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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
native_id1404

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS “ES ABROVADO (A)
PROJETO DE LEI Nº05/212 Ob rs20f2
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Dispõe sobre as diretrizes Pies pi ari o mp
exercício financeiro de 2013 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o exercício de 2013, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
WI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual —
PPA 2010-2013;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os $81º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAPÍTULO II |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2013 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2010-2013 e suas
respectivas revisões.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2013, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
IN - texto da lei;
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma cov br PABX: (32) 3574.1240 - Torantine ME
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
I - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IM - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2013,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2013, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da
proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166,
83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso HI do art. 160 da Constituição do Estado e não
poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituradtocantine ma nov br PABX: (29) 28744240 Tarantino MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2013 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2013.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2013 ou em créditos
. adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional ao novo órgão.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2013, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,L be 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2013 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantine ma aov br PABX: [29) 2874.4240 . Tanantine ME
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder
Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2013, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal € a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2013, em observância as regras dispostas nos incisos 1 a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
- proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2013.
& 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo O Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Asxt. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantine mo nov hr PABX: (29) ABTAAR4A = Tarantine ME
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. IL, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos € funções, alterar a estrutura
de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2013 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2013, a realização de hora extra, quando a despesa com
- pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI É
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PUBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura tocantins ma aov br PABX: (29) 2874.4240 - Tarantine ME
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2013, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2013.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2013 poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10
de dezembro de 2013. .
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGitocantins ma aov br PABX: (32) 3874.4240 . Tarantine MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2012 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
$2º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas apresentadas ao
Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a
sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de créditos adicionais.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 16 de abril de 2012
Silas Fortunato ide Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PrefeituraDtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº05/2012
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Enviamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2013 e dá outras providências.”
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na
lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais,
compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de
investimentos das empresas estatais e o orçamento da
seguridade social (saúde, previdência e assistência
social), de forma a adeguá-los às diretrizes, aos
objetivos e às metas da administração pública
estabelecidos no plano plurianual (...)” (Inaldo da Paixão
Santos Araújo. Contabilidade Pública: da teoria à prática. São
Paulo: Saraiva, 204, p. 76).
Nesses termos, o Projeto de Lei incluso, traz as seguintes
regras, conforme as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
> estrutura do orçamento municipal;
elaboração, alteração e execução orçamentária;
despesas de pessoal e encargos sociais;
condições para concessão de recursos públicos;
alterações na legislação tributária;
disposições sobre a dívida pública municipal;
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disposições finais.
AviPádro Macário: 129.«CEP 36512000 sstinmipicasdine mo Laiir DARRY: 190 GRU GUdA Ss bodes
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Integram, ainda, o Projeto de Lei:
e Anexo I — metas e prioridades para 2013, em
consonância ao Plano Plurianual de 2010-2013.
e Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade
com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
e Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em
conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Assim, face à relevância pública da matéria para o
planejamento orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação
e aprovação do Projeto de Lei em questão.
Atenciosamente.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine . ME
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Anexo |
Metas e Prioridades .
LDO 2013
(Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins ma aov br PABX: (39) 2874.4240 . Tarantine MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 2.695.812 -
2011 2.997.693 11,20
2012 3.373.972 12,55
2013 3.711.369 10,00
2014 4.082.506 10,00
2015 4.490.757 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 48.387 -
2011 59.353 22,66
2012 59.856 0,85
2013 65.842 10,00
2014 72.426 10,00
2015 79.669 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 629.699 =
2011 744.064 18,16
2012 952.936 28,07
2013 1.048.230 10,00
2014 1.153.054 10,00
2015 1.268.359 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 906.058 -
2011 1.018.270 12,38
2012 1.069.183 5,00
2013 1.161.994 8,68
2014 1.278.495 10,03
2015 1.406.677 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
Av Padra Macárin 1990 . CEP 2868492. AN arataitirannantina mn nest DADV. [99 DEDA 4948 Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OS
FUNDEB
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2010 2.095.320 -
2011 2.439.939 16,45
2012 2.643.078 8,33
2013 2.907.386 10,00
2014 3.198.124 10,00
2015 3.517.936 | | 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2011-2014 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG
2015 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 1.573.257 -
2011 1.697.835 7,92
2012 1.755.260 3,38
2013 1.908.381 8,72
2014 2.099.698 10,03
2015 2.310.194 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2013 a 2015.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 582.119 -
2011 273.386 (53,04)
2012 287.055 5,00
2013 311.973 8,68
2014 “343.251 10,03
2015 377.665 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
Av Padre Macário 199 . CEP 2868492. ANN arotoitiraDrtnnantina ma nn DADY: 19291 92294 4940
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
al ESTADO DE MINAS GERAIS
+ 131.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2013 a 2015:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 1.243.414 -
2011 514.390 (58,63)
2012 540.109 5,00
2013 586.994 8,68
2014 645.845 10,03
2015 710.597 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2013 a 2015não estão previstos valores relativos à alienação de
bens.
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o quadriênio 2011/2014, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 1.107.914 -
2011 514.390 (53,57)
2012 540.109 5,00
2013 586.994 8,68
2014 “645.845 10,03
2015 710.597 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
nas
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2013 2014 2015
DESPESAS CORRENTES 21.355.124 23.506.095 25.872.999
Pessoal e Encargos 10.625.730 11.691.061 12.863.201
Juros e Encargos da Divida 76.740 84.433 92.899
Outras Despesas Correntes 10.652.654 11.730.600 12.916.900
DESPESAS DE CAPITAL 3.609.543 3.971.433 4.369.607
Investimentos 3.329.476 3.663.288 4.030.567
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 280.066 308.146 339.040
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 283.500 297.675 312.559
TOTAL 25.248.166 27.775.203 30.555.165
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2010 a2011 e os previstos para 2012 a 2015 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal
2010 14.578.117
2011 16.312.681 11,90
2012 19.456.044 19,27
2013 21.355.124 9,76
2014 23.506.095 10,07
2015 25.872.999
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pa Ra
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2011 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 8.887.917 -
2011 9.311.458 4,77
2012 9.777.031 5,00
2013 10.625.730 8,68
2014 11.691.061 10,03
2015 12.863.201 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2010 e 2011, bem como os estimados para o período de
2012 a2015 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 73.514 -
2011 67.248 (8,52)
2012 70.610 5,00
2013 76.740 8,68
2014 84.433 10,03
2015 92.899 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-400 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
4
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ga ass >
“Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 5.616.686 -
2011 6.933.975 23,45
2012 9.608.403 38,57
2013 10.652.654 10,87
2014 11.730.600| | 10,12
2015 12.916.900 10,11
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2013 a 2015 são as que
seguem:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2010 3.369.861 -
2011 3.163.086 (6,14)
2012 3.321.241 5,00
2013 3.609.543 8,68
2014 3.971.433 10,03
2015 4.369.607 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não estão projetadas despesas com inversões financeiras. As projeções anuais para
os investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de
Tocantins/MG, período 2011/2014 e são apresentadas abaixo:
A
diiacod
ada (rea Dna ma
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Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 3.155.822 -
2011 2.917.661 (7,55)
2012 3.063.544 5,00
2013 3.329.476 8,68
2014 3.663.288 10,03
2015 4.030.567 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
ho Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS e do FGTS e as
operações de crédito com perspectiva de assinatura no período a que se referem as presentes
metas. :
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 214.038 -
2011 245.426 14,66
2012 257.697 5,00
2013 280.066 8,68
2014 308.146 10,03
2015 339.040 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Av. Padre Macário, 129 «CEP 36512000 nistainiraficraniine ma servir DARY: [29 ABRA ADIA TÍS Sade
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ESTADO DE MINAS GERAIS
o dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES (1) 18.919.611 | 22.999.105 | 25.636.205 | 28.103.087 30.915.464 | 34.009.285
Receitas Tributárias 786.975 883.666 927.850 | 1.008.392 | 1.109.493 1.220.730
Receitas de Contribuições 813.292 897.845 942.738 | 1.024.572 | 1.127.295 1.240.318
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 370.894 | 1.701.194] 1.786.254] 1.941.310] 2.135.945 2.350.094
Demais Receitas Patrimoniais (o) (o) 0 0 (o) [o]
Receitas de Serviços 528.030 591.019 620.569 674.438 742.057 816.455
Transferências Correntes 15.838.300 | 18.651.995 | 21.071.739 | 23.142.401 | 25.457.422 28.004.023
Outras Receitas Correntes 582.119 273.386, 287.055 311.973 343.251 377.665
À DEDUÇÃO FUNDEB (3) (2.192.896) | (2.623.432) | (3.129.029) | (3.441.914) | (3.786.106) (4.164.717)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 16.355.821 | 18.674.480 | 20.720.922 | 22.719.863 | 24.993.413 27. 494.474
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.243.414 | 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597
Operações de Crédito (6 ) 135.500 - - E - -
Alienações de Bens (7) - - - - - -
Transferências de Capital 1.107.914 514.390 540.109 586.994 645.845 710.597
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.107.914 514.390 540.109 586.994 645.845, 710.597
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 17.463.735 | 19.188.869 | 21.261.031 | 23.306.856 | 25.639.258 28.205.072
DESPESAS CORRENTES (10) 14.578.117 | 16.312.681 | 19.456.044 | 21.355.124 | 23.506.095 25.872.999
Pessoal e Encargos 8.887.917 | 9.311.458 | 9.777.031 | 10.625.730 | 11.691.061 12.863.201
Juros e Encargos da Dívida (11) 73.514 67.248 70.610 76.740 84.433 92.899
Outras Despesas Correntes 5.616.686 | 6.933.975 | 9.608.403 | 10.652.654 | 11.730.600 12.916.900
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) | 14.504.603 | 16.245.433 | 19.385.433 | 21.278.384 | 23.421.661 25.780.101
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.369.861 | 3.163.086 | 3.321.241 | 3.609.543 | 3.971.433 4.369.607
Investimentos 3.155.822 | 2.917.661 | 3.063.544] 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567
Inversões Financeiras o
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mo gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine . ME
Hj
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
M
BOAS a
rap as
Amortização da Dívida Contratada (14 ) 214.038 245.426 257.697 280.066, 308.146 339.040
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 3.155.822 | 2.917.661| 3.063.544 | 3.329.476 | 3.663.288 4.030.567
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) - a 270.000 283.500 297.675 312.559
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 17.660.425 | 19.163.094 | 22.718.977 | 24.891.361 | 27.382.624 30.123.227
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (196.690) 25.775 | (1.457.947) | (1.584.504) | (1.743.366) (1.918.155)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2010 e 2011 e os projetados para 2013 a
2015.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
E ificação 2010 2011 2012 2013 2014 2015
specifi
(b) (o) (d) (e) [U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 984.978 1.032.934 821.752 574.186 282.003 (60.459)
DEDUÇÕES (2) 1.204.371 882.839 927.246 969.900 | 1.014.515 1.061.183
Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 | 1.014.196] 1.060.849 1.109.648
a Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473 70.577 73.823
- (-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3)=(1-2) (219.393) 150.095 | (105.495)| (395.713) | (732.512) (1.121.642)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 984.978 | 1.032.934] 1.082.515| 1.136.641] 1.193.473 1.253.146
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (1.204.371) | (882.839) | (1.188.010) | (1.532.354) | (1.925.984) (2.374.788)
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-1)
RESULTADO NOMINAL -577.880 369.488 | (255.589)| (290.218) 336.799 389.130)
* refere-se à Dívida Consolidada Liquida do exercício de 2009
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dívida Pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
125. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2010 e 31/12/2011 e a prevista para o período de 2012 a2015.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
Divida Mobiliária
2010 2011
984.978
1.032.934
2012
821.752
2013
574.186,
282.003
2015
(60.459)
Outras Dívidas 984.978 1.032.934 821.752 574.186 282.003 (60.459)
DEDUÇÕES (2) 1.204.371 882.839 927.246 969.900 1.014.515 1.061.183
Ativo Disponível 1.611.296 923.159 969.594 1.014.196 1.060.849 1.109.648
Haveres Financeiros 49.121 61.417 64.506 67.473 70.577 73.823
(-) Restos a Pagar Processados 456.046 101.736 106.854 111.769 116.910 122.288
DCL(3)=(1-2) (219.393) 150.095 (105.495) (395.713) (732.512) (1.121.642)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa,montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2011, e os
valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2013
AMF-Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas E cia
k Previstas Metas Realizadas | | megasdo
9
ESPECIFICAÇÃO iii % PIB pum % PIB dr ”
(a) (b) (o) = (b-a) | | (cla) x 100
Receita Total 23.147.181 - 20.890.063 -| (2.257.118) (9,75)
Receitas Primárias (1) 22.287.240 a 19.188.869 -| (3098.371)| (13,90)
Despesa Total 23.147.181 E 19.475.767 -| (3671414)| (15,86)
Despesas Primárias (11) 22.887.133 ' 19.163.094 -| (3.724.089)) (16,27)
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins ma aov br PABX:
(32) 3574.4240 - Torcantine -. MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
gas
Resultado Primário (111) = (11) (599.893) E 25.775 : 625.668 | (104,30)
Resultado Nominal (248.176) 369.488 E 615.664] (250,09)
147.024
Dívida Pública Consolidada 885.910 E 1.032.934 4 16,60
615.664
Divida Consolidada Líquida (465.569) E 150.095 E (132,24)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2011
Nota: PIB Estadual de 2011 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
dE ANEXO DE METAS FISCAIS
vu Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2013
AMF — Demonstrativo Ill (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
pot ta, VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 | % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
ia Ta
Receita Total 18.794.320 23.147.181 23,16 24.344.920 5,17 25.248.166 371 27.775.203 10,01 30.555.165 10,01
Receitas Primárias (1) 18.460.677 22.287.240 20,73 23.824.497 6,90 23.306.856 (2,17) | 25.639.258 10,01 28.205.072 10,01
Despesa Total 18.347.827 23.147.181 25,16 24.344.920 517 25.248.166 3,71 27.775.203 10,01 30.555.165 10,01
Despesas Primárias (2) 18.113.021 22.887.133 26,36 23.994.404 4,84 24.891,361 374| 27.382.624 10,01 30.123.227 10,01
Resultado Primário = (1 - 2) 347.656 (599.893) | (272,55) (169.907) (71,68) (1.584.504) | 832,57 | (1.743.366) 10,03 (1.918.155) 10,03
Resultado Nominal 288.781 (246.176) | (185,25) (96.274) (60,89) (290.218) 201 (336.799) 16,05 (389.130) 15,54
Dívida Pública Consolidada 310.467 885.910 sá 761.295 (14,07) 574.186 | (24,58) 282.003 | (50,89) (60.459) | (121,44)
* Divida Consolidada Líquida | (219.393) [5 o 112,21 (561.843) 20,68 (395.713) | (29,57) (732.512) 85,11 (1.121.642) 53,12
E
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2010 Ts 2011 % 2012 % qe 2013 % 2014 % 2015 %
Eat vi, Jar Lo
Receita Total 20.956.052 24.369.352 16,29 24.344.920 (0,10) 23.931.911 (1,70) | 24.954.698 4,27 26.021.196 427
Receitas Primárias (1) 20.584.033 23.464.006 13,99 23.824.497 1,54 22.091.807 (7,27) | 23.035.653 4,27 24.019.824 4,27
Despesa Total 20.458.203 24.369.352 19,12 24.344.920 (0,10) 23.931.911 (1,70) 24.954.698 4,27 26.021.196 4,27
Despesas Primárias (2) 20.196.389 24.095.574 19,31 23.994.404 (0,42) 23.593.707 (1,67) | 24.601.985 4,27 25.653.351 4,27
Resultado Primário = (1 - 2) 387.644 (631.567) | (262,92) (169.907) (73,10) (1.501.900) | 783,96 | (1.566.331) 4,29 (1.633.527) 4,29
Resultado Nominal 321.997 (259.174) | (180,49) (96.274) (62,85) (275.089) 186 (302.597) 10,00 (331.388) 9,51
