| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-03-07 |
| Ementa | " Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins." |
| native_id | 1397 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS p VAD (6) EIA PRESIDENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2013 Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, no exercício de minhas atribuições constitucionais e legais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Encarregado de Transportes da Saúde do Quadro da Administração e, em substituição a este cargo, fica criado o cargo de Diretor de Transportes da Saúde no quadro de cargos comissionados da Secretaria de Saúde com vencimento correspondente ao código CC-07. Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário Adjunto de Obras e Secretário Adjunto de Administração. Parágrafo único - Os cargos de Secretário Adjuntos criados e ainda o de Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde passam a ter vencimento correspondente ao Símbolo de Vencimento CC-09. Art. 3º - Ficam criados no quadro da Secretaria de Educação mais 02 (dois) cargos comissionados de Secretária Escolar. Parágrafo único — Ficam extintos 02 (dois) cargos de Coordenador de Centro . de Informática Art.4º — Fica criado, no quadro da Saúde, o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Vigilância Nutricional com vencimento correspondente ao código CC-07. Art.5º — Fica criado, no quadro da Administração Geral, mais 01. (um) cargo de Assistente Social e mais 01 (um) cargo de Fiscal de Posturas e Tributos. Art.6º — Fica criado e incluído no anexo V da Lei Complementar nº023/2007 o Código de Vencimento CC-09 com valor inicial de R$2.450,00 (ora mil quatrocentos e cinquenta reais). Art.7º - O Cargo de Diretor Escolar passa a ter o código de vencimento CC- 09. A) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4 Li à ar PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ea ESTADO DE MINAS GERAIS Art.8º - O Cargo de Vice-Diretora Escolar passa a ter o código de vencimento CC-05. Art.9º — Permanecem sem alterações os demais cargos e códigos de vencimento relacionados nos Anexos IL II e V da Lei Complementar nº23/2007, que passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei conforme Anexo desta lei. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as . disposições em contrário. h Tocantins, 07 de março de 2013. an CARLOS DIAS Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS *Alterações propostas pelo projeto de lei nº05/2013 Lei Complementar nº023/2007 ANEXO I. RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRAÇÃO/GERAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG , PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Símbolo Nº Requisito Carga Nome do Cargo de de Horária Vencimento | Cargos Auxiliar de Serviços CE-08 25 Ensino fundamental 44 Gerais Auxiliar de Serviço CE-08 76 Ensino fundamental 44 Público Superior em Direito e Advogado CE-22 e inscrição na OAB sp Agente de Administração CE-18 12 Ensino médio - 40 Assist. Admin. CE-19 02 Ensino médio 40 Fazendária À Assistente CE-19 | 04 Ensino médio 40 Administrativo qr am Superior em Serviço Assistente Social CE-22 ” Social er Auxiliar Administrativo CE-09 06 Ensino fundamental pi Eletricista CE-14 03 Ensino fundamental 40 Superior em Engenheiro CE-22 e Engenharia Civil | SA . Superior em Engenheiro Agrônomo CE-22 a Agronomia = Fiscal de Posturas e CE-19 04% Ensino médio 40 Tributos : Fiscal Municipal CE-08 03 Ensino fundamental 40 Mecânico CE-14 01 Ensino fundamental 40 Ensino fundamental e : Motorista CE-14 | 28 Carteira de Habilitação 40 tipo D Oficial Especializado CE-14 20 Ensino fundamental 44 os Ensino fundamental é Operador de Máquina CE-15 03 | Carteira de Habilitação 44 Pesada tipo C Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG S, aa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Técnico em área Técnico Agrícola CE-19 AM agrícola Ni Curso Técnico de Técnico em Eletricidade CE-18 02 Eletricidade ay Técnico em Segurança CE-19 01 Curso Técnico de 40 do Trabalho Segurança no Trabalho Ensino fundamental e Tratorista CE-10 04 | Carteira de Habilitação 44 tipo C Anexo II — Lei Complementar nº023/2007 Cargos em Comissão ADMINISTRAÇÃO Denominação do Cargo Nº Símbolo Forma Requisito de J de k de Cargos eneimento | Provimento GABINETE Ra À . Ensino Assessor Administrativo 4 CC-01 Amplo fundamental PLANEJAMENTO em Chefe da Divisão de Convênios e| Fontratos 1 CCc-05 Amplo Ensino médio Curso Técnico Chefe da Divisão de Agricultura 1 CC-05 Amplo |ou Superior na área Es agrícola ADMINISTRAÇÃO C-09 A po | Ensino Secretário Adjunto de Administração* l €C- ESTARÃO: Fundamental Diretor do Departamento de Recursos 1 CC-06 Amplo Ensino médio Humanos. Diretor do Departamento de Compras, l CC-06 Amplo Ensino médio Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Material, Patrimônio e Serviços; Chefe da Divisão de Informática e ah 1| ccos| Amplo | — Ensinomédio FAZENDA E E ] Ensino médio e Diretor | do Departamento de Curso Tlênico ou Contabilidade e Tesouraria 1 CC-06 Amplo Superior de Contabilidade Chefe da finish de Tributação 1 cc-05 amplo Ensino médio - — | Chefe da Divisão de Fiscalização 1 cc-05 L Amplo Easinomélio E ivisã Tr Chefe da Divisão de Agua e Esgoto 1 Cc-05 Amplo ilsino médio OBRAS - 4 Ensino Secretário Adjunto de Obras* I €c-09 Amplo Fundamental Diretor do Departamento de Transporte | 1 CC-06 Amplo Ensino médio Encarregado de Transportes da é Ensino Educação ! Ns prupla fundamental = Ensino Encarregado do Setor de Manutenção ly l CCc-04 Amplo fundamental Encarregado do Setor de Obras 1 | Cc-04 Amplo fun Ds ur Ensino Encarregado do Setor Elétrico | 1 CC-04 k Amplo fundamental Eat Ensino funda- Pp Rene do Setor de Máquinas 1 Cc-04 Amplo | mental e Carteira de cu 4 | Habilitação Encarregado do Setor de Serviços Ensino Públicos À si Ampla | | fundamental Administrador da Usina de Reciclagem | 4 1 CC-05 Amplo Ensino médio Administrador do Parque de 1 Cc-05 Amplo Ensino médio Exposições Ê Administrador da Estação de Ensino médio Tratamento de Água ; 1 E Amplo v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Denominação do Cargo Nº de Símbolo [ Forma Requisito Cargos de de Vencimento | Provimento Superior em Coordenadora Pedagógica 2 CC-06 Amplo Pedagogia A m Superior na Área de Diretora Escolar | 4 Cc-09* Ampló Educação Chefe da Divisão de Educação | ! Cc-05 Amplo Ensino médio Rs RE Superior na Área de Vice-Diretora Escolar | Ce-04é Amplo Educação . Coordenadora de Centro de V Cc-02 Amplo Ensino médio o . | Informática* 13 específico de informática Superior na Área de Orientadora de Creche 3 l cc-01 Amplo Educação E Secretária Escolar 4* CC-02 Amplo Magistério Prática de Ensino Coordenador de Ensino Musical 1 Ce-02 Amplo | Musical mínima de 03 anos Prática de organização de atividades Coordenador de Lazer ; ad Amplo esportivas mínima de 03 aj Cp. anos Coordenador de Cultura 1 | dad! Amplo Ensino médio f Av. Padre Macário, 129 - CEP 3 prefeituraDtocantins.mg.g ' e oca * Io, EP 36512-000 pref (Doc: ov.br PABX (32) 3574-1319 t P ins - MG ] SECRETARIA DE SAÚDE = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Denominação do Cargo T Quantid Símbolo Forma | Requisito de ade enciiiaat de de encimento | Provimento Cargos | Secretária Adjunta 1 CC-07 Amplo Ensino médio DRC] RF Diretor do Departamento 1 CCc-08 Amplo Superior em Médico ad Medicina il? Diretor do Departamento de 1 CC-07 Amplo Superior em Enfermagem Enfermagem GE al - Diretor do Departamento de 1 CC-07 Amplo Superior em Nutrição Nutrição Superior em Nutrição, z Economia Doméstica, Diretor do Departamento de l CC-07 Amplo | Engenharia de Alimentos Vigilância Nutricional * ou Tecnologia de ] E Alimentos Diretor de Transportes da 1 CC-07 Amplo Ensino Saúde? Fundamental Chefe do Serviço de . par Vigilância Sanitária 1 Cc-05 Amplo Ensino médio Epidemiologia* Ensino médio Chefe da Divisão de Controle 1 CC-05 Amplo e Avaliação Ensino médio Chefe da Divisão de Estoque 1 €C-05 . Amplo | Av. P ári adre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS Comissionados Valor CC-01 1.110,74 CC-02 1.356,35 | CC-03 1.532,62 CC-04 1.700,52 CC-0os | 1.792,91] CC-06 1.917,15 CC-07 2.125,85 CC-08 5.060,32 | Cc-09* 2.450,00 Av. P ári v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG FE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº05/2013 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências, a fim de adequá-lo às necessidades atuais. Cumpre justificar cada uma das alterações propostas. Extinção do Cargo de Encarregado de Transporte da Saúde e Criação do Cargo de Diretor de Transporte da Saúde As atribuições do cargo de encarregado de transportes da saúde são de alta responsabilidade e exige o dispêndio de horas e horas de trabalho até após o expediente normal e em fins de semana. Com isto, se mostra desproporcional a remuneração atual, quando comparada, inclusive, com o salário dos motoristas efetivos que podem ainda receber horas-extras, vantagem vedada ao ocupante do cargo em comissão. Assim, e em razão ainda do aumento da frota da-área de saúde e das atribuições, inclusive do número de atendimentos e deslocamentos fora do município, observamos a necessidade de elevar o cargo em comissão de encarregado para Diretor, retirando-o do quadro de obras para O quadro da saúde e equiparando-o aos demais diretores da área de saúde. Diretoras Escolares No caso das diretoras e vice há que se ressaltar que são cargos de dedicação exclusiva, ou seja, os profissionais que ocupam estes cargos não podem assumir outros no poder público, seja em que ente for. Ao contrário, as professoras podem, em razão da carga horária, acumular 02 (dois) cargos o que causa grande distorção e desproporcionalidade quando comparamos os vencimentos de um e de outro . cargo. Vale lembrar que com a criação e aumento da gratificação de incentivo à docência, atualmente de 20% do vencimento, melhorou-se o valor de remuneração do professor enquanto das diretoras não teve acréscimo, exceto o aumento linear. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG z à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O percentual proposto como correção, em torno de 26%, é praticamente o mesmo da gratificação de incentivo à docência, ou seja, apenas recompõe a diferença proporcional entre os cargos de magistério e diretora. Criação de Secretários Adjuntos O volume e complexidade dos serviços públicos vem aumentando consideravelmente e algumas secretarias precisam do apoio de pessoal em condições de auxiliar diretamente o secretário em suas atribuições. Com o aumento do salário médio da iniciativa privada tem sido difícil convencer profissionais a se dedicarem ao serviço público municipal aceitando nomeação para cargos em comissão. Desta forma, entendemos que a criação de 02 (dois) cargos de secretários adjuntos contribuirão tanto para dar apoio administrativo e logístico aos secretários de obras e de administração quanto facilitará a busca de pessoas na iniciativa privada com uma remuneração mais condizente com as responsabilidades do cargo. Justificamos ainda que a relativamente baixa escolaridade exigida para se ocupar O cargo se deve à necessidade de buscar profissionais com conhecimento prático na área de atuação que, muitas das vezes, não têm grau de escolaridade avançada. Aproveitamos para propor ainda uma pequena revisão no código de vencimento deste cargo. Secretário Escolar O aumento das exigências na área de educação e o significativo aumento do número de alunos na rede municipal observado nos últimos anos têm exigido maior qualidade e horas de atendimento do quadro administrativo e pedagógico da secretaria de educação. Além disto, está em fase de conclusão a nova unidade de educação o que demandará mais profissionais desta área. Desta forma é necessário que sejam criados, no. quadro funcional da Secretaria