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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa" Dispõe sobre concessão de subvenção social adicional à Entidade que menciona e dá outras providências."
native_id1372

Autoria

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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GARRAS APROVADO (A
PROJETO DE LEI Nº020/201:% PRESIDENTE
Dispõe sobre concessão de subvenção social adicional à
Entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para O exercício de 2014, à Entidade abaixo relacionada, no
seguinte valor:
1. Entidades Educacionais R$ 20.000,00
Art. 2º. As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às
entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades,
desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com
e novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em Orçamento Municipal que deverão ser suplementadas no valor
acima referido.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 25 de novembro de 2014.
Antônio Carlos Dia:
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
APAE Tocantins - MG
Centro Educacional “Totônio Machado”
Fundada em 09/11/01 Reg. Jurídico:487 em 05/12/01
a8lo + CNPJ: 04.882.407/0001-40 FENAPAES: Nº. 1738
ap Utilidade Pública Municipal: Nº. 250/2002
Ed Utilidade Pública Estadual: Nº. 15.369 em 21/09/04
hég “|” “8 Utilidade Pública Federal: Portaria 78 em 26/10/05
TmçÃdg 6 6 anti SEDESE: Nº. 16987 em 17/05/04
cd li CNAS: Nº. 71010.000987/2004-03 em 10/12/04
Ofício: 75/2014
Tocantins, 26 de novembro de 2014.
Da: APAE de Tocantins
Ao Exmº Sr. Antônio Carlos Dias
D.D. Prefeito Municipal de +
Tocantins-MG .
Senhor Prefeito,
A Família Apaeana vem solicitar a V.S?. um aditivo de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), convênio nº 04/2014, para suprir as despesas desta Entidade, e assim
continuar oferecendo atendimento de qualidade para os nossos alunos.
" Hoje temos 140 alunos Especiais, com assistências nas várias áreas da saúde
como: dentistas, fonoaudióloga, psicóloga, fisioterapeuta, assistente social,
psicopedagoga, neurologista, terapenta ocupacional, professores, ajudantes de
serviços gerais e auxiliares de enfermagem e secretaria.
As famílias na sua maioria carentes com 70% recebendo até um salário
mínimo, onde este valor é voltado somente para eles para subsistência da família.
Vários programas são desenvolvidos como: PROAF (Programa de Apoio à
Família), Clube de Mães (Reuniões Semanais com as Mães), Auto Defensores (Apoio
aos Alunos Maiores de 14 anos), PREV-APAE (Programa de Prevenção Odontológica
de Gestantes da Comunidade e alunos), PROEDU (Programa de Educação da APAE),
PREP (Programa de Estimulação Precoce), Oficinas de Artes e Capoeira.
Atenciosamente.
Michelle Marques Roberti dos Santos
Diretora APAE Tocantins
cirelora APAE Tocantis - MO
Praça São José, 80 — Centro — 36512-000 — Tocantins/MG
E-mail: apaetocantinsmg(Ahotmail.com
Fone: (32) 3574-1816
RR)
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº020/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº020./2014, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social adicional a
entidade que menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi elaborada atendendo ao pedido da
APAE — Tocantins, entidade de reconhecidos e inegáveis méritos pelo trabalho que
realiza nos campos assistencial e educativo, voltado para O atendimento das
pessoas portadoras de necessidades especiais. Tais recursos contribuirão de
maneira significativa para dar prosseguimento na execução dos programas e
atividades da APAE, tão importantes na educação e saúde de crianças e jovens por
ela atendidos.
Dessa forma, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da
qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais, visa
complementar a subvenção já aprovada por esta casa para atender a
APAE — Tocantins, reconhecidamente merecedora da destinação dos recursos, para
executar as atividades de caráter público-social em compatibilidade com sua área
de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções
sociais, em questão, o Município já consignou dotações orçamentárias próprias,
necessitando suplementá-las.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua
aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
Tocantins, 25 de novembro de 2014.
ntônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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