Dívida Pública Consolidada 346.177 932.686 169,42 761.295 (18,38) 544.252 | (28,51) 253.366 | (53,45) (51.488) | (120,32)
Dívida Consolidada Líquida (244.628) (490.151) 100,37 (561.843) 14,63 (375.084) | (33,24) (658.127) 75,46, (955.205) 45,14
Av. Padre Macário, 129 - CEP 365124000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Torantine MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
a 5$ acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2012, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
[ 2010 |2011] 2012 | 2013 | 2014 | 2015
Índices de Inflação [ 431] 59] 528 5,50] 5,50 5,50
Nota: 2012-2015 inflação média (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central
do Brasil de 23/03/2012.
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2009
a2011.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2013
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100
TOTAL 13.380.974 100 | 12.501.911 100 11.077.419 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 | % k 2010 % 2009 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas ad PR - = - - E
Lucros ou Prejuízos Acumulados - | 497.312 E 452.647 E
TOTAL (1.282.168) - Dra - 452.647 -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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|
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Av. Padre Macário. 129 - CEP 36512000 «tv
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2013
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
407, de 20 de junho de 2011, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
1. Metas Anuais;
2.Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2013 a 2015
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2013e indicando as
metas para 2014 e 2015 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2014 e 2015 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
Av. Padre Macário. 129 - CEP 265492 4ND nrasaniamnantino o
ate DADV. 199, 22394 4948 o + Padsa
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2013
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, $ 1º)
2013 2014 2015
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (e) Sado
Receita Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.2083 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 =
Receitas Primárias (1) 23.306.856 | 22.091.807 -| 25.639.258 | 23.035.653 -| 28.205.072 | 24.019.824 -
Despesa Total 25.248.166 | 23.931.911 -| 27.775.203 | 24.954.698 -| 30.555.165 | 26.021.196 -
Despesas Primárias (Il) 24.891.361 | 23.593.707 -| 27.382.624 | 24.601.985 -| 30.123.227 | 25.653.351 -
Resultado Primário = (| — II) (1.584.504) | (1.501.900) -| (1.743.366) | (1.566.331) -| (1.918.155) | (1.633.527) -
Resultado Nominal (290.218) (275.089) - (336.799) (302.597) - (389.130) (331.388) -
Dívida Pública Consolidada 574.186 544.252 - 282.003 253.366 - (60.459) (51.488) -
Divida Consolidada Liquida (295.713) | (375.084) -| (732512)] (658.127) -| (1.121.642) | (955.205 É
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
. operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantine mo aov hr PARX: (29) QBTAAR4OQ Tarantino MA
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
7 ps CCL
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização
emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL:corresponde à dívida pública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 23 de março de 2012:
Variáveis 2012 2013 2014 2015
PIB (% de crescimento) 3,28 4,29 4,29 4,29
IPCA (%) 5,28 5,50 5,50 5,50
IGP-M (%) 4,64 4,95 4,95 4,95
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,22 9,28 10,00 10,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,81 1,76 1,80 1,80
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2012, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Av: Padre Macário: 129 «CEP 36512000 Asi rasionadiiio ma msi DADV. 1491 4694 Gi PÓS ss Poda
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Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2013 2014 2015
RECEITAS CORRENTES 28.103.087 30.915.464 34.009.285
Receitas Tributárias 1.008.392 1.109.493 1.220.730
Receitas de Contribuições 1.024.572 1.127.295 1.240.318
Receitas Patrimoniais 1.941.310 2.135.945 2.350.094
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 1.941.310 2.135.945 2.350.094
Demais Receitas Patrimoniais (o) (o) (o)
Receitas de Serviços 674.438 742.057 816.455
Transferências Correntes 23.142.401 25.457.422 28.004.023
Cota-Parte do FPM 12.339.199 13.573.119 14.930.431
Cota-Parte do ITR 7.581 8.341 9.177
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 37.349 41.084 45.192
Cota-Parte do ICMS 3.711.369 4.082.506 4.490.757
Cota-Parte do IPI 65.842 72.426 79.669
Cota Parte do IPVA 1.048.230 1.153.054 1.268.359
Cota Parte do CIDE 25.582 28.140 30.954
Transferências do SUS 1.161.994 1.278.495 1.406.677
Transferências do FUNDEB 2.907.386 3.198.124 3.517.936
Outras Transferências Correntes 1.837.868 2.022.132 2.224.870
Outras Receitas Correntes 311.973 343.251 377.665
RECEITAS DE CAPITAL 586.994 645.845 710.597
Operações de Crédito - = -
Alienações de Bens - - =
Transferências de Capital 586.994 645.845 710.597
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (3.441.914) (3.786.106) (4.164.717).
TOTAL 25.248.166 27.775.203 30.555.165
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
e bd suo Ends! adia o. ste". idraignão :d
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
>
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2011 e a reestimativa da receita para 2012,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 18.919.611 A
2011 22.999.105 . 21,56
2012 25.636.205 11,47
2013 28.103.087 9,62
2014 30.915.464 10,01
2015 34.009.285 10,01
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2010 e 2011 e o valor projetado para
2012 a2015.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 786.975 -
2011 883.666 12,29
2012 927.850 5,00
2013 1.008.392 8,68
2014 1.109.493 10,03
2015 1.220.730 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2011, atualizados pela variação estimada do IGP-M e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e as Contribuições Patronais ao RPPS.
Aw Dadra Manária 49A APEB I9CPAA ARA o he E PA E Te
ii»
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Serge
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 813.292 -
2011 897.845 10,40
2012 942.738 5,00
2013 1.024.572 : 8,68
2014 1.127.295 10,03
2015 1.240.318 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
+ c) Receita Patrimonial:
Suas principais fontes de arrecadação são provenientes de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários e os recebidos a título de aluguéis de imóveis e de
concessão dos serviços de transporte coletivo local.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2010 e
2011,atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 370.894 -
2011 1.701.194 358,67
2012 1.786.254 5,00
2013 1.941.310 8,68
2014 2.135.945 10,03
de 2015 2.350.094 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IGP-M, os valores previstos
para 2013 a2015 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o
período.
Aw Dadra Maaária 490 PEDSNCLEAS ANA e:
1d Get: leds auto RÃ ui pa aceite:
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Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 528.030 A
2011 591.019 11,93
2012 620.569 5,00
2013 674.438 8,68
2014 742.057 10,03
2015 816.455 10,03
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
ço! Os valores para 2013 a 2015 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita estimada para 2012.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2010 15.838.300 *
2011 18.651.995 17,77
2012 21.071.739 12,97
2013 23.142.401 9,83
2014 25.457.422 10,00
2015 28.004.023 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2015 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2010 7.889.767 -
2011 9.694.841 22,88
2012 11.217.454 15,71
2013 12.339.199 10,00
2014 13.573.119 10,00
2015 14.930.431 10,00
Fonte: 2010-2011 Prestação de Contas Anual
2012-2014 Projeção da Associação Mineira dos Municípios
2015 Receita projetada
Av Padra Marárina 190 . MEP 288492. ANN arstait ieniatnnantina ma nro DADV. [929 DEVA 4940 Po
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gasto
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de2009 a
2011 em consonância com o inciso Il, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos. j
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
2011 2010 2009
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 53.950
Alienação de Bens Móveis - -
53.950
Alienação de Bens Imóveis - E É
1
DESPESAS EXECUTADAS o! ita ny
(d) (e) (9
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) 2.713 51.237
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - 2.713 51.237
Inversões Financeiras ” é 5
Amortização da Divida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social A - a
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
2011 2010 2009
(g=(la-d2)+3h | (h)=(1b-20)+3i (D=(1c-29)
VALOR (3) dia
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2011.
SALDO FINANCEIRO
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
Av Padra Marária 190 .CED 26549 AND ....
Vo ima censsmdes caudal ia dd ai em JA
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eos
geral, al eração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2013/2015 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2013
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
2013 2014 2015
TOTAL - e e
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2013, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3,23%, obtendo-se uma margem de R$798.802,00,para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma aov br PABX: (39) 2874.4240 . Tarantino MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2013
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
907.730
(=) Transferências Constitucionais j =
(-) Transferências ao FUNDEB 108.928
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
798.802
Redução Permanente de Despesa (2)
Margem Bruta (3) = (1+2)
798.802
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP. ú
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
798.802
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS. ç
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS 2009
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTAÁRIAS) (1
) 1.173.308 673.365 2.012.628
RECEITAS CORRENTES 1.173.308 2.012.628
Receita de Contribuições dos Segurados 411.410 | 445.249
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
o Nm otica acao Ci de pres red
Av Padra Marária 4190 .CED 26249 400
“mi PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“ ESTADO DE MINAS GERAIS.
Outras Receitas Correntes j 3
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
|
* Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(O) DEDUÇÕES DA RECEITA
696.832 786.633)
696.832 786.633
696.832
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 )
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições 786.633
Patronal , ! 696.832 786633].
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Recia Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL A , ' a
(5) DEDUÇÕES DA RECEITA 4 ENA - A q q
SF
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( 3 (1 AD qe»
À
2.878.813
Li
1.459.998
2010
2011
; 987.228 1483471
| |
ADMINISTRAÇÃO
;
k ,
Í t — Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
732.428 936.344" * |1.129.322
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 5 )
Av Padre Macário 190 . FED 26849 ANN sessao
ME) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6) = (4+ 5)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7 )=(3-6
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
ta Recursos para Formação de Reserva w À À NE
kt f
, f
Outros Aportes para o RPPS NA á |) Pi Fi
|
H Plano Previdenciário / Á
q! É
I ,
f Recursos para Cobertura de cai Financeiro NY L '
, A ELAS = r1
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial | k. É
FONTE: SISTN
o , “Município D DE TOCANTINS. 11 Pp
Wa LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ro o f j 4
' ANEXO DE METAS FISCAIS DS bt '
ta ; PROJEÇÃO ATUARIAL. die DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
— RESULTADO
- PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO
SALDO FINANCEIRO |
(d) = (d Exercício anterior) +
283.489
161.899 9.545.539
105.342 9.650.881
(134.280) 9.516.602
(375.428) 9.141.173
FONTE:
Nota: Projeção atuarial data base 31/12/2012
Av Padre Macário 199 . CEP 28849 4NN ess sima a DS A Da Cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Setajo Agasd>
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2013
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins ma aov br PABX: (392) 2574.4240 . Tarantine ME
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2013
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2013
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas = | discricionárias -
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 283.500
Outros passivos contingentes 283.500
SUBTOTAL 283.500 | SUBTOTAL 283.500
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais -| Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL -| SUBTOTAL -
TOTAL TOTAL 283.500
Riij
Mor Dicotad DD. 2:º.. ga alrmdadoiso! mid
W

open original →