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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-07-07
Ementa"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providencias."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A ESTADO DE MINAS GERA!
SR. APROVADO JA
Em 4 (0)
PROJETO DE LEI Nº014/2013 PRESIDENTE
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins-MG aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Tocantins-MG para o exercício de 2014, compreendendo:
|- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il Wa
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, que será
encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância
com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e
deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à
estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa,
projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva
Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais.
— CAPÍTULOIV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2014, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade
de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos
públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2014, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta
orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso IIl
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do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos
provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
| - dotações referentes à contrapartida, -
|Il - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2014 contemplará autorização, ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de
1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente, +
Il - movimentar, intemamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas
despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2014.
Art1O. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
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Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e
à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2014, no
mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1,b
e 8 3º, da Constituição Federal. +
Art. 13. O Orçamento de 2014 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas
necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da
estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. É
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2014, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as
metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo
mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2014, em observância as
regras dispostas nos incisos Ia Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivos e Legislativos procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para O
conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
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proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2014.
8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
S 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de
capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, VexXe 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira,
realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais
e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2014
ou acrescidos por créditos adicionais.
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Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por
cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites
prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2014 a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá
ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de
servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de
cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como
Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI )
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção
social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas
áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam
legalmente constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem
suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal
específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem O desenvolvimento municipal ou
regional.
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— CAPÍTULOVIL | :
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para O Orçamento de 2014, deverá, para sua
aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da
receita.
: CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2014.
Ar. 31. A Lei Orçamentária de 2014 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10
de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar
os custos de cada ação governamental.
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Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de
2014, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência
dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de
garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a
elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público:
|-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual; “doa
Il — os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III — os relatórios de gestão fiscal;
IV—o balanço geral anual;
V-— as audiências públicas; e
Vi-as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2013 ao Poder Executivo para sanção, até que o
mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de
1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 7 de junho de 2013.
MC Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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Anexo |
Metas Fiscais
LDO 2014
“Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituraDtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
ANEXO |
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais,
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
4. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2014 a 2016
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2014e indicando as
metas para 2015 e 2016 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2015 e 2016deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
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MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
2014
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
2014 2015 2016
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante (a/ Corrente | Constante (D/ Corrente | Constante (ce!
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (0) tado
Receita Total 29.342.785 | 27.786.728 - 32.070.490 | 28.759.264 - 35.051.763 | 29.765.838 -
Receitas Primárias (1) 26.534.052 | 25.126.943 - 29.000.658 | 26.006.386 31.696.559 | 26.916.610 -
Despesa Total 29.342.785 | 27.786.728 - 32.070.490 | 28.759.264 - 35.051.763 | 29.765.838 -
Despesas Primárias (Il) 29.055.008 | 27.514.212 ” 31.755.961 | 28.477.209 = 34.707.995 | 29.473.911 -
Yesultado Primário (11) = (1-1) (2.520.955) | (2.387.268) - (2.755.303) (2.470.823) - (3.011.436) | (2.557.302) -
esultado Nominal (321.930) (304.858) - (363.493) (325.963) - (409.688) (347.905) a
Divida Pública Consolidada 424.624 402.106 - 171.211 153.534 - (123.332) (104.733) -
Divida Consolidada Líquida (1.968.424) | (1 .864.038) - (2.331.917) | (2.091.151) - (2.741 .605) | (2.328.162) -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias
operações de crédito, as prove
operações de crédito (juros e amortizações), O recebiment
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a a
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primá
primárias. Indica se os
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas pri
primárias.
d) Resultado nominal:representa
34 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31d
e) Dívida pública consolidada: c
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de título:
“contratos convênios ou tratados;
capital integralizado e as desp
deduzidas as
nientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
o de recursos oriundos de empréstimos
total das despesas orçamentárias deduzidas
quisição de títulos de
esas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
e dezembro do ano anterior.
s, assumidos em virtude de leis,
Av.P nei
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
rias menos as despesas
níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
márias são capazes de suportar as despesas
a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
orresponde ao montante apurado das obrigações
da realização de operações de crédito para amortização
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2 a
emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: correspondem à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 22 de março de 2013:
Variáveis 2013 2014 | 2015 2016
PIB (% de crescimento) 3,00 3,50 3,50 3,50
IPCA (%) 5,71 5,60 5,60 5,60
IGP-M (%) ; 5,12 5,31 5,31 5,31
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 8,50 8,50 8,50 8,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 2,00 2,05 2,05 2,05
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2013, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Erevisão,
2014 2015 | 2016
RECEITAS CORRENTES 28.546.406 31.200.080 34.100.439
Receitas Tributárias 1.089.244 1.190.500 1.301.169
Receitas de Contribuições 1.145.156 1.251.610 1.367.960
Receitas Patrimoniais 1.719.920 1.879.804 2.054.550
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.719.920 1.879.804 2.054.550
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 844.885 923.426 1.009.267
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
es
ESTADO DE MINAS GERAIS
ZE
das
Transferências Correntes 23.404.828 25.580.541 27.958.508
Cota-Parte do FPM 12.322.418 13.467.910 14.719.887
Cota-Parte do ITR 6.965 7.812 8.320
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 41.084 44.903 49.077
Cota-Parte do ICMS 4.082.506 4.462.016 4.876.805
Cota-Parte do IPI 72.426 79.159 86.517
Cota Parte do IPVA 1.153.054 1.260.242 1.377.394
Transferências do SUS 1.479.669 1.617.219 1.767.556
Transferências do FUNDEB 3.198.124 3.495.422 3.820.356
Outras Transferências Correntes 1.048.582 1.146.058 1.252.596
Outras Receitas Correntes 342.372 | 374.199 408.984
RECEITAS DE CAPITAL 3.103.117 3.391.583 3.706.864
Operações de Crédito - - . -
Alienações de Bens 1.088.813 1.190.029 1.300.654
Transferências de Capital 2.014.304 2.201.554 2.406.210
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.228.953 1.343.196 1.468.060
DEDUÇÃO FUNDEB (3.535.690) (3.864.368 (4.223.600)
TOTAL 29.342.785 32.070.490 35.051.763
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2012 e a reestimativa da receita para 2013,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 22.132.919 -
2012 23.782.673 7,45
2013 25.878.787 8,81
2014 28.546.406 10,31
2015 31.200.080 9,30
2016 34.100.439 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
É O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2011 e 2012 e o valor projetado para
2013 a2016.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 883.666 -
2012 952.758 7,82
2013 1.000.396 5,00
2014 - 1.089.244 8,88
2015 1.190.500 9,30
2016 1.301.169 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2012, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 31.660 -
2012 1.001.664 3.063,84
2013 1.051.747 5,00
2014 1.145.156 8,88
2015 1.251.610 9,30
2016 1.367.960 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E o,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
IDO ESTADO DE MINAS GERAIS
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e
2011 atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 1.701.194 . -
2012 1.504.408 (11,57)
2013 1.579.628 5,00
2014 1.719.920 8,88
2015 1.879.804 9,30
2016 2.054.550 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2014 22015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 591.019 -
2012 739.018 25,04
2013 775.969 5,00
2014 844.885 8,88
2015 923.426 9,30
2016 1.009.267 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
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Suas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
M ESTADO DE MINAS GERAIS
Os valores para 2013 a 2016 foram obtidos com base nas variações previstas para O
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em2012.
Transferências Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2011 17.785.810 -
2012 19.285.353 8,43
2013 21.156.600 9,70
2014 23.404.828 10,63
2015 25.580.541 9,30
2016 27.958.508 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva,
s de inflação e crescimento da economia.
situando-se sempre acima dos índice
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 9.694.841 -
2012 9.988.832 3,03
2013 11.202.198 12,15
2014 12.322.418 10,00
2015 13.467.910 9,30
2016 14.719.887 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios
2015-2016 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 2.997.693 a
2012 3.538.829 18,05
2013 3.746.764 5,88
2014 4.082.506 8,96
2015 4.462.016 9,30
2016 4.876.805 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015-2016 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 59.353 -
2012 71.130 19,84
2013 76.098 6,99
2014 72.426 (4,83)
2015 79.159 9,30
2016 86.517 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/IMG
2015-2016 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 744.064 -
2012 "896.388 20,47
2013 931.011 3,86
2014 1.153.054 23,85
2015 1.260.242 9,30
2016 1.377.394 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015-2016 Receita projetada
sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 1.045.787 -
2012 1.294.261 23,76
2013 1.358.974 5,00
2014 1.479.669 8,88
2015 1.617.219 9,30
2016 1.767.556, 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 2.439.939 -
2012 2.545.241 4,32
2013 2.839.648 11,57
2014 3.198.124 12,62
2015 3.495.422 9,30
2016 3.820.356 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015-2016 Receita projetada
A j tus
v. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2011 804.132 -
2012 950.671 18,22
2013 1.001.907 5,39
2014 1.096.631 9,45
2015 1.198.574 9,30
2016 1.309.993 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2014 a 2016.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 1.139.571 a
2012 299.472 (73,72)
2013 — 314445 5,00
2014 342.372 8,88
2015 374.199 9,30
2016 408.984 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para O período 2014 a 2016:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 514.390 -
2012 1.623:774 215,67
2013 2.850.000 75,52
2014 3.103.117 8,88
2015 3.391.583 9,30
2016 3.706.864 a 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Operações de Crédito
Não está previsto para 2014 a 2016 a contratação de operações de crédito para
financiar programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal.
