| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | " Cria o § 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº008, de 22/03/2002, que " Dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Tocantins e dà outras providências." |
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— TA . e 1 vol WU TU/ MUSA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) Ems29 / < PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº11, DE 03 DE MAIO DE 2.013. PRESIDENTE Cria o $ 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 22/03/2002, que “dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Tocantins/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 57 Lei Complementar Municipal nº 008, de 22/03/2002 fica acrescido do seguinte parágrafo: Art. 57 - [..] $ 3º - Para o equacionamento do déficit de R$ 11.036.106,58 (onze milhões trinta e seis mil cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), apurado na avaliação atuarial referente a 2013, a partir de 01.01.2014, o Município de Tocantins realizará aportes de recursos periódicos ao FAPSEM, conforme plano de amortização constante na tabela do Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins, 03 de maio de 2013. IGT TU. António Carlos Dias to Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | - Plano de amortização Períod Saldo Juros Amortizaçã Fator Prestação | Aporte | Percentu o Devedor anual o anual Exp. anual mensal* al anual | anual anual mensal** 11.036.106, 58 1,0000 2014 11.592.149, 31| 662.166,39 | (556.042,74) 1,0600| 106.123,66] 8.163,36 2,00% 2015 12.090.818, k 89| 695.528,96 | (498.669,57) 1,1236| 196.859,39] 15.143,03 3,50% 2016 | 12518166, : 67| 725.449,13] (427.347,78) 1,1910| 298.101,35 | 22.930,87 5,00% 2017 12.858.473, 00| 751.090,00 | (340.306,33) 1,2625| 410.783,67 | 31.598,74 6,50% 2018 13.094.066, 69| 771.508,38| (235.593,69) 1,3382| 535.914,69 | 41.224,21 8,00% 2019 13.301.389, 41| 785.644,00| (207.322,72) 1,4185| 578.321,28 | 44.486,25 11,55% 2020 13.486.452, 22| 798.083,36 | (185.062,81) 1,5036| 613.020,56 | 47.155,43 12,25% 2021 13.645.837, | 57| 809.187,13| (159.385,34) 1,5938| 649.801,79 | 49.984,75 12,98% 2022 13.775.797, . 92| 818.750,25 | (129.960,36) 1,6895| 688.789,90 | 52.983,84 13,76% 2023 13.872.228, j 51| 826.547,88| (96.430,59) 1,7908| 730.117,29] 56.162,87 14,59% 2024 13.930.637, 89| 832.333,71| (58.409,38) 1,8983| 773.924,33 | 59.532,64 15,46% 2025 13.946.116, 38) 835.838,27| (15.478,49) 2,0122| 820.359,79| 63.104,60 16,39% 2026 13.913.301, 99] 836.766,98 32.814,39 2,1329| 869.581,37 | 66.890,87 17,37% 2027 13.826.343, 85| 834.798,12 86.958,14 2,2609| 921.756,26 | 70.904,33 18,41% 2028 13.678.862, 85| 829.580,63] 147.481,00 2,3966| 977.061,63 | 75.158,59 19,52% 2029 13.463.909, 1.035.685,3 29| 820.731,77 | 214.953,56 2,5404 3/79.668,10] 20,69% 2030 13.173.917, 1.097.826,4 40| 807.834,56] 289.991,89 2,6928 5| 84.448,19 21,93% 2034 | 12.800.656, 1.163.696,0 . 40| 790.435,04] 373.260,99 2,8543 4| 89.515,08] 23,25% 2032 12.335. 177, 1.233.517,8 99| 768.039,38] 465.478,41 3,0256 0/94885,98| 24,64% 2033 11.767.759, 1.307.528,8 | 100.579,1 80| 740.110,68] 567.418,19 3,2071 A 4| 26,12% 2034 11.087.844, 1.385.980,6 | 106.613,8 79] 706.065,59] 679.915,01 3,3996 0 9) 27,69% 2035 10.283.976, 1.469.139,4 | 113.010,7 04] 665.270,69] 803.868,75 3,6035 3 3 29,35% 2036 9.343.726,8 1.557.287,8 | 119.791,3 1| 617.038,56] 940.249,24 3,8197 0 7 31,11% 2037 8.253.625,3 1.090.101,4 1.650.725,0 | 126.978,8 4| 560.623,61 6 4,0489 7 5 32,98% 2038 6.999.074,2 1.254.551,0 1.749.768,5 | 134.597,5 9| 495.217,52 o) 4,2919 8 34,95% Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | 5.564.264,0 ESTAD doB| MINAS fada PoÃO [Sa2.0673,4 ca 6| 419.944,46 3 4,5494 9 4| 37,05% 2040 | 3932.079,9 1.632.184,1 1.966.039,9 | 151.233,8 4| 333.855,84 2 4,8223 7 4| 39,27% 2041 | 2:084.002,3 1.848.077,5 2.084.002,3 | 160.307,8 7| 235.924,80 7 51117 7 7| 41,63% 2042 2.084.002,3 2.209.042,5 | 169.926,3 : 0,00] 125.040,14 if 5,4184 1 5] 44,13% | 19.899.405, | 11.036.106, 30.935.512, | Total 85 58 43 fomos * Aporte mensal representa a prestação anual divida por treze. * ** Percentual mensal representa a prestação anual dividida por treze prestações mensais vezes o valor mensal da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº11/2013 Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia * Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei Complementar que altera a redação - da Lei Complementar Municipal nº 008, de 22/03/2002, que “dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências”. : A avaliação atuarial do plano de benefícios tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível das contribuições, determinar os valores das “reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio. Com base no estudo realizado por técnico responsável pela avaliação, a alíquota das contribuições previdenciárias da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações, permanecerá em 22%, deste modo, a Lei Complementar nº 035, de 19/09/2011, que estipulou tal alíquota deverá permanecer em vigor é inalterada. Porém, para consolidação e consequente sustentação dos benefícios assegurados pelo FAPSEM, o presente projeto de lei tem como finalidade aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de amortização, ficando o Município obrigado a promover aportes de recursos periódicos, cujo valor inicial corresponde a R$ 8.163,36 (oito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Com o fim de embasar o presente projeto de lei, encaminhamos a Avaliação Atuarial do Regime, realizada pela empresa Libertas & Associados, contendo todos os dados necessários para um melhor esclarecimento sobre o assunto. Face à relevância, pedimos aos nobres edis que aprovem o presente Projeto de Lei. Nada mais, aproveitamos o momento para prestar os nossos votos da mais alta estima e distinta consideração e colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais julgados necessários. Tocantins, 03 de maio de 2013. Atenciosamente, andas Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins. mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG