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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Melhor Idade - AAMEI
native_id1417

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
"ESTADO DE MINAS GERAIS
PROVADO (A)
VETO LA
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
)
“Declara de Utilidade Pública: Municipal a Associação Amigos da
Melhor Idade - AAMETP”.
)
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o
seguinte:
Art. 1º - Fica a Associação Amigos da Melhor Idade - AAMEI, com sede
nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.113. 609/0001 -70, declarada de
Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos
06 de Dezembro de 2012. ”
Autores:
dev Iris
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
Á
Vereador —febaandeFúiz Nunes Apolinário
«a CL
E: = y . LR)
ereador — Adriano Aloísio Amaro
Vereador — Edníar Morelo
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
JUSTIFICATIVA
A!
Com iniciativa do Presidente atual e de um grupo de pessoas levantou a
necessidade de se formar a referida associação. Assim, dia 23 de setembro de 2012
criou-se a associação, que tem por finalidades precípuas promover a melhoria da
" qualidade de vida dos idosos, aposentados e pensionistas, totalmente legal, com
estatuto registrado em cartório, inscrita pelo CNPJ sob o Nº 1741 13.609/0001-70.
Como a Lei Orgânica Municipal reconhece a necessidade de cadastramento
de tais entidades para efeito de subvenções, o ponta de partida já adotado é o
reconhecimento de utilidade pública, objeto do presente Projeto de Lei, que
submetemos à apreciação da Câmara Municipal.

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