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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-05-13
Ementa" Autoriza o Município de Tocantins-MG participar do consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba,Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim,leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João nepomuceno/Bicas e Ubá- CISDESTE , e da outras providencias."
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ESTADO DE MINAS GERAIS E
PROJETO DE LEI Nº 13/2013.
6,
PRESIDENTE
Autoriza o Município de Tocantins - MG participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência
e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba,
Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim,
Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João
Nepomuceno/Bicas e Ubá — CISDESTE, e dá outras providências.
O povo de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Tocantins — MG no Consórcio
Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da
Macro Sudeste — CISDESTE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Tocantins - MG autorizado a participar no
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e
Emergência dá Macro Sudeste Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de
Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São
João Nepomuceno/Bicas e Ubá — CISDESTE, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de
Intenções com os demais entes da Federação.
$ 1º. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituíra sob a forma
de associação pública.
S 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de
Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos
termos da Lei Federal 11.107/2005. |
83º. As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder
Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
'8 4º. Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se
converterá em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação
que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos,
deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma
finalidade. .
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que
tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros
preços públicos.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o À
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº. 11.107/05.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 13 de Maio de 2013.
à Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI:
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 13/2013.
A cooperação entre os entes federados tem se mostrado um dos mais eficazes meios para
que os escassos recursos públicos existentes alcancem um maior número de beneficiários.
Vários são os mecanismos existentes para que essa cooperação se efetive, dentre os quais
podemos destacar, sem sombra de dúvidas, os consórcios entre os entes públicos.
Os consórcios representam uma perspectiva para a melhoria das condições de vida dos
nossos habitantes, pois permitem um melhor aproveitamento dos recursos públicos,
racionalizando-os. São, por si, uma iniciativa que coaduna com o princípio da eficiência (o
“fazer mais com menos”) previsto na Constituição Federal de 1.988.
Com o advento da Lei Federal 11.107/05 - lei essa que regulamentou a formação dos
consórcios em todo o país — os entes federados (União, Estados e Municípios) passaram a ter
uma norma específica destinada a reger a formação de consórcios.
Assim, o encaminhamento do presente projeto de lei — destinado a autorizar o Município a
participar de Consórcio Público cuja finalidade precípua será a do gerenciamento do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) nas microrregiões de saúde de
Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim,
Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá e
o gerenciamento de ações de educação permanente em urgência destas mesmas
regiões de saúde — representa, além do cumprimento das normas legais vigentes, o
compromisso deste Município com uma saúde pública de qualidade.
Este consórcio, com personalidade jurídica de direito público, passará a contar com todas as
prerrogativas que um ente da administração indireta pode ter, como, por exemplo, aquelas
relacionadas às questões tributárias e ao Sistema Único de Saúde - SUS, especialmente.
O Protocolo de Intenções, a ser assinado pelo Município, contempla em si todas as nuances
legais previstas na Lei Federal 11.107/05 para a formação de um consórcio público e a
consequente participação de nosso município neste consórcio.
Estamos certos de que a autorização para o Município de Tocantins participar da formação de
Consórcio Público para gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU-192) nas microrregiões de saúde de Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima
Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João
Nepomuceno/Bicas e Ubá eo gerenciamento de ações de educação permanente em
urgência, há de se constituir em um importante marco para o desenvolvimento da nossa
cidade, e por consequência, para o bem-estar de nossos cidadãos.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei.
Tocantins, 13 de Maio de 2013.
Antônio as Dias
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocan
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“CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
OFÍCIO :Nº 219/2013 - CMT.
ASSUNTO: Comunicação (Faz)
SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Climeto
DATA . : 29/11/2013 ,
Exmo. Sr.
Antônio Carlos Dias
DD. Prefeito Municipal de
Tocantins — Minas Gerais . : : '
Senhor Prefeito.
Comunicamos, nesta oportunidade, que esta Casa, em Sessão Ordinária do dia
28 de novembro de 2013, colocou em votação para definição do. Veto Parcial-ao
Projeto - de Lei Nº 012/2013 que “Autoriza o Executivo, Municipal a doar bens
imóveis”, obtendo 09 (nove) votos pela manutenção, ficando assim mantido o Veto
pela majoria absoluta conforme dispõe o $ 4º do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal.
Segue em anexo, Indicação Nº 015/2013 de autoria dos Vereadores Maria Célia
de Paiva “Gonçalves e Edmar Morelo, sendo aprovada pelo Plenário em reunião
ordinária do dia 28/11/2013.
Ao-ensejo, reiteramos protestos-de estima e consideração.
'
Atenciosamente,
Vereador — Adriano Aloísio Amaro
= Presidente da Câmara = -
Ra RECEBEMOS
SRRRES + ><
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº329/2013
Assunto: Encaminhamento de veto (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 08/11/2013
Prezado Presidente,
Acuso o recebimento do ofício nº182/2013 - CMT que
encaminhou o projeto de lei complementar nº012 de 2013 e informo-lhe que,
no uso das atribuições a mim conferidas pelos dispositivos do art.46, $1º e
art.63, IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvi VETAR a letras “a”, do
parágrafo único do artigo primeiro e o artigo 11 do projeto.
Em decorrência do veto o projeto é remetido ao parlamento da
seguinte forma:
“
PROJETO DE LEI Nº 012/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis”
ArtIº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 201
(duzentos e um) lotes do loteamento de propriedade da Prefeitura Municipal
de Tocantins, localizado na Avenida Joaquim Dias Santiago, Bairro Grama.
I- 4 área total loteada, da Gleba nºU1, dividida em lotes, vias de
circulação, área de drenagem, praças, área verde e Quadra 20, é de
112.341,74 m (cento e doze mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados
e fração);
IH - A área do loteamento citada no inciso T está devidamente
registrada em Escritura Pública no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ubá — MG, nc livro nº 2, folhas nºO1F, matrícula nº 32.059, de
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01 de fevereiro de 2012, conforme planta e memorial descritivo, anexos e
integrantes desta Lei.
Parágrafo único — Para acompanhar o processo de doação,
credenciamento e habilitação será nomeada pelo Executivo, Comissão
Especial composta dos seguintes membros:
a) (vetado);
b) Um representante do Poder Executivo da Secretaria de Assistência
Social;
c) Um do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, não governamental;
d) Um representante não governamental (Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS) ou utilidade social.
1- Será feita ampla divulgação do Programa de Habitação na cidade;
II — Pesquisa sócio-econômica definirá a inscrição, seleção e pré-
habilitação dos pretendentes.
Art? Os interessados em receber os lotes deverão apresentar,
juntamente com os demais documentos exigidos no processo de doação, uma
certidão, a ser emitida pela Secretaria de Assistência Social do Município,
comprovando estar cadastrado no Programa Municipal de Habitação
Popular.
Art3º - Para se cadastrar no Programa Municipal de Habitação
Popular o interessado deverá comprovar as seguintes condições:
1 — renda familiar mensal de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
bruto, devendo ser somada a renda do cônjuge para os fins desse inciso;
II — residência no Município de Tocantins há pelo menos 05 (cinco)
anos;
A
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III — não possuir outro imóvel;
IV — estar casado ou em união estável e/ou com dependentes
comprovada em documentação firmada em cartório, há pelo menos 02 (dois)
anos anteriores a esta Lei, ser arrimo de família.
Parágrafo único — Cada inscrito no Programa de Habitação poderá
adquirir somente (um) lote, vedada a aquisição dé outro pelo cônjuge.
Art4º — Os adquirentes dos lotes somente poderão aliená-los após
decorridos, no mínimo, 15 (quinze) anos, da aquisição.
Art.5º - Sob pena de reversão ao patrimônio público, sem direito de
retenção de benfeitorias ou indenização, os adquirentes dos lotes deverão:
I- Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo
máximo de 01 (um) ano, a contar da aquisição que será feita após toda
infraestrutura;
1H = Concluir a edificação no prazo máximo de 03 (três) anos a contar
da aquisição.
Parágrafo único — A residência a ser construída deve possuir, no
mínimo, 45m” (quarenta e cinco) metros quadrados e as especificações
definidas na Planta Proletária (projeto padrão) definida e utilizada pela
Prefeitura Municipal de Tocantins.
Art.6º - O adquirente só poderá utilizar o lote recebido por sorteio
para fins residenciais.
Art7º - Haverá sorteio público dos lotes numerados em ordem
crescente entre todos os interessados que cumprirem as exigências do Edital,
em local público aberto.
Art.8º - Para concorrer a qualquer aquisição de lote prevista nesta Lei
o pretendente deverá apresentar Certidão negativa de débito com a fazenda
municipal plena, vedada a apresentação de certidão positiva com efeito de
negativa.
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Art9º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre
transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro
junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão
integralmente por conta dos donatários.
ArtIO - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a
doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao
cumprimento da presente Lei.
Art.1] — (Vetado).
Art.12 - Caberá à Comissão Especial apurar denúncia e possíveis
irregularidades nos cadastros, com o poder de embargo do beneficiado, tendo
novo sorteio entre os demais.
ArtI3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ”
Assim, pelo presente, estamos encaminhando em anexo a
Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Complementar nº012/2013.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de apreço e
distinta consideração.
Atenciosamente,
mz gia Dias
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Tocantins-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº012/2013
RAZÕES DO VETO
Excelentíssimos Sr. Presidente e Srs. Vereadores:
O presente veto incidente sobre a proposição deverá ser
mantido pelas seguintes razões que ora declino aos respeitáveis Edis que
compõem esse parlamento.
Muito embora seja efetivamente nobre a pretensão do
signatário da proposição, verificou-se vício de ordem legal e constitucional e
por ser, no caso do artigo 11, contrário ao interesse público, o que
compromete a higidez jurídica do projeto de lei.
A Constituição Federal, no art. 2.º, estabelece:
"Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
De outra parte, o art. 31 da Constituição Federal expressa:
"Art. 31: 4 fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle, externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da Lei." (grifamos)
Conforme observado, existe vedação à participação de
Vereadores, na qualidade de representantes do Poder Legislativo, em qualquer
órgão ou comissão do executivo, decorrente de preceito Constitucional que
estabelece a independência e harmonia dos Poderes e o controle dos atos do
Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
Assim, considerando que a comissão criada é uma instância
de deliberação ligada à estrutura do Poder Executivo, inclusive com poder de
decisão, não comporta, a mesma, representação do Poder Legislativo.
Vale ainda esclarecer que o impedimento à participação da
Câmara Municipal, através de representação direta na Comissão, não a impede
de exercer um papel atuante, pois, cabe à Câmara Municipal manter vínculo
constante com as atividades do executivo, seja através de suas comissões seja
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pela fiscalização e acompanhamento do trabalho desenvolvido na seleção dos
interessados em receber os lotes.
Da forma como está a norma desafia a ordem
constitucional, pois, viola o princípio da harmonia e independência entre os
Poderes, já que inexiste espaço para que os agentes políticos de ação
legislativa se introduzam em assuntos de alçada da Administração, típicos da
esfera de atuação do Poder Executivo. ,
Em outras oportunidades já fomos recomendados, até pelo
Ministério Público, a retirar a representação da Câmara em conselhos
municipais por estes mesmos motivos.
Com relação ao artigo 11 este cria a obrigação do executivo
regulamentar o programa “mediante autorização legislativa” (sic), sendo
assim, não podemos sancionar o texto com este dispositivo, sob pena de
incorrermos em inconstitucionalidade.
Além disto, a regulamentação de leis se dá através de
decreto, não havendo necessidade/possibilidade de envio de nova lei ao
legislativo para tal fim.
Vale lembrar que o projeto já contém diversas exigências a
serem cumpridas pelos interessados e ainda foi complementado por diversas
emendas desta casa, ou seja, não há, a nosso sentir, interesse público de se
enviar novo projeto para tal finalidade.
O veto parcial acerca do qual se discorre não extrapola os
poderes conferidos a este Chefe do Poder Executivo. Não desvirtua o
conteúdo das demais emendas e somente demonstra a obediência aos
princípios inerentes à atividade administrativa em prol do interesse público,
notadamente em atenção à discricionariedade que cabe ao Administrador.
Por estes motivos, apesar de nossa certeza que as emendas
vetadas foram incluídas com o intuito único de contribuir para a melhoria do
programa, há a necessidade de se vetar parcialmente o projeto aprovado, para
que resguarde-se as disposições constitucionais aplicadas à espécie.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lembro que o interesse público em ver respeitado o
ordenamento jurídico não deve ser sobrepujado, razão pela qual rogo a essa
Nobre Edilidade pela manutenção do presente veto, para que não se ocorra
questionamentos legais futuros, ofertando um entendimento mais adequado às
questões aqui apontadas.
Por oportuno, renovo meus votos de estima e consideração.
Tocantins, 08 de novembro de 2013.
ER. Dias
PREFEITO MUNICIPAL
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; ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº267/2013
Assunto: Encaminha Portaria nº 261/2013
Serviço: Gabinete Prefeito
Data: 29/08/2013
Exmo. Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, estamos encaminhando, em anexo, a
Portaria nº 261/2013 que nomeia os Membros do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social de Tocantins-MG.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piz Carlos Dias
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Tocantins-MG
U CAMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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HW PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº261/2013
Nomeia Membros do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social de
Tocantins-MG.
O Prefeito Municipal de Tocantins/MG, no uso de suas atribuições legais,
determinadas pela Lei Orgânica Municipal e conforme o artigo 4º da Lei Nº431, de 14 de
outubro de 2009.
RESOLVE:
Art.1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem o Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tocantins-MG.
Presidente: Fernanda Rodrigues do Carmo
Secretário: João Pedro de Melo Souza
Membros:
e Pastoral da Criança e Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense —
Asilo Lar Feliz
Maria Regina Marliére Casella — Titular
Márcia Jório Soares Gomes — Suplente
e Associação de Moradores e Amigos da Grama — AMAGRAMA
José Carlos Feliciano - Titular
Lucimar Zócoli Trindade de Oliveira — Suplente
e Associação dos Produtores Rurais de Tocantins — ASPRUT
Jurandir Soares de Souza lima
João Mauro Morelo
e Secretaria Municipal de Administração
João Pedro de Melo Souza — Titular P cod add
Denise Arruda Rodrigues Rinco — Suplente ublicado no Quadro de Atos ai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
e - Secretaria Municipal de Obras
Enio Amaral — Titular
Joseilton Augusto Cassiano — Suplente
e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Fernanda Rodrigues do Carmo - Titular
José Garcia Lopes Filho - Suplente
Art. 2º - Os Conselheiros nomeados exercerão um mandato por um período de dois
anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
Art. 3º - A função de integrantes deste Conselho gestor não será remunerada, sendo
considerada serviço público relevante.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 29 de agosto de 2013.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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