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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-12-09
Ementa" Abre Credito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 as dotações do Município de Tocantins."
native_id1375

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
gui DON
/ So)
e
PROJETO DE LEI nº025/2014 PRESIDENTE
v
y
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 12.000,00 as dotações do
Município de Tocantins.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício
de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ) as
seguintes dotações do Munícipio de Tocantins.
Órgão 1 - Câmara Municipal De Tocantins
Unidade 01 - Câmara Municipal
Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal
1.01.00.01.031.002.2.0001 - 3.1.90.11 Manutenção das Atividades da Câmara - R$ 12.000,00
Total -- =... =... 222222 nin n nino nunca R$ 12.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a
anulação das seguintes dotações do Orçamento do Municipio:
Orgão 1 - Câmara Municipal De Tocantins
Unidade 01 - Câmara Municipal
Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal
1.01.00.01.031.002.2.0001-3.1.90.16 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00
1.01.00.01.031.002.2.0001-3.1.90.91 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00
1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.31 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00
1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.33 Manutenção Das Atividades Da Câmara -- - R$ 2.000,00
1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.35 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 3.000,00
1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.47 Manutenção Das Atividades Da Câmara- - - R$ 1.000,00
1.01.00.01.031.002.2.0001-3.3.90.92 Manutenção Das Atividades Da Câmara - - R$ 3.000,00
Total---.. =. 02 2202222 n nono nono nana nan aaannanao R$ 12.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 9 de Dezembro de 2014
ES us
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 025/2014
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para
suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a
execução orçamentária deste exercício de 2014 diversas dotações do Município vêm
apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes,
necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, de dotações
orçamentárias não utilizadas para a que necessita de suplemento, conforme disposto nos
incisos Il e III, 81º do Art.43 da Lei Federal nº4.320/64.
O limite autorizado na Lei Orçamentária não será o suficiente para suprir os valores
necessários para cumprir com as atividades e finalidades precípuas da administração
municipal no decorrer deste final de exercício.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei,
como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço
dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público,
solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA ante a
impossibilidade de suplementação atual e a necessidade de efetivarmos diversos
pagamentos, para quais existem recursos financeiros, mas não há dotações suficientes.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
E)

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