| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | " Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 80.000,00 as dotações do Município de Tocantins." |
| native_id | 1374 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO A PROJETO DE LEI Nº024/2014 PRESIDENTE Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 80.000,00 as dotações do Município de Tocantins. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou € eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 ( oitenta mil reais ) as seguintes dotações do Município de Tocantins: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 - Secretaria de Obras E Serv. Públicos Subunidade 00 - Departamento De Transp/obras/s. Públicos 2.05.00.15.451.010.1 .0020-4.4.90.51 Construção Rodoviária Municipal- - - R$ 14.000,00 Total da Unidade 05 --- -=--======"======m=saccanaceecceroo R$ 14.000,00 Unidade 06 - Secretaria de Educação E Cultura Subunidade 01 - Fundo Municipal Da Educação 2.06.01.12.361 004.2.0044-3.3.50.43 Subvenções Entida. Educacionais- - R$ 20.000,00 Total da Unidade 06 -----=--======"===="========ncacoctocoo R$ 20.000,00 Unidade 08 - Fundo Municipal de Assistência Social 2.08.01.08.244.007.2.0059-3.3.90.32 Benefícios Eventuais e Emergenciais- R$6.000,00 Total da Unidade 08 ----==========="===e=mescancancoeeooooo R$ 6.000,00 Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde Subunidade 04 - Assistência Farmacêutica 2.10.04.10.303.006.2.0075 - 3.3.90.32 Aquisição Medicamentos Básicos- - R$ 40.000,00 Total da Unidade 10 === === =================c=ancacecociooo R$ 40.000,00 Total Geral Órgão 2 — Prefeitura Municipal de Tocantins - R$ 80.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve O artigo anterior serão utilizadas como fontes de recursos as anulações das seguintes dotações do Orçamento do Munícipio: Órgão 2 - Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 04 - Secretaria de Fazenda Subunidade 00 - Departamento de Contabilidade/tesouraria 2.04.00.04.123.001 2.0023-3.3.90.39 Gestão Secretaria Fazenda- - - - ---- R$ 6.000,00 Total da Unidade 04 ---=-=-======="========aoncenceecoecioo R$ 6.000,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Unidade 05 - Secretaria de Obras e Serv. Públicos 2.05.00.15.452.010.2.0030-4.4.90.51 Desen. Cemitério e Capela Municipal- - R$4.000,00 2.05.00.17.512.011 '2.0033-3.3.90.30 Desen. Usina Triagem e Compos. Lixo- R$2.000,00 Total da Unidade 05 ------=================eccocnacecoerooo R$ 6.000,00 Unidade 06 - Secretaria De Educação E Cultura Subunidade 04 - Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 2.06.04.13.392.005.2.0054-4.4.90.51 Desenv. Patrim. Histórico Cultural - - R$ 20.000,00 Total da Unidade 06 ---=-=-========"===="===enccncccecocooo R$ 20.000,00 Unidade 10 - Fundo Municipal De Saúde Subunidade 02 - Média E Alta Complexidade 2.10.02.10.302.006.2.0071 -3.3.90.39 Apoio Ao Tratamento Especializado R$ 10.000,00 2. 10.02.10.302.006.2.0071-3.3.90.42 Apoio Ao Tratamento Especializado - - R$ 5.000,00 2.10.02.10.302.006.2.0072-3.1.71.70 Consorcio Cisdeste - --------===- R$ 20.000,00 Total da Subunidade 02 ------================ecccaaoeocoooo R$ 35.000,00 Subunidade 03 - Vigilância Em Saúde 2. 10.03.10.304.006.2.0073-3.3.90.30 Desenv. Vigilância Sanitária - - - - - - - R$ 2.000,00 2 10.03.10.305.006.2.0074-3.3.90.39 Desenv. Controle Epidemiológico- - - - R$ 2.000,00 Total da Subunidade 03 --—=-=-==============m===cocncecoacoo R$ 4.000,00 Subunidade 05 - Investimentos 2.10.05.10.301 .006.1.0049-4.4.90.52 Aquis.Equip.e Mobiliários Saúde - - - - - R$5.000,00 2.10.05.10.301 '006.1.0051-4.4.90.51 Constr. Ampl. e Refor. Unid. Bás.Saúde-R$4.000,00 Total da Subunidade 05 ------===========m=c=cescoaceceooooo R$ 9.000,00 Total Geral Órgão 2 — Prefeitura Municipal de Tocantins - R$ 80.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 9 de dezembro de 2014 É es Dias Prefeito Municipal de Tocantins v. Padr: dis Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 024/2014 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2014 diversas dotações do Município vêm apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial elou total, de dotações orçamentárias não utilizadas para a que necessita de suplemento, conforme disposto nos incisos Il e WI, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. O limite autorizado na Lei Orçamentária não será o suficiente para suprir Os valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas da administração municipal no decorrer deste final de exercício. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA ante a impossibilidade de suplementação atual e a necessidade de efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros, mas não há dotações suficientes. Atenciosamente, aféio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 9 - Tocantins - MG