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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id1409

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAISBROVADO (A)
Projeto de Lei nº 014/ 2012 O y 1d 202
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Dispõe sobre concessão de subvenções , [/ 0"
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
AS
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei: :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2013, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
no ó Entidades Educadionais R 40.000,00
$
N Entidades Cadastradas No C.m.a.s. R 95.716,00
$
Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades
mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
her Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em Orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Tocantins, 26 de setembro de 2012
4
Silas Fortunatg de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário 129 - CEP 236512. 400 nreteitirannantine ma nov hr PARY+ (29) RAR7A AQ4Q = Tarantino MA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2012
Excelentíssima Senhora Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº014/2011, que “Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi elaborada nos termos e modos
dispostos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2012.
Desta forma, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da
qualidade de vida da população, visa subvencionar as Entidades mencionadas
no Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades
de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções
sociais em questão, o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias
próprias.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua
aprovação.
Atenciosamente,
Tocantins, 26 de setembro de 2012.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av Padre Macário 199 . CEP 288492. ANN secs e SOR DE] O O PD O PI

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