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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaDispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice Prefeito e dá outras providências.
native_id1406

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
, OT 19012
AAA E
PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 011/2012
"Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão a
iniciar-se em 2013 é fixado no valor correspondente a R$ 12.565,00 (doze mil e
quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito do Município de Tocantins para a Gestão
a iniciar-se em 2013 é fixado no valor correspondente a R$4.376,00 (quatro mil e
trezentos e setenta e seis reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, ou
ainda, nas mesmas épocas e percentuais de aumento dos Servidores Públicos
Municipais (revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal).
Parágrafo único - No exercício de 2013 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A Remuneração do Vice-Prefeito é devida independentemente da
realização de qualquer atividade junto à administração pública municipal.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao
Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Tocantins.
o
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será
o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro de cada ano.
8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos
demais casos será proporcional.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 30
de Agosto de 2012.
JÊ, [EAV CA Ada O
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
= 1º Secretário=
Vereador — Edmar Morelo
=2º Secretário=

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