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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-03-07
Ementa" Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins."
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS p VAD
(6)
EIA
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2013
Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores
Públicos do Município de Tocantins
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Encarregado de Transportes da Saúde do
Quadro da Administração e, em substituição a este cargo, fica criado o cargo
de Diretor de Transportes da Saúde no quadro de cargos comissionados da
Secretaria de Saúde com vencimento correspondente ao código CC-07.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário Adjunto de Obras e Secretário
Adjunto de Administração.
Parágrafo único - Os cargos de Secretário Adjuntos criados e ainda o de
Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde passam a ter vencimento
correspondente ao Símbolo de Vencimento CC-09.
Art. 3º - Ficam criados no quadro da Secretaria de Educação mais 02 (dois)
cargos comissionados de Secretária Escolar.
Parágrafo único — Ficam extintos 02 (dois) cargos de Coordenador de Centro .
de Informática
Art.4º — Fica criado, no quadro da Saúde, o cargo comissionado de Diretor do
Departamento de Vigilância Nutricional com vencimento correspondente ao
código CC-07.
Art.5º — Fica criado, no quadro da Administração Geral, mais 01. (um) cargo
de Assistente Social e mais 01 (um) cargo de Fiscal de Posturas e Tributos.
Art.6º — Fica criado e incluído no anexo V da Lei Complementar nº023/2007 o
Código de Vencimento CC-09 com valor inicial de R$2.450,00 (ora mil
quatrocentos e cinquenta reais).
Art.7º - O Cargo de Diretor Escolar passa a ter o código de vencimento CC-
09.
A)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4
Li
à ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ea ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.8º - O Cargo de Vice-Diretora Escolar passa a ter o código de vencimento
CC-05.
Art.9º — Permanecem sem alterações os demais cargos e códigos de
vencimento relacionados nos Anexos IL II e V da Lei Complementar
nº23/2007, que passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei
conforme Anexo desta lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
. disposições em contrário.
h Tocantins, 07 de março de 2013.
an CARLOS DIAS
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
*Alterações propostas pelo projeto de lei nº05/2013
Lei Complementar nº023/2007
ANEXO I.
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Símbolo Nº Requisito Carga
Nome do Cargo de de Horária
Vencimento | Cargos
Auxiliar de Serviços CE-08 25 Ensino fundamental 44
Gerais
Auxiliar de Serviço CE-08 76 Ensino fundamental 44
Público
Superior em Direito e
Advogado CE-22 e inscrição na OAB sp
Agente de Administração CE-18 12 Ensino médio - 40
Assist. Admin. CE-19 02 Ensino médio 40
Fazendária À
Assistente CE-19 | 04 Ensino médio 40
Administrativo
qr am Superior em Serviço
Assistente Social CE-22 ” Social er
Auxiliar Administrativo CE-09 06 Ensino fundamental pi
Eletricista CE-14 03 Ensino fundamental 40
Superior em
Engenheiro CE-22 e Engenharia Civil | SA
. Superior em
Engenheiro Agrônomo CE-22 a Agronomia =
Fiscal de Posturas e CE-19 04% Ensino médio 40
Tributos :
Fiscal Municipal CE-08 03 Ensino fundamental 40
Mecânico CE-14 01 Ensino fundamental 40
Ensino fundamental e :
Motorista CE-14 | 28 Carteira de Habilitação 40
tipo D
Oficial Especializado CE-14 20 Ensino fundamental 44
os Ensino fundamental é
Operador de Máquina CE-15 03 | Carteira de Habilitação 44
Pesada tipo C
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S,
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Técnico em área
Técnico Agrícola CE-19 AM agrícola Ni
Curso Técnico de
Técnico em Eletricidade CE-18 02 Eletricidade ay
Técnico em Segurança CE-19 01 Curso Técnico de 40
do Trabalho Segurança no Trabalho
Ensino fundamental e
Tratorista CE-10 04 | Carteira de Habilitação 44
tipo C
Anexo II — Lei Complementar nº023/2007
Cargos em Comissão
ADMINISTRAÇÃO
Denominação do Cargo Nº Símbolo Forma Requisito
de J de k de
Cargos eneimento | Provimento
GABINETE
Ra À . Ensino
Assessor Administrativo 4 CC-01 Amplo fundamental
PLANEJAMENTO
em Chefe da Divisão de Convênios e|
Fontratos 1 CCc-05 Amplo Ensino médio
Curso Técnico
Chefe da Divisão de Agricultura 1 CC-05 Amplo |ou Superior na área
Es agrícola
ADMINISTRAÇÃO
C-09 A po | Ensino
Secretário Adjunto de Administração* l €C- ESTARÃO: Fundamental
Diretor do Departamento de Recursos 1 CC-06 Amplo Ensino médio
Humanos.