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 - e
2012 1.623.774 100,00
2013 - ' -
2014 E o
2015 - ”
2016 - -
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
b) Alienações de Bens:
Para o período de 2014 a 2016são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2011 - -
2012 - -
2013 1.000.000 100,00
2014 1.088.813 8,88
2015 1.190.029 9,30
2016 1.300.654 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
c) Transferências de Capital:
São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a
União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde,
educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 514.390 -
2011 E (100,00)
2012 1.850.000 100,00 /!
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512.000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
2014 2.014.304 8,88
2014 2.201.554 9,30
2015 2.406.210 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
1.2.1.3. Receitas Intra-Orçamentárias
Esta categoria econômica de receita compreende-as contribuições patronais recebidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social, advindas da Prefeitura e da Câmara Municipal.
São estimados os seguintes valores para o período 2014 a 2016:
Receitas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 866.186 -
2012 1.074.961 :
2013 “1.128.709 5,00
2014 1.228.953 8,88
2015 1.343.196 9,30
2016 1.468.060 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação E E
2014 2015 2016
DESPESAS CORRENTES 22.222.713 24.332.367 26.639.012
Pessoal e Encargos 13.039.986 14.252.183 15.577.066
Juros e Encargos da Dívida 47.051 51.425 56.205
Outras Despesas Correntes 9.135.676 10.028.759 11.005.740
DESPESAS DE CAPITAL 5.290.365 5.782.157 6.319.667
Investimentos 5.049.639 5.519.053 6.032.104
Inversões Financeiras - - -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Amortização da Dívida Contratada 240.726 263.104 287.563
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.228.953 1.343.196 1.468.060
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.755 612.770 625.025
TOTAL | 29.342.785 32.070.490 35.051.763
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental. |
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2011 a2012 e os previstos para 2013 a 2016 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 15.431.406 E
2012 17.731.416 14,90
2013 20.081.989 13,26
2014 22.222.713 10,66
2015 24.332.367 9,49
2016, 26.639.012 9,48
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em2012 e considerados o crescimento vegetativo da folha
de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 8.430.183 e
2012 9.686.025 14,90
2013 11.976.332 23,65
2014 13.039.986 8,88
2015 14.252.183 9,30
2016 15.577.066 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
M ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2011 e 2012, bem como os estimados para o período de
2013 a 2016 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 67.248 ; -
2012 41.155 (38,80)
2013 43.213 5,00
2014 47.051 8,88
2015 51.425 9,30
2016 56.205 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 6.933.975 -
2012 8.004.235 15,44
2013 8.062.444 0,73
2014 9.135.676 13,31
2015 10.028.759 9,78
2016 11.005.740 9,74
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramrocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
aa
1.2.2.2. Despesas de Capital
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
À ESTADO DE MINAS GERAIS
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despe
Despesas de Capital
sas de Capital para o triênio 2014 a 2016são a que segue:
Metas Anuais Valor Nominal * Variação %
2011 3.163.086 -
2012 2.034.948 (35,67)
2013 4.858.837 138,77
2014 5.290.365 8,88
2015 5.782.157 9,30
2016 6.319.667 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2011/2014 e são apresentadas
abaixo:
Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2011 2.917.661 -
2012 1.824.386 (37,47)
2013 4.637.746 154,21
2014 5.049.639 8,88
2015 5.519.053 9,30
2016 6.032.104 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram consideradas todas as
obrigações devidas em longo prazo pela Administração Direta e Indireta.
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Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 245.426 -
2012 210.563 (14,21)
2013 221.091 5,00
2014 240.726 8,88
2015 263.104 9,30
2016, 287.563 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
1.2.2.3. Despesas Intra-Orçamentárias
Compreendem as obrigações patronais devidas pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - FAPSEM.
Despesas Intra-Orçamentárias
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2011 859.335 -
2012 1.067.725 24,25
2013 1.128.709 5,71
2014 1.228.953 8,88
2015 1.343.196 9,30
2016 1.468.060 E 9,30
Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual
2013-2016 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário k
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
AvP ia
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1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2011e2012e0s projetados para 2014 a
2016.
Meta Fiscal - Resultado Noiminal
Valores nominais
. 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Especificação
(b) (o) (d) (e) (6 (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 1.032.934 826.105 1 641.315 424.624 171.211 (123.332)
DEDUÇÕES (2) 882.839 2.178.244 | 2.287.809 2.393.048 | 2.503.129 2.618.273
Ativo Disponível 923.159 2.141.077 | 2.248.773 2.352.217 | 2.460.419 2.573.598
Haveres Financeiros 61.417 69.722 73.230 76.598 80.122 83.807
(-) Restos a Pagar Processados 101.736 32.556 34.193 35.766 37.412 39.133
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) 150.095 | (1.352.138) | (1 .646.494) | (1.968.424) (2.331.917) (2.741.605)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) E o E E A -
, PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 1.032.934 826.102 760.882 798.926 838.872 880.816
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (882.839) | (2.178.241) | (2.407.376) (2.767.350) | (3.170.790) | (3.622.421)
(b-a”) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-f)
RESULTADO NOMINAL (1.295.404) (1.502.233) (294.355) (321.930) (363.493) (409.688)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2010
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2011 e 31/12/2012 e a prevista para O período de 2013 a2016.
Av. P: ári
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Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
. relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016
E
RECEITAS CORRENTES (1) 22.132.919 | 23.782.673 | 25.878.787 | 28.546.406 | 31.200.080 34.100.439
Receitas Tributárias 883.666 952.758 1.000.396 | 1.089.244 1.190.500 1.301.169
Receitas de Contribuições 31.660 1.001.664 | 1.051.747 | 1.145.156 1.251.610 1.367.960
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 1.699.894 | 1.504.408 | 1.579.628 1.719.920 1.879.804 2.054.550
Demais Receitas Patrimoniais 1.300 - o a - -
Receitas de Serviços 591.019 739.018 775.969 844.885 923.426 1.009.267
Transferências Correntes 17.785.810 | 19.285.353 | 21.156.600 23.404.828 | 25.580.541 27.958.508
Outras Receitas Correntes 1.139.571 299.472 314.445 342.372. 374.199 408.984
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.623.432) | (2.838.343) | (3.1 98.985) | (3.535.690) (3.864.368) | (4.223.600)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1 - 2-3) 17.809.594 | 19.439.922 | 21.100.173 23.290.795 | 25.455.908 | 27.822.289
RECEITAS DE CAPITAL (5) 514.390 1.623.774 | 2.850.000 | 3.103.117 3.391.583 3.706.864
Operações de Crédito (6) - 1.623.774 - - - -
Alienações de Bens (7) - - 1.000.000 | 1.088.813 1.190.029 1.300.654
Transferências de Capital 514.390 - 1.850.000 | 2.014.304 2.201.554 2.406.210
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(8 ) =(5- 6-7) 514.390 - 1.850.000 | 2.014.304 2.201.554 2.406.210
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA (9) | 866.186 1.074.961 | 1.128.709 1.228.953 1.343.196, 1.468.060
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 19.190.169 | 20.514.883 | 24.078.881 | 26.534.052 | 29.000.658 | 31.696.559
DESPESAS CORRENTES (10). | 15.431.406 [17.731 416 | 20.081.989 | 22.222.713 | 24.332.367 26.639.012
Pessoal e Encargos 8.430.183 | 9.686.025 | 11.976.332 13.039.986 | 14.252.183 | 15.577.066
Juros e Encargos da Dívida (11) 67.248 41.155 43.213 47.051 51.425 56.205
Outras Despesas Correntes 6.933.975 | 8.004.235 | 8.062.444 | 9.135.676 10.028.759 | 11.005.740
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =( 10-11) 15.364.158 | 17.690.260 | 20.038.776 | 22.1 75.662 | 24.280.942 | 26.582.806
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.163.086 | 2.034.948 | 4.858.837 | 5.290.365 5.782.157 6.319.667
Investimentos 2.917.661 | 1.824.386 | 4.637.746 5.049.639 5.519.053 6.032.104
