| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1409 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAISBROVADO (A) Projeto de Lei nº 014/ 2012 O y 1d 202 emssmento ig Dispõe sobre concessão de subvenções , [/ 0" sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. AS A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2013, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: no ó Entidades Educadionais R 40.000,00 $ N Entidades Cadastradas No C.m.a.s. R 95.716,00 $ Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. her Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Tocantins, 26 de setembro de 2012 4 Silas Fortunatg de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário 129 - CEP 236512. 400 nreteitirannantine ma nov hr PARY+ (29) RAR7A AQ4Q = Tarantino MA ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 014/2012 Excelentíssima Senhora Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº014/2011, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A referida proposição foi elaborada nos termos e modos dispostos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012. Desta forma, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população, visa subvencionar as Entidades mencionadas no Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação. Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em questão, o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação. Atenciosamente, Tocantins, 26 de setembro de 2012. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av Padre Macário 199 . CEP 288492. ANN secs e SOR DE] O O PD O PI