| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Melhor Idade - AAMEI |
| native_id | 1417 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS "ESTADO DE MINAS GERAIS PROVADO (A) VETO LA PROJETO DE LEI Nº 022/2012 ) “Declara de Utilidade Pública: Municipal a Associação Amigos da Melhor Idade - AAMETP”. ) A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou o seguinte: Art. 1º - Fica a Associação Amigos da Melhor Idade - AAMEI, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o Nº 17.113. 609/0001 -70, declarada de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 06 de Dezembro de 2012. ” Autores: dev Iris Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro Á Vereador —febaandeFúiz Nunes Apolinário «a CL E: = y . LR) ereador — Adriano Aloísio Amaro Vereador — Edníar Morelo CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | JUSTIFICATIVA A! Com iniciativa do Presidente atual e de um grupo de pessoas levantou a necessidade de se formar a referida associação. Assim, dia 23 de setembro de 2012 criou-se a associação, que tem por finalidades precípuas promover a melhoria da " qualidade de vida dos idosos, aposentados e pensionistas, totalmente legal, com estatuto registrado em cartório, inscrita pelo CNPJ sob o Nº 1741 13.609/0001-70. Como a Lei Orgânica Municipal reconhece a necessidade de cadastramento de tais entidades para efeito de subvenções, o ponta de partida já adotado é o reconhecimento de utilidade pública, objeto do presente Projeto de Lei, que submetemos à apreciação da Câmara Municipal.