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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-05-13
Ementa" Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis."
native_id1386

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAI ADO (A
APROV cab)
PROJETO DE LEI Nº 12/2013 PRESIDENTE
Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.]º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 201
(duzentos e um) lotes do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal de
Tocantins, localizado na Avenida Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama, Gleba
nº01, cuja área total loteada, dividida em lotes, vias de circulação, área de
drenagem, praças, área verde e Quadra 20, é de 112.341,74 m? (cento e doze
mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e fração), estando devidamente
registrado em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ubá — MG, no livro nº 2, folhas nºO1F, matrícula nº 32.059, de 01 de
" fevereiro de 2012, conforme planta e memorial descritivo anexos e integrantes
desta Lei.
Art.2º- Os interessados em receber os lotes deverão apresentar,
juntamente com os demais documentos exigidos no processo de doação, uma
certidão, a ser emitida pela Secretária de Assistência Social do Município,
comprovando estar cadastrado no Programa Municipal de Habitação Popular.
Art.3º - Para se cadastrar no Programa Municipal de Habitação Popular o
interessado deverá comprovar as seguintes condições:
I — renda mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
devendo ser somada a renda do cônjuge para os fins desse inciso;
II — residência no Município de Tocantins há pelo menos 05 (cinco)
. anos;
HI — não possuir outro imóvel;
IV — estar casado ou em união estável.
Parágrafo único — Cada inscrito no Programa de Habitação poderá
adquirir somente (um) lote, vedada a aquisição de outro pelo cônjuge.
Art.4º — Os adquirentes dos lotes somente poderão aliená-los após
decorridos, no mínimo, 10 (dez) anos, da aquisição.
Art.5º - Sob pena de reversão ao patrimônio público, sem direito de
retenção de benfeitorias ou indenização, os adquirentes dos deverão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A. ESTADO DE MINAS GERAIS
— Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo
máximo de 01 (um) ano, a contar da aquisição;
II — Concluir a edificação no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da
aquisição.
Parágrafo único — A residência a ser construída deve possuir, no mínimo,
45m2 (quarenta e cinco) metros quadrados e as especificações definidas na
Planta Proletária (projeto padrão) definida e utilizada pela Prefeitura Municipal
de Tocantins.
Art.6º - O adquirente deve utilizar o lote recebido para fins residenciais.
Art.7º - Caso haja mais pretendentes do que o número de, lotes
disponíveis estes serão sorteados entre todos os interessados que cumprirem as
exigências do Edital.
Art.8º - Para concorrer a qualquer aquisição de lote prevista nesta lei o
pretendente deverá apresentar Certidão negativa de débito com a fazenda
municipal plena, vedada a apresentação de certidão positiva com efeito de
negativa.
Art.9º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre
transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto
- ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por
conta dos donatários.
Art.10 - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a
doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao
cumprimento da presente lei.
Art.11 - Para melhor operacionalização do Programa, o mesmo poderá
ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Tocantins, 13 de maio de 2013.
ANTONIO CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg
PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Visa a presente propositura, obter a autorização dessa Casa Legislativa
para que a Administração Pública Municipal possa proceder à doação de
imóveis em loteamento pertencente ao município.
Conforme é do conhecimento desta casa o município adquiriu em 2009
área rural pertencente ao espólio de Lúcia Cataldo Pinto com a finalidade de
- utilização para melhoramentos públicos.
Em seguida a área foi transformada em área urbana e dividida em três
glebas.
Duas delas se destinam a loteamento e uma está reservada para a
instalação de um distrito industrial.
A gleba 1 é destinada a loteamento para atender a população com faixa de
renda menor e com maior possibilidade de ingressar no programa Minha Casa
Minha Vida, razão pela qual propomos uma série de requisitos para a
participação no processo de doação dos lotes.
Lembramos que já se encontra nesta casa o projeto de lei nº009/2013 e
esperamos a autorização desta casa, através da aprovação deste projeto, para,
com o produto da alienação dos lotes indicados obter recursos para a infra-
estrutura da Gleba 1.
Assim, pelas razões acima expostas, contamos com a aprovação deste
Projeto pelos ilustres Edis, em regime de urgência, haja vista que se trata de
assunto de evidente interesse municipal.
Tocantins, 13 de maio de 2013.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC

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