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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-11-26
EmentaAltera a Lei nº470/2011 que criou o concelho Municipal de Esportes.
native_id1415

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SOVADO (A)
vi OviQ 2201?
(IDAS
PROJETO DE LEI Nº20/2012 ea
|
* Altera a Lei nº470/2011 que criou o Conselho Municipal de Esportes.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova'e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art.5º da Lei Municipal nº470/2011, passa a vigorar acrescido do
inciso X com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao Conselho Municip de ESpory compete:
fes ) ; oe 4»
- X- decidir em que ações e programas serão investidos, pelo menos, 50%
do valor recebido na modalidade de ICMS esportivo, devendo tais recursos
ser depositados em conta bancária exclusiva. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
a
Fa
Tocantins, 26 de novembro de 2012.
Silas MJ. Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.ma aov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantine . ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº20/2012
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca alterar
a Lei Municipal 479/2011 acrescentando um item na competência do
Conselho Municipal de Esportes.
Tal se faz necessário para dar maior autonomia e poder de
decisão ao Conselho de Esportes garantindo sua participação nas decisões
para definir a forma de aplicação dos recursos oriundos do ICMS
Esportivo.
Desta forma, esperamos a aprovação desta proposição, em
regime de urgência, para que passe a vigorar já no início do próximo ano,
agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados.
Tocantins, 26 de novembro de 2012,
+
Atenciosamente,
Silas Fortunáto l Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins ma aov br PABX: (32) 35741240 - Tocantine . ME

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