| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº470/2011 que criou o concelho Municipal de Esportes. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SOVADO (A) vi OviQ 2201? (IDAS PROJETO DE LEI Nº20/2012 ea | * Altera a Lei nº470/2011 que criou o Conselho Municipal de Esportes. A Câmara Municipal de Tocantins aprova'e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.5º da Lei Municipal nº470/2011, passa a vigorar acrescido do inciso X com a seguinte redação: “Art. 5º Ao Conselho Municip de ESpory compete: fes ) ; oe 4» - X- decidir em que ações e programas serão investidos, pelo menos, 50% do valor recebido na modalidade de ICMS esportivo, devendo tais recursos ser depositados em conta bancária exclusiva. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a Fa Tocantins, 26 de novembro de 2012. Silas MJ. Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.ma aov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine . ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 4 ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº20/2012 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar a Lei Municipal 479/2011 acrescentando um item na competência do Conselho Municipal de Esportes. Tal se faz necessário para dar maior autonomia e poder de decisão ao Conselho de Esportes garantindo sua participação nas decisões para definir a forma de aplicação dos recursos oriundos do ICMS Esportivo. Desta forma, esperamos a aprovação desta proposição, em regime de urgência, para que passe a vigorar já no início do próximo ano, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 26 de novembro de 2012, + Atenciosamente, Silas Fortunáto l Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma aov br PABX: (32) 35741240 - Tocantine . ME