| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 022/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências. |
| native_id | 1380 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADOJA
22 poZô
PRESIDENTE
Projeto de Lei Complementar 22/2014
Altera a Lei Complementar
nº022/2007 que Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores
Integrantes do Quadro de Pessoal do
Magistério do Município de
Tocantins, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art.16 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 16 - Os valores dos vencimentos constantes do Anexo 1 se referem
à jornada descrita nos anexos 1 e IV desta lei.
Art. 2º - O art.43 da Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 43 - Para o desenvolvimento das atribuições revistas no Anexo II,
os ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério, terão
jornada conforme Anexo 1 e IV desta lei.
Art. 3º - A Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar com o acréscimo
dos seguintes artigos:
Art. 50-4 — Ficam criados os cargos de Professor 30h, Professor de
Educação Física 30h e Monitor Escolar 30h, com descrições e atribuições
indicadas nos Anexos 1 e II desta lei e distribuição de carga horária
conforme o Anexo IV.
Parágrafo Único — O vencimento PL-30 corresponde ao piso nacional
do magistério proporcional à carga horária de 30 horas semanais.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 50-B — Os cargos de Professor, Professor de Educação Física e
Monitor Escolar ficam extintos.
$ 1º — Os atuais ocupantes dos cargos acima e os aprovados no
Concurso Público nº01/2012 que vierem a tomar posse poderão, desde que
possuam curso de Magistério, optar por ingressar nos novos cargos
correspondentes referidos no art.50-A.
$2º - Os atuais ocupantes do cargo de Professor Municipal T e
Professor Municipal II também poderão optar por ingressar no cargo de
Professor 30h.
$3º - As vagas nos cargos de Professor 30h, Professor de Educação
Física 30h e Monitor Escolar 30h serão ocupadas a medida em que os
atuais ocupantes dos cargos correspondentes fizerem a adesão e pela
posse de novos servidores decorrentes de aprovação no Concurso Público
nº01/2012 e nos próximos concursos.
Art. 4º - O Anexo I da Lei Complementar nº22/2007, passa a vigorar com a
seguinte composição:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
(alterado pelas Leis Complementares nº 026/2008, 031/2009 e 036/2011)
Ao À Carga horária
Denominação do Símbolo de
Cargo Vagas Vencimento Requisito
a q 70 ME-01* = 22:30
extinção)
Professor de Graduação em
Emp ES
Etieação Elsiea, Ena ai Es Educação Física 22:30
extinção)
Monitor Escolar s0 ME-01* Ensino Médio 30
(em extinção) Magistério
Pedagogia ou normal
] Superior com
Supervisor Escolar 05 ME-02* Habilitação em 24
supervisão
Professor 30H 70 PI-30++* Pi 30
Professor de 04 PL-30*** ação ram 30
Educação Física 30H Educação Física
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov br PABX: d 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ensino Médio
Magistério
30
50 | PI-30*** |
Monitor Escolar 30H
*O símbolo ME-01 corresponde a um vencimento inicial de R$1.184,79
O símbolo ME-02 corresponde a um vencimento inicial de R$1.539,30
**. Normal Superior ou Pedagogia com Habilitação nas Matérias Básicas
ou
- Ensino Médio Magistério e Superior com Habilitação em Licenciatura
*** O símbolo de vencimento PIL-30 corresponde ao piso nacional do magistério
proporcional à carga horária de 30 horas semanais.
Art. 5º - A Lei Complementar nº22/2007 passa a vigorar acrescida do
Anexo IV da, com a seguinte redação:
COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL
ANEXO IV
Denominação do
Nº de Horas Atividades
Semanais
Local
Cargo
Atividades de interação
direta com os educandos
sala de aula
de acordo com a
Outras atividades indicação da
Professor 30H relacionadas ao ensino administração
(em turno ou (preferencialmente
contraturno) na unidade de
ensino)
mini Rasco desnla, local de livre escolha
05 correção de provas e HE Ne
do servidor
outras tarefas
20 Atividades de interação
Professor de direta com os educandos Local da aula
Educação Física
05 ai de acordo com a
30H Corrs manvidades indicação da
relacionadas ao ensino ealê a
administração
em turno ou contraturno, E
7! . (preferencialmente
na unidade de ensino Ê ç
na unidade de ensino
Es
y. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
05 Preparação de aula e local de livre escolha
outras tarefas do servidor*
20 Atividades de interação
Monitor Escolar 30H direta com os educandos
Sala de aula
05 Outras atividades
relacionadas ao ensino, | na unidade de ensino
asseio e higiene corporal
05 Preparação de atividades | local de livre escolha
e outras tarefas do servidor*
*A diretora da unidade de ensino em que estiver lotado o servidor poderá
exigir relatório de atividades comprovando a carga horária extra-classe:
Art.6º - Fica o executivo autorizado a pagar às atuais monitoras escolares a
quantia total de R$13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) em 10
parcelas semestrais no valor fixo de R$1.340,00 (um mil trezentos e
quarenta reais) cada, nos meses de abril e outubro de cada ano, iniciando-se
em 2015 e terminando em 2019.
$1º - O valor acima se refere a diferenças apuradas no vencimento básico
do cargo de monitora escolar de abril de 2011 a dezembro de 2014, com
redução de 30%, e será pago proporcionalmente aos meses em que a
servidora efetivamente recebeu vencimento básico inferior ao piso
nacional, considerando-se a carga horária de 30 horas.
82º - Nas mesmas condições acima fica o executivo autorizado a quitar as
diferenças apuradas em relação as professoras, em número de 03, que ainda
ocupam o cargo em extinção Professor Municipal (PMI e PM2),
considerando-se a carga horária de 22 horas e 30 minutos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2015, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 16 de Dezembro de 2014.
amd Carlos Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Tocantins, 13 de novembro de 2014
Ilmo Dr. Sandro,
(Procurador do Município de Tocantins/MG)
Nós, abaixo-assinadas, brasileiras, residentes e domiciliadas no
Município de Tocantins/MG, monitoras municipais, após analisarmos a possível
proposta, de V. S?, quanto à nossa carreira, Ares com seu inteiro teor em
que foi sugerido o seguinte:
1)
2)
3)
Será feito um projeto de lei em que o cargo de monitora passaria a ser
denominado de PI30 com uma carga horária de 30 horas semanais,
sendo que, dessas 30 horas, 20 horas seriam destinadas em atividades
diretas com os educandos, 5 horas seriam reservadas para outras
atividades relacionadas ao ensino, assédio e higiene corporal e, as
restantes 5 horas, seriam destinadas à preparação de atividades e
outras tarefas (em local à escolha do monitor).
Além disso, quanto ao piso salarial, o referido projeto de lei irá
prever o pagamento do piso federal determinado em lei a ser pago a
partir de janeiro de 2015 (atualmente seria um reajuste de 63%).
Quanto aos valores retroativos (pagos a partir de 2011 em razão de
decisão do Supremo Tribunal Federal), as monitoras abaixo-assinadas
concordam em abrir mão de 30% do valor dos atrasados e, portanto,
receber a quantia de 13.400,18 (treze mil quatrocentos reais e dezoito
centavos) a ser pago pelo Município em 5 anos em 10 parcelas sendo
uma por semestre em meses a serem definidos pelo Município.
Nomeamos Líliam Rodrigues Marangon, telefone 32 9197-5977, como
nossa representante, caso sejam necessárias outras informações.
Solicitamos a V.Sº o máximo empenho para o encaminhamento do
projeto de lei ao Ilustre Prefeito para possível homologação.
PROTOCOLO Nº
LEA Sobe
Tocantins, 13 de novembro de 2014
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Antônio José S. Sa! bino
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CRF 027.375.446-53
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E MG-S 398 736, Ha
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FME 3 ão do
Antônio José S. Saui 4
ESSÇAL DE POSTURAS E TRIBUTOS
CPF 927. 375.446-53
RESUMO CONTABIL FOLHA DE PAGAMENTO
1 - Prefeitura Municipal Tocantins CNPJ :18.128.223/0001-02
5-000-00 3> Secret Educac infantféronitor) Conta Para Empenho = 37
CÓDIGO REF
* 001 8
* 048
071
* 075
093
108
109
110
112
122
123
* 134
181
193 3
900
901
905
906
907
908
911
912
DESCRIÇÃO PROVENTO
82,00 Salario Base 22.825,18
40,00 Quinquenio 3.105,49
0,00 Art.59 Adicional 300,00
0,00 Art 27 Adicion Lei 022/ 1.343,64
16,00 Salario Familia 394,44
0,00 Unimed - Taxa
0,00 Unimed - Consulta
0,00 Sta Isabel - Taxa
0,00 Emprestimo C. E. F
0,00 Odonto-center Taxa
0,00 Odonto-center Consulta
12,00 Adic Progre Tem Servico í 885,10
0,00 Saldo Devedor
30,00 Fapsem
0,00 Salario Base
0,00 Base Fapsem Ate Limit
0,00 Base Irrf Sobre Folha
0,00 Total de Proventos
0,00 Total de Descontos
0,00 Liquido a Receber
0,00 Rend. Tributaveis IRRF
0,00 Abat. Dependentes IRRF
Sumário do Resumo Contábil
DESCONTO
233,64
1.596,65
78,00
3.096,23
45,00
493,10
13,51
3.097,48
PERÍODO 01/11/2014 a 30/11/2014
EMISSÃO 19/11/2014
BASE CÁLCULO
21.738,25
28.159,41
19.970,63
é 58.853,85 >)
8.653,61
20.200,24
27.082,03
5.211,59
Dados Referentes
a INSS
INSS 5 a 10 Sal. Mínimos
Valor a Empenhar (
Valor a Empenhar ('
Fixos, sem Rescisões, sem Férias)
Variável, sem Rescisões, sem Férias)
(Alig. 11,00% ) 28.159,41
28.459,41
0,00
Total de Funcionários
Funcionários Ativos
28
Funcionários Afastados 2
DesUMU CUNIABIL FOLHA DE PAGAMENTO Po FÉ E) NA
1 - Prefeitura Municipal Tocantin SNPJ :18.128.223/0001-02 PERÍODO 01/1 1/2014 a 30/11/2014
03-000-00 => Dec Educ undeb-60% Infantil ) Conta Para Empenho= 38 EMISSÃO 19/11/2014
CóDico REF DESCRIÇÃO PROVENTO DESCONTO BASE CÁLCULO
* 001 810,00 Salario Base 28.676,95
* 048 47,00 Quinquenio 5.170,04
070 0,00 Art. 29 Gratif-docencia 4.024,78
* 075 0,00 Art 27 Adicion Lei 022/ 3.970,50
079 é 0,00 Dif Salario Comissionado 782,59
095 0,00 Abono Permanencia 176,54
108 0,00 Unimed - Taxa 207,68
109 0,00 Unimed - Consulta 481,13
110 0,00 Sta Isabel - Taxa 48,00
112 0,00 Emprestimo C. E. F 3.437,50
122 0,00 Odonto-center Taxa 15,00
123 0,00 Odonto-center Consulta ” 382,00
* NBA: 7,00 Adic Progre Tem Servico 739,09
193 297,00 Fapsem 4.241,25
197 0,00 Irrf Sobre Folha de Pagt à 353,01
—. 900 0,00 Salario Base * 28.676,95
901 0,00 Base Fapsem Ate Limit - 38.556,58
905 0,00 Base Irrf Sobre Folha
— 906 0,00 Total de Proventos
907 0,00 Total de Descontos 9.165,57
908 0,00 Liquido a Receber 34.374,92
911 0,00 Rend. Tributaveis IRRF 43.363,95
912 0,00 Abat. Dependentes IRRF 3.055,07
Sumário do Resumo Contábil
Dados Referentes a INSS
INSS 5 a 10 Sal. Mínimos (Alig. 11,00%) 48.550,55)
Valor a Empenhar (Fixos, sem Rescisões, sem Férias) ss (43540455
Valor a Empenhar (Variável, sem Rescisões, sem Férias) 0,00
Total de Funcionários
Funcionários Ativos 27 Z, 4 7
Funcionários Demitidos 2 PR — E
Funcionários Afastados 1. q
NEsaa 50 >
* | RESUMO CONTABIL
1 - Prefeitura Municipal Tocantins
01-000-00 => Sec Educ - Fundeb,
. CÓDIGO > REF DESCRIÇÃO
= + 001 856,00 Salario Base
014 19,00 Ferias Prop Indenizadas
* 016 15,00 13 Salario
* 019 30,00 Auxilio Maternidade
026 0,00 1/3 Sobre Ferias Indeniz
-—* 048 57,00 Quinquenio
056 0,00 Ferias Premio Art.176
+ 070 0,00 Art. 29 Gratif-docencia
= 075 0,00 Art 27 Adicion Lei 022/
079 0,00 Dif Salario Comissionado
108 0,00 Unimed - Taxa
109 0,00 Unimed - Consulta
110 0,00 Sta Isabel - Taxa
112 0,00 Emprestimo C. E. F
122 0,00 Odonto-center Taxa
123 0,00 Odonto-center Consulta
"134 3,00 Adic Progre Tem Servico
* 136 0,00 Quinquenio (vr)
190 0,00 Liquido Pago na Quitacao
192 22,00 Fapsem Sobre 130. Sa!
193 341,00 Fapsem
197 0,00 Irrf Sobre Folha de Pagt
900 0,00 Salario Base
901 0,00 Base Fapsem Ate Limit
905 0,00 Base Irrf Sobre Folha
906 0,00 Total de Proventos
907 0,00 Total de Descontos
908 0,00 Liquido a Receber
909 0,00 Base Fapsem S/ 130. S
911 0,00 Rend. Tributaveis IRRF
912 0,00 Abat. Dependentes IRRF
916 0,00 Base Irrf Sobre 138 Salar
Sumário do Resumo Contábil
e blnia
FOLHA DE PAGAMENTO f te + Eos0h=
CNPJ :18.128.223/0001-02
S0%fundamen) Conta Para Empenho = 34
PERÍODO 01/11/2014 a 30/11/2014
EMISSÃO 19/11/2014
PROVENTO
27.731,63
2.383,02
1.904,79
1.118,56
794,34
5.462,36
3.015,24
4.635,73
3.819,33
3.136,30
301,28
486,33
DESCONTO
194,70
570,83
66,00
3.728,58
35,00
512,35
8.060,99
209,53
4.281,17
49,69
BASE CÁLCULO
29.158,20
38.919,49
40.260,41
17.708,84
37.080,07
1.904,78
43.783,50
2.156,52
1.515,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº22/2014
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca ajustar o
vencimento básico do pessoal de magistério ao piso nacional do magistério instituído
pela lei nº11.738/2008, bem como à divisão de carga horária.
Trata-se de reivindicação antiga dos servidores, entretanto, a lei
acima referida sempre foi motivo de grande discussão junto aos tribunais superiores que
tiveram que esclarecer/confirmar inclusive a constitucionalidade de diversos
dispositivos da mesma.
Diversas servidoras chegaram a ingressar com processo judicial
buscando os direitos descritos na lei e, após discussão entre as partes ficou acertado um
acordo, inclusive com relação a valores pretéritos, nos moldes do projeto que se segue.
A presente proposição, portanto, é de interesse dos servidores da
área que já se manifestaram expressamente neste sentido através de termo de acordo
judicial e extrajudicial e de reunião que fizeram, vide ata anexa.
Registre-se que a criação de novos cargos foi a melhor maneira
encontrada para flexibilizar a adesão à nova situação, sendo que podem surgir situações
de alguns servidores para os quais ainda não há solução e que deverá ser objeto de
requerimento ao executivo para análise e, se for o caso, possível ajuste.
Desta forma, o projeto busca, de forma rápida, atender às
necessidades dos servidores, tanto os que ingressaram em juízo quanto os que não
ingressaram.
Além disto, buscando ampliar o alcance do presente projeto,
optamos por reajustar o código de vencimento ME-01, em 21,81% (utilizando a soma
do reajuste previsto para o salário mínimo acrescido do reajuste no piso nacional do
magistério) e incluir no mesmo o cargo de Monitor, o que possibilitará um aumento
significativo no vencimento, inclusive para as professoras aposentadas, pois, vinculadas
a este parâmetro, no caso de terem paridade.
Também evitando corrigir distorções propomos a criação do
código de vencimento ME-02 para as Supervisoras Escolares o que garantirá para as
mesmas um aumento também de 21,81%.
Importante registrar que quando do envio do projeto de aumento
dos servidores em janeiro estes cargos não serão contemplados novamente, pois, já
incluído o reajuste no código de vencimento destes cargos.
Tendo se concluído pela obrigação legal de ajuste do vencimento
entendemos que não há que se falar em impacto, pois, o município deve cumprir ao
determinado e, portanto, deverá buscar recursos para tal.
Entretanto, por cautela, informamos que, conforme relatórios
anexos (Resumo Contábil) relativo a folha de pagamento de monitoras e professoras,
estimamos em R$40.000,00 mensais o custo total decorrente do projeto apresentado.
SD
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Como forma de aumentar a receita registramos que o governo
federal vem incrementando os recursos do FUNDEB e a previsão é de aumento
significativo dos valores, inclusive em decorrência das receitas obtidas com o “pré-sal”,
tendo sido aprovada a Lei 12.858/2013 de 09/09/2013 que “Dispõe sobre a destinação
para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de
cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da
Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras
providências.”
A previsão é de que cerca de 112 bilhões de reais sejam
repassados a estados e municípios para ações de saúde e principalmente educação, a
partir do próximo ano até 2022, além dos recursos já distribuídos.
Ainda em relação a questão financeira existe previsão na própria
lei do piso de complementação por parte da União no caso do município não conseguir
arcar com os recursos, senão vejamos:
Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso
VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em
regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente
federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à
educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
$7º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando
ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de
custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste
artigo.
$2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo
que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no
planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. (lei 11.738)
Também foi aprovado aumento em 1% na distribuição do Fundo
de Participação dos Municípios, o que aumentará as receitas para suportar o reajuste
proposto.
Em razão da necessidade de adequação a partir de 2015
solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência a partir de
janeiro de 2015.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos
auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 16 de Dezembro de 2014.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG