| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências |
| native_id | 1402 |
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E or / o 1 2 0 JOM PO DR JOS 2 ESTADO DE MINAS GERAIS ABROVADO (A) mu/Zy 412012 NEAVS o 8 ca PRESIDENTE “Dispõe sobre a revisão geral anual para os “servidores públicos municipais e dá outras providências”. PROJETO DE LEI N.º001/2012 A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral “— anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2010, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2010, resultando em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos percentuais), e mais 7,63% (sete e sessenta e três centésimo por cento), a título de ganho real. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos = percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 16 de janeiro de 2012. SILAS FORTUNAT DE CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 01/2012 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria. O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2011 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 6,50% no período, de acordo com os dados do IBGE. Além disto, optamos por conceder um aumento real de 7,63% a fim de recuperar, em parte, a defasagem de salários. Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 14,13%. Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive políticos. Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores, garantindo sempre a recomposição da inflação no período. Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal, após O aumento, inclusive com outras opções, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se lembrarmos que o percentual referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador. Observe-se que o percentual de recomposição dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores não é objeto da presente lei em razão de disposição específica constante nas leis nº400, 401 e 402/2008. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo, razão pela qual solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 01 de Janeiro. Tocantins, 16 de Janeiro de 2012. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Janeiro 2012 | Prev.Propria 242.075,57 RESUMO. | 1 |Vencimentos 320.697,45 [1 [AgentePoítico | TT ar 096,57 | [1 finsaubridado | TT 680,66 | | 1 JAdicionaiNotumo | 1.284,02 EN Quinguênio 45.465,29 | 1 [Hora Extra 53.955,10 33.108,62 Art.54 c/Comissionados 2.849,95 2.849,95 Art. 29 Grat. Docência 6.775,11 6.775,11 Lei 008/02 Fapsen 50% 475,63 475,63 Outros Adicionais 12.559,22 11.127,04 | 1 |contratos- Eigrenos TERRE GA Cc PT 7 TRE 349.056,20 78.621,88 41.096,57 5.784,27 201,42 20.846,48 Esta folha de salários | se refere ao mês de, novembro de 2011 6.096,39 1.082,60 45.465,29 de salários da E feitura (INSS e FAPSEN) 147.982,80. 349.056,20 106.886,23 41.096,57 497.039,00 349.056,20 106.886,23 41.096,57 497.039,00 Despesas c/ Pessoal-nov/2011-Previd. Despesas c/ Pessoal-nov/2011-INSS Agentes Políticos S.Total 349.056,20 106.886,23 41.096,57 497.039,00 Obrigações Patronais: Previdência Própria 21% 73.301,80 73.301,80 73.301,80 INSS - Servidores 21% 22.446,11 22.446,11 22.446,11 INSS - Ag.Políticos 21% 8.630,28 8.630,28 8.630,28 Total de Gastos com Pessoal - mensal 601.417,19 601.417,19 601.417,19 “Cor. SMin. 14,128%. 1º Hipótese 35.859,87 6.237,00 3.232,25 45.329,12 2º Hipótese 4º Hipótese 55.169,03 77.945,02 3.375,00 | 40º - 3.232,25 3.232,25 61.776,28 81.177,26 Previsão Correção Salarial - Servidores Diferença do salário Mínimo Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos Gasto com Pessoal - mensal corrigido Gastos com Pessoal mensal 646.746,31 663.193,47 682.594,45 8.393.039,33 688.468,23 9.081.507,56 19.974.041,34 Gastos c/Pessoal - jan/dez+13º+1/3 férias Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez+13º) Previsão de Gastos c/ Pessoal p/2012 - R$. 7.915.183,54 688.468,23 8.603.651,78 19.974.041,34 AºHipótese 43,07% | IPCA É 6,50%, 8.134.424,21 688.468,23 8.822.892,44 19.974.041,34 2 Hipótese | 44,17% sao om Previsão da Receita Corrente Liquida 2012 3 Hipótese 45,47% “SalMin. 144128% | Previsão dos Gastos c/ Pessoal p/2012 Percentual Gasto em outubro de 2011 42,60% 42,60% 42,60% Percentual Gasto em 2010 49,25% 49,25% 49,25% Percentual Gasto em 2009 43,01% 43,01% 43,01% LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 51,30% 51,30% Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00% 54,00% PLANEJAR CONSULTORES ASSOCIADOS