser solucionados de forma conjunta pelo CIMPAR, que está sendo criado a partir da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraíba — AMPAR, associação privada com mais 50 anos de atuação em ações voltadas para os Municípios associados. Assim, o Consórcio Público abre a oportunidade para os gestores municipais construírem um novo modelo de gestão pública, por meio de políticas federativas no espaço territorial, cuja responsabilidade deverá ser compartilhada pelos entes consorciados. Trata-se, portanto, de um instrumento de reforma do Estado que irá fortalecer os Municípios em sua engenharia institucional, constituindo um mecanismo de cooperação Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS intergovernamental que tem a potencialidade de repactuar a federação em diversas escalas de atuação territorial e no âmbito de uma grande diversidade de políticas públicas setoriais. A crescente demanda pelos serviços públicos que cresce em escala quantitativa e qualitativa, por tratamentos cada vez mais sofisticados a preços muitas vezes além da possibilidade financeira dos municípios, leva-nos-a concluir que o único meio de cumprir os preceitos e obrigações previstos na Constituição Federal e Leis Infraconstitucionais. , Pelo exposto, solicitamos a apreciação e posterior aprovação do ru? projeto enviado, sem qualquer ressalva em seu texto original, para que possamos implementar também neste município este instrumento facilitador da gestão em saúde pública para nossos munícipes. Tocantins, 25 de novembro de 2014. Atenciosamente, Meias" Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG