| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | " Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAI ADO (A APROV cab) PROJETO DE LEI Nº 12/2013 PRESIDENTE Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.]º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 201 (duzentos e um) lotes do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal de Tocantins, localizado na Avenida Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama, Gleba nº01, cuja área total loteada, dividida em lotes, vias de circulação, área de drenagem, praças, área verde e Quadra 20, é de 112.341,74 m? (cento e doze mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e fração), estando devidamente registrado em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nºO1F, matrícula nº 32.059, de 01 de " fevereiro de 2012, conforme planta e memorial descritivo anexos e integrantes desta Lei. Art.2º- Os interessados em receber os lotes deverão apresentar, juntamente com os demais documentos exigidos no processo de doação, uma certidão, a ser emitida pela Secretária de Assistência Social do Município, comprovando estar cadastrado no Programa Municipal de Habitação Popular. Art.3º - Para se cadastrar no Programa Municipal de Habitação Popular o interessado deverá comprovar as seguintes condições: I — renda mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser somada a renda do cônjuge para os fins desse inciso; II — residência no Município de Tocantins há pelo menos 05 (cinco) . anos; HI — não possuir outro imóvel; IV — estar casado ou em união estável. Parágrafo único — Cada inscrito no Programa de Habitação poderá adquirir somente (um) lote, vedada a aquisição de outro pelo cônjuge. Art.4º — Os adquirentes dos lotes somente poderão aliená-los após decorridos, no mínimo, 10 (dez) anos, da aquisição. Art.5º - Sob pena de reversão ao patrimônio público, sem direito de retenção de benfeitorias ou indenização, os adquirentes dos deverão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A. ESTADO DE MINAS GERAIS — Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da aquisição; II — Concluir a edificação no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aquisição. Parágrafo único — A residência a ser construída deve possuir, no mínimo, 45m2 (quarenta e cinco) metros quadrados e as especificações definidas na Planta Proletária (projeto padrão) definida e utilizada pela Prefeitura Municipal de Tocantins. Art.6º - O adquirente deve utilizar o lote recebido para fins residenciais. Art.7º - Caso haja mais pretendentes do que o número de, lotes disponíveis estes serão sorteados entre todos os interessados que cumprirem as exigências do Edital. Art.8º - Para concorrer a qualquer aquisição de lote prevista nesta lei o pretendente deverá apresentar Certidão negativa de débito com a fazenda municipal plena, vedada a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa. Art.9º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto - ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta dos donatários. Art.10 - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei. Art.11 - Para melhor operacionalização do Programa, o mesmo poderá ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de maio de 2013. ANTONIO CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2013 Visa a presente propositura, obter a autorização dessa Casa Legislativa para que a Administração Pública Municipal possa proceder à doação de imóveis em loteamento pertencente ao município. Conforme é do conhecimento desta casa o município adquiriu em 2009 área rural pertencente ao espólio de Lúcia Cataldo Pinto com a finalidade de - utilização para melhoramentos públicos. Em seguida a área foi transformada em área urbana e dividida em três glebas. Duas delas se destinam a loteamento e uma está reservada para a instalação de um distrito industrial. A gleba 1 é destinada a loteamento para atender a população com faixa de renda menor e com maior possibilidade de ingressar no programa Minha Casa Minha Vida, razão pela qual propomos uma série de requisitos para a participação no processo de doação dos lotes. Lembramos que já se encontra nesta casa o projeto de lei nº009/2013 e esperamos a autorização desta casa, através da aprovação deste projeto, para, com o produto da alienação dos lotes indicados obter recursos para a infra- estrutura da Gleba 1. Assim, pelas razões acima expostas, contamos com a aprovação deste Projeto pelos ilustres Edis, em regime de urgência, haja vista que se trata de assunto de evidente interesse municipal. Tocantins, 13 de maio de 2013. Atenciosamente, Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC