| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | " Autoriza o Município de Tocantins-MG participar do consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba,Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim,leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João nepomuceno/Bicas e Ubá- CISDESTE , e da outras providencias." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS E PROJETO DE LEI Nº 13/2013. 6, PRESIDENTE Autoriza o Município de Tocantins - MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá — CISDESTE, e dá outras providências. O povo de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Tocantins — MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Tocantins - MG autorizado a participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência dá Macro Sudeste Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá — CISDESTE, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação. $ 1º. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituíra sob a forma de associação pública. S 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005. | 83º. As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento. '8 4º. Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se converterá em contrato de Consórcio Público. Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas. Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade. . $ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - ZE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. $ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o À atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº. 11.107/05. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 13 de Maio de 2013. à Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI: ESTADO DE MINAS GERAIS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 13/2013. A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais eficazes meios para que os escassos recursos públicos existentes alcancem um maior número de beneficiários. Vários são os mecanismos existentes para que essa cooperação se efetive, dentre os quais podemos destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios entre os entes públicos. Os consórcios representam uma perspectiva para a melhoria das condições de vida dos nossos habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento dos recursos públicos, racionalizando-os. São, por si, uma iniciativa que coaduna com o princípio da eficiência (o “fazer mais com menos”) previsto na Constituição Federal de 1.988. Com o advento da Lei Federal 11.107/05 - lei essa que regulamentou a formação dos consórcios em todo o país — os entes federados (União, Estados e Municípios) passaram a ter uma norma específica destinada a reger a formação de consórcios. Assim, o encaminhamento do presente projeto de lei — destinado a autorizar o Município a participar de Consórcio Público cuja finalidade precípua será a do gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) nas microrregiões de saúde de Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá e o gerenciamento de ações de educação permanente em urgência destas mesmas regiões de saúde — representa, além do cumprimento das normas legais vigentes, o compromisso deste Município com uma saúde pública de qualidade. Este consórcio, com personalidade jurídica de direito público, passará a contar com todas as prerrogativas que um ente da administração indireta pode ter, como, por exemplo, aquelas relacionadas às questões tributárias e ao Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente. O Protocolo de Intenções, a ser assinado pelo Município, contempla em si todas as nuances legais previstas na Lei Federal 11.107/05 para a formação de um consórcio público e a consequente participação de nosso município neste consórcio. Estamos certos de que a autorização para o Município de Tocantins participar da formação de Consórcio Público para gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) nas microrregiões de saúde de Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá eo gerenciamento de ações de educação permanente em urgência, há de se constituir em um importante marco para o desenvolvimento da nossa cidade, e por consequência, para o bem-estar de nossos cidadãos. São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei. Tocantins, 13 de Maio de 2013. Antônio as Dias Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocan N no o E E: e da =) so E: ON .23 ER Ao O ERRA Po E gs EA E T6/'595 :"dod vpetvemy apodns =p spepran msm PA corseg aunans ap epepuun msm [x] eqesea tupiv ans 20 OVIDIS eqleJeg WO]y - Spnes ap opiSay pUSSISWI S BIDUGSIN Sp Apoy ep oyuasad 0 tLg'EcI :dod pesos peso RA VEM aueupaanycavosa ap spepiun Bai opleraqeisa epepes EM msg podas apagepiun - gar [a] :3anvS 20 OVIDIU pjoBueseo - apnes ap ogiday 1) od opemenadea peudsom ES ogiecaqenaepeçrs A Desoyrequodsuel ap epeph ps” seupy ap unpueç vog/ageng eunfesos apnç [DB “2045 30 OPISIA [ ÚOog/suENg ewiT/e104 ap zinç - apnes ep oeIBay seully ap wipue ppugSISUWI 9 CDUGSIN op apoy ep oyussad ; E) A Sy8'EZT :dod pesesipeudso nejempqera pps JEM apeiueny podas apapepn as PM espa sunêngap spepan-sen [6] saserifegeo feuppodosn [E “205 30 OWISIM sesenfeje) /eupjodos7 - apnes sp oBgISau modiy opemenodsa pesdsom dh Soa Quaunpuagroucaa appepeyn = ogienpoeysa apejes JEM opelsema squodns epopepiun gsm [js Espa Epodns sp epepsury- esn Lg eua [E 20 WS 30 OWIDI4 22 WNIN - 2PNes ap 0glSau pDUSSISUUI O BUGS ap aopoy ep oyussad pesso reinisom Ah 1 atoa ou pus oquoaa 2p apeprir [ar opeSueng auodns ap spepun msn fo 001528 equodns Bp apepeun- 50h Kg quoung soques [77] -Janv's 30 OVIDIN juoung sojues - apnes ap oglSoy pOUGSISWI 9 PDUGSIN op opoy ep oyuasad ETT 69 :'dod ngiezpquisa op ejes ER opesuevoy apodns spapepiun em o omsegamodns =p spepiyn - sn [3 sesgjcusanwodan ogor ces [E] “30nv's 30 ONVISAH seg /OUBINwodaN OgO[ OES - pes ap oglSag ep oyussad pOUGSISLWI O Rue cio ap apay podiLopemensdsapepdsom ES VEvad OSuipuats Caucua sp apeprun Fi opebueop apodes sp epeprun-wsn (Bi coseg apodins apapepun - en [44] pan [EE “20nm's 30 OWIDAN ean - opnes op ogi8og epougSIaug a SEER op opoy ep oyuasad smenfepeoyeuppodos seusA 2prusçueç mogjaueng eunfesos ap un [E ams 20 SADIO ajsapns epeiduy apnes ap oBISoW PIU9SJSLUI 9 BPUGBIN OP opoy Ep oyuasad “CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS , OFÍCIO :Nº 219/2013 - CMT. ASSUNTO: Comunicação (Faz) SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Climeto DATA . : 29/11/2013 , Exmo. Sr. Antônio Carlos Dias DD. Prefeito Municipal de Tocantins — Minas Gerais . : : ' Senhor Prefeito. Comunicamos, nesta oportunidade, que esta Casa, em Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2013, colocou em votação para definição do. Veto Parcial-ao Projeto - de Lei Nº 012/2013 que “Autoriza o Executivo, Municipal a doar bens imóveis”, obtendo 09 (nove) votos pela manutenção, ficando assim mantido o Veto pela majoria absoluta conforme dispõe o $ 4º do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal. Segue em anexo, Indicação Nº 015/2013 de autoria dos Vereadores Maria Célia de Paiva “Gonçalves e Edmar Morelo, sendo aprovada pelo Plenário em reunião ordinária do dia 28/11/2013. Ao-ensejo, reiteramos protestos-de estima e consideração. ' Atenciosamente, Vereador — Adriano Aloísio Amaro = Presidente da Câmara = - Ra RECEBEMOS SRRRES + >< PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº329/2013 Assunto: Encaminhamento de veto (faz) Serviço: Gabinete do Prefeito Data: 08/11/2013 Prezado Presidente, Acuso o recebimento do ofício nº182/2013 - CMT que encaminhou o projeto de lei complementar nº012 de 2013 e informo-lhe que, no uso das atribuições a mim conferidas pelos dispositivos do art.46, $1º e art.63, IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvi VETAR a letras “a”, do parágrafo único do artigo primeiro e o artigo 11 do projeto. Em decorrência do veto o projeto é remetido ao parlamento da seguinte forma: “ PROJETO DE LEI Nº 012/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis” ArtIº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 201 (duzentos e um) lotes do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal de Tocantins, localizado na Avenida Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama. I- 4 área total loteada, da Gleba nºU1, dividida em lotes, vias de circulação, área de drenagem, praças, área verde e Quadra 20, é de 112.341,74 m (cento e doze mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e fração); IH - A área do loteamento citada no inciso T está devidamente registrada em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá — MG, nc livro nº 2, folhas nºO1F, matrícula nº 32.059, de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 01 de fevereiro de 2012, conforme planta e memorial descritivo, anexos e integrantes desta Lei. Parágrafo único — Para acompanhar o processo de doação, credenciamento e habilitação será nomeada pelo Executivo, Comissão Especial composta dos seguintes membros: a) (vetado); b) Um representante do Poder Executivo da Secretaria de Assistência Social; c) Um do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, não governamental; d) Um representante não governamental (Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS) ou utilidade social. 1- Será feita ampla divulgação do Programa de Habitação na cidade; II — Pesquisa sócio-econômica definirá a inscrição, seleção e pré- habilitação dos pretendentes. Art? Os interessados em receber os lotes deverão apresentar, juntamente com os demais documentos exigidos no processo de doação, uma certidão, a ser emitida pela Secretaria de Assistência Social do Município, comprovando estar cadastrado no Programa Municipal de Habitação Popular. Art3º - Para se cadastrar no Programa Municipal de Habitação Popular o interessado deverá comprovar as seguintes condições: 1 — renda familiar mensal de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) bruto, devendo ser somada a renda do cônjuge para os fins desse inciso; II — residência no Município de Tocantins há pelo menos 05 (cinco) anos; A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS III — não possuir outro imóvel; IV — estar casado ou em união estável e/ou com dependentes comprovada em documentação firmada em cartório, há pelo menos 02 (dois) anos anteriores a esta Lei, ser arrimo de família. Parágrafo único — Cada inscrito no Programa de Habitação poderá adquirir somente (um) lote, vedada a aquisição dé outro pelo cônjuge. Art4º — Os adquirentes dos lotes somente poderão aliená-los após decorridos, no mínimo, 15 (quinze) anos, da aquisição. Art.5º - Sob pena de reversão ao patrimônio público, sem direito de retenção de benfeitorias ou indenização, os adquirentes dos lotes deverão: I- Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da aquisição que será feita após toda infraestrutura; 1H = Concluir a edificação no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da aquisição. Parágrafo único — A residência a ser construída deve possuir, no mínimo, 45m” (quarenta e cinco) metros quadrados e as especificações definidas na Planta Proletária (projeto padrão) definida e utilizada pela Prefeitura Municipal de Tocantins. Art.6º - O adquirente só poderá utilizar o lote recebido por sorteio para fins residenciais. Art7º - Haverá sorteio público dos lotes numerados em ordem crescente entre todos os interessados que cumprirem as exigências do Edital, em local público aberto. Art.8º - Para concorrer a qualquer aquisição de lote prevista nesta Lei o pretendente deverá apresentar Certidão negativa de débito com a fazenda municipal plena, vedada a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art9º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta dos donatários. ArtIO - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente Lei. Art.1] — (Vetado). Art.12 - Caberá à Comissão Especial apurar denúncia e possíveis irregularidades nos cadastros, com o poder de embargo do beneficiado, tendo novo sorteio entre os demais. ArtI3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ” Assim, pelo presente, estamos encaminhando em anexo a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Complementar nº012/2013. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e distinta consideração. Atenciosamente, mz gia Dias PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Senhor Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins Tocantins-MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROTOCOLONE o mm ud Q / Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº012/2013 RAZÕES DO VETO Excelentíssimos Sr. Presidente e Srs. Vereadores: O presente veto incidente sobre a proposição deverá ser mantido pelas seguintes razões que ora declino aos respeitáveis Edis que compõem esse parlamento. Muito embora seja efetivamente nobre a pretensão do signatário da proposição, verificou-se vício de ordem legal e constitucional e por ser, no caso do artigo 11, contrário ao interesse público, o que compromete a higidez jurídica do projeto de lei. A Constituição Federal, no art. 2.º, estabelece: "Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” De outra parte, o art. 31 da Constituição Federal expressa: "Art. 31: 4 fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle, externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei." (grifamos) Conforme observado, existe vedação à participação de Vereadores, na qualidade de representantes do Poder Legislativo, em qualquer órgão ou comissão do executivo, decorrente de preceito Constitucional que estabelece a independência e harmonia dos Poderes e o controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Assim, considerando que a comissão criada é uma instância de deliberação ligada à estrutura do Poder Executivo, inclusive com poder de decisão, não comporta, a mesma, representação do Poder Legislativo. Vale ainda esclarecer que o impedimento à participação da Câmara Municipal, através de representação direta na Comissão, não a impede de exercer um papel atuante, pois, cabe à Câmara Municipal manter vínculo constante com as atividades do executivo, seja através de suas comissões seja 4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeiturawtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS pela fiscalização e acompanhamento do trabalho desenvolvido na seleção dos interessados em receber os lotes. Da forma como está a norma desafia a ordem constitucional, pois, viola o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, já que inexiste espaço para que os agentes políticos de ação legislativa se introduzam em assuntos de alçada da Administração, típicos da esfera de atuação do Poder Executivo. , Em outras oportunidades já fomos recomendados, até pelo Ministério Público, a retirar a representação da Câmara em conselhos municipais por estes mesmos motivos. Com relação ao artigo 11 este cria a obrigação do executivo regulamentar o programa “mediante autorização legislativa” (sic), sendo assim, não podemos sancionar o texto com este dispositivo, sob pena de incorrermos em inconstitucionalidade. Além disto, a regulamentação de leis se dá através de decreto, não havendo necessidade/possibilidade de envio de nova lei ao legislativo para tal fim. Vale lembrar que o projeto já contém diversas exigências a serem cumpridas pelos interessados e ainda foi complementado por diversas emendas desta casa, ou seja, não há, a nosso sentir, interesse público de se enviar novo projeto para tal finalidade. O veto parcial acerca do qual se discorre não extrapola os poderes conferidos a este Chefe do Poder Executivo. Não desvirtua o conteúdo das demais emendas e somente demonstra a obediência aos princípios inerentes à atividade administrativa em prol do interesse público, notadamente em atenção à discricionariedade que cabe ao Administrador. Por estes motivos, apesar de nossa certeza que as emendas vetadas foram incluídas com o intuito único de contribuir para a melhoria do programa, há a necessidade de se vetar parcialmente o projeto aprovado, para que resguarde-se as disposições constitucionais aplicadas à espécie. 1/44 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura( r PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lembro que o interesse público em ver respeitado o ordenamento jurídico não deve ser sobrepujado, razão pela qual rogo a essa Nobre Edilidade pela manutenção do presente veto, para que não se ocorra questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais adequado às questões aqui apontadas. Por oportuno, renovo meus votos de estima e consideração. Tocantins, 08 de novembro de 2013. ER. Dias PREFEITO MUNICIPAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ; ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº267/2013 Assunto: Encaminha Portaria nº 261/2013 Serviço: Gabinete Prefeito Data: 29/08/2013 Exmo. Senhor Presidente, Com nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando, em anexo, a Portaria nº 261/2013 que nomeia os Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tocantins-MG. Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Piz Carlos Dias Prefeito Municipal Exmo. Sr. Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins Tocantins-MG U CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS | PROTOCOLONI— CMT Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG HW PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº261/2013 Nomeia Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tocantins-MG. O Prefeito Municipal de Tocantins/MG, no uso de suas atribuições legais, determinadas pela Lei Orgânica Municipal e conforme o artigo 4º da Lei Nº431, de 14 de outubro de 2009. RESOLVE: Art.1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tocantins-MG. Presidente: Fernanda Rodrigues do Carmo Secretário: João Pedro de Melo Souza Membros: e Pastoral da Criança e Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense — Asilo Lar Feliz Maria Regina Marliére Casella — Titular Márcia Jório Soares Gomes — Suplente e Associação de Moradores e Amigos da Grama — AMAGRAMA José Carlos Feliciano - Titular Lucimar Zócoli Trindade de Oliveira — Suplente e Associação dos Produtores Rurais de Tocantins — ASPRUT Jurandir Soares de Souza lima João Mauro Morelo e Secretaria Municipal de Administração João Pedro de Melo Souza — Titular P cod add Denise Arruda Rodrigues Rinco — Suplente ublicado no Quadro de Atos ai Deli 08 13 4 l DR | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS e - Secretaria Municipal de Obras Enio Amaral — Titular Joseilton Augusto Cassiano — Suplente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Fernanda Rodrigues do Carmo - Titular José Garcia Lopes Filho - Suplente Art. 2º - Os Conselheiros nomeados exercerão um mandato por um período de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente. Art. 3º - A função de integrantes deste Conselho gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de agosto de 2013. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ad ouro ur] pa) Ami "DIW'supuPoo | Sp oldotuny “ZO egalo Buri outeg * oBenues seig uinbeor epiusay :OyôvzNVIOI “OW'SNLLNVOOL 30 IVdIDINNA VENLIIAIAA : VINVLIINdONA LO VdITO PP OLNINVILOT OAILIHOISAA IVIHONAIN EN S9LIp epeo we w O N S', epeigenb eum | À N W Og v val er'eL Sy'yL epegueyo eunbso| 0g'6gz LLvna SL 3101 9! 3107 INI3AV| 0S'L LE'SL 00'SL os'L PL le op T [e os! E bse wood €| sejoI| 8L'90Z LEVNS]. 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