| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | " altera Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2 1/2014 Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. 2 A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com o acréscimo de um cargo de Coordenador Técnico do CRAS e um cargo de Orientador Social do CRAS, extinguindo-se o cargo de Coordenador de Abrigo Institucional. Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº23/2007, em razão das alterações descritas no art.1º, passa a vigorar com a seguinte composição: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Denominação do Cargo Nº de Símbolo Forma Requisito q de de de Cargos | Vencimento Provimento [”” Coordenador da Gestão do Sistema q I | Municipal de Assistência Social 1 cc-02 Amplo Ensino P médio Coordenador do Setor de Proteção Social Básica Ensino 1 Cc-02 Amplo médio Coordenador Social do CRAS 1 CC-06 7 Ampla Superior em | P Serviço Social Coordenador Técnico do CRAS 2 cc-o2 Amplo Ensino médio MES Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ensino Médio Orientador Social do CRAS | 1 Cc-02 Amplo Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2015, revogando- se as disposições em contrário. Tocantins, 03 de Dezembro de 2014. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'º21/2014 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar mais 02 cargos no quadro da Secretaria de Assistência Social, alterando o respectivo anexo da Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades atuais do quadro de pessoal. Uma das vagas criadas se destina ao cargo de Orientador Social do CRAS se destinam ao Centro de Referência de Assistência Social, instalado no prédio construído ao lado do Parque de Exposição, para prestar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), conforme a tipificação nacional dos serviços sociassistenciais. A outra vaga é proposta através do aumento de 01 para 02 vagas do cargo de Coordenador Técnico do CRAS. O município não terá qualquer aumento de despesa com estes cargos, pois, nos últimos anos manteve contrato com entidade para a qual repassava recursos para gerir o CRAS, entretanto, na prática o município assumiu esta função, resultando apenas em maiores custos com a intermediação da operação, o que será eliminado. Também estamos propondo a extinção do cargo de Coordenador de Abrigo Institucional já que as prioridades da área social atualmente estão voltadas ao atendimento no CRAS. Desta forma, o município está e, com as alterações propostas, continuará, respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Assim, as alterações não trarão qualquer impacto financeiro para os cofres públicos, pois, estão sendo compensadas em outras alterações constantes do próprio projeto e tem fonte de recursos próprios como o CRAS. Em razão da necessidade de preenchimento das vagas a partir de janeiro solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, à compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 03 de Dezembro de 2014. Atenciosamente, ae as Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG