| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS “ES ABROVADO (A) PROJETO DE LEI Nº05/212 Ob rs20f2 ogdacov Dispõe sobre as diretrizes Pies pi ari o mp exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2013, compreendendo: I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura do orçamento municipal; WI - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V - as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual — PPA 2010-2013; b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. A O! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A CANII CR CAPÍTULO II | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. $1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões. $2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2013, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: I - mensagem encaminhando o projeto de lei; IN - texto da lei; II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma cov br PABX: (32) 3574.1240 - Torantine ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IM - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2013, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2013, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso HI do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: I- dotações com recursos vinculados; II - dotações referentes à contrapartida; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituradtocantine ma nov br PABX: (29) 28744240 Tarantino MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS II - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º A proposta orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 ou em créditos . adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional ao novo órgão. Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2013, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,L be 8 3º, da Constituição Federal. Art. 13. O Orçamento de 2013 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantine ma aov br PABX: [29) 2874.4240 . Tanantine ME o) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2013, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal € a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2013, em observância as regras dispostas nos incisos 1 a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma - proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2013. & 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. $ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Asxt. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantine mo nov hr PABX: (29) ABTAAR4A = Tarantine ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. IL, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos € funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2013 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 21. No exercício financeiro de 2013, a realização de hora extra, quando a despesa com - pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO VI É DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura tocantins ma aov br PABX: (29) 2874.4240 - Tarantine ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS aj ANS $2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII | DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2013, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2013. Art. 31. A Lei Orçamentária de 2013 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2013. . Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGitocantins ma aov br PABX: (32) 3874.4240 . Tarantine MA Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2012 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal. $1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. $2º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de abril de 2012 Silas Fortunato ide Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraDtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº05/2012 Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Enviamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.” “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social), de forma a adeguá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração pública estabelecidos no plano plurianual (...)” (Inaldo da Paixão Santos Araújo. Contabilidade Pública: da teoria à prática. São Paulo: Saraiva, 204, p. 76). Nesses termos, o Projeto de Lei incluso, traz as seguintes regras, conforme as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: > estrutura do orçamento municipal; elaboração, alteração e execução orçamentária; despesas de pessoal e encargos sociais; condições para concessão de recursos públicos; alterações na legislação tributária; disposições sobre a dívida pública municipal; Nao No de NT ama Nego ANE NY disposições finais. AviPádro Macário: 129.«CEP 36512000 sstinmipicasdine mo Laiir DARRY: 190 GRU GUdA Ss bodes PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Integram, ainda, o Projeto de Lei: e Anexo I — metas e prioridades para 2013, em consonância ao Plano Plurianual de 2010-2013. e Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. e Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Assim, face à relevância pública da matéria para o planejamento orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão. Atenciosamente. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine . ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo | Metas e Prioridades . LDO 2013 (Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins ma aov br PABX: (39) 2874.4240 . Tarantine MA o (06) «= -- pré < Õ 19) [o LL Q — < a. Õ «a o = <L [aa ma) -- Lu LL. LUI [aa o. ESTADO DE MINAS GERAIS 00'0 epepiun Jeradsa ogSeJsdo desed 08 segóinqujuos 5 seugiotpny 00'0 epepiun [grSds3 opdeisdo seduajuas ep oqjusuebed y 00'0 apepiun jepeds3 ogseJsdo | SSNI Op ojusuwrjodiedg € À eIpeloiN 00'0 epepiun |e1oods3 opóBiado Old OP OjusurjosJed z 00'0 spepiun jejads3 ogdeJedo SEIA-QJd OjUSUleloueul V ELOS epIPSA SP PIUN ojnpola og5y - epepinyyjojelola “Pod opdeusIuupy :OAIy O9!Iqud "SOSIN JOS 8 SU9Q OP BUUIO] E QOS BJoJIp ogdejsaJdesuoo eJeb ogu e ojnpod un ejnso ogu sienb sep 'ousnob ap segõe sep ojustusodlaguede no ogsuedxe 'ogdusjnueu eeJed wenqujuoo ogu enb sesadssq :oAnafao siejosdsa sobiesua - 0 :eueiBola Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantine ma anv hr PARX» (29) 2874.4940 - Tarantino MA (92) «< - pa «< Õ (6) = Lu [am] = «< o. o a ma) = << [ad a | | Lu uu Lu [aa O. ESTADO DE MINAS GERAIS 5) 00 epepiun OPBULI OIUQAUOD | JINO BIDIJOd E UlOD OJUZAUOS FA) SoldioIuniy SP eJISulA dossy 00'L epepiun Opeu! 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ESTADO DE MINAS GERAIS a) A joos3 ep Jjsuos ap JJsuog /d ousus | ep 'sinby z ejusuepuna ej0os3 00'L spepiun jd ousus| ap 'sinby Jejoos3 ejodsuBi| 00'L epepiun opuinbpe ojnojsA op Bjos ep sinby o ogdenouaN L eLoZ BPIPSIN SP “PIUN onpola ogôy - epepianyyojeloJa "Poo sujueoo | sp jediounuy spas ep seJopineas e sounje 'sjed *OAIy OdIqnAa “JPApSUOdSaL & 09119 'sjusjosuoo ogpepio un sp ogônusuoo eJed apepiqesuodsa! mos Jeonpa :OAnoÍao JOYJSIN SUjUEDO | UN OpuszeJ 2 opueonpa - + :euriBold opejpedeo opdeonpa ep 00'0L epepiun ogdeonpa ep |BuoISSIyoJ | siguolssgola Sp ogdejjedes ç og5esnpa 00'L epeplun epuob euejalss ap euBJS109S ep ogjsos z ogdeonpa op BilejoJos 00'6L epepiun sopuinbpe sojuswedinba /d sojdinbasp “sinby L eLOZ BPIPSIN SP “PIUN onpola 0E5y - apepinnyjojefoJd 'Poo oa!jgnd jeuoloconps odinas ojad sopipuaje sosusugueso | :0AIy Oofqna “eajeIsIuILIpe ES1p eu edueINDes a opepijlde 'ogóeziueBio too 'opejejo oo|qnd |suojpeonpa osines o JEJOY JIN :oAgelao opóBonpa we |ejo | epepieno - g :ewriBosd - MG ins (32) 3574-1319 - Tocant 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: ario, Av. 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[291 QEPA ANÃO FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS O ou sepenseped "SW'W'D OU sepensepes 00'9 epepiun Sepepiu3 ui solugauos Sopepu3 Woo solugauos 8 epenujuoo opSejssia ep 00'00S'L epepiun sepipusje seossad Solo yjouag o eu. esjog L SER SENE! 00'002 epepiun | sepipus]e sejusieo seossad e sienusAg soloyaueg Jepos 083sj01d 00'0z epepiun epelode speyju3 ºp epou ep ojusus|enos 00'L epepiun opjueui sv SVHO OP Ojustuinonussag sopisisse 00'00L epepiun 8 Sopez!jeios sosop| Sosop| sop opdezielos svad 07d 00'0L apepiun sopuinbpe sojuswedinba | sojuswedinba ap ogáisinby opinijsuoo svao 00'L epepiun no Opeuojo! SyHO OU SeUNOJoY O OBÔNI]sUOS . 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ESTADO DE MINAS GERAIS Boiseg 00'00L epepiun soBed soupiogsusa elouspinsid ep ojusweded g 00'9 apeplun sebed sieiipni sedusjuas sietoIpnp sedusjuas p E BuBIDUSpiASId 00'L epepiun epejeluoo eLognsuog eLuognsuog ep odaues e Wasdva 00'L epeptun opusB opun Op EAjeJsIuIwpy og]sso z 00'S apepiun sopunbpe sojuswedinb3 sojuawedinha ap ogáisinby y eLoZ epIPoN Sp 'PIUN ompold opôy - Spepianv/ojsfold "POD sojuspuadap snas e oidjojunuu op SOAjaj2 souguoloUn :0AIy Oo!jana sajuapuadap snes a siedioluntu sod]jqnd sasopinas sop sougIouapineld sojo!jauaq so Jojueuu e Jelous1ss) :oagelao W3Sdva - |e90S BloUgpIASIA Sp oudoJd Subey - 8 :eweiBola ajusass|opy a seduBuo 00'L epeptun epjueu ogónysu| | sp ojusulyjoov/d"jsujnueiy OL opisisse Sjusosajopy 00'00% speplun sjus99joope no LáuBuS | oe a BôUBS e ojuawipusjy 6 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantine ma nov br PARX: 129) 2E7AAQ4Q - Tarantino MA [24] <a - «< < ÕÓ O) H LL [mm] — «< [am Õ «< mo) = < [0d mo) - Lu LL Lu mn a. ESTADO DE MINAS GERAIS Jeios "SISSy Jeldos 00'L epepiun opuinbpe ojno1sA /d ojnojsA ep ogáisinhy g jexos opuob BIOUPISISSY Sp oyjesuoy 00'L epepiun ejugisisse ep oyjesuod | Op OJUSLUINOAUISSG y Jeje|n1 oujosuoo 00'L epepiun opuSB Jejojn 1 oyjasuos Op OJUSUIAOAUISSQ £ - jeros BIU9IsIssy 00'L epepiun epueb euejoJoss ap BuBJoJ0OS Ep oB]soo rá jeios YsIssy op nesses 00'0L epepiun sopunhpe sojuswedinba jd soydinbaep “sinby b eLoc BpIPSIN SP “PIUN ojnpold opôy - apepinyyiojeloJa “Poo opdeusIumpy OA OHANA “SYNS OP SougNSN sor Ojusupusje ou ELOUISIA :OAnaÍao [2190S BINU9JSISSY EP OD!U() RUSISIS OP OB]SSD - 6 :euweiBold nus + A siPRO CARA ÃO odio isca ico corr: Di is E dd a a cário. Av Padre Ma (72) < - < < 16) O - Lu [am] =) «< a, Õ «< o = < [od =) [o Lu EL Lu me o. 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Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins ma cov br PABX: [29) 2874.4240 - Tarantino MA [02] pr - «< « (6) (6) - Lu [em] | < O. Õ < > = «< [aa pes À - LL LL. Lu [ad a. ESTADO DE MINAS GERAIS 00'L epeptun epjueu euisn oxm ap usbejsodiuog e wobeu| ep BUIsn ep 'Auassq eLoc ePIPSIN SP PIUN onpold 0E5y - apepiny/ojelod "Pod [2207 ogôejndog *OAIV OD IANA “sejusoseu a sol so 1oBajoJd '(ogôinjod Luas) jongpeibe sie enbiy epepio e onb ul? 1922) |ejuslquie ogdez]USIosuOo E Jejnusa :0Analao IejusIquiy ogôIniod SP SJ0MUOD - || :eweibols TT SOPBPIOIN Sd 9P BIUQA 00'€ sojusuedinba sopuinbpe sojuswedinba /d "dinba ep oe by PAR endy “sia Jeu 'ogõejdeo 00'9 epepiun sopuinbpe sojustwuedinba /d “dinba ep opáisinby 9, ojobsa sp 00'L epepiun opgueu ojoBso op eLUa]sIS | EuI9]SIS OP OJU9LIIA|OAU9Sa SL OWSld ep eougea SOPepJoIN 91d ep eouqes 00'L epeplun /d steusjeW ep sinby [d sieuejei ep 'sinby PL enby ep ogsnquisia 00'09 SoDIgNo SONSIN epinquistp o epejeuy enby e queuwejel| 'opdejdeo ep Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512400 prefeitiraDiocantine ma novbr PARY: (29) QEIA 4940 Tanantico MA [º2) pr t- < < 16) O e Lu Q | < a. [6 < e = < [od pe | - Lu LL Lu [84 a. ESTADO DE MINAS GERAIS jeuny 0Q'00€'z epepiun OPISISSY [end Jojnpola JOjnpold oe BIoUgIsIssy S jesnyg 00'00g'Z epepiun OpISISSE [BJNJ JONpoJS JOjnpolg 08 odjuo9 | olody y Bugndadolby sp oJsui 00'L epepiun opeLul!; OIUZAUOD “su| - VINI O U1O9D Ojugauog e opuinbpe sejoo! by sojuauws|duu] 00'L epepiun | ejooubeojusus|du no Jojeu | 8 Joje1 | op ogáisinby z eugnosdoJby /d sejusueusd 00'z apepiun sopuinbpe sojuswedinba “ein e sojuswedinba L eLoZ pipe ep 'pluN Onpold opôy - epepianyiojeloJa “Poo jesnu JojnpoJa :0AIy O9qna “ougnoadoJbe 10]9S Op OBSU9]X9 9 OJU9LUIAOAU9S9P SP SEGÍIpuoo 19991910 :OAjaÍgo eugnoad º em|nouby e olody - Z| :pueIBold Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins ma aov br PABX: (29) 2874.4240 . Tarantino MA [77] z - z «< 6) (6) - Lu a A «< a O z 5 = « [nd = -- Lu Lu TT, [nd a ESTADO DE MINAS GERAIS SJ21) Op Saosipuos SIBUDIA SEpensa 00'0€L um US SIBUIDIA Sepeus3 Sep OjusSuINOnUSseg y sepelsa op ogãenasuos 00'L epepiun opuinbpe ojno/sA eJed ojnotoA ep sinby g epeJsdnosl sajuod Sp 002 epeplun no epInuJsuoS ajuod opdeISdnosy 9 opônijsuos z sepeisa 00'0L epepiun epeujeoseous epensa | | ep ojusweyjeoseou3 b eLoc epIpeiN Sp “pIUN onpold | 0p5y - Spepinv/ojeloxd "Poo oldjounu op ogdejndos :*OAIy Odd Junia OP SI2UIDIA Sepeuso sep siene sagóipuoo se JeJoujsN :OAgago SIBUIDIA EPLJSI S SLInOpON Sp OBÍBAISSUOD - EL :eweiBbola Av. Padre Macário, 129 « CEP 36512-000 prefeituramniocantine ma nov br PARX: [291 2E7A 4940 Tinsusilo CA [70] «< = <a < 16) (6) -- Lu [em | «< a. 16) pa > = < nc mu) - Lu LL LI ne a. ESTADO DE MINAS GERAIS 00'0 BIUGBUQUOD SP BAISSSM WaSdvA op uagusdns WaSdvVa op uAgisdns a 000 BIUGBUNUOS Pp BAISSoY BiougBunuoo ep enleseu eiugbuguoo ap BAISsoy b eLoc BPIPSIA SP PIUN Onpola oB5y - apepianvyojeloJd 'Poo eiougBuguoo ep enasoy *OAIy Odand eIougBuguos ap enasoy :oAnefgo erugBuguos ap PAlIosoy - 666 :ewriBold oSWas bem - 00'L epepiun opeziuowe ojusuejoueuls | BUILIOS OAON Ojustuejoueu! 4 € Seo!jand SeiA Sep 00'L epeplun sepeJoyjeu seoljqnd Seia opdezIUJSpoy é opdeiduy z epunbpy epeziuedsW 00'0 epepiun epeziueosjA eynmged eunued sp ogóisinby b eLoz BPIPaIA SP PIUN onpold ogdy - SpepianviojeloJa "Poa esusuguedo | opdejndod :0AIy O9jjand junuu o eJed sojusuedinha o seuinbeu ap ojuatueloueul 4 :0ana[go 9INAg - bejyeumos on0N euesdola - pl :eweibold Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 2.695.812 - 2011 2.997.693 11,20 2012 3.373.972 12,55 2013 3.711.369 10,00 2014 4.082.506 10,00 2015 4.490.757 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 48.387 - 2011 59.353 22,66 2012 59.856 0,85 2013 65.842 10,00 2014 72.426 10,00 2015 79.669 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 629.699 = 2011 744.064 18,16 2012 952.936 28,07 2013 1.048.230 10,00 2014 1.153.054 10,00 2015 1.268.359 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015 Receita projetada sus Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 906.058 - 2011 1.018.270 12,38 2012 1.069.183 5,00 2013 1.161.994 8,68 2014 1.278.495 10,03 2015 1.406.677 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada Av Padra Macárin 1990 . CEP 2868492. AN arataitirannantina mn nest DADV. [99 DEDA 4948 Po PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS OS FUNDEB Metas Anuais | Valor Nominal Variação % 2010 2.095.320 - 2011 2.439.939 16,45 2012 2.643.078 8,33 2013 2.907.386 10,00 2014 3.198.124 10,00 2015 3.517.936 | | 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG 2015 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 1.573.257 - 2011 1.697.835 7,92 2012 1.755.260 3,38 2013 1.908.381 8,72 2014 2.099.698 10,03 2015 2.310.194 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2013 a 2015. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 582.119 - 2011 273.386 (53,04) 2012 287.055 5,00 2013 311.973 8,68 2014 “343.251 10,03 2015 377.665 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada Av Padre Macário 199 . CEP 2868492. ANN arotoitiraDrtnnantina ma nn DADY: 19291 92294 4940 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS al ESTADO DE MINAS GERAIS + 131.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2013 a 2015: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 1.243.414 - 2011 514.390 (58,63) 2012 540.109 5,00 2013 586.994 8,68 2014 645.845 10,03 2015 710.597 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada a) Alienações de Bens: Para o período de 2013 a 2015não estão previstos valores relativos à alienação de bens. b) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2011/2014, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 1.107.914 - 2011 514.390 (53,57) 2012 540.109 5,00 2013 586.994 8,68 2014 “645.845 10,03 2015 710.597 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada ic gd cão - dt o. ditar: und end mw To cw a dai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS nas 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação 2013 2014 2015 DESPESAS CORRENTES 21.355.124 23.506.095 25.872.999 Pessoal e Encargos 10.625.730 11.691.061 12.863.201 Juros e Encargos da Divida 76.740 84.433 92.899 Outras Despesas Correntes 10.652.654 11.730.600 12.916.900 DESPESAS DE CAPITAL 3.609.543 3.971.433 4.369.607 Investimentos 3.329.476 3.663.288 4.030.567 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida Contratada 280.066 308.146 339.040 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 283.500 297.675 312.559 TOTAL 25.248.166 27.775.203 30.555.165 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2010 a2011 e os previstos para 2012 a 2015 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal 2010 14.578.117 2011 16.312.681 11,90 2012 19.456.044 19,27 2013 21.355.124 9,76 2014 23.506.095 10,07 2015 25.872.999 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Pa Ra a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2011 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 8.887.917 - 2011 9.311.458 4,77 2012 9.777.031 5,00 2013 10.625.730 8,68 2014 11.691.061 10,03 2015 12.863.201 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Os valores realizados em 2010 e 2011, bem como os estimados para o período de 2012 a2015 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 73.514 - 2011 67.248 (8,52) 2012 70.610 5,00 2013 76.740 8,68 2014 84.433 10,03 2015 92.899 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-400 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ga ass > “Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 5.616.686 - 2011 6.933.975 23,45 2012 9.608.403 38,57 2013 10.652.654 10,87 2014 11.730.600| | 10,12 2015 12.916.900 10,11 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2013 a 2015 são as que seguem: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação Y% 2010 3.369.861 - 2011 3.163.086 (6,14) 2012 3.321.241 5,00 2013 3.609.543 8,68 2014 3.971.433 10,03 2015 4.369.607 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: Não estão projetadas despesas com inversões financeiras. As projeções anuais para os investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2011/2014 e são apresentadas abaixo: A diiacod ada (rea Dna ma PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 3.155.822 - 2011 2.917.661 (7,55) 2012 3.063.544 5,00 2013 3.329.476 8,68 2014 3.663.288 10,03 2015 4.030.567 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada b) Amortização da Dívida: ho Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e do FGTS e as operações de crédito com perspectiva de assinatura no período a que se referem as presentes metas. : Amortização da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 214.038 - 2011 245.426 14,66 2012 257.697 5,00 2013 280.066 8,68 2014 308.146 10,03 2015 339.040 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Av. Padre Macário, 129 «CEP 36512000 nistainiraficraniine ma servir DARY: [29 ABRA ADIA TÍS Sade PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES (1) 18.919.611 | 22.999.105 | 25.636.205 | 28.103.087 30.915.464 | 34.009.285 Receitas Tributárias 786.975 883.666 927.850 | 1.008.392 | 1.109.493 1.220.730 Receitas de Contribuições 813.292 897.845 942.738 | 1.024.572 | 1.127.295 1.240.318 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 370.894 | 1.701.194] 1.786.254] 1.941.310] 2.135.945 2.350.094 Demais Receitas Patrimoniais (o) (o) 0 0 (o) [o] Receitas de Serviços 528.030 591.019 620.569 674.438 742.057 816.455 Transferências Correntes 15.838.300 | 18.651.995 | 21.071.739 | 23.142.401 | 25.457.422 28.004.023 Outras Receitas Correntes 582.119 273.386, 287.055 311.973 343.251 377.665 À DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.192.896) | (2.623.432) | (3.129.029) | (3.441.914) | (3.786.106) (4.164.717) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 16.355.821 | 18.674.480 | 20.720.922 | 22.719.863 | 24.993.413 27. 494.474 RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.243.414 | 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597 Operações de Crédito (6 ) 135.500 - - E - - Alienações de Bens (7) - - - - - - Transferências de Capital 1.107.914 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597 Outras Receitas de Capital - - - - - - RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.107.914 514.390 540.109 586.994 645.845, 710.597 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 17.463.735 | 19.188.869 | 21.261.031 | 23.306.856 | 25.639.258 28.205.072 DESPESAS CORRENTES (10) 14.578.117 | 16.312.681 | 19.456.044 | 21.355.124 | 23.506.095 25.872.999 Pessoal e Encargos 8.887.917 | 9.311.458 | 9.777.031 | 10.625.730 | 11.691.061 12.863.201 Juros e Encargos da Dívida (11) 73.514 67.248 70.610 76.740 84.433 92.899 Outras Despesas Correntes 5.616.686 | 6.933.975 | 9.608.403 | 10.652.654 | 11.730.600 12.916.900 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 14.504.603 | 16.245.433 | 19.385.433 | 21.278.384 | 23.421.661 25.780.101 DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.369.861 | 3.163.086 | 3.321.241 | 3.609.543 | 3.971.433 4.369.607 Investimentos 3.155.822 | 2.917.661 | 3.063.544] 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567 Inversões Financeiras o Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mo gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine . ME Hj PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS M BOAS a rap as Amortização da Dívida Contratada (14 ) 214.038 245.426 257.697 280.066, 308.146 339.040 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 3.155.822 | 2.917.661| 3.063.544 | 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - a 270.000 283.500 297.675 312.559 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 17.660.425 | 19.163.094 | 22.718.977 | 24.891.361 | 27.382.624 30.123.227 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (196.690) 25.775 | (1.457.947) | (1.584.504) | (1.743.366) (1.918.155) 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2010 e 2011 e os projetados para 2013 a 2015. Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais E ificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015 specifi (b) (o) (d) (e) [U) (9) DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 984.978 1.032.934 821.752 574.186 282.003 (60.459) DEDUÇÕES (2) 1.204.371 882.839 927.246 969.900 | 1.014.515 1.061.183 Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 | 1.014.196] 1.060.849 1.109.648 a Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473 70.577 73.823 - (-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) (219.393) 150.095 | (105.495)| (395.713) | (732.512) (1.121.642) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - - - - PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 984.978 | 1.032.934] 1.082.515| 1.136.641] 1.193.473 1.253.146 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (1.204.371) | (882.839) | (1.188.010) | (1.532.354) | (1.925.984) (2.374.788) (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-1) RESULTADO NOMINAL -577.880 369.488 | (255.589)| (290.218) 336.799 389.130) * refere-se à Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2009 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS Dívida Pública PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 125. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2010 e 31/12/2011 e a prevista para o período de 2012 a2015. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) Divida Mobiliária 2010 2011 984.978 1.032.934 2012 821.752 2013 574.186, 282.003 2015 (60.459) Outras Dívidas 984.978 1.032.934 821.752 574.186 282.003 (60.459) DEDUÇÕES (2) 1.204.371 882.839 927.246 969.900 1.014.515 1.061.183 Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 1.014.196 1.060.849 1.109.648 Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473 70.577 73.823 (-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288 DCL(3)=(1-2) (219.393) 150.095 (105.495) (395.713) (732.512) (1.121.642) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2013 AMF-Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) Metas E cia k Previstas Metas Realizadas | | megasdo 9 ESPECIFICAÇÃO iii % PIB pum % PIB dr ” (a) (b) (o) = (b-a) | | (cla) x 100 Receita Total 23.147.181 - 20.890.063 -| (2.257.118) (9,75) Receitas Primárias (1) 22.287.240 a 19.188.869 -| (3098.371)| (13,90) Despesa Total 23.147.181 E 19.475.767 -| (3671414)| (15,86) Despesas Primárias (11) 22.887.133 ' 19.163.094 -| (3.724.089)) (16,27) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins ma aov br PABX: (32) 3574.4240 - Torcantine -. MO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS gas Resultado Primário (111) = (11) (599.893) E 25.775 : 625.668 | (104,30) Resultado Nominal (248.176) 369.488 E 615.664] (250,09) 147.024 Dívida Pública Consolidada 885.910 E 1.032.934 4 16,60 615.664 Divida Consolidada Líquida (465.569) E 150.095 E (132,24) Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2011 Nota: PIB Estadual de 2011 não divulgado 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS dE ANEXO DE METAS FISCAIS vu Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 2013 AMF — Demonstrativo Ill (LRF, art.4º, 82º, inciso II) pot ta, VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 | % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % ia Ta Receita Total 18.794.320 23.147.181 23,16 24.344.920 5,17 25.248.166 371 27.775.203 10,01 30.555.165 10,01 Receitas Primárias (1) 18.460.677 22.287.240 20,73 23.824.497 6,90 23.306.856 (2,17) | 25.639.258 10,01 28.205.072 10,01 Despesa Total 18.347.827 23.147.181 25,16 24.344.920 517 25.248.166 3,71 27.775.203 10,01 30.555.165 10,01 Despesas Primárias (2) 18.113.021 22.887.133 26,36 23.994.404 4,84 24.891,361 374| 27.382.624 10,01 30.123.227 10,01 Resultado Primário = (1 - 2) 347.656 (599.893) | (272,55) (169.907) (71,68) (1.584.504) | 832,57 | (1.743.366) 10,03 (1.918.155) 10,03 Resultado Nominal 288.781 (246.176) | (185,25) (96.274) (60,89) (290.218) 201 (336.799) 16,05 (389.130) 15,54 Dívida Pública Consolidada 310.467 885.910 sá 761.295 (14,07) 574.186 | (24,58) 282.003 | (50,89) (60.459) | (121,44) * Divida Consolidada Líquida | (219.393) [5 o 112,21 (561.843) 20,68 (395.713) | (29,57) (732.512) 85,11 (1.121.642) 53,12 E VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2010 Ts 2011 % 2012 % qe 2013 % 2014 % 2015 % Eat vi, Jar Lo Receita Total 20.956.052 24.369.352 16,29 24.344.920 (0,10) 23.931.911 (1,70) | 24.954.698 4,27 26.021.196 427 Receitas Primárias (1) 20.584.033 23.464.006 13,99 23.824.497 1,54 22.091.807 (7,27) | 23.035.653 4,27 24.019.824 4,27 Despesa Total 20.458.203 24.369.352 19,12 24.344.920 (0,10) 23.931.911 (1,70) 24.954.698 4,27 26.021.196 4,27 Despesas Primárias (2) 20.196.389 24.095.574 19,31 23.994.404 (0,42) 23.593.707 (1,67) | 24.601.985 4,27 25.653.351 4,27 Resultado Primário = (1 - 2) 387.644 (631.567) | (262,92) (169.907) (73,10) (1.501.900) | 783,96 | (1.566.331) 4,29 (1.633.527) 4,29 Resultado Nominal 321.997 (259.174) | (180,49) (96.274) (62,85) (275.089) 186 (302.597) 10,00 (331.388) 9,51 Dívida Pública Consolidada 346.177 932.686 169,42 761.295 (18,38) 544.252 | (28,51) 253.366 | (53,45) (51.488) | (120,32) Dívida Consolidada Líquida (244.628) (490.151) 100,37 (561.843) 14,63 (375.084) | (33,24) (658.127) 75,46, (955.205) 45,14 Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Torantine MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a 5$ acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2012, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. [ 2010 |2011] 2012 | 2013 | 2014 | 2015 Índices de Inflação [ 431] 59] 528 5,50] 5,50 5,50 Nota: 2012-2015 inflação média (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 23/03/2012. 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2009 a2011. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2013 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100 TOTAL 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 | % k 2010 % 2009 % Patrimônio - - - - - - Reservas ad PR - = - - E Lucros ou Prejuízos Acumulados - | 497.312 E 452.647 E TOTAL (1.282.168) - Dra - 452.647 - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EA | Ns. P, fi: | CANTI Y DE: ato [1 43 ey 1d TADO DE MINAS GER A MUNICIPAL 8: ; k 4 | , ] | | ! A PUTA! hu E) ] F Ta aa DO a aids cris mini ec DAVA Dia md fa f f f Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512000 «tv PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO II METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 407, de 20 de junho de 2011, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: 1. Metas Anuais; 2.Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 4. Evolução do Patrimônio Líquido; 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2013 a 2015 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2013e indicando as metas para 2014 e 2015 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2014 e 2015 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. Av. Padre Macário. 129 - CEP 265492 4ND nrasaniamnantino o ate DADV. 199, 22394 4948 o + Padsa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2013 AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ 1º) 2013 2014 2015 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/ PIB) PIB) PIB) (a) x 100 (b) x 100 (e) Sado Receita Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.2083 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 = Receitas Primárias (1) 23.306.856 | 22.091.807 -| 25.639.258 | 23.035.653 -| 28.205.072 | 24.019.824 - Despesa Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.203 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 - Despesas Primárias (Il) 24.891.361 | 23.593.707 -| 27.382.624 | 24.601.985 -| 30.123.227 | 25.653.351 - Resultado Primário = (| — II) (1.584.504) | (1.501.900) -| (1.743.366) | (1.566.331) -| (1.918.155) | (1.633.527) - Resultado Nominal (290.218) (275.089) - (336.799) (302.597) - (389.130) (331.388) - Dívida Pública Consolidada 574.186 544.252 - 282.003 253.366 - (60.459) (51.488) - Divida Consolidada Liquida (295.713) | (375.084) -| (732512)] (658.127) -| (1.121.642) | (955.205 É Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as . operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantine mo aov hr PARX: (29) QBTAAR4OQ Tarantino MA | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 7 ps CCL e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL:corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 23 de março