| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | " Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 286.000,00 as dotações do Município de Tocantins." |
| native_id | 1373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
*» PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI nº23/2014 PRESIDENTE Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 286.000,00 as dotações do Município de Tocantins. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou € eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 286.000,00 ( duzentos e oitenta e seis mil reais ) as seguintes dotações do Municípiode Tocantins: Órgão 4 - Fundo e Previdência - FAPSEM Unidade 01 - FAPSEM Subunidade 00 - FAPSEM 4.01.00.09.122.008.2.0077-3.3.90.36 Gestão Administrativa do FAPSEM- — R$ 5.000,00 4.01.00.09.272.008.9.0007-3.1.90.01 Pagamento Previdência Básica- - - R$ 281.000,00 TE Rod cos SS tm IREI SA e Cear a e me R$ 286.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve O artigo anterior, serão utilizadas como fontes de recursos as anulações das seguintes dotações do Orçamento do Munícipio: Órgão 4 - Fundo De Previdência FAPSEM Unidade 01 - FAPSEM Subunidade 00 - FAPSEM 4.01.00.99.999.999.2.0080-9.9.99.99 Superávit do FAPSEM - — == -===" R$ 286.000,00 E o ei cuia Sp 2 hr mm liga es e sacia R$ 286.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 9 de dezembro de 2014. ntafrio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 023/2014 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a V.Exa., O incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2014 diversas dotações do Município vêm apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial elou total, de dotações orçamentárias não utilizadas para a que necessita de suplemento, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. O limite autorizado na Lei Orçamentária não será o suficiente para suprir os valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas da administração municipal no decorrer deste final de exercício. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre O grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA ante a impossibilidade de suplementação atual e a necessidade de efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros, mas não há dotações suficientes. Atenciosamente, aê ae Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG