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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa" Autoriza o Município de Tocantins a participar do consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna -CIMPAR e dá outras Providências."
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DO (A
APROVA Al 5)
jm
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº019/2014
Autoriza o Município de Tocantins a participar do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do
Paraibuna - CIMPAR e dá outras providências
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Tocantins no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR, a ser constituído pelos
município de Aracitaba, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Bom Jardim de Minas,
Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara, Goianá, Guarani,
Guarará, Itamarati de Minas, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas,
Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa Vinte, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau,
Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santana do Deserto, Santa
Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santo Antônio do Aventureiro, Santos
Dumont, São João Nepomuceno, Senador Cortes, Silverânia, Simão Pereira e Tabuleiro,
com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas
de gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente,
Resíduos Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de
Interesse Social, Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de
vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público por seus estatutos e pelos demais
atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio
com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei
11.107/05.
Art. 3º Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro
momento visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que
trata esta lei.
$1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
oh
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82º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para
que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas
com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços
e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 6º A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº.
11.107/05.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 25 de novembro de 2014.
VA é
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº019/2014
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Egrégia Casa Projeto de Lei que “Autoriza o
Município de Tocantins a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale
do Paraibuna - CIMPAR e dá outras providências”.
O projeto ora encaminhado tem como objetivo criar na estrutura
administrativa intermunicipal dos entes municipais signatários, um instrumento jurídico
estratégico para a gestão compartilhada de responsabilidade pública comum a estes com a
finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de
gestão de Iluminação Pública, Serviços de Inspeção Municipal, Meio Ambiente, Resíduos
Sólidos, Saneamento Básico, Recursos Hídricos, Educação, Habitação de Interesse Social,
Infraestrutura Urbana, Cultura, etc., visando à melhoria da qualidade de vida da população,
em melhores condições administrativas e financeiras das administrações públicas locais,
que ganham em escala com o consorciamento.
As tensões na dinâmica federativa provocadas pelas desigualdades
sociais dos municípios e pelas diferentes capacidades econômicas, tributárias e
administrativas destes, podem ser amenizadas por meio de uma maior articulação e
cooperação entre os entes consorciados.
O consórcio público instrumentaliza e regulamenta á cooperação nas
ações multifinalitárias previstas no contrato de consórcio a ser firmado, abrindo a
possibilidade de potencializar a intervenção do poder público e de otimizar e racionalizar a
aplicação de recursos públicos na execução de atribuições que são compartilhadas pelos
governos municipais, instituindo um arcabouço legal e institucional. Possibilita uma maior
articulação institucional no espaço sub-regional, um arranjo institucional que possibilita
uma nova prática de pactuação e cooperação intergovernamental. Assim, o consórcio
público respeita a autonomia e as competências de cada governo e reconhece ao mesmo
tempo, a primazia da responsabilidade do governo estadual ante os municípios que compõe
seu território, o consórcio público dá maior segurança jurídica aos entes consorciados
porque fortalece o efeito de vinculação dos acordos de cooperação intergovernamental e
aumenta a contratualização entre os entes consorciados, tanto no ato da formação, extinção
do consórcio, ou retirada voluntária de um ente consorciado, como na formalização das
contribuições financeiras e das responsabilidades assumidas.
by
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Por outro lado, o consórcio público favorecerá uma maior
institucionalização da cooperação entre entes federados por meio do cumprimento dos
preceitos da administração pública e da gestão fiscal, de forma a facilitar a prestação de
contas frente aos Tribunais de Conta e o Ministério Público e permite a transferência de
recursos fiscais e de financiamento intergovernamentais.
É importante ressaltar que a instituição do consórcio público exigiu
todo um processo anterior de debate em os gestores municipais, articulação e negociação
política, cujo resultado constituiu-se na minuta inicial do contrato de consórcio anexo que é
levado a conhecimento desta casa legislativa. Tratou-se em primeiro lugar de identificar o
interesse comum dos entes que irão se consorciar e definir a forma em que este objetivo
compartilhado poderá ser implementado e financiado. O Contrato de Consórcio constitui
um ato de vontade política dos chefes de governo dos entes federados consorciados, que foi
estudado pelos corpos jurídicos e contábeis dos entes signatários. Em razão do Contrato de
Consórcio Público criar a personalidade jurídica da instância de cooperação
intergovernamental.
A difusão deste novo instrumento de cooperação e gestão
intergovernamental fortalece institucionalmente os entes federados com reduzida
capacidade administrativa, gerencial e financeira. Destaca-se em particular o beneficio que
este instrumento poderia trazer aos pequenos municípios que não possuem infraestrutura
suticiente para a prestação de serviços públicos e que poderão aprimorar sua capacidade
técnica-administrativa pela prática da gestão intergovernamental, sobretudo na maior
urgência vivenciado hoje pelos Municípios que é o recebimento do passivo da iluminação
pública, serviço que requer conhecimento técnico específico e oneroso, sobretudo se não
houver ganho de escala na prestação do serviço.
O consorciamento público para tratar deste tema é assunto comum a
todos os Municípios do Brasil, que viu neste instrumento intergovernamental a única saída
para possibilitar uma solução à questão.
Ainda, outros temas multifinalitários de relevante importância
poderão ser solucionados de forma conjunta pelo CIMPAR, que está sendo criado a partir
da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraíba — AMPAR, associação
privada com mais 50 anos de atuação em ações voltadas para os Municípios associados.
Assim, o Consórcio Público abre a oportunidade para os gestores
municipais construírem um novo modelo de gestão pública, por meio de políticas
federativas no espaço territorial, cuja responsabilidade deverá ser compartilhada pelos entes
consorciados. Trata-se, portanto, de um instrumento de reforma do Estado que irá fortalecer
os Municípios em sua engenharia institucional, constituindo um mecanismo de cooperação
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intergovernamental que tem a potencialidade de repactuar a federação em diversas escalas
de atuação territorial e no âmbito de uma grande diversidade de políticas públicas setoriais.
A crescente demanda pelos serviços públicos que cresce em escala
quantitativa e qualitativa, por tratamentos cada vez mais sofisticados a preços muitas vezes
além da possibilidade financeira dos municípios, leva-nos-a concluir que o único meio de
cumprir os preceitos e obrigações previstos na Constituição Federal e Leis
Infraconstitucionais. ,
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e posterior aprovação do
ru? projeto enviado, sem qualquer ressalva em seu texto original, para que possamos
implementar também neste município este instrumento facilitador da gestão em saúde
pública para nossos munícipes.
Tocantins, 25 de novembro de 2014.
Atenciosamente,
Meias"
Prefeito Municipal
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