de Educação mais 02 (dois) cargos comissionados de Secretária Escolar, sendo que 01 (um) deles somente será ocupado com a entrada em funcionamento da nova unidade escolar. Diretor do Departamento de Vigilância Nutricional Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Nosso município precisa, com urgência, instalar o Departamento de Vigilância Sanitária, pois, necessita implementar tal serviço imediatamente, sob risco inclusive de perda de verbas. Além disto, a necessidade de fiscalização dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços é de extrema necessidade para garantir a qualidade dos produtos e serviços comercializados. A estrutura atual do departamento de saúde não “permite - que um dos profissionais nomeados se dedique, integralmente, como necessário a estas atividades. Assim, apesar de haver, nominalmente o cargo de Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária o profissional que ocupa o cargo atualmente se dedica a outras atividades ligadas a Vigilância Nutricional, inclusive acompanhamento das condicionalidades da saúde do Bolsa Família e demais programas da área do governo federal. Desta forma, o que propomos é a criação de um cargo específico de Diretor para cuidar da Vigilância Nutricional, a ser ocupado por profissional da área, e a manutenção do Chefe de Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica de forma que este servidor se dedique apenas a esta função e possa estruturar O serviço em nosso município. Vale lembrar que a criação do cargo é apenas O primeiro passo para a instalação efetiva do serviço que será disciplinado por regulamento próprio. Assistente Social A demanda por serviços de assistente social vem aumentando significativamente nos últimos anos, principalmente, em razão dos programas sociais do governo federal e estadual. Atualmente o CRAS conta com equipe reduzida de profissionais, necessitando pelo menos mais uma assistente social para completar seu quadro. Além disto, nosso município precisa avançar no atendimento assistencial junto às camadas mais carentes e a secretaria de assistência social necessita de mais profissionais para garantir o cumprimento de prazos e demandas de sua competência. Fiscal de Posturas e Tributos. v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins. mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Necessitamos instalar um departamento de fiscalização e iniciar um programa de esclarecimento da população visando o cumprimento do código de postura e tributário. Além disto, os fiscais poderão da apoio ao Serviço de Vigilância Sanitária a ser instalado em nosso município. Desta forma, o número de fiscais necessita ser aumentando em pelo menos mais um funcionário para que possa funcionar de forma satisfatória. Conclusão As despesas com as alterações de vencimentos e criação de cargos propostas são mínimas, se comparada ao gasto com pessoal, sendo compensadas em parte com a extinção de cargos propostas e serão tranquilamente suportadas pela fazenda municipal em razão do aumento de arrecadação verificado nos últimos anos e previsão para este ano. Mais ainda, a parte de fiscalização se intensificará e irá gerar recursos que também servirão para arcar com as despesas criadas. Além disto, houve e haverá novos aumentos de repasse de verbas da educação pelo governo estadual e federal que compensarão os gastos com pessoal. Desta forma, o município está e, com as alterações probosias; continuará, respeitando todos os limites constitucionais e legáis de gastos com pessoal, como se pode auferir com a observação dos relatórios fiscais já enviados a esta casa. Em razão da necessidade imediata de alterar o valor e criar os cargos propostos, solicitamos que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Desde já agradecemos, mais uma vez, a compreensão, para nos auxiliar nesta tarefa. Tocantins, 07 de Março de 2013. Atenciosamente, Antonio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ih / VA