| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | " Abre Credito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 as dotações do Município de Tocantins." |
| native_id | 1375 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS gui DON / So) e PROJETO DE LEI nº025/2014 PRESIDENTE v y Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 12.000,00 as dotações do Município de Tocantins. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ) as seguintes dotações do Munícipio de Tocantins. Órgão 1 - Câmara Municipal De Tocantins Unidade 01 - Câmara Municipal Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal 1.01.00.01.031.002.2.0001 - 3.1.90.11 Manutenção das Atividades da Câmara - R$ 12.000,00 Total -- =... =... 222222 nin n nino nunca R$ 12.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações do Orçamento do Municipio: Orgão 1 - Câmara Municipal De Tocantins Unidade 01 - Câmara Municipal Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal 1.01.00.01.031.002.2.0001-3.1.90.16 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00 1.01.00.01.031.002.2.0001-3.1.90.91 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00 1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.31 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00 1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.33 Manutenção Das Atividades Da Câmara -- - R$ 2.000,00 1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.35 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 3.000,00 1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.47 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00 1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.92 Manutenção Das Atividades Da Câmara - - R$ 3.000,00 Total---.. =. 02 2202222 n nono nono nana nan aaannanao R$ 12.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 9 de Dezembro de 2014 ES us Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 025/2014 Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2014 diversas dotações do Município vêm apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, de dotações orçamentárias não utilizadas para a que necessita de suplemento, conforme disposto nos incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64. O limite autorizado na Lei Orçamentária não será o suficiente para suprir os valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas da administração municipal no decorrer deste final de exercício. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA ante a impossibilidade de suplementação atual e a necessidade de efetivarmos diversos pagamentos, para quais existem recursos financeiros, mas não há dotações suficientes. Atenciosamente, Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M E)