br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaFixa os Subsídios do presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências.
native_id1405

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

“CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
' ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (a)
PROJETO DE LEI Nº 010/2012
PRESIDENTE
"Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores: do
Município de Tocantins para a Legislatura 2013/2016, e dá outras
providências." -
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins
para a Legislatura 2013/2016 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal
de R$ 2.541,00 (D ois mil e quinhentos e quarenta e um reais).
Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a
Legislatura 2013/2016 ficam fixados em parcela única no valor bruto de R$2.541,00
(Dois mil e quinhentos e quarenta e um reais).
: Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior,
aplicado sempre no mês de janeiro do ano subsegiiente.
Parágrafo único - No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos
vereadores não serão reajustados e/ou atualizados.
)
Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida é
justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por
cento) de seus subsídios referente ao mês da falta.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será
o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte)
do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos
demais casos será proporcional.
Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer agente político.
Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5%
(cinco por cento) da receita orçamentária do Município.
Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e
servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70% (setenta
por cento) das receitas da Câmara Municipal.
Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução
de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotações próprias do respectivo orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 30
de Agosto de 2012.
DIA VV BND
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
= Presidente =
Vereador
a
Vereador — Adriano Aloísio Amaro
= 1º Secretário=
egos
Ltraea eae ldo
Vereador — Edrúar Morelo
=2º Secretário=

open original →