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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-12-15
Ementa" Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a redação do art. 5º , inciso I da Lei Municipal nº512, de 16 de Dezembro de 2013."
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
AP V O(A
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 027/2014.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do Orçamento
Municipal no exercício de 2014 e altera a redação do art. 5º,
inciso | da Lei Municipal n.º512, de 16 de dezembro de
2013.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício,
no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para
suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do
Municipio.
Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º512, de 16 dezembro de 2013,
passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara Municipal até
o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações orçamentárias
suplementadas, bem como as correspondentes dotações orçamentárias
anuladas total ou parcialmente para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 15 de Dezembro de 2014.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº027/2014
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a V.Exa., o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do
Orçamento Municipal no presente exercício, para suprir insuficiências de saldos
de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 5º, inciso |, da Lei
Municipal n.º512, de 16 de dezembro de 2013 que estima receita e fixa a
despesa da Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2014.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2014
diversas dotações de despesas do Município vêm apresentando insuficiências
de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando,
assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total de dotações não
utilizadas, conforme disposto nos incisos Il e Ill, 81º do Art.43 da Lei Federal
nº4.320/64.
Dessa forma, torna-se necessário a alteração do limite para
suplementação, ampliando-se para 25% (vinte e cinco por cento) este limite
para realização de suplementações orçamentárias.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este
Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando
sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato
das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada
e votada em caráter de URGENCIA URGENTISSIMA, tendo em vista que
neste mês já serão necessário utilizar dos limites acrescidos por este Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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