Inversões Financeiras - - - - - -
Amortização da Dívida Contratada (14) 245.426 210.563 221.091 240.726 263.104 287.563
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14 ) 2.917.661 | 1.824.386 | 4.637.746 | 5.049.639 1 5.519.053 6.032.104
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - = 588.975, 600.755 612.770 625.025
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (17) 866.186 -| 1.074.961 | 1.128.709 | 1.228.953 | 1.343.1 96 1.468.060
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 19.148.004 | 20.589.606 | 26.394.206) 29.055.008 | 31.755.961 34.707.995
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 42.165 (74.724) [23 5.324) | (2.520.955) (2.755.303) | (3.011.436)
Av.P as
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Meta Fiscal - Montante da Dívida
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Valores nominais
Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016
' DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 1.032.934 | 826.105 641.315 424.624 E 171.211 (123.332)
Dívida Mobiliária - - - - = =
Outras Dívidas 1.032.934 826.105 641.315 424.624 171.211 (123.332)
DEDUÇÕES (2) 882.839 2.178.244 2.287.809 2.393.048 2.503.129 2.618.273
Ativo Disponível 923.159 2.141.077 2.248.773 2.352.217 2.460.419 2.573.598
Haveres Financeiros 61.417 69.722 73.230 76.598 80.122 83.807
(-) Restos a Pagar Processados 101.736 32.556 34.193 35.766 37.412 | 39.133
DCL( 3)=(1-2) 150.095 | (1.352.138) | (1.646.494) (1.968.424) | (2.331.917) (2.741.605)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o c
despesa montante da dívida, resultado primário e resultado nominal,
valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2014
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
omparativo entre as metas de receita,
fixadas para 2012, e os
Metas
ã Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2012 % PIB 2012 % PIB Elor %
(a) (b) (c)=(b-a) | (cia) x 100
Receita Total 24.344.920 » 22.568.104 as (1.776.816) | (7,30)
Receitas Primárias (1) 23.824.497 - 20.514.883 " (3.309.614) | (13,89)
Despesa Total 24.344.920 e 19.766.364 , (4.578.556) | (18,81)
Despesas Primárias (11) 23.994.404 ç 20.589.606 y (3.404.798) | (14,19)
Resultado Primário (1) = (II) (169.907) - (74.724) E 95.183 (56,02)
Resultado Nominal (96.274) E (1.502.233) , (1.405.959) | 1.460,37
Divida Pública Consolidada 761.295 k 826.105 - 64.810 8,51
Divida Consolidada Líquida (561.843) » (1.352.138) = (790.295) 140,66
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2012 -
Nota: PIB Estadual de 2012 não divulgado
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
. De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
- anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS '
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2014
AME — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
Na? VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 % 2013 Yo 2014 % 2015 T' % T 2016 Y%
Receita Total 23.147.181 | 24.344.920 517 | 26.662.781 952 | 20342785 | 10,05 | 32070490 | 9,30 | 35.051.763 9,30
Receitas Primárias (1) 22287.240 | 23824497 | 6,90 | 26.092.814 9,52 26.534.052 1.69 | 29.000.658 | 9,30 | 31.696.559 | 9,30
Despesa Total 23.147. 181 24.344.920 5,17 26.662.781 9,52 29.342.785 10,05 32.070.490 9,30 35.051.763 9,30
Despesas Primárias (2) 22887133 | 23.994.404 4,84 | 26.278.895 9,52 29055008 | 10,56 | 31755961 | 9,30 | 34.707.995 | 9,30
Resultado Primário (3)=(1-2) | (599.893) (169.907) | (71,68) | (186.081) 9,52 (2.520.955) | 1.254,76 | (2.755.303) | 9,30 | (3.011.436) | 9,30
Resultado Nominal a (96.274) - (109.428) 13,66 (321.930) 194 (363.493) | 12,91 | (409.688) | 12,71
Divida Pública Consolidada 885.910 761.295 (1407) | 712.732 (6,38) 424.624 (40,42) 171.211 | (59,68) | (123.332) | (172,04)
Divida Consolidada Líquida | - (561.843) - (671.271) 19,48 | (1.968.424) | 193,24 | (2.331.917) | 1847 | (2.741.605) 17,57
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 o 2013 % 2014 % 2015 % 2016 %
+
Receita Total 25.897.525 25.735.015 (0,63) 26.662.781 3,61 27.786.728 4,22 28.759.264 3,50 29.765.838 3,50
Receitas Primárias (1) 24.935.406 | 25.184.876 1,00 | 26.092.814 3,61 25.126.943 | (370) | 26.006.386 | 3,50 | 26.916.610 3,50
esa Total 25.897.525 25.735.015 (0,63) 26.662.781 3,61 27.786.728 4,22 28.759.264 3,50 29.765.838 3,50
Despesas Primárias (2) 25.606.578 | 25.364.484 | (0,95) | 26.278.895 3,61 27.514.212 | 470 28.477.209 | 3,50 | 29.473.911 | 3,50
Resultado Primário (3)=(1-2) | (871.172) (179.609) | (73,24) | (186.081) 3,60 (2.387.268) | 1.182,92 | (2.470.828) | 3,50 (2.557.302) | 3,50
Resultado Nominal = (101.771) = (109.428) 7,52 (304.858) 179 (325.963) | 692 | (347.905) 6,73
Dívida Pública Consolidada 991.174 804.765 (1881) | 712.732 (11,44) 402.106 (43,58) 153.534 | (61,82) | (104.733) | (168,22)
Dívida Consolidada Líquida E (593.924) = (671.271) 1302 | (1.804.038) | 177,69 | (2.091.151) | 12,18 (2.328.162) | 11,33
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2013, adotando-se as
seguintes variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
2011 2012 | 2013 | 2014 | 2015 2016
Índices de Inflação 6,50) 5,84] 5,71] 560] 5,60 5,60
Nota: 2013-2016inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil
de 22/03/2013.
, A j P: ee:
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2010 a
- 2012.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2014
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - mi =
Resultado Acumulado | 15.895.511 100 13.380.974 100 | 12.501.911 100
TOTAL 15.895.511 100 13.380.974 100 | 12.501.911 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 Y% 2011 % 2010 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas c - - - o
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.568.711 - (1.282.168) - 497.312 -
TOTAL 1.568.711 - (1.282.168) - 497.312 -
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2010 a
2012 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram 0 patrimônio público para O financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraiocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
+
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ANEXO DEMETAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014
AME - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2012 2011 2010
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) aC » 2.113
Alienação de Bens Móveis - R 2.713
Alienação de Bens Imóveis ” E ,
2012 2011 2010
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) o [U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) E - 23
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos [] ” 2.713
Inversões Financeiras ; E .
Amortização da Divida y di E
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social E a E
Regime Próprio de Previdência dos Servidores L = | ”
2012 2011 2010
SALDO FINANCEIRO (g=(ta-d2)+3h | (= (1b- 28)+3i (D=(1c-29)
VALOR (3) ú ' -
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista ná projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2014/2016não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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o
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014
AM - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
TRIBUTO MODALIDADE
2014 2015 2016
TOTAL E - (o)
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
i Para o exercício de 2014, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3,5%, obtendo-se uma margem de R$ 879.229,00,para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2014
Aumento Perrnanente da Receita ir 999.124
(Transferências Constitucionais a
(Transferências ao FUNDEB 4 119.895
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1) 879.229
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta(3) = (1+2) 879.229
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC E
Novas DOCC geradas por PPP E
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 879.229
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V
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8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
' Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a”)
RECEITAS 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) E
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil 411.410,33 445.249,27 538.169,79
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 261.954,42 | 1.567.826,33 | 1.394.324,96
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 )
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil 786.632,76 866.185,60 | 1.114.393,94
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços - E as
Outras Receitas Correntes - ” =
RECEITAS DE CAPITAL z : E
(5 DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) 1.459.997,51 | 2.879.261,20] 3.046.888,69
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DESPESAS 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes 42.688,53 52.413,80 52.072,48
Despesas de Capital 8.195,00 1.735,00 2.018,00
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil 936.344,45 | 1.129.321,78 1.400.976,07
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5 )
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6) =(4+ 5) 987.227,98 | 1.183.470,58 1.455.066,55
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 472.769,53 | 1.695.790,62 | 1.591 .822,14
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR (pe 2010 2011 2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - -
Plano Financeiro - E |-
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
Plano Previdenciário - Ê =
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - = E
IE
BENS E DIREITOS DO RPPS 12.122,00 13.857,00 15.875,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES"
2014
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “eo R$ 1,00
É Resultado Saldo Financeiro do
aa Receitas Despesas E Psê ça
Exercício E Erg e Fra previdenciárias Exercício (d) = (d do
Previdenciárias (a) Previdenciárias (b) (c) =(a-b) exercício anterior+c )
2013 2.247.027,74 1.267.986,84 979.040,90 10.513.484,21
2014 2.188.797,19 1.800.404,13 388.393,07 10.901.877,28
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(|
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2015 2.281.328,71 “1.841.557,73 439.770,98 1.341.648,26
2016 2.314.726,42 2.060.186,94 254.539,48 1.596.187,74
2017 2.368.723,52 2.230.726,68 137.996,84 11.734.184,59
2018 2.425.989,63 2.407.747,84 18.241,79 11.752.426,38
2019 2.385.581,18 2.590.632,24 (205.051,06) 1.547.375,32
2020 2.343.622,57 2.724.357,36 (380.734,79) 1.166.640,53
2021 2.309.219,02 2.818.965,18 (509.746,16) 10.656.894,37
2022 2.237.938,66 2.988.524,18 (750.585,52) 9.906.308,85
2023 : 2.178.733,51 3.099.645,42 (920.911,91) 8.985.396,95
2024 2.056.427,14 3.342.914,76 (1.286.487,62) 7.698.909,33
2025 1.976.749,32 3.435.512,64 | (1.458.763,32) 6.240.146,01
2026 1.871.491,65 3.570.449,95 (1.698.958,30) 4.541.187,71
2027 1.765.218,25 3.679.168,99 (1.913.950,73) 2.627.236,98
2028 1.645.023,22 3.796.041,70 (2.151.018,48) 476.218,50
2029 1.626.228,63 3.900.268,22 (2.274.039,59) (1.797.821,09)
2030 1.634.169,06 4.012.317,33 (2.378.148,27) (4.175.969,36)
2031 1.666.396,41 4.060.269,12 (2.393.872,72) (6.569.842,08)
2032 1.703.307,85 4.102.652,03 (2.399.344,18) (8.969.186,26)
2033 1.737.705,85 4.159.957,57 (2.422.251,72) (1.391.437,98)
2034 1.775.839,32 4.213.273,37 (2.437.434,05) (13.828.872,03)
2035 1.843.209,68 4.190.467,48 (2.347.257,80) “(16.176.129,83)
2036 1.899.803,52 4.206.864,96 (2.307.061,45) (18.483.191,28)
2037 1.976.843,01 4.174.979,46 (2.198.136,45) (20.681.327,72)
2038 2.031.154,96 4215777331 (2.184.622,35) (22.865.950,07)
2039 2.066.885,43 4.317.218,39 (2.250.332,96) (25.116.283,03)
2040 , 2.168.241,88 4.244.223,62 (2.075.981,74) (27.192.264,77)
2041 2.231.671,94 4.288.142,83 (2.056.470,88) (29.248.735,65)
2042 2.320.316,50 4.273.585,30 (1.953.268,80) (31.202.004,45)
2043 64.378,23 4.278.743,13 (4.214.364,90) (35.416.369,35)
2044 39.049,92 4.216.748,26 (4.177.698,34) (39.594.067,69)
2045 24.058,22 4.118172,07 (4.094.113,85) (43.688.181,53)
2046 15.819,58 3.995.238,27 (3.979.418,69) (47.667.600,22)
2047 6.893,07 3.867.922,02 (3.861.028,95) (51.528.629,17)
2048 0,00 3.729.279,71 (3.729.279,71) (55.257.908,88)
2049 0,00 3.567.919,28 (3.567.919,28) (58.825.828,15)
2050 0,00 3.402.988,48 (3.402.988,48) (62.228.816,63)
2051 0,00 3.235.529,88 (3.235.529,88) (65.464.346,51)
2052 0,00 3.066.625,73 (3.066.625,73) (68.530.972,24)
2053 0,00 2.897.393,31 (2.897.393,31) “ (71.428.365,55)
2054 0,00 2.728.966,72 (2.728.966,72) (74.157.332,27)
2055 0,00 2.562.411,27 (2.562.411,27) (6.719.743,54)
2056 0,00 2.398.736,99 (2.398.736,99) (79.118.480,53)
2057 . 0,00 2.238.813,17 (2.238.813,17) (81.357.293,70)
2058 0,00 2.083.391,12 (2.083.391,12) (83.440.684,82)
2059 0,00 1.933.036,21 (1.933.036,21) (85.373.721,03)
2060 0,00 1.788.243,68 (1.788.243,68) (87.161.964,71)
2061 0,00 1.649.299,02 (1.649.299,02) (88.811.263,73)
2062 0,00 1.516.374,94 (1.516.374,94) (0.327.638,67)
2063 0,00 1.389.556,62 (1.389.556,62) (91.717.195,29)
2064 0,00 1.268.835,52 (1.268.835,52) (92.986.030,81)
2065 0,00 1.154.142,85 (1.154.142,85) (94.140.173,66)
2066 0,00 1.045.390,50 (1.045.390,50) (95.185.564,16)
2067 0,00 942.525,18 (942.525,18) (96.128.089,34)
. 2068 0,00 84547717 (845.477,17) (96.973.566,51)
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A IN ESTADO DE MINAS GERAIS
Sang aços
2069 0,00 754.210,63 (754.210,63) (97.727.777,15)
2070 0,00 668.722,98 (668.722,98) (98.396.500,13)
2071 0,00 589.036,28 (589.036,28) (98.985.536,40)
2072 0,00 515.150,62 (515.150,62) (99.500.687,02)
2073 0,00 447.104,93 (447.104,93) (99.947.791,95)
2074 0,00 384.857,60 (384.857,60) (100.332.649,54)
2075 0,00 328.436,69 (328.436,69) (100.661.086,23)
2076 0,00 277.733,77 (277.733,77) (100.938.820,00)
2077 : 0,00 232.618,20 (232.618,20) (101.171.438,20)
2078 0,00 192.883,10 (192.883,10) (101.364.321,30)
2079 0,00 158.352,00 “ (158.352,00) (101.522.673,30)
2080 0,00 128.645,67 (128.645,67) (101.651.318,97)
2081 0,00 103.472,67 (103.472,67) (101.754.791,64)
2082 0,00 82.385,04 (82.385,04) (101.837.176,68)
2083 0,00 65.023,37 (65.023,37) (101.902.200,05)
2084 0,00 50.906,41 (50.906,41) (101.953.106,46)
2085 0,00 39.650,11 (39.650,11) (101.992.756,58)
2086 0,00 30.786,00 (30.786,00) (102.023.542,58)
2087 0,00 Le 23.947,43 (23.947,43) (102.047.490,01)
1. Cálculos elaborados de acordo com o “Manual de Demonstrativos Fiscais — Anexo de Metas Fiscais” emitido pela Secretaria do
" Tesouro Nacional. Disponível em:
httois: www tesouro. fazenda gov.br/images/arquivos/Responsabilidade Eiscal/Contabilidade Publica/arquivos/MDE 5 edicao 2013.pd
f, acesso em 07.02.2013.
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Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2014
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2014
ARF (LRF, art 4º, $ 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas
- Avais e garantias concedidas - Discricionárias -
Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - Reserva de Contingência . 600.755
Outros passivos contingentes 600.755
600.755 600.755
SUBTOTAL SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - Discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL SUBTOTAL
600.755 Ú 600.755
TOTAL TOTAL
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cad
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº014/2013
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2014 e dá outras providências.”
O incluso Projeto de Lei é uma peça de planejamento de
orientação anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para O
exercício financeiro subsequente, tendo como finalidade nortear a elaboração
das previsões de despesas governamentais, trazendo os seguintes
disciplinamentos, conforme as disposições contidas na Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000:
> estrutura do orçamento municipal;
>elaboração, alteração e execução orçamentária;
> despesas de pessoal e encargos sociais,
> condições para concessão de recursos públicos;
> alterações na legislação tributária;
> disposições sobre a dívida pública municipal,
> disposições finais.
Além disso, com fulcro no art. 4º combinado com o inc. III do art.
63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — compreendem às Diretrizes Orçamentárias de 2014,
os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Importa destacar que excepcionalmente, no primeiro ano de
mandato, em decorrência dos prazos de envio das peças orçamentárias
municipais, as Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas e sancionadas antes
da aprovação do Plano Plurianual, justificando, portanto, a apresentação do
Anexo de Prioridades e Metas que se realizarão em 2014 junto ao Plano
Plurianual 2014-2017, uma vez que não há meios de se referenciar em
instrumento legal ainda não aprovado.
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário
municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei em questão.
Atenciosamente.
ML Carlos Dias
Prefeito Municipal
nad
Exmo. Sr.
Adriano Aloísio Amaro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins- MG
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