| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº09/2002 que institui o Código de Posturas do Município de tocantins. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2012 ÔS 20 pet RAR / x 1) Altera a Lei Complementar nº09/2002 que instituiu o Código / / de Posturas do Município de Tocantins. Art. 1º. O inciso II do artigo 113 do Código de Posturas do Município de Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113 —(..) HW -A licença para a exploração de recursos minerais será sempre por prazo determinado e nunca superior a 04 (quatro) anos.” NE Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 11 de maio de 2012. Silas Fortunato|de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Yw: Av Padra Marárin 199 . CEP 265849. ANN arstair cd: Gis DA A FIA MAM TádA lol "adm PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07/2012 Visa a presente propositura, obter a autorização dessa Casa Legislativa para que a Administração Pública Municipal possa estender o prazo de validade da licença para exploração de recursos minerais para até quatro anos. A proposição atende o solicitado por esta casa através da Indicação Conjunta nº001/2012 e tomo a justificativa contida na indicação como mensagem e motivação de envio do presente projeto. Assim, pelas razões acima expostas, contamos com a aprovação deste Projeto pelos ilustres Edis, haja vista que se trata de assunto de evidente interesse municipal. Tocantins, 11 de maio de 2012. Nensé - Atenciosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins qe. Av Padre Macário 1990 . CFP 286542. 000 arofaitiramitamantine ma novhe PARPY+ [291 2B7A 4240 TAnrantino MAE