| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | " CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2013 4 “Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44, II, da LOM (Lei Orgânica Municipal), aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Cria e Regulamenta na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins, os Cargos de Chefe de Serviços Gerais e. Encarregado de Serviços, vinculados a Mesa Diretora desta Câmara. Art: 2º. Os Cargos de Chefe de Serviços Gerais e Encarregado de Serviços serão de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo. Art. 3º. São atribuições do Cargo de Chefe de Serviços Gerais, além de coordenar o cargo de Encarregado de Serviços: ERP I — manter a limpeza geral das instalações internas e externas do prédio da Câmara Municipal, bem como zelar seus equipamentos; II - servir água e café aos vereadores e demais servidores, quando reunidos em sessão e demais reuniões internas da Câmara; É HI - exercer trabalho de recepção, atendimento ao telefone, anotação de recados e organização de agendas, quando solicitados; IV - manter controle de dispensa e materiais de limpeza, registrando a entrada e saída de mercadorias e informar com antecedência da necessidade de reposição de estoque; V - manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho, observando as normas e instruções, para prevenir acidentes; VI - executar outras tarefas correlatas e usuais provando habilidades e domínios de serviços domésticos, recepção e atendimento ao público; VII - coordenar e supervisionar o cargo de Encarregado de Serviços. Art. 4º. São atribuições do Cargo de Encarregado de Serviços: I - executar atividades auxiliares de serviços limpeza, copa e cozinha, sob a coordenação do Chefe de Serviços Gerais; CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I - executar serviços de limpeza em móveis, máquinas, utensílios, verificações nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da Câmara da Municipal; HI - executar higienização em banheiros e sanitários, repondo material, executar higienização em filtros, bebedouros, geladeiras e outros similares; IV — realizar a limpeza de todas as partes do Prédio da Câmara * Municipal de Tocantins, tais como o Plenário, piada e no Centro de Atenção ao Cidadão; Art. 5º. Os Cargos de Chefe de Serviços Gerais e Encarregado de | Serviços criados por esta Lei é provido por portaria da lavra do Presidente da Mesa Diretora. Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei são juridicamente regidos pela legislação estatutária em vigor no município, cabendo-lhes os mesmos direitos e deveres atribuídos aos demais servidores do Município. 4 Art. 7º. O Cargo de Chefe de Serviços Gerais terá vencimento mensal de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) e o Cargo de Encarregado de Serviços terá vencimento mensal de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) ambos com carga horária de 40(quarenta) horas semanais. Art. 8º. As despesas decorrentes do disposto nessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal. Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 28 de março de 2013. Vereador- Adriano Aloísio Amaro Ri ECA Alci ne Marliere Navarro =Vi cê-Presidente= Vereador - Vagáer de Andrade Appolinário Vereador - Wilsorr do Carmo =2º Secretário= CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O atual espaço fisico da Câmara Municipal abrange três pavimentos. A manutenção da limpeza do espaço fisico, que conta com dez sanitários, duas cozinhas, dois plenários, quatro salas e ainda o espaço destinado ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) e gabinetes, não tem condições de ser executada por uma só pessoa. Justifica o presente projeto de lei, a necessidade de admissão de pessoal para o setor de limpeza pública.