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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-12-03
Ementa" altera Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins dá outras providências."
native_id1379

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2 1/2014
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos
dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e
dá outras providências.
2
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com o
acréscimo de um cargo de Coordenador Técnico do CRAS e um cargo de
Orientador Social do CRAS, extinguindo-se o cargo de Coordenador de
Abrigo Institucional.
Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº23/2007, em razão das
alterações descritas no art.1º, passa a vigorar com a seguinte composição:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Denominação do Cargo Nº de Símbolo Forma Requisito
q
de de de
Cargos | Vencimento Provimento
[”” Coordenador da Gestão do Sistema q I |
Municipal de Assistência Social 1 cc-02 Amplo Ensino
P médio
Coordenador do Setor de Proteção
Social Básica Ensino
1 Cc-02 Amplo médio
Coordenador Social do CRAS 1 CC-06 7 Ampla Superior em
| P Serviço Social
Coordenador Técnico do CRAS 2 cc-o2 Amplo Ensino
médio
MES
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ensino
Médio
Orientador Social do CRAS | 1 Cc-02 Amplo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2015, revogando-
se as disposições em contrário.
Tocantins, 03 de Dezembro de 2014.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'º21/2014
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca criar mais 02
cargos no quadro da Secretaria de Assistência Social, alterando o respectivo anexo da Lei
Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de
Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim
de adequá-lo às necessidades atuais do quadro de pessoal.
Uma das vagas criadas se destina ao cargo de Orientador Social do
CRAS se destinam ao Centro de Referência de Assistência Social, instalado no prédio
construído ao lado do Parque de Exposição, para prestar serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos (SCFV), conforme a tipificação nacional dos serviços
sociassistenciais.
A outra vaga é proposta através do aumento de 01 para 02 vagas do
cargo de Coordenador Técnico do CRAS.
O município não terá qualquer aumento de despesa com estes cargos,
pois, nos últimos anos manteve contrato com entidade para a qual repassava recursos para
gerir o CRAS, entretanto, na prática o município assumiu esta função, resultando apenas
em maiores custos com a intermediação da operação, o que será eliminado.
Também estamos propondo a extinção do cargo de Coordenador de
Abrigo Institucional já que as prioridades da área social atualmente estão voltadas ao
atendimento no CRAS.
Desta forma, o município está e, com as alterações propostas,
continuará, respeitando todos os limites constitucionais e legais de gastos com pessoal,
como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa.
Assim, as alterações não trarão qualquer impacto financeiro para os
cofres públicos, pois, estão sendo compensadas em outras alterações constantes do próprio
projeto e tem fonte de recursos próprios como o CRAS.
Em razão da necessidade de preenchimento das vagas a partir de
janeiro solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, à compreensão, para nos
auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 03 de Dezembro de 2014.
Atenciosamente,
ae as Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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