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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-12-09
Ementa" Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 286.000,00 as dotações do Município de Tocantins."
native_id1373

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*»
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº23/2014 PRESIDENTE
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 286.000,00 as
dotações do Município de Tocantins.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou € eu, Prefeito Municipal, no
exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 286.000,00 ( duzentos e
oitenta e seis mil reais ) as seguintes dotações do Municípiode Tocantins:
Órgão 4 - Fundo e Previdência - FAPSEM
Unidade 01 - FAPSEM
Subunidade 00 - FAPSEM
4.01.00.09.122.008.2.0077-3.3.90.36 Gestão Administrativa do FAPSEM- — R$ 5.000,00
4.01.00.09.272.008.9.0007-3.1.90.01 Pagamento Previdência Básica- - - R$ 281.000,00
TE Rod cos SS tm IREI SA e Cear a e me R$ 286.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve O artigo anterior, serão utilizadas como fontes
de recursos as anulações das seguintes dotações do Orçamento do Munícipio:
Órgão 4 - Fundo De Previdência FAPSEM
Unidade 01 - FAPSEM
Subunidade 00 - FAPSEM
4.01.00.99.999.999.2.0080-9.9.99.99 Superávit do FAPSEM - — == -===" R$ 286.000,00
E o ei cuia Sp 2 hr mm liga es e sacia R$ 286.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 9 de dezembro de 2014.
ntafrio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 023/2014
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a V.Exa., O incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura
de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente
exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre
que durante a execução orçamentária deste exercício de 2014 diversas dotações do
Município vêm apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas
correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial
elou total, de dotações orçamentárias não utilizadas para a que necessita de
suplemento, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
O limite autorizado na Lei Orçamentária não será o suficiente para suprir os
valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas da
administração municipal no decorrer deste final de exercício.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de
Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre O grande
esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse
público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de
URGÊNCIA ante a impossibilidade de suplementação atual e a necessidade de
efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros, mas não
há dotações suficientes.
Atenciosamente,
aê ae Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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