| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | " Dispõe sobre concessão de subvenção social adicional à Entidade que menciona e dá outras providências." |
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS GARRAS APROVADO (A PROJETO DE LEI Nº020/201:% PRESIDENTE Dispõe sobre concessão de subvenção social adicional à Entidade que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para O exercício de 2014, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor: 1. Entidades Educacionais R$ 20.000,00 Art. 2º. As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com e novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento Municipal que deverão ser suplementadas no valor acima referido. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 25 de novembro de 2014. Antônio Carlos Dia: Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG APAE Tocantins - MG Centro Educacional “Totônio Machado” Fundada em 09/11/01 Reg. Jurídico:487 em 05/12/01 a8lo + CNPJ: 04.882.407/0001-40 FENAPAES: Nº. 1738 ap Utilidade Pública Municipal: Nº. 250/2002 Ed Utilidade Pública Estadual: Nº. 15.369 em 21/09/04 hég “|” “8 Utilidade Pública Federal: Portaria 78 em 26/10/05 TmçÃdg 6 6 anti SEDESE: Nº. 16987 em 17/05/04 cd li CNAS: Nº. 71010.000987/2004-03 em 10/12/04 Ofício: 75/2014 Tocantins, 26 de novembro de 2014. Da: APAE de Tocantins Ao Exmº Sr. Antônio Carlos Dias D.D. Prefeito Municipal de + Tocantins-MG . Senhor Prefeito, A Família Apaeana vem solicitar a V.S?. um aditivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convênio nº 04/2014, para suprir as despesas desta Entidade, e assim continuar oferecendo atendimento de qualidade para os nossos alunos. " Hoje temos 140 alunos Especiais, com assistências nas várias áreas da saúde como: dentistas, fonoaudióloga, psicóloga, fisioterapeuta, assistente social, psicopedagoga, neurologista, terapenta ocupacional, professores, ajudantes de serviços gerais e auxiliares de enfermagem e secretaria. As famílias na sua maioria carentes com 70% recebendo até um salário mínimo, onde este valor é voltado somente para eles para subsistência da família. Vários programas são desenvolvidos como: PROAF (Programa de Apoio à Família), Clube de Mães (Reuniões Semanais com as Mães), Auto Defensores (Apoio aos Alunos Maiores de 14 anos), PREV-APAE (Programa de Prevenção Odontológica de Gestantes da Comunidade e alunos), PROEDU (Programa de Educação da APAE), PREP (Programa de Estimulação Precoce), Oficinas de Artes e Capoeira. Atenciosamente. Michelle Marques Roberti dos Santos Diretora APAE Tocantins cirelora APAE Tocantis - MO Praça São José, 80 — Centro — 36512-000 — Tocantins/MG E-mail: apaetocantinsmg(Ahotmail.com Fone: (32) 3574-1816 RR) Y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº020/2014 Excelentíssimo Senhor Presidente. Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº020./2014, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social adicional a entidade que menciona, e dá outras providências”. A referida proposição foi elaborada atendendo ao pedido da APAE — Tocantins, entidade de reconhecidos e inegáveis méritos pelo trabalho que realiza nos campos assistencial e educativo, voltado para O atendimento das pessoas portadoras de necessidades especiais. Tais recursos contribuirão de maneira significativa para dar prosseguimento na execução dos programas e atividades da APAE, tão importantes na educação e saúde de crianças e jovens por ela atendidos. Dessa forma, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais, visa complementar a subvenção já aprovada por esta casa para atender a APAE — Tocantins, reconhecidamente merecedora da destinação dos recursos, para executar as atividades de caráter público-social em compatibilidade com sua área de atuação. Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais, em questão, o Município já consignou dotações orçamentárias próprias, necessitando suplementá-las. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, Tocantins, 25 de novembro de 2014. ntônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG