| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-10-08 |
| Ementa | Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) Projeto de Lei nº16/2012 Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º. Fica criado o Comitê de Investimentos do FAPSEM, competindo-lhe assessorar O Presidente do fundo na elaboração da proposta da Política de Investimentos, na definição e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros do Regime, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Art. 2º. O Comitê será composto por 03 (três) membros, dentre os servidores efetivos municipais, ativos ou aposentados, indicados 02 (dois) pelo Conselho de Administração Previdenciária (CAP) e 01 (um) pelo Prefeito Municipal, e nomeados através de Portaria do Prefeito, que serão acompanhados por um consultor externo, contratado pelo FAPSEM para consultoria nas aplicações. Art. 3º. Deverá ser eleito, pela maioria dos votos dos seus membros, o Presidente do Comitê ora constituído. 8 1º. O mandato dos membros do Comitê a que se refere o art. 1º será de 03 (três) anos, permitida a recondução e reeleição por tão somente igual período. 8 2º. O Comitê reunir-se-ã com, no mínimo, 02 (dois) membros. 8 3º. As reuniões do Comitê serão trimestrais, podendo, em caráter extraordinário, reunir-se em período menor, quando necessário, mediante convocação do Presidente do FAPSEM ou pela maioria absoluta de seus membros. $ 4º. As reuniões do Comitê serão lavradas em atas, contendo o resumo dos assuntos e das deliberações, que serão tomadas por maioria de votos. Art. 4º. O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, competindo-lhe ainda: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitur: ntins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | — examinar e fazer recomendações sobre a proposta de Política de Investimentos do FAPSEM para o exercício seguinte, M — examinar e, quando for o caso, fazer recomendações de revisão da Política de Investimentos em aplicação, considerando as premissas de rentabilidade, liquidez, solidez e melhores práticas de governança; ll - recomendar a adoção de melhores estratégias nas aplicações, em harmonia com as normas legais; IV — acompanhar a execução da Política de Investimentos e verificar se os investimentos estão sendo feitos dentro dos limites de risco permitidos pela legislação; Y | À Wo! / Y V — comparecer, através da totalidade ou parte dos seus membros, quando convocado, às reuniões do Conselho Administrativo, com (o) intuito de melhor esclarecer as recomendações encaminhadas; VI — analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado; VII - acompanhar outros assuntos relacionados à aplicação e resgates dos recursos do FAPSEM. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 08 de outubro de 2012. Silas Fortunatd de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura Dtocantins.ma.aov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS R ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem ao Projeto de Lei nº16/2012. Senhor Presidente; Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em anexo, Projeto de Lei que “Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM e dá outras providências”. O Projeto de Lei em questão objetiva a criação do Comitê de Investimentos, adequando-se, assim, O FAPSEM às exigências trazidas pela Portaria MPS nº 70, de 25 de abril de 2012, que altera a Portaria MPS nº 519/2011. O Comitê de Investimentos, segundo a referida Portaria, será órgão de funcionamento obrigatório a todos os Regimes Próprios de Previdência Social, a partir do dia 22/ 10/2012 (180 dias a partir da publicação da Portaria MPS nº 170/2012), que possuam mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em recursos, como é O caso de nosso fundo. Impõe ressaltar que o Comitê assessorará o responsável pela Gestão dos Recursos nas decisões relacionadas à gestão das aplicações financeiras, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos. | + O Projeto de Lei em questão dispõe, ainda, da estrutura, composição e funcionamento do Comitê, bem como das atribuições e competências de seus membros, para que suas atividades alcancem as melhores práticas de governança previdenciária e sejam mais transparentes. Face à relevância, pedimos aos nobres edis que aprovem O presente Projeto de Lei é observem o prazo estipulado pelo Ministério da Previdência Social para a criação do Comitê. Nada mais, aproveitamos o momento para prestar os nossos votos da mais alta estima e distinta consideração e colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais julgados necessários. Tocantins, 08 DA de 2012. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av Padre Macário 129 . CEP 365124000 prefeitura itocantine ma gov hr PABX: (292) 3574.1319 - Tocantine -. MO