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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id1412

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
Õ
PROJETO DE LEI Nº017/2012
Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal! autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2012, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
I. Entidades Educacionais - APAE R$ 20.000,00
H. Entidades Cadastradas na C.M.A.S. - AMAGRAMA R$ 4.500,00
Art. 2º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 3º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos complementares recebidos ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em Orçamento municipal que deverão ser suplementadas nos valores acima
referidos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 08 de novembro de 2012.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins. mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº017/2012
Excelentíssima Senhora Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº019/2011, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais Adicionais às
Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A referida proposição foi elaborada atendendo à pedido das entidades que
explicitaram seus motivos e contaram com a concordância da Secretaria de Educação e
Conselho Municipal de Assistência Social.
Desta forma, a Administração Municipal, com enfoque na melhoria da qualidade de
vida da população, visa complementar a subvenção já aprovada a estas Entidades que
são, reconhecidamente, merecedoras da destinação dos recursos e que deverão se
encarregar de executar as atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua
área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais em
questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias, necessitando
suplementá-las.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação.
Atenciosamente,
Tocantins, 08 de novembro de 2012.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
APAE Tocantins - MG
Centro Educacional “Totônio Machado”
Fundada em 09/11/01 Reg. Jurídico:487 em 05/ 12/01
CNPJ: 04.882.407/0001-40 FENAPAES: Nº. 1738
Utilidade Pública Municipal: Nº. 250/2002
Utilidade Pública Estadual: Nº. 15.369 em 21/09/04
Utilidade Pública Federal: Portaria 78 em 26/10/05
SEDESE: Nº. 16987 em 17/05/04
CNAS: Nº. 71010.000987/2004-03 em 10/12/04
Ofício: 39/2012
Tocantins, 22 de outubro de 2012.
Da: APAE de Tocantins
Ao Exmº Sr. Silas Fortunato de Carvalho
D.D. Prefeito Municipal de
Tocantins-MG
No Senhor Prefeito,
A Família Apaeana vem solicitar a V.Sº?. um aditivo de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), convênio nº 04/2012, para suprir as despesas desta Entidade.
Atenciosamente.
e Geraldo Magela Pascoalino Machado
Diretor APAE Tocantins
Geraldo Magela Pascoal
DIRETOR
E-mail: apestpeamtirssnaçál ecra: com
Fone: (32) 3574-1816
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GRAMA
AMAGRAMA
CNPJ: 21.272.547/0001-16
Lei Util. Púb. Mun.: 04/89 - Util. Púb. Est.: 11.389/94 - Insc. CMAS: 02/2003
Ofício: 015/2012 Tocantins/MG, 31 outubro de 2012.
EXMO. SR.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
D.D. PREFEITO MUNICIPAL
AV. PADRE MACÁRIO, 129
TOCANTINS/MG
Sr. prefeito,
Vimos, pelo presente, solicitar a V.Excia. uma verba suplementar ao convênio
001/12, no valor de 4.000,00 (quatro mil reais) p/ajudar no custeio das despesas da entidade
referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
O citado convênio, prevê um repasse total de 30.000,00 (trinta mil reais), que já foi
distribuído em seis parcelas mensais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) com início em
maio e término em agosto/12.
A entidade tem um gasto mensal de aproximadamente 4.500,00 (quatro mil e .
quinhentos reais) com o pagamento de salários de nove professores dos projetos sociais
(Capoeira, Dança de Salão, Voleibol/Caratê, Música & Violão/Canto e Técnicas Vocais,
Costurama e Ginástica/Alongamento), de dois funcionários (limpeza e arrecadação de
contribuições) além da conta de energia elétrica, o que totalizará, no final do ano, o valor de
54.000,00 (cingienta e quatro mil reais).
Soma-se ao citado valor, os gastos variáveis com investimentos nos projetos sociais
e com a manutenção das obras de infraestrutura do espaço físico da sede.
Assim sendo, entendemos que o valor solicitado irá nos ajudar sobremaneira a
cobrir as citadas despesas e podermos chegar ao final deste ano sem ter que contrair dívidas
para honrar os compromissos assumidos pela entidade.
Certos de vossa costumeira atenção, o que tem sido de fundamental importância
para o fato desta entidade desfrutar de todo o respeito e admiração não somente da
sociedade tocantinense, mas de cidadãos e instituições de cidades vizinhas, que não se
cansam de elogiar o trabalho de todos os envolvidos com a AMAGRAMA.
Cordialmente, .
de
”
[en AC Ape ag y! )
José Carlos Feliciano ! N
Pres./Assoc. de Moradores e Amigos da Grama (AMAGRAMA) IV4 3 AAA
)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO :Nº 131/2012 - CMT.
ASSUNTO: Esclarecimento (solicita)
SERVIÇO : Gabinete e Secretaria da Câmar.
DATAS 232 ;
Exmo. Sr. )
Silas Fortunato de Carvalho .
DD. Prefeito Municipal de.
Tocantins — Minas Gerais
Senhor Prefeito.
a Atendendo solicitação das Comissões Permanentes que analisando o
e Projeto de Lei Nº 017/2012 que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências” de 08 de novembro de 2012,
constataram que o citado projeto não contempla o Asilo Lar Feliz com a-
complementação da subvenção que lhe foi destinada para o exercício de 2012, assim
como a APAE e AMAGRAMA, apesar da reivindicação através do Ofício Nº
048/2012, protocolado em 09 de novembro de 2012.
Solicitam esclarecimentos sobre o motivo.
" Atenciosamente,
Z6 AV DI VAO
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
= Presidente da Câmara =
Recebi (emos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio nº0220/2012
Assunto: Encaminhamento (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 28/11/2012
Exma. Senhora Presidente,
Em atendimento às solicitações da comissões, encaminhada através
do ofício 131, temos a informar que não foi incluído pedido de subvenção adicional para
o asilo Lar Feliz em razão de não ter chegado qualquer solicitação daquela entidade até
a data em que enviamos O projeto nº17/2012, sendo que O requerimento encaminhado
pelo ofício 048/2012 só foi protocolado na Prefeitura após a entrada do referido projeto
nesta casa.
Atenciosamente,
Silas Fortunatoide Carvalho
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Alci Luzia Marliere Navarro
Presidente da Câmara Municipal de Tocantins
Tocantins-MG
CAMARA MUNICIPA OF fOGaNTIAS
' 4
go Pt
SOCIEDADE DE AMPARO AO IDOSO TOCANTINENSE
(SAIT)
CNPJ 02.653,334/0001-90 - INSC. CMAS/TOCANTINS: 03/2003
FONE: (32) 3574-3756
R. GUMERCINDO DIAS DO NASCIMENTO, 201 - TEIX. DE MELO - TOCANTINSIMG - CEP 36542-000
ty
Oficio: 048/2012 Tocantins/MG, 09 de Novembro de 2012.
EXM. SR.
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
DD PREFEITO MUNICIPAL DE
TOCANTINS MG
Sr. Prefeito
A Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense vem respeitosamente solicitar a
Vossa Senhoria um termo Aditivo de R$ 20.000.00 ( Vinte Mil Reais ) ao convênio 002/2012,
para suprir as despesas desta Entidade no final de Ano
Atenciosamente,
ME ni p dio fts se
Adilson Rodrigues Marques
Diretor/SAIT - Entidade mantenedora do Asilo Lar Feliz

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