Diretor do Departamento de Compras, l CC-06 Amplo Ensino médio
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“ PREFEITURA MUNICIPAL
DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Material, Patrimônio e Serviços;
Chefe da Divisão de Informática e
ah 1| ccos| Amplo | — Ensinomédio
FAZENDA
E E ] Ensino médio e
Diretor | do Departamento de Curso Tlênico ou
Contabilidade e Tesouraria 1 CC-06 Amplo Superior de
Contabilidade
Chefe da finish de Tributação 1 cc-05 amplo Ensino médio
- — |
Chefe da Divisão de Fiscalização 1 cc-05 L Amplo Easinomélio
E ivisã Tr
Chefe da Divisão de Agua e Esgoto 1 Cc-05 Amplo ilsino médio
OBRAS -
4 Ensino
Secretário Adjunto de Obras* I €c-09 Amplo Fundamental
Diretor do Departamento de Transporte | 1 CC-06 Amplo Ensino médio
Encarregado de Transportes da é Ensino
Educação ! Ns prupla fundamental
= Ensino
Encarregado do Setor de Manutenção ly l CCc-04 Amplo fundamental
Encarregado do Setor de Obras 1 | Cc-04 Amplo fun Ds
ur Ensino
Encarregado do Setor Elétrico | 1 CC-04 k Amplo fundamental
Eat Ensino funda-
Pp Rene do Setor de Máquinas 1 Cc-04 Amplo | mental e Carteira de
cu 4 | Habilitação
Encarregado do Setor de Serviços Ensino
Públicos À si Ampla | | fundamental
Administrador da Usina de Reciclagem | 4 1 CC-05 Amplo Ensino médio
Administrador do Parque de 1 Cc-05 Amplo Ensino médio
Exposições Ê
Administrador da Estação de Ensino médio
Tratamento de Água ; 1 E Amplo
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Denominação do Cargo Nº de Símbolo [ Forma Requisito
Cargos de de
Vencimento | Provimento
Superior em
Coordenadora Pedagógica 2 CC-06 Amplo Pedagogia
A m Superior na Área de
Diretora Escolar | 4 Cc-09* Ampló Educação
Chefe da Divisão de Educação | ! Cc-05 Amplo Ensino médio
Rs RE Superior na Área de
Vice-Diretora Escolar | Ce-04é Amplo Educação
. Coordenadora de Centro de V Cc-02 Amplo Ensino médio o
. | Informática* 13 específico de informática
Superior na Área de
Orientadora de Creche 3 l cc-01 Amplo Educação
E
Secretária Escolar 4* CC-02 Amplo Magistério
Prática de Ensino
Coordenador de Ensino Musical 1 Ce-02 Amplo | Musical mínima de 03
anos
Prática de
organização de atividades
Coordenador de Lazer ; ad Amplo esportivas mínima de 03
aj Cp. anos
Coordenador de Cultura 1 | dad! Amplo Ensino médio
f
Av. Padre Macário, 129 - CEP 3 prefeituraDtocantins.mg.g ' e oca *
Io, EP 36512-000 pref (Doc: ov.br PABX (32) 3574-1319 t
P ins - MG
]
SECRETARIA DE SAÚDE
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Denominação do Cargo T Quantid Símbolo Forma | Requisito
de
ade enciiiaat de
de encimento | Provimento
Cargos
| Secretária Adjunta 1 CC-07 Amplo Ensino médio
DRC] RF
Diretor do Departamento 1 CCc-08 Amplo Superior em
Médico ad Medicina
il?
