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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaDispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
native_id1407

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS :
APROVADO (4)
PREPRENTE
PROJETO DE LEI Nº 012/2012
"Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá
outras providências.” -
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em
especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
+
Art. 1º - O subsídios dos Secretários do Município de Tocantins para a Gestão
a iniciar-se em 2013 é fixado em valor correspondente a R$3.953,00 (três mil e
novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º - O servidor efetivo que ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá
optar pela remuneração constante nesta lei ou aquela correspondente à sua carreira,
acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º - No mês de dezembro de cada ano, fica assegurado o pagamento da
parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) aos
Secretários Municipais de Tocantins e ainda o adicional de 1/3 calculado sobre seus
subsídios quando em gozo de férias regulamentares.
4
$ 1º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada na primeira parte do
caput deste artigo (décimo terceiro) será o correspondente ao subsídio do mês de
dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os
cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos
demais casos será proporcional. ;
Art. 4º - Os subsídios ora fixados serão atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCAN TINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único - No exercício de 2013 os subsídios ora fixados não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 5º - É vedado o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou
vantagem ao Secretário Municipal, à exceção de Diárias de Viagens e as constantes
do artigo anterior.
Art. 6º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias dos Orçamentos correspondentes aos exercícios de sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 30
de Agosto de 2012.
ARO Bra Ira
o À Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
Vergador — Adriano Aloísio Amaro
= 1º Secretário=
e 7 Za
Vereador — Edmar Morelo
= 2º Secretário=

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