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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-03-07
Ementa" Aprova o Programa de Apoio ao Desporto Amador e dá outras providências."
native_id1383

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
APROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº06/2013. ep li - Aula
PRESIDENTE 7»
-
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Aprova o Programa de Apoio ao Desporto í
Amador e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal de
Tocantins, no exercício de minhas atribuições, sanciono a seguinte lei:
ArtIº. Fica criado o Programa de Apoio ao Desporto Amador de
Tocantins.
Art.2º. Pelo Programa de Apoio ao Desporto Amador de Tocantins, o
Município de Tocantins fica autorizado a disponibilizar recursos materiais
ou financeiros a entidades desportivas amadoras, associações e pessoas
físicas que promovam O incentivo e a pratica de esporte no Município de
Tocantins.
$1º. Entende-se como recurso material a cessão campos, quadras e outros
espaços para prática esportiva e o fornecimento alojamento, alimentação,
transporte, material esportivo, móveis e equipamentos, dentre outros meios
materiais.
$2º. Entende-se como recurso financeiro o repasse de contribuição à
entidade desportiva ou pessoa física promotora do evento.
Art3º. Para fazer jus aos recursos de que trata O artigo anterior, O
beneficiário promotor do evento deverá:
1 — No caso de pessoa jurídica: ser legalmente constituída e estar quite com
os tributos das esferas municipal, estadual e federal;
Il —- No caso de pessoa física: estar quite com os tributos das esferas
municipal, estadual e federal.
Parágrafo único — a regularidade de que tratam Os incisos I e II deverá ser
demonstrada de plano pela entidade ou pela pessoa física ao pleitear tais
recursos, requerendo-os formalmente na sede da Prefeitura Municipal
mediante requerimento circunstanciado.
Art.4º. Ao final do evento a entidade ou a pessoa física beneficiada deverá,
obrigatoriamente, entregar relatório prestando contas acerca do recurso
disponibilizado e/ou comprovar a realização do mesmo, promovendo, no
que couber, a devolução dos bens materiais que lhe foram cedidos; sob
Av.P ári
adre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
' indeferimento Fd& TututoS rêrtrsos,| semsprejuízo dacadoção das
medidas administrativas e judiciais cabíveis. j
AsxtSº. Ficará a cargo do coordenador de lazer e do Conselho Municipal de
Esportes a fiscalização da utilização do recurso material ou financeiro
repassado à entidade ou à pessoa física promotora do evento.
Art.6º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo o indeferimento ou o
deferimento parcial ou total do que lhe foi requerido, devendo, para tanto,
levar em consideração o parecer do Conselho Municipal de Esportes, o
vulto e repercussão social do evento, bem como suas disponibilidades
orçamentário-financeiras, de forma a atender o maior número possível de
entidades e de modalidades esportivas.
Art.7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria consignada no orçamento municipal, utilizando ainda
os recursos originados do ICMS Esportivo.
Art.8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 07 de março de 2013.
Paz a Dias
Prefeito Municipal
Av.P RP
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06/2013
Nobres Edis,
Julgamos o presente Programa de Apoio ao Desporto
Amador de Tocantins uma importante oportunidade de chamar a atenção da
juventude tocantinense para O binômio: prática de esporte e vida saudável.
Como se sabe, além dessa relação entre a prática de
esporte, ainda que de forma amadora, e a vida saudável; a realização de
eventos esportivos em nossa cidade se constitui de uma boa oportunidade
de lazer não só para os desportistas, mas também para sua família e amigos,
além de divulgar o nome de nossa cidade sob este viés em toda a região.
Note-se que o projeto de lei ora encaminhado também
tem preocupação com a nefasta questão das drogas, na medida em que
também se utiliza da prática do esporte como forma de se manter distante
desse mal.
À luz do exposto conclamo os Nobres Vereadores a
analisarem com especial atenção o teor dessa proposição, requerendo a essa
Casa de Leis que aprove este importante Projeto de Lei.
Por derradeiro, colocamo-nos à disposição para elucidar
qualquer dúvida acerca do programa em questão.
Atenciosamente,
Tocantins, 07 de março de 2013.
Antônio Za Dias
Prefeito Municipal
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins “MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
LEI Nº494, de 12 de dezembro de 2012
Altera a Lei nº470/2011 que criou o Conselho
Municipal de Esportes.
“O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art.5º da Lei Municipal nº470/2011, passa a vigorar acrescido
do inciso X com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
(...)
X — decidir em que ações e programas serão investidos, pelo menos,
50% do valor recebido na modalidade de ICMS esportivo, devendo tais
recursos ser depositados em conta bancária exclusiva”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tocantins, 12 de dezembro de 2012
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Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 470, de 11 de maio de 2011.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Esportes e dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cuitura.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização esportiva municipal, na consolidação de políticas públicas e na
melhora do padrão de organização, gestão e qualidade do esporte municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
| — Plenário;
Il - Mesa Diretora e -
HI — Secretaria Executiva. s
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
| - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
Il - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-
estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
Ill - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público
e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da
prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e
recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no
Município;
V- zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o
esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que
se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito
e sugerindo aprimoramentos;
[Publicado no Quadro de Atos Oficieis |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas
quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 6º - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes
membros:
|— 01 (um) representante do Poder Executivo;
Il — 02 (dois) representantes de equipes ou clubes esportivos;
il — 01 (um) representante de arbitragem;
IV — 02 (dois) profissionais da área de educação física;
V— 01 (um) representante de associação esportiva.
31º - Os órgãos e entidades de que tratam o artigo 7º, indicarão seus
representantes, e respectivos suplentes, à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para posterior designação pelo Prefeito Municipal, através de decreto.
8 2º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de
suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração. -
83º - O representante do Poder Público, de órgãos ou entidades, poderá
ser substituido a qualquer tempo, por nova indicação da entidade
representada.
$ 4º - Poderão participar da escolha de representantes somente equipes
e clubes que tenham sede no município e que tenham disputado pelo menos
uma competição esportiva no ano anterior ao da data em que se der a
indicação.
Art. 8º - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros
por meio de votação.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é
de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - O membro do Conselho que deixar de comparecer,
sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade “das sessões
plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
Conselheiros.
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da
maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto
de qualidade.
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3 Macário, 129 - CE
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govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a
presença mínima de1/3 (um terço) dos Conselheiros.
Art. 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com
o tema. » :
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a
composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e
entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Educação, especialmente designado para tal função.
Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal
de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 11 de maio de 2011.
Silas Fortunatoide Carvalho
Prefeito Municipalde Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-008 preieituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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