de 2012: Variáveis 2012 2013 2014 2015 PIB (% de crescimento) 3,28 4,29 4,29 4,29 IPCA (%) 5,28 5,50 5,50 5,50 IGP-M (%) 4,64 4,95 4,95 4,95 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,22 9,28 10,00 10,00 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,81 1,76 1,80 1,80 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2012, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Av: Padre Macário: 129 «CEP 36512000 Asi rasionadiiio ma msi DADV. 1491 4694 Gi PÓS ss Poda PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Total de Receitas Valores nominais Especificação Previsão 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES 28.103.087 30.915.464 34.009.285 Receitas Tributárias 1.008.392 1.109.493 1.220.730 Receitas de Contribuições 1.024.572 1.127.295 1.240.318 Receitas Patrimoniais 1.941.310 2.135.945 2.350.094 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.941.310 2.135.945 2.350.094 Demais Receitas Patrimoniais (o) (o) (o) Receitas de Serviços 674.438 742.057 816.455 Transferências Correntes 23.142.401 25.457.422 28.004.023 Cota-Parte do FPM 12.339.199 13.573.119 14.930.431 Cota-Parte do ITR 7.581 8.341 9.177 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 37.349 41.084 45.192 Cota-Parte do ICMS 3.711.369 4.082.506 4.490.757 Cota-Parte do IPI 65.842 72.426 79.669 Cota Parte do IPVA 1.048.230 1.153.054 1.268.359 Cota Parte do CIDE 25.582 28.140 30.954 Transferências do SUS 1.161.994 1.278.495 1.406.677 Transferências do FUNDEB 2.907.386 3.198.124 3.517.936 Outras Transferências Correntes 1.837.868 2.022.132 2.224.870 Outras Receitas Correntes 311.973 343.251 377.665 RECEITAS DE CAPITAL 586.994 645.845 710.597 Operações de Crédito - = - Alienações de Bens - - = Transferências de Capital 586.994 645.845 710.597 Outras Receitas de Capital - - - DEDUÇÃO FUNDEB (3.441.914) (3.786.106) (4.164.717). TOTAL 25.248.166 27.775.203 30.555.165 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos e bd suo Ends! adia o. ste". idraignão :d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS > vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2011 e a reestimativa da receita para 2012, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 18.919.611 A 2011 22.999.105 . 21,56 2012 25.636.205 11,47 2013 28.103.087 9,62 2014 30.915.464 10,01 2015 34.009.285 10,01 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2010 e 2011 e o valor projetado para 2012 a2015. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 786.975 - 2011 883.666 12,29 2012 927.850 5,00 2013 1.008.392 8,68 2014 1.109.493 10,03 2015 1.220.730 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2011, atualizados pela variação estimada do IGP-M e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e as Contribuições Patronais ao RPPS. Aw Dadra Manária 49A APEB I9CPAA ARA o he E PA E Te ii» PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Serge Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 813.292 - 2011 897.845 10,40 2012 942.738 5,00 2013 1.024.572 : 8,68 2014 1.127.295 10,03 2015 1.240.318 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada + c) Receita Patrimonial: Suas principais fontes de arrecadação são provenientes de recursos originados da remuneração de depósitos bancários e os recebidos a título de aluguéis de imóveis e de concessão dos serviços de transporte coletivo local. As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e 2011,atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 370.894 - 2011 1.701.194 358,67 2012 1.786.254 5,00 2013 1.941.310 8,68 2014 2.135.945 10,03 de 2015 2.350.094 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos para 2013 a2015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Aw Dadra Maaária 490 PEDSNCLEAS ANA e: 1d Get: leds auto RÃ ui pa aceite: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 528.030 A 2011 591.019 11,93 2012 620.569 5,00 2013 674.438 8,68 2014 742.057 10,03 2015 816.455 10,03 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. ço! Os valores para 2013 a 2015 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita estimada para 2012. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação Y% 2010 15.838.300 * 2011 18.651.995 17,77 2012 21.071.739 12,97 2013 23.142.401 9,83 2014 25.457.422 10,00 2015 28.004.023 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2015 Receita projetada As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2010 7.889.767 - 2011 9.694.841 22,88 2012 11.217.454 15,71 2013 12.339.199 10,00 2014 13.573.119 10,00 2015 14.930.431 10,00 Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual 2012-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios 2015 Receita projetada Av Padra Marárina 190 . MEP 288492. ANN arstait ieniatnnantina ma nro DADV. [929 DEVA 4940 Po PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS gasto 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2009 a 2011 em consonância com o inciso Il, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. j MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2013 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) 2011 2010 2009 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (e) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 53.950 Alienação de Bens Móveis - - 53.950 Alienação de Bens Imóveis - E É 1 DESPESAS EXECUTADAS o! ita ny (d) (e) (9 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) 2.713 51.237 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos - 2.713 51.237 Inversões Financeiras ” é 5 Amortização da Divida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social A - a Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - 2011 2010 2009 (g=(la-d2)+3h | (h)=(1b-20)+3i (D=(1c-29) VALOR (3) dia Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2011. SALDO FINANCEIRO 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não Av Padra Marária 190 .CED 26549 AND .... Vo ima censsmdes caudal ia dd ai em JA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS eos geral, al eração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2013/2015 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2013 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 2013 2014 2015 TOTAL - e e 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2013, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3,23%, obtendo-se uma margem de R$798.802,00,para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma aov br PABX: (39) 2874.4240 . Tarantino MA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2013 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 907.730 (=) Transferências Constitucionais j = (-) Transferências ao FUNDEB 108.928 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 798.802 Redução Permanente de Despesa (2) Margem Bruta (3) = (1+2) 798.802 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP. ú Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 798.802 8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS. As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS. ç RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2013 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, inciso IV, alínea "a" RECEITAS 2009 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAÁRIAS) (1 ) 1.173.308 673.365 2.012.628 RECEITAS CORRENTES 1.173.308 2.012.628 Receita de Contribuições dos Segurados 411.410 | 445.249 Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços o Nm otica acao Ci de pres red Av Padra Marária 4190 .CED 26249 400 “mi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “ ESTADO DE MINAS GERAIS. Outras Receitas Correntes j 3 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos | * Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (O) DEDUÇÕES DA RECEITA 696.832 786.633) 696.832 786.633 696.832 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições 786.633 Patronal , ! 696.832 786633]. Pessoal Civil Pessoal Militar Recia Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL A , ' a (5) DEDUÇÕES DA RECEITA 4 ENA - A q q SF TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( 3 (1 AD qe» À 2.878.813 Li 1.459.998 2010 2011 ; 987.228 1483471 | | ADMINISTRAÇÃO ; k , Í t — Despesas Correntes 4 Despesas de Capital PREVIDÊNCIA 732.428 936.344" * |1.129.322 Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 ) Av Padre Macário 190 . FED 26849 ANN sessao ME) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6) = (4+ 5) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7 )=(3-6 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras ta Recursos para Formação de Reserva w À À NE kt f , f Outros Aportes para o RPPS NA á |) Pi Fi | H Plano Previdenciário / Á q! É I , f Recursos para Cobertura de cai Financeiro NY L ' , A ELAS = r1 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial | k. É FONTE: SISTN o , “Município D DE TOCANTINS. 11 Pp Wa LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ro o f j 4 ' ANEXO DE METAS FISCAIS DS bt ' ta ; PROJEÇÃO ATUARIAL. die DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — RESULTADO - PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO SALDO FINANCEIRO | (d) = (d Exercício anterior) + 283.489 161.899 9.545.539 105.342 9.650.881 (134.280) 9.516.602 (375.428) 9.141.173 FONTE: Nota: Projeção atuarial data base 31/12/2012 Av Padre Macário 199 . CEP 28849 4NN ess sima a DS A Da Cd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Setajo Agasd> Anexo III Riscos Fiscais LDO 2013 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins ma aov br PABX: (392) 2574.4240 . Tarantine ME LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 ANEXO III RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do Município de Tocantins/MG. MUNICÍPIO DE TOCANTINS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2013 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas = | discricionárias - Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas - | Reserva de Contingência 283.500 Outros passivos contingentes 283.500 SUBTOTAL 283.500 | SUBTOTAL 283.500 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções - | discricionárias - Outros Riscos Fiscais -| Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência - SUBTOTAL -| SUBTOTAL - TOTAL TOTAL 283.500 Riij Mor Dicotad DD. 2:º.. ga alrmdadoiso! mid W