| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1412 |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) Õ PROJETO DE LEI Nº017/2012 Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal! autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: I. Entidades Educacionais - APAE R$ 20.000,00 H. Entidades Cadastradas na C.M.A.S. - AMAGRAMA R$ 4.500,00 Art. 2º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 3º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos complementares recebidos ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em Orçamento municipal que deverão ser suplementadas nos valores acima referidos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 08 de novembro de 2012. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins. mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº017/2012 Excelentíssima Senhora Presidente. Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº019/2011, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais Adicionais às Entidades que menciona, e dá outras providências”. A referida proposição foi elaborada atendendo à pedido das entidades que explicitaram seus motivos e contaram com a concordância da Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Assistência Social. Desta forma, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população, visa complementar a subvenção já aprovada a estas Entidades que são, reconhecidamente, merecedoras da destinação dos recursos e que deverão se encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação. Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias, necessitando suplementá-las. Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação. Atenciosamente, Tocantins, 08 de novembro de 2012. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG APAE Tocantins - MG Centro Educacional “Totônio Machado” Fundada em 09/11/01 Reg. Jurídico:487 em 05/ 12/01 CNPJ: 04.882.407/0001-40 FENAPAES: Nº. 1738 Utilidade Pública Municipal: Nº. 250/2002 Utilidade Pública Estadual: Nº. 15.369 em 21/09/04 Utilidade Pública Federal: Portaria 78 em 26/10/05 SEDESE: Nº. 16987 em 17/05/04 CNAS: Nº. 71010.000987/2004-03 em 10/12/04 Ofício: 39/2012 Tocantins, 22 de outubro de 2012. Da: APAE de Tocantins Ao Exmº Sr. Silas Fortunato de Carvalho D.D. Prefeito Municipal de Tocantins-MG No Senhor Prefeito, A Família Apaeana vem solicitar a V.Sº?. um aditivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convênio nº 04/2012, para suprir as despesas desta Entidade. Atenciosamente. e Geraldo Magela Pascoalino Machado Diretor APAE Tocantins Geraldo Magela Pascoal DIRETOR E-mail: apestpeamtirssnaçál ecra: com Fone: (32) 3574-1816 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GRAMA AMAGRAMA CNPJ: 21.272.547/0001-16 Lei Util. Púb. Mun.: 04/89 - Util. Púb. Est.: 11.389/94 - Insc. CMAS: 02/2003 Ofício: 015/2012 Tocantins/MG, 31 outubro de 2012. EXMO. SR. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO D.D. PREFEITO MUNICIPAL AV. PADRE MACÁRIO, 129 TOCANTINS/MG Sr. prefeito, Vimos, pelo presente, solicitar a V.Excia. uma verba suplementar ao convênio 001/12, no valor de 4.000,00 (quatro mil reais) p/ajudar no custeio das despesas da entidade referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, do corrente ano. JUSTIFICATIVA O citado convênio, prevê um repasse total de 30.000,00 (trinta mil reais), que já foi distribuído em seis parcelas mensais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) com início em maio e término em agosto/12. A entidade tem um gasto mensal de aproximadamente 4.500,00 (quatro mil e . quinhentos reais) com o pagamento de salários de nove professores dos projetos sociais (Capoeira, Dança de Salão, Voleibol/Caratê, Música & Violão/Canto e Técnicas Vocais, Costurama e Ginástica/Alongamento), de dois funcionários (limpeza e arrecadação de contribuições) além da conta de energia elétrica, o que totalizará, no final do ano, o valor de 54.000,00 (cingienta e quatro mil reais). Soma-se ao citado valor, os gastos variáveis com investimentos nos projetos sociais e com a manutenção das obras de infraestrutura do espaço físico da sede. Assim sendo, entendemos que o valor solicitado irá nos ajudar sobremaneira a cobrir as citadas despesas e podermos chegar ao final deste ano sem ter que contrair dívidas para honrar os compromissos assumidos pela entidade. Certos de vossa costumeira atenção, o que tem sido de fundamental importância para o fato desta entidade desfrutar de todo o respeito e admiração não somente da sociedade tocantinense, mas de cidadãos e instituições de cidades vizinhas, que não se cansam de elogiar o trabalho de todos os envolvidos com a AMAGRAMA. Cordialmente, . de ” [en AC Ape ag y! ) José Carlos Feliciano ! N Pres./Assoc. de Moradores e Amigos da Grama (AMAGRAMA) IV4 3 AAA ) CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO :Nº 131/2012 - CMT. ASSUNTO: Esclarecimento (solicita) SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Câmar. DATAS 232 ; Exmo. Sr. ) Silas Fortunato de Carvalho . DD. Prefeito Municipal de. Tocantins — Minas Gerais Senhor Prefeito. a Atendendo solicitação das Comissões Permanentes que analisando o e Projeto de Lei Nº 017/2012 que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências” de 08 de novembro de 2012, constataram que o citado projeto não contempla o Asilo Lar Feliz com a- complementação da subvenção que lhe foi destinada para o exercício de 2012, assim como a APAE e AMAGRAMA, apesar da reivindicação através do Ofício Nº 048/2012, protocolado em 09 de novembro de 2012. Solicitam esclarecimentos sobre o motivo. " Atenciosamente, Z6 AV DI VAO Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro = Presidente da Câmara = Recebi (emos) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio nº0220/2012 Assunto: Encaminhamento (faz) Serviço: Gabinete do Prefeito Data: 28/11/2012 Exma. Senhora Presidente, Em atendimento às solicitações da comissões, encaminhada através do ofício 131, temos a informar que não foi incluído pedido de subvenção adicional para o asilo Lar Feliz em razão de não ter chegado qualquer solicitação daquela entidade até a data em que enviamos O projeto nº17/2012, sendo que O requerimento encaminhado pelo ofício 048/2012 só foi protocolado na Prefeitura após a entrada do referido projeto nesta casa. Atenciosamente, Silas Fortunatoide Carvalho Prefeito Municipal Exma. Sra. Alci Luzia Marliere Navarro Presidente da Câmara Municipal de Tocantins Tocantins-MG CAMARA MUNICIPA OF fOGaNTIAS ' 4 go Pt SOCIEDADE DE AMPARO AO IDOSO TOCANTINENSE (SAIT) CNPJ 02.653,334/0001-90 - INSC. CMAS/TOCANTINS: 03/2003 FONE: (32) 3574-3756 R. GUMERCINDO DIAS DO NASCIMENTO, 201 - TEIX. DE MELO - TOCANTINSIMG - CEP 36542-000 ty Oficio: 048/2012 Tocantins/MG, 09 de Novembro de 2012. EXM. SR. SILAS FORTUNATO DE CARVALHO DD PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS MG Sr. Prefeito A Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense vem respeitosamente solicitar a Vossa Senhoria um termo Aditivo de R$ 20.000.00 ( Vinte Mil Reais ) ao convênio 002/2012, para suprir as despesas desta Entidade no final de Ano Atenciosamente, ME ni p dio fts se Adilson Rodrigues Marques Diretor/SAIT - Entidade mantenedora do Asilo Lar Feliz