| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-07-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providencias." |
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2 Qs í t f PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A ESTADO DE MINAS GERA! SR. APROVADO JA Em 4 (0) PROJETO DE LEI Nº014/2013 PRESIDENTE Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins-MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins-MG para o exercício de 2014, compreendendo: |- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V- as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Il Wa DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, serão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017”, que será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2014-2017. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; Il - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. — CAPÍTULOIV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2014, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2014, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso IIl Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; | - dotações referentes à contrapartida, - |Il - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º A proposta orçamentária de 2014 contemplará autorização, ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente, + Il - movimentar, intemamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2014. Art1O. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS R ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2014, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,1,b e 8 3º, da Constituição Federal. + Art. 13. O Orçamento de 2014 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. É Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2014, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2014, em observância as regras dispostas nos incisos Ia Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivos e Legislativos procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para O conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 ESTADO DE MINAS GERAIS proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2014. 8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. S 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 8 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, VexXe 169, 81º, inc. Il, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2014 ou acrescidos por créditos adicionais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 21. No exercício financeiro de 2014 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI ) DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem O desenvolvimento municipal ou regional. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocant PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS — CAPÍTULOVIL | : DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para O Orçamento de 2014, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. : CAPÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2014. Ar. 31. A Lei Orçamentária de 2014 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2014. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2014, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: |-o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; “doa Il — os relatórios resumidos da execução orçamentária; III — os relatórios de gestão fiscal; IV—o balanço geral anual; V-— as audiências públicas; e Vi-as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2013 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 7 de junho de 2013. MC Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo | Metas Fiscais LDO 2014 “Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituraDtocantins.mg gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 ANEXO | METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais, Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. 4. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2014 a 2016 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2014e indicando as metas para 2015 e 2016 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2015 e 2016deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2014 AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º) 2014 2015 2016 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante (a/ Corrente | Constante (D/ Corrente | Constante (ce! PIB) PIB) PIB) (a) x 100 (b) x 100 (0) tado Receita Total 29.342.785 | 27.786.728 - 32.070.490 | 28.759.264 - 35.051.763 | 29.765.838 - Receitas Primárias (1) 26.534.052 | 25.126.943 - 29.000.658 | 26.006.386 31.696.559 | 26.916.610 - Despesa Total 29.342.785 | 27.786.728 - 32.070.490 | 28.759.264 - 35.051.763 | 29.765.838 - Despesas Primárias (Il) 29.055.008 | 27.514.212 ” 31.755.961 | 28.477.209 = 34.707.995 | 29.473.911 - Yesultado Primário (11) = (1-1) (2.520.955) | (2.387.268) - (2.755.303) (2.470.823) - (3.011.436) | (2.557.302) - esultado Nominal (321.930) (304.858) - (363.493) (325.963) - (409.688) (347.905) a Divida Pública Consolidada 424.624 402.106 - 171.211 153.534 - (123.332) (104.733) - Divida Consolidada Líquida (1.968.424) | (1 .864.038) - (2.331.917) | (2.091.151) - (2.741 .605) | (2.328.162) - Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: : a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias operações de crédito, as prove operações de crédito (juros e amortizações), O recebiment concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a a c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primá primárias. Indica se os a sua arrecadação, ou seja, se as receitas pri primárias. d) Resultado nominal:representa 34 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31d e) Dívida pública consolidada: c financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de título: “contratos convênios ou tratados; capital integralizado e as desp deduzidas as nientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de o de recursos oriundos de empréstimos total das despesas orçamentárias deduzidas quisição de títulos de esas com concessão de empréstimos com retorno garantido. e dezembro do ano anterior. s, assumidos em virtude de leis, Av.P nei v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG rias menos as despesas níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com márias são capazes de suportar as despesas a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em orresponde ao montante apurado das obrigações da realização de operações de crédito para amortização PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 a emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL: correspondem à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 22 de março de 2013: Variáveis 2013 2014 | 2015 2016 PIB (% de crescimento) 3,00 3,50 3,50 3,50 IPCA (%) 5,71 5,60 5,60 5,60 IGP-M (%) ; 5,12 5,31 5,31 5,31 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 8,50 8,50 8,50 8,50 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 2,00 2,05 2,05 2,05 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2013, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação Erevisão, 2014 2015 | 2016 RECEITAS CORRENTES 28.546.406 31.200.080 34.100.439 Receitas Tributárias 1.089.244 1.190.500 1.301.169 Receitas de Contribuições 1.145.156 1.251.610 1.367.960 Receitas Patrimoniais 1.719.920 1.879.804 2.054.550 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.719.920 1.879.804 2.054.550 Demais Receitas Patrimoniais - - - Receitas de Serviços 844.885 923.426 1.009.267 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG es ESTADO DE MINAS GERAIS ZE das Transferências Correntes 23.404.828 25.580.541 27.958.508 Cota-Parte do FPM 12.322.418 13.467.910 14.719.887 Cota-Parte do ITR 6.965 7.812 8.320 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 41.084 44.903 49.077 Cota-Parte do ICMS 4.082.506 4.462.016 4.876.805 Cota-Parte do IPI 72.426 79.159 86.517 Cota Parte do IPVA 1.153.054 1.260.242 1.377.394 Transferências do SUS 1.479.669 1.617.219 1.767.556 Transferências do FUNDEB 3.198.124 3.495.422 3.820.356 Outras Transferências Correntes 1.048.582 1.146.058 1.252.596 Outras Receitas Correntes 342.372 | 374.199 408.984 RECEITAS DE CAPITAL 3.103.117 3.391.583 3.706.864 Operações de Crédito - - . - Alienações de Bens 1.088.813 1.190.029 1.300.654 Transferências de Capital 2.014.304 2.201.554 2.406.210 Outras Receitas de Capital - - - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.228.953 1.343.196 1.468.060 DEDUÇÃO FUNDEB (3.535.690) (3.864.368 (4.223.600) TOTAL 29.342.785 32.070.490 35.051.763 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2012 e a reestimativa da receita para 2013, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 22.132.919 - 2012 23.782.673 7,45 2013 25.878.787 8,81 2014 28.546.406 10,31 2015 31.200.080 9,30 2016 34.100.439 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. É O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2011 e 2012 e o valor projetado para 2013 a2016. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 883.666 - 2012 952.758 7,82 2013 1.000.396 5,00 2014 - 1.089.244 8,88 2015 1.190.500 9,30 2016 1.301.169 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2012, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 31.660 - 2012 1.001.664 3.063,84 2013 1.051.747 5,00 2014 1.145.156 8,88 2015 1.251.610 9,30 2016 1.367.960 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E o, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS IDO ESTADO DE MINAS GERAIS c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e 2011 atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 1.701.194 . - 2012 1.504.408 (11,57) 2013 1.579.628 5,00 2014 1.719.920 8,88 2015 1.879.804 9,30 2016 2.054.550 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2014 22015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 591.019 - 2012 739.018 25,04 2013 775.969 5,00 2014 844.885 8,88 2015 923.426 9,30 2016 1.009.267 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Suas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS M ESTADO DE MINAS GERAIS Os valores para 2013 a 2016 foram obtidos com base nas variações previstas para O Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em2012. Transferências Correntes Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2011 17.785.810 - 2012 19.285.353 8,43 2013 21.156.600 9,70 2014 23.404.828 10,63 2015 25.580.541 9,30 2016 27.958.508 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, s de inflação e crescimento da economia. situando-se sempre acima dos índice As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 9.694.841 - 2012 9.988.832 3,03 2013 11.202.198 12,15 2014 12.322.418 10,00 2015 13.467.910 9,30 2016 14.719.887 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios 2015-2016 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 2.997.693 a 2012 3.538.829 18,05 2013 3.746.764 5,88 2014 4.082.506 8,96 2015 4.462.016 9,30 2016 4.876.805 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015-2016 Receita projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 59.353 - 2012 71.130 19,84 2013 76.098 6,99 2014 72.426 (4,83) 2015 79.159 9,30 2016 86.517 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/IMG 2015-2016 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 744.064 - 2012 "896.388 20,47 2013 931.011 3,86 2014 1.153.054 23,85 2015 1.260.242 9,30 2016 1.377.394 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015-2016 Receita projetada sus Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 1.045.787 - 2012 1.294.261 23,76 2013 1.358.974 5,00 2014 1.479.669 8,88 2015 1.617.219 9,30 2016 1.767.556, 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 2.439.939 - 2012 2.545.241 4,32 2013 2.839.648 11,57 2014 3.198.124 12,62 2015 3.495.422 9,30 2016 3.820.356 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015-2016 Receita projetada A j tus v. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Outras Transferências Correntes Metas Anuais | Valor Nominal | Variação % 2011 804.132 - 2012 950.671 18,22 2013 1.001.907 5,39 2014 1.096.631 9,45 2015 1.198.574 9,30 2016 1.309.993 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2014 a 2016. Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 1.139.571 a 2012 299.472 (73,72) 2013 — 314445 5,00 2014 342.372 8,88 2015 374.199 9,30 2016 408.984 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para O período 2014 a 2016: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 514.390 - 2012 1.623:774 215,67 2013 2.850.000 75,52 2014 3.103.117 8,88 2015 3.391.583 9,30 2016 3.706.864 a 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS a) Operações de Crédito Não está previsto para 2014 a 2016 a contratação de operações de crédito para financiar programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal. Operações de Crédito Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 - e 2012 1.623.774 100,00 2013 - ' - 2014 E o 2015 - ” 2016 - - Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada b) Alienações de Bens: Para o período de 2014 a 2016são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal | Variação % 2011 - - 2012 - - 2013 1.000.000 100,00 2014 1.088.813 8,88 2015 1.190.029 9,30 2016 1.300.654 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada c) Transferências de Capital: São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 514.390 - 2011 E (100,00) 2012 1.850.000 100,00 /! Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512.000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS 2014 2.014.304 8,88 2014 2.201.554 9,30 2015 2.406.210 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada 1.2.1.3. Receitas Intra-Orçamentárias Esta categoria econômica de receita compreende-as contribuições patronais recebidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, advindas da Prefeitura e da Câmara Municipal. São estimados os seguintes valores para o período 2014 a 2016: Receitas Intra-Orçamentárias Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 866.186 - 2012 1.074.961 : 2013 “1.128.709 5,00 2014 1.228.953 8,88 2015 1.343.196 9,30 2016 1.468.060 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação E E 2014 2015 2016 DESPESAS CORRENTES 22.222.713 24.332.367 26.639.012 Pessoal e Encargos 13.039.986 14.252.183 15.577.066 Juros e Encargos da Dívida 47.051 51.425 56.205 Outras Despesas Correntes 9.135.676 10.028.759 11.005.740 DESPESAS DE CAPITAL 5.290.365 5.782.157 6.319.667 Investimentos 5.049.639 5.519.053 6.032.104 Inversões Financeiras - - - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Amortização da Dívida Contratada 240.726 263.104 287.563 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.228.953 1.343.196 1.468.060 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600.755 612.770 625.025 TOTAL | 29.342.785 32.070.490 35.051.763 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. | Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2011 a2012 e os previstos para 2013 a 2016 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 15.431.406 E 2012 17.731.416 14,90 2013 20.081.989 13,26 2014 22.222.713 10,66 2015 24.332.367 9,49 2016, 26.639.012 9,48 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em2012 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 8.430.183 e 2012 9.686.025 14,90 2013 11.976.332 23,65 2014 13.039.986 8,88 2015 14.252.183 9,30 2016 15.577.066 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS M ESTADO DE MINAS GERAIS b) Juros e Encargos da Dívida: Os valores realizados em 2011 e 2012, bem como os estimados para o período de 2013 a 2016 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 67.248 ; - 2012 41.155 (38,80) 2013 43.213 5,00 2014 47.051 8,88 2015 51.425 9,30 2016 56.205 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 6.933.975 - 2012 8.004.235 15,44 2013 8.062.444 0,73 2014 9.135.676 13,31 2015 10.028.759 9,78 2016 11.005.740 9,74 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramrocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG aa 1.2.2.2. Despesas de Capital PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS À ESTADO DE MINAS GERAIS Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despe Despesas de Capital sas de Capital para o triênio 2014 a 2016são a que segue: Metas Anuais Valor Nominal * Variação % 2011 3.163.086 - 2012 2.034.948 (35,67) 2013 4.858.837 138,77 2014 5.290.365 8,88 2015 5.782.157 9,30 2016 6.319.667 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2011/2014 e são apresentadas abaixo: Investimentos/Inversões Financeiras Metas Anuais Valor Nominal Variação Y% 2011 2.917.661 - 2012 1.824.386 (37,47) 2013 4.637.746 154,21 2014 5.049.639 8,88 2015 5.519.053 9,30 2016 6.032.104 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram consideradas todas as obrigações devidas em longo prazo pela Administração Direta e Indireta. v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Amortização da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 245.426 - 2012 210.563 (14,21) 2013 221.091 5,00 2014 240.726 8,88 2015 263.104 9,30 2016, 287.563 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada 1.2.2.3. Despesas Intra-Orçamentárias Compreendem as obrigações patronais devidas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais - FAPSEM. Despesas Intra-Orçamentárias Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2011 859.335 - 2012 1.067.725 24,25 2013 1.128.709 5,71 2014 1.228.953 8,88 2015 1.343.196 9,30 2016 1.468.060 E 9,30 Fonte: 2011-2012 Prestação de Contas Anual 2013-2016 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário k A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. AvP ia v. Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, , trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2011e2012e0s projetados para 2014 a 2016. Meta Fiscal - Resultado Noiminal Valores nominais . 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Especificação (b) (o) (d) (e) (6 (9) DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 1.032.934 826.105 1 641.315 424.624 171.211 (123.332) DEDUÇÕES (2) 882.839 2.178.244 | 2.287.809 2.393.048 | 2.503.129 2.618.273 Ativo Disponível 923.159 2.141.077 | 2.248.773 2.352.217 | 2.460.419 2.573.598 Haveres Financeiros 61.417 69.722 73.230 76.598 80.122 83.807 (-) Restos a Pagar Processados 101.736 32.556 34.193 35.766 37.412 39.133 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) 150.095 | (1.352.138) | (1 .646.494) | (1.968.424) (2.331.917) (2.741.605) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) E o E E A - , PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 1.032.934 826.102 760.882 798.926 838.872 880.816 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (882.839) | (2.178.241) | (2.407.376) (2.767.350) | (3.170.790) | (3.622.421) (b-a”) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-f) RESULTADO NOMINAL (1.295.404) (1.502.233) (294.355) (321.930) (363.493) (409.688) * refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2010 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O Montante da Dívida Pública A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2011 e 31/12/2012 e a prevista para O período de 2013 a2016. Av. P: ári v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, . relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 E RECEITAS CORRENTES (1) 22.132.919 | 23.782.673 | 25.878.787 | 28.546.406 | 31.200.080 34.100.439 Receitas Tributárias 883.666 952.758 1.000.396 | 1.089.244 1.190.500 1.301.169 Receitas de Contribuições 31.660 1.001.664 | 1.051.747 | 1.145.156 1.251.610 1.367.960 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 1.699.894 | 1.504.408 | 1.579.628 1.719.920 1.879.804 2.054.550 Demais Receitas Patrimoniais 1.300 - o a - - Receitas de Serviços 591.019 739.018 775.969 844.885 923.426 1.009.267 Transferências Correntes 17.785.810 | 19.285.353 | 21.156.600 23.404.828 | 25.580.541 27.958.508 Outras Receitas Correntes 1.139.571 299.472 314.445 342.372. 