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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id1402

Autoria

Documents (1)

texto original #

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2 0 JOM PO DR JOS 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
ABROVADO (A)
mu/Zy 412012
NEAVS o 8 ca
PRESIDENTE
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os “servidores
públicos municipais e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI N.º001/2012
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral
“— anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de
dezembro de 2010, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de
2010, resultando em 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos percentuais), e mais
7,63% (sete e sessenta e três centésimo por cento), a título de ganho real.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração
Direta do Município de Tocantins, o valor de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais)
como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional
aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados
por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
= percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 16 de janeiro de 2012.
SILAS FORTUNAT DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 01/2012
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos
vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria.
O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre
Janeiro de 2011 e Dezembro de 2011 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 6,50% no período, de
acordo com os dados do IBGE.
Além disto, optamos por conceder um aumento real de 7,63% a fim de
recuperar, em parte, a defasagem de salários.
Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 14,13%.
Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser
utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive
políticos.
Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas
públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores, garantindo
sempre a recomposição da inflação no período.
Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal, após O
aumento, inclusive com outras opções, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice,
estaremos cumprindo os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente se
lembrarmos que o percentual referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador.
Observe-se que o percentual de recomposição dos subsídios dos agentes
políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores não é objeto da presente lei em razão de
disposição específica constante nas leis nº400, 401 e 402/2008.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é
compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto
devido á demora na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo, razão pela qual
solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia
01 de Janeiro.
Tocantins, 16 de Janeiro de 2012.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL - Janeiro 2012
| Prev.Propria
242.075,57
RESUMO.
| 1 |Vencimentos 320.697,45
[1 [AgentePoítico | TT ar 096,57 |
[1 finsaubridado | TT 680,66 |
| 1 JAdicionaiNotumo | 1.284,02
EN Quinguênio 45.465,29
| 1 [Hora Extra 53.955,10 33.108,62
Art.54 c/Comissionados 2.849,95 2.849,95
Art. 29 Grat. Docência 6.775,11 6.775,11
Lei 008/02 Fapsen 50% 475,63 475,63
Outros Adicionais 12.559,22 11.127,04
| 1 |contratos- Eigrenos TERRE
GA Cc PT 7 TRE
349.056,20
78.621,88
41.096,57
5.784,27
201,42
20.846,48
Esta folha de salários |
se refere ao mês de,
novembro de 2011
6.096,39
1.082,60
45.465,29
de salários da E feitura
(INSS e FAPSEN)
147.982,80.
349.056,20
106.886,23
41.096,57
497.039,00
349.056,20
106.886,23
41.096,57
497.039,00
Despesas c/ Pessoal-nov/2011-Previd.
Despesas c/ Pessoal-nov/2011-INSS
Agentes Políticos
S.Total
349.056,20
106.886,23
41.096,57
497.039,00
Obrigações Patronais:
Previdência Própria 21% 73.301,80 73.301,80 73.301,80
INSS - Servidores 21% 22.446,11 22.446,11 22.446,11
INSS - Ag.Políticos 21% 8.630,28 8.630,28 8.630,28
Total de Gastos com Pessoal - mensal 601.417,19
601.417,19
601.417,19
“Cor.
SMin.
14,128%.
1º Hipótese
35.859,87
6.237,00
3.232,25
45.329,12
2º Hipótese 4º Hipótese
55.169,03 77.945,02
3.375,00 | 40º -
3.232,25 3.232,25
61.776,28 81.177,26
Previsão Correção Salarial - Servidores
Diferença do salário Mínimo
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Gastos com Pessoal mensal 646.746,31 663.193,47 682.594,45
8.393.039,33
688.468,23
9.081.507,56
19.974.041,34
Gastos c/Pessoal - jan/dez+13º+1/3 férias
Gastos c/ Agentes Políticos (jan/dez+13º)
Previsão de Gastos c/ Pessoal p/2012 - R$.
7.915.183,54
688.468,23
8.603.651,78
19.974.041,34
AºHipótese
43,07% | IPCA
É 6,50%,
8.134.424,21
688.468,23
8.822.892,44
19.974.041,34
2 Hipótese |
44,17% sao
om
Previsão da Receita Corrente Liquida 2012
3 Hipótese
45,47% “SalMin.
144128% |
Previsão dos Gastos c/ Pessoal p/2012
Percentual Gasto em outubro de 2011 42,60% 42,60% 42,60%
Percentual Gasto em 2010 49,25% 49,25% 49,25%
Percentual Gasto em 2009 43,01% 43,01% 43,01%
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal 51,30% 51,30%
51,30%
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 54,00% 54,00% 54,00%
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