Diretor do Departamento de 1 CC-07 Amplo Superior em
Enfermagem Enfermagem
GE al -
Diretor do Departamento de 1 CC-07 Amplo Superior em
Nutrição Nutrição
Superior em Nutrição,
z Economia Doméstica,
Diretor do Departamento de l CC-07 Amplo | Engenharia de Alimentos
Vigilância Nutricional * ou Tecnologia de
] E Alimentos
Diretor de Transportes da 1 CC-07 Amplo Ensino
Saúde? Fundamental
Chefe do Serviço de . par
Vigilância Sanitária 1 Cc-05 Amplo Ensino médio
Epidemiologia*
Ensino médio
Chefe da Divisão de Controle 1 CC-05 Amplo
e Avaliação
Ensino médio
Chefe da Divisão de Estoque 1 €C-05 . Amplo |
Av. P ári
adre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
VALORES DOS CÓDIGOS DE
VENCIMENTOS DE CARGOS
COMISSIONADOS
Comissionados Valor
CC-01 1.110,74
CC-02 1.356,35 |
CC-03 1.532,62
CC-04 1.700,52
CC-0os | 1.792,91]
CC-06 1.917,15
CC-07 2.125,85
CC-08 5.060,32 |
Cc-09* 2.450,00
Av. P ári
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
FE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2013
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades atuais.
Cumpre justificar cada uma das alterações propostas.
Extinção do Cargo de Encarregado de Transporte da Saúde e Criação do
Cargo de Diretor de Transporte da Saúde
As atribuições do cargo de encarregado de transportes da
saúde são de alta responsabilidade e exige o dispêndio de horas e horas de
trabalho até após o expediente normal e em fins de semana.
Com isto, se mostra desproporcional a remuneração atual,
quando comparada, inclusive, com o salário dos motoristas efetivos que
podem ainda receber horas-extras, vantagem vedada ao ocupante do cargo em
comissão.
Assim, e em razão ainda do aumento da frota da-área de
saúde e das atribuições, inclusive do número de atendimentos e deslocamentos
fora do município, observamos a necessidade de elevar o cargo em comissão
de encarregado para Diretor, retirando-o do quadro de obras para O quadro da
saúde e equiparando-o aos demais diretores da área de saúde.
Diretoras Escolares
No caso das diretoras e vice há que se ressaltar que são
cargos de dedicação exclusiva, ou seja, os profissionais que ocupam estes
cargos não podem assumir outros no poder público, seja em que ente for.
Ao contrário, as professoras podem, em razão da carga
horária, acumular 02 (dois) cargos o que causa grande distorção e
desproporcionalidade quando comparamos os vencimentos de um e de outro
. cargo.
Vale lembrar que com a criação e aumento da gratificação
de incentivo à docência, atualmente de 20% do vencimento, melhorou-se o
valor de remuneração do professor enquanto das diretoras não teve acréscimo,
exceto o aumento linear.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
z
à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O percentual proposto como correção, em torno de 26%, é
praticamente o mesmo da gratificação de incentivo à docência, ou seja, apenas
recompõe a diferença proporcional entre os cargos de magistério e diretora.
Criação de Secretários Adjuntos
O volume e complexidade dos serviços públicos vem
aumentando consideravelmente e algumas secretarias precisam do apoio de
pessoal em condições de auxiliar diretamente o secretário em suas atribuições.
Com o aumento do salário médio da iniciativa privada tem
sido difícil convencer profissionais a se dedicarem ao serviço público
municipal aceitando nomeação para cargos em comissão.
Desta forma, entendemos que a criação de 02 (dois) cargos
de secretários adjuntos contribuirão tanto para dar apoio administrativo e
logístico aos secretários de obras e de administração quanto facilitará a busca
de pessoas na iniciativa privada com uma remuneração mais condizente com
as responsabilidades do cargo.
Justificamos ainda que a relativamente baixa escolaridade
exigida para se ocupar O cargo se deve à necessidade de buscar profissionais
com conhecimento prático na área de atuação que, muitas das vezes, não têm
grau de escolaridade avançada.
Aproveitamos para propor ainda uma pequena revisão no
código de vencimento deste cargo.
Secretário Escolar
O aumento das exigências na área de educação e o
significativo aumento do número de alunos na rede municipal observado nos
últimos anos têm exigido maior qualidade e horas de atendimento do quadro
administrativo e pedagógico da secretaria de educação.
Além disto, está em fase de conclusão a nova unidade de
educação o que demandará mais profissionais desta área.
Desta forma é necessário que sejam criados, no. quadro
funcional da Secretaria de Educação mais 02 (dois) cargos comissionados de
Secretária Escolar, sendo que 01 (um) deles somente será ocupado com a
entrada em funcionamento da nova unidade escolar.
Diretor do Departamento de Vigilância Nutricional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nosso município precisa, com urgência, instalar o
Departamento de Vigilância Sanitária, pois, necessita implementar tal serviço
imediatamente, sob risco inclusive de perda de verbas.
Além disto, a necessidade de fiscalização dos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços é de extrema
necessidade para garantir a qualidade dos produtos e serviços comercializados.
A estrutura atual do departamento de saúde não “permite
- que um dos profissionais nomeados se dedique, integralmente, como
necessário a estas atividades.
Assim, apesar de haver, nominalmente o cargo de Chefe do
Serviço de Vigilância Sanitária o profissional que ocupa o cargo atualmente se
dedica a outras atividades ligadas a Vigilância Nutricional, inclusive
acompanhamento das condicionalidades da saúde do Bolsa Família e demais
programas da área do governo federal.
Desta forma, o que propomos é a criação de um cargo
específico de Diretor para cuidar da Vigilância Nutricional, a ser ocupado por
profissional da área, e a manutenção do Chefe de Serviço de Vigilância
Sanitária e Epidemiológica de forma que este servidor se dedique apenas a
esta função e possa estruturar O serviço em nosso município.
Vale lembrar que a criação do cargo é apenas O primeiro
passo para a instalação efetiva do serviço que será disciplinado por
regulamento próprio.
Assistente Social
A demanda por serviços de assistente social vem
aumentando significativamente nos últimos anos, principalmente, em razão
dos programas sociais do governo federal e estadual.
Atualmente o CRAS conta com equipe reduzida de
profissionais, necessitando pelo menos mais uma assistente social para
completar seu quadro.
Além disto, nosso município precisa avançar no
atendimento assistencial junto às camadas mais carentes e a secretaria de
assistência social necessita de mais profissionais para garantir o cumprimento
de prazos e demandas de sua competência.
Fiscal de Posturas e Tributos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Necessitamos instalar um departamento de fiscalização e
iniciar um programa de esclarecimento da população visando o cumprimento
do código de postura e tributário.
Além disto, os fiscais poderão da apoio ao Serviço de
Vigilância Sanitária a ser instalado em nosso município.
Desta forma, o número de fiscais necessita ser aumentando
em pelo menos mais um funcionário para que possa funcionar de forma
satisfatória.
Conclusão
As despesas com as alterações de vencimentos e criação de
cargos propostas são mínimas, se comparada ao gasto com pessoal, sendo
compensadas em parte com a extinção de cargos propostas e serão
tranquilamente suportadas pela fazenda municipal em razão do aumento de
arrecadação verificado nos últimos anos e previsão para este ano.
Mais ainda, a parte de fiscalização se intensificará e irá
gerar recursos que também servirão para arcar com as despesas criadas.
Além disto, houve e haverá novos aumentos de repasse de
verbas da educação pelo governo estadual e federal que compensarão os
gastos com pessoal.
Desta forma, o município está e, com as alterações
probosias; continuará, respeitando todos os limites constitucionais e legáis de
gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios
fiscais já enviados a esta casa.
Em razão da necessidade imediata de alterar o valor e criar
os cargos propostos, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para
nos auxiliar nesta tarefa.
Tocantins, 07 de Março de 2013.
Atenciosamente,
Antonio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ih /
VA

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