374.199 408.984 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.623.432) | (2.838.343) | (3.1 98.985) | (3.535.690) (3.864.368) | (4.223.600) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1 - 2-3) 17.809.594 | 19.439.922 | 21.100.173 23.290.795 | 25.455.908 | 27.822.289 RECEITAS DE CAPITAL (5) 514.390 1.623.774 | 2.850.000 | 3.103.117 3.391.583 3.706.864 Operações de Crédito (6) - 1.623.774 - - - - Alienações de Bens (7) - - 1.000.000 | 1.088.813 1.190.029 1.300.654 Transferências de Capital 514.390 - 1.850.000 | 2.014.304 2.201.554 2.406.210 Outras Receitas de Capital - - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(8 ) =(5- 6-7) 514.390 - 1.850.000 | 2.014.304 2.201.554 2.406.210 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA (9) | 866.186 1.074.961 | 1.128.709 1.228.953 1.343.196, 1.468.060 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 19.190.169 | 20.514.883 | 24.078.881 | 26.534.052 | 29.000.658 | 31.696.559 DESPESAS CORRENTES (10). | 15.431.406 [17.731 416 | 20.081.989 | 22.222.713 | 24.332.367 26.639.012 Pessoal e Encargos 8.430.183 | 9.686.025 | 11.976.332 13.039.986 | 14.252.183 | 15.577.066 Juros e Encargos da Dívida (11) 67.248 41.155 43.213 47.051 51.425 56.205 Outras Despesas Correntes 6.933.975 | 8.004.235 | 8.062.444 | 9.135.676 10.028.759 | 11.005.740 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =( 10-11) 15.364.158 | 17.690.260 | 20.038.776 | 22.1 75.662 | 24.280.942 | 26.582.806 DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.163.086 | 2.034.948 | 4.858.837 | 5.290.365 5.782.157 6.319.667 Investimentos 2.917.661 | 1.824.386 | 4.637.746 5.049.639 5.519.053 6.032.104 Inversões Financeiras - - - - - - Amortização da Dívida Contratada (14) 245.426 210.563 221.091 240.726 263.104 287.563 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14 ) 2.917.661 | 1.824.386 | 4.637.746 | 5.049.639 1 5.519.053 6.032.104 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - = 588.975, 600.755 612.770 625.025 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (17) 866.186 -| 1.074.961 | 1.128.709 | 1.228.953 | 1.343.1 96 1.468.060 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 19.148.004 | 20.589.606 | 26.394.206) 29.055.008 | 31.755.961 34.707.995 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 42.165 (74.724) [23 5.324) | (2.520.955) (2.755.303) | (3.011.436) Av.P as v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraOtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG! ESTADO DE MINAS GERAIS Meta Fiscal - Montante da Dívida PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Valores nominais Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ' DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 1.032.934 | 826.105 641.315 424.624 E 171.211 (123.332) Dívida Mobiliária - - - - = = Outras Dívidas 1.032.934 826.105 641.315 424.624 171.211 (123.332) DEDUÇÕES (2) 882.839 2.178.244 2.287.809 2.393.048 2.503.129 2.618.273 Ativo Disponível 923.159 2.141.077 2.248.773 2.352.217 2.460.419 2.573.598 Haveres Financeiros 61.417 69.722 73.230 76.598 80.122 83.807 (-) Restos a Pagar Processados 101.736 32.556 34.193 35.766 37.412 | 39.133 DCL( 3)=(1-2) 150.095 | (1.352.138) | (1.646.494) (1.968.424) | (2.331.917) (2.741.605) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o c despesa montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2014 AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) omparativo entre as metas de receita, fixadas para 2012, e os Metas ã Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2012 % PIB 2012 % PIB Elor % (a) (b) (c)=(b-a) | (cia) x 100 Receita Total 24.344.920 » 22.568.104 as (1.776.816) | (7,30) Receitas Primárias (1) 23.824.497 - 20.514.883 " (3.309.614) | (13,89) Despesa Total 24.344.920 e 19.766.364 , (4.578.556) | (18,81) Despesas Primárias (11) 23.994.404 ç 20.589.606 y (3.404.798) | (14,19) Resultado Primário (1) = (II) (169.907) - (74.724) E 95.183 (56,02) Resultado Nominal (96.274) E (1.502.233) , (1.405.959) | 1.460,37 Divida Pública Consolidada 761.295 k 826.105 - 64.810 8,51 Divida Consolidada Líquida (561.843) » (1.352.138) = (790.295) 140,66 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2012 - Nota: PIB Estadual de 2012 não divulgado v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores . De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios - anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ' Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2014 AME — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) Na? VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 % 2013 Yo 2014 % 2015 T' % T 2016 Y% Receita Total 23.147.181 | 24.344.920 517 | 26.662.781 952 | 20342785 | 10,05 | 32070490 | 9,30 | 35.051.763 9,30 Receitas Primárias (1) 22287.240 | 23824497 | 6,90 | 26.092.814 9,52 26.534.052 1.69 | 29.000.658 | 9,30 | 31.696.559 | 9,30 Despesa Total 23.147. 181 24.344.920 5,17 26.662.781 9,52 29.342.785 10,05 32.070.490 9,30 35.051.763 9,30 Despesas Primárias (2) 22887133 | 23.994.404 4,84 | 26.278.895 9,52 29055008 | 10,56 | 31755961 | 9,30 | 34.707.995 | 9,30 Resultado Primário (3)=(1-2) | (599.893) (169.907) | (71,68) | (186.081) 9,52 (2.520.955) | 1.254,76 | (2.755.303) | 9,30 | (3.011.436) | 9,30 Resultado Nominal a (96.274) - (109.428) 13,66 (321.930) 194 (363.493) | 12,91 | (409.688) | 12,71 Divida Pública Consolidada 885.910 761.295 (1407) | 712.732 (6,38) 424.624 (40,42) 171.211 | (59,68) | (123.332) | (172,04) Divida Consolidada Líquida | - (561.843) - (671.271) 19,48 | (1.968.424) | 193,24 | (2.331.917) | 1847 | (2.741.605) 17,57 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 o 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % + Receita Total 25.897.525 25.735.015 (0,63) 26.662.781 3,61 27.786.728 4,22 28.759.264 3,50 29.765.838 3,50 Receitas Primárias (1) 24.935.406 | 25.184.876 1,00 | 26.092.814 3,61 25.126.943 | (370) | 26.006.386 | 3,50 | 26.916.610 3,50 esa Total 25.897.525 25.735.015 (0,63) 26.662.781 3,61 27.786.728 4,22 28.759.264 3,50 29.765.838 3,50 Despesas Primárias (2) 25.606.578 | 25.364.484 | (0,95) | 26.278.895 3,61 27.514.212 | 470 28.477.209 | 3,50 | 29.473.911 | 3,50 Resultado Primário (3)=(1-2) | (871.172) (179.609) | (73,24) | (186.081) 3,60 (2.387.268) | 1.182,92 | (2.470.828) | 3,50 (2.557.302) | 3,50 Resultado Nominal = (101.771) = (109.428) 7,52 (304.858) 179 (325.963) | 692 | (347.905) 6,73 Dívida Pública Consolidada 991.174 804.765 (1881) | 712.732 (11,44) 402.106 (43,58) 153.534 | (61,82) | (104.733) | (168,22) Dívida Consolidada Líquida E (593.924) = (671.271) 1302 | (1.804.038) | 177,69 | (2.091.151) | 12,18 (2.328.162) | 11,33 A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2013, adotando-se as seguintes variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. 2011 2012 | 2013 | 2014 | 2015 2016 Índices de Inflação 6,50) 5,84] 5,71] 560] 5,60 5,60 Nota: 2013-2016inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 22/03/2013. , A j P: ee: v. Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2010 a - 2012. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2014 AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - mi = Resultado Acumulado | 15.895.511 100 13.380.974 100 | 12.501.911 100 TOTAL 15.895.511 100 13.380.974 100 | 12.501.911 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 Y% 2011 % 2010 % Patrimônio - - - - - - Reservas c - - - o Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.568.711 - (1.282.168) - 497.312 - TOTAL 1.568.711 - (1.282.168) - 497.312 - 5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2010 a 2012 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram 0 patrimônio público para O financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraiocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS M ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2014 AME - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III) 2012 2011 2010 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (o) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) aC » 2.113 Alienação de Bens Móveis - R 2.713 Alienação de Bens Imóveis ” E , 2012 2011 2010 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) o [U) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) E - 23 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos [] ” 2.713 Inversões Financeiras ; E . Amortização da Divida y di E DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social E a E Regime Próprio de Previdência dos Servidores L = | ” 2012 2011 2010 SALDO FINANCEIRO (g=(ta-d2)+3h | (= (1b- 28)+3i (D=(1c-29) VALOR (3) ú ' - Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista ná projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2014/2016não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Y o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2014 AM - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO TRIBUTO MODALIDADE 2014 2015 2016 TOTAL E - (o) 7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. i Para o exercício de 2014, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3,5%, obtendo-se uma margem de R$ 879.229,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2014 AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto para 2014 Aumento Perrnanente da Receita ir 999.124 (Transferências Constitucionais a (Transferências ao FUNDEB 4 119.895 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1) 879.229 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta(3) = (1+2) 879.229 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC E Novas DOCC geradas por PPP E Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 879.229 Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG V PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas ' Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea "a”) RECEITAS 2010 2011 2012 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) E RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil 411.410,33 445.249,27 538.169,79 Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial 261.954,42 | 1.567.826,33 | 1.394.324,96 Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA a RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil 786.632,76 866.185,60 | 1.114.393,94 Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços - E as Outras Receitas Correntes - ” = RECEITAS DE CAPITAL z : E (5 DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) 1.459.997,51 | 2.879.261,20] 3.046.888,69 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br- PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS 2010 2011 2012 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (4) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes 42.688,53 52.413,80 52.072,48 Despesas de Capital 8.195,00 1.735,00 2.018,00 PREVIDÊNCIA Pessoal Civil 936.344,45 | 1.129.321,78 1.400.976,07 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5 ) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6) =(4+ 5) 987.227,98 | 1.183.470,58 1.455.066,55 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 472.769,53 | 1.695.790,62 | 1.591 .822,14 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR (pe 2010 2011 2012 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - E |- Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - Ê = Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - = E IE BENS E DIREITOS DO RPPS 12.122,00 13.857,00 15.875,00 MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES" 2014 AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “eo R$ 1,00 É Resultado Saldo Financeiro do aa Receitas Despesas E Psê ça Exercício E Erg e Fra previdenciárias Exercício (d) = (d do Previdenciárias (a) Previdenciárias (b) (c) =(a-b) exercício anterior+c ) 2013 2.247.027,74 1.267.986,84 979.040,90 10.513.484,21 2014 2.188.797,19 1.800.404,13 388.393,07 10.901.877,28 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2015 2.281.328,71 “1.841.557,73 439.770,98 1.341.648,26 2016 2.314.726,42 2.060.186,94 254.539,48 1.596.187,74 2017 2.368.723,52 2.230.726,68 137.996,84 11.734.184,59 2018 2.425.989,63 2.407.747,84 18.241,79 11.752.426,38 2019 2.385.581,18 2.590.632,24 (205.051,06) 1.547.375,32 2020 2.343.622,57 2.724.357,36 (380.734,79) 1.166.640,53 2021 2.309.219,02 2.818.965,18 (509.746,16) 10.656.894,37 2022 2.237.938,66 2.988.524,18 (750.585,52) 9.906.308,85 2023 : 2.178.733,51 3.099.645,42 (920.911,91) 8.985.396,95 2024 2.056.427,14 3.342.914,76 (1.286.487,62) 7.698.909,33 2025 1.976.749,32 3.435.512,64 | (1.458.763,32) 6.240.146,01 2026 1.871.491,65 3.570.449,95 (1.698.958,30) 4.541.187,71 2027 1.765.218,25 3.679.168,99 (1.913.950,73) 2.627.236,98 2028 1.645.023,22 3.796.041,70 (2.151.018,48) 476.218,50 2029 1.626.228,63 3.900.268,22 (2.274.039,59) (1.797.821,09) 2030 1.634.169,06 4.012.317,33 (2.378.148,27) (4.175.969,36) 2031 1.666.396,41 4.060.269,12 (2.393.872,72) (6.569.842,08) 2032 1.703.307,85 4.102.652,03 (2.399.344,18) (8.969.186,26) 2033 1.737.705,85 4.159.957,57 (2.422.251,72) (1.391.437,98) 2034 1.775.839,32 4.213.273,37 (2.437.434,05) (13.828.872,03) 2035 1.843.209,68 4.190.467,48 (2.347.257,80) “(16.176.129,83) 2036 1.899.803,52 4.206.864,96 (2.307.061,45) (18.483.191,28) 2037 1.976.843,01 4.174.979,46 (2.198.136,45) (20.681.327,72) 2038 2.031.154,96 4215777331 (2.184.622,35) (22.865.950,07) 2039 2.066.885,43 4.317.218,39 (2.250.332,96) (25.116.283,03) 2040 , 2.168.241,88 4.244.223,62 (2.075.981,74) (27.192.264,77) 2041 2.231.671,94 4.288.142,83 (2.056.470,88) (29.248.735,65) 2042 2.320.316,50 4.273.585,30 (1.953.268,80) (31.202.004,45) 2043 64.378,23 4.278.743,13 (4.214.364,90) (35.416.369,35) 2044 39.049,92 4.216.748,26 (4.177.698,34) (39.594.067,69) 2045 24.058,22 4.118172,07 (4.094.113,85) (43.688.181,53) 2046 15.819,58 3.995.238,27 (3.979.418,69) (47.667.600,22) 2047 6.893,07 3.867.922,02 (3.861.028,95) (51.528.629,17) 2048 0,00 3.729.279,71 (3.729.279,71) (55.257.908,88) 2049 0,00 3.567.919,28 (3.567.919,28) (58.825.828,15) 2050 0,00 3.402.988,48 (3.402.988,48) (62.228.816,63) 2051 0,00 3.235.529,88 (3.235.529,88) (65.464.346,51) 2052 0,00 3.066.625,73 (3.066.625,73) (68.530.972,24) 2053 0,00 2.897.393,31 (2.897.393,31) “ (71.428.365,55) 2054 0,00 2.728.966,72 (2.728.966,72) (74.157.332,27) 2055 0,00 2.562.411,27 (2.562.411,27) (6.719.743,54) 2056 0,00 2.398.736,99 (2.398.736,99) (79.118.480,53) 2057 . 0,00 2.238.813,17 (2.238.813,17) (81.357.293,70) 2058 0,00 2.083.391,12 (2.083.391,12) (83.440.684,82) 2059 0,00 1.933.036,21 (1.933.036,21) (85.373.721,03) 2060 0,00 1.788.243,68 (1.788.243,68) (87.161.964,71) 2061 0,00 1.649.299,02 (1.649.299,02) (88.811.263,73) 2062 0,00 1.516.374,94 (1.516.374,94) (0.327.638,67) 2063 0,00 1.389.556,62 (1.389.556,62) (91.717.195,29) 2064 0,00 1.268.835,52 (1.268.835,52) (92.986.030,81) 2065 0,00 1.154.142,85 (1.154.142,85) (94.140.173,66) 2066 0,00 1.045.390,50 (1.045.390,50) (95.185.564,16) 2067 0,00 942.525,18 (942.525,18) (96.128.089,34) . 2068 0,00 84547717 (845.477,17) (96.973.566,51) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A IN ESTADO DE MINAS GERAIS Sang aços 2069 0,00 754.210,63 (754.210,63) (97.727.777,15) 2070 0,00 668.722,98 (668.722,98) (98.396.500,13) 2071 0,00 589.036,28 (589.036,28) (98.985.536,40) 2072 0,00 515.150,62 (515.150,62) (99.500.687,02) 2073 0,00 447.104,93 (447.104,93) (99.947.791,95) 2074 0,00 384.857,60 (384.857,60) (100.332.649,54) 2075 0,00 328.436,69 (328.436,69) (100.661.086,23) 2076 0,00 277.733,77 (277.733,77) (100.938.820,00) 2077 : 0,00 232.618,20 (232.618,20) (101.171.438,20) 2078 0,00 192.883,10 (192.883,10) (101.364.321,30) 2079 0,00 158.352,00 “ (158.352,00) (101.522.673,30) 2080 0,00 128.645,67 (128.645,67) (101.651.318,97) 2081 0,00 103.472,67 (103.472,67) (101.754.791,64) 2082 0,00 82.385,04 (82.385,04) (101.837.176,68) 2083 0,00 65.023,37 (65.023,37) (101.902.200,05) 2084 0,00 50.906,41 (50.906,41) (101.953.106,46) 2085 0,00 39.650,11 (39.650,11) (101.992.756,58) 2086 0,00 30.786,00 (30.786,00) (102.023.542,58) 2087 0,00 Le 23.947,43 (23.947,43) (102.047.490,01) 1. Cálculos elaborados de acordo com o “Manual de Demonstrativos Fiscais — Anexo de Metas Fiscais” emitido pela Secretaria do " Tesouro Nacional. Disponível em: httois: www tesouro. fazenda gov.br/images/arquivos/Responsabilidade Eiscal/Contabilidade Publica/arquivos/MDE 5 edicao 2013.pd f, acesso em 07.02.2013. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pi a ANA» Anexo Il Riscos Fiscais LDO 2014 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 ANEXO II RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Tocantins/MG. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2014 ARF (LRF, art 4º, $ 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas - Avais e garantias concedidas - Discricionárias - Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - Reserva de Contingência . 600.755 Outros passivos contingentes 600.755 600.755 600.755 SUBTOTAL SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - Discricionárias - Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL SUBTOTAL 600.755 Ú 600.755 TOTAL TOTAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG cad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº014/2013 Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.” O incluso Projeto de Lei é uma peça de planejamento de orientação anual, que disciplina a elaboração da lei orçamentária para O exercício financeiro subsequente, tendo como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, trazendo os seguintes disciplinamentos, conforme as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: > estrutura do orçamento municipal; >elaboração, alteração e execução orçamentária; > despesas de pessoal e encargos sociais, > condições para concessão de recursos públicos; > alterações na legislação tributária; > disposições sobre a dívida pública municipal, > disposições finais. Além disso, com fulcro no art. 4º combinado com o inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — compreendem às Diretrizes Orçamentárias de 2014, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Importa destacar que excepcionalmente, no primeiro ano de mandato, em decorrência dos prazos de envio das peças orçamentárias municipais, as Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas e sancionadas antes da aprovação do Plano Plurianual, justificando, portanto, a apresentação do Anexo de Prioridades e Metas que se realizarão em 2014 junto ao Plano Plurianual 2014-2017, uma vez que não há meios de se referenciar em instrumento legal ainda não aprovado. Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão. Atenciosamente. ML Carlos Dias Prefeito Municipal nad Exmo. Sr. Adriano Aloísio Amaro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins- MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG