| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) PROJETO DE LEINº 015/2012 m (7312 1208 / [62 49 PRESENTE, v/. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2013. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.011.172,00 (trinta milhões, onze mil e cento e setenta dois reais), para o exercício financeiro de 2013; sendo R$ 21.804.954,00 (vinte um milhões, oitocentos e quatro mil € novecentos e cinquenta quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 8.206.218,00 (oito milhões, duzentos e seis mil e duzentos e dezoito reais), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária , 1.088.392,00 1.2. Receita de Contribuições 535.844,00 1.3. Receita Patrimonial 539.310,00 1.6. Receita de Serviços r 674.438,00 SE as PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1.7. Transferências Correntes 22.242.401,00 1.9. Outras Receitas Correntes 311.973,00 Soma 25.392.358,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 3.500.00,00 2.4. Transferências de Capital 1.850.000,00 Soma 5.350.000,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.5. FUNDEB -3.441.914,00 Total Administração Direta 27.220.440,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Receitas Correntes 1.2. Receitas de Contribuições 488.728,00 1.3. Receita Patrimonial 1.041.600,00 Soma 1.530.328,00 7. Receita CorrentesIntra Orçamentárias 7.2. Receitas de Contribuições 1.260.400,00 Soma 1.260.400,00 Total Administração Indireta 2.790.728,00 Total da Receita Estimada 30.011.172,00 Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 930.000,00 Soma 930.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo Do 662.172,00. /” ls PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 422.056.60 02.03. Secretaria de Administração 1.408.480,00 02.04. Secretaria de Fazenda 1.331.851,96 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 10.639.507,48 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 5.735.910,96 02.06.01 Fundo Municipal da Educação 4.647.705,96 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura , 745.538,00 02.06.03. Fundo Municipal do Desporto 76.669,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 252.286,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 443.870,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 357.166,00 02.08.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 86.704,00 02.09. Secretaria de Saúde 109.500,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 5.284.809,00 02.10.01 Atenção Básica 4.052.579,00 02.10.02 Média e Alta Complexidade 134.128,00 02.10.03 Vigilância em Saúde 192.602,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 210.500,00 02.10.05 Investimentos 695.000,00 Soma 26.290.444,00 99. Reserva de Contingência 1.000,00 Total da Despesa Fixada | 23.147.181,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 817.000,00 04 Administração 3.131.054,60 08 Assistência Social 696.156,00 09 Previdência Social 2.115.753,00 10 Saúde 5.394.309,00 12 Educação 4.913.703,96 13 Cultura 702.892,00 ae PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E q 15 Urbanismo 5.556.793,48 16 Habitação 1.000.000,00 17 Saneamento 2.689.214,00 20 Agricultura 237.271,00 22 Indústria 200.000,00 24 Comunicações 42.646,00 26 Transporte 1.132.500,00 27 Desporto e Lazer E 137.669,00 28 Encargos Especiais 455.234,96 99 Reserva de Contingência 1.000,00 Total da Despesa Fixada 30.011.172,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes | 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 13.105.401,00 3.2. Juros e Encargos da Dívida | 42.289,00 3.3. Outras Despesas Correntes 8.210.814,60 Soma 21.358.504,60 4. Despesas de Capital 44. Investimentos 7.637.746,48 4.6. Amortização da Dívida 225.945,92 Soma 7.863.692,40 9. Reserva de Contingência 787.975,00 Total da Despesa Fixada 30.011.172,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: I -abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II -efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de que trata o inciso I deste artigo, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013; Art. 6º O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, $8º da Constituição Federal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Tocantins, 26 de setembro de 2012 Silas Fortunato|de Carvalho PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 015/2012 Excelentíssima Senhora Presidente. Submeto a elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 15, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 20137, em cumprimento à Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Em termos conceituais destacamos: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I-o plano plurianual; I - as diretrizes orçamentárias; UI - os orçamentos anuais.” (art. 165 da Constituição Federal) “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” (art. 2º, Lei nº 4.320/1964) à PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao planejamento contido no Plano Plurianual 2010-2013e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas: social, saúde e educação. O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 contém: e Previsão da receita e fixação da despesa. e Fontes da receita pública. e Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de Governo Municipal. e Autorização para abertura de créditos suplementares, transposições, remanejamentos e transferências até determinado limite, bem como para contratação de operações de crédito. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 30.011.172,00(trinta milhões, onze mil e cento e setenta dois reais) sendo R$ 21.804.954,00(vinte um milhões, oitocentos e quatro mil e novecentos e cinquenta quatro reais) do Orçamento Fiscal e R$ 8.206.218,00( oito milhões, duzentos e seis mil e duzentos e dezoito reais) do Orçamento de Seguridade Social. A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo: Mensagem de Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura administrativa, com os serviços públicos de PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS olensim local, tais como educação, saúde e assistência social e com demais investimentos em obras públicas. Assim, as Despesas Correntes somam R$ 21.358.504,60(vinte um milhões, trezentos e cinquenta oito mil, quinhentos e quatro reais e sessenta centavos), sendo R$ 13.105.401,00 (treze milhões, cento e cinco mil e quatrocentos e um reais) de Pessoal e Encargos, R$ 42.289,00 (quarenta dois mil e duzentos e oitenta nove reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 8.210.814,60 (oito milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta centavos) de Outras Despesas Correntes. As Despesas de Capital somam R$ 7.863.692,40 (sete milhões, oitocentos e sessenta três mil, seiscentos e noventa dois reais e quarenta centavos), sendo R$ 7.637.746,48(sete milhões, seiscentos e trinta sete mil, setecentos e quarenta seis reais e quarenta oito centavos) de Investimentos e R$ 225.945,92 (duzentos e vinte cinco mil, novecentos e quarenta cinco reais e noventa dois centavos) de Amortização da Dívida. Consta ainda Reserva de Contingência no valor de R$ 788.975,00 (setecentos e oitenta oito mil, novecentos e setenta cinco reais) Face à relevância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013. Cordialmente. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Exma. Sr. Vereadora Alci Luzia Mariliere Navarro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG.