| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1407 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS : APROVADO (4) PREPRENTE PROJETO DE LEI Nº 012/2012 "Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.” - A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. + Art. 1º - O subsídios dos Secretários do Município de Tocantins para a Gestão a iniciar-se em 2013 é fixado em valor correspondente a R$3.953,00 (três mil e novecentos e cinquenta e três reais). Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base. Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus subsídios quando em gozo de férias regulamentares. 4 $ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada na primeira parte do caput deste artigo (décimo terceiro) será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. $ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. ; Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCAN TINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - No exercício de 2013 os subsídios ora fixados não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes do artigo anterior. Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência. Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2013. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 30 de Agosto de 2012. ARO Bra Ira o À Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro Vergador — Adriano Aloísio Amaro = 1º Secretário= e 7 Za Vereador — Edmar Morelo = 2º Secretário=