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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaAltera a Lei Complementar nº09/2002 que institui o Código de Posturas do Município de tocantins.
native_id1418

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº07/2012 ÔS 20
pet RAR
/ x
1)
Altera a Lei Complementar nº09/2002 que instituiu o Código / /
de Posturas do Município de Tocantins.
Art. 1º. O inciso II do artigo 113 do Código de Posturas do Município de
Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113 —(..)
HW -A licença para a exploração de recursos minerais será sempre por prazo
determinado e nunca superior a 04 (quatro) anos.”
NE
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 11 de maio de 2012.
Silas Fortunato|de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Yw:
Av Padra Marárin 199 . CEP 265849. ANN arstair cd: Gis DA A FIA MAM TádA lol "adm
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07/2012
Visa a presente propositura, obter a autorização dessa Casa Legislativa para que
a Administração Pública Municipal possa estender o prazo de validade da licença para
exploração de recursos minerais para até quatro anos.
A proposição atende o solicitado por esta casa através da Indicação Conjunta
nº001/2012 e tomo a justificativa contida na indicação como mensagem e motivação de
envio do presente projeto.
Assim, pelas razões acima expostas, contamos com a aprovação deste Projeto
pelos ilustres Edis, haja vista que se trata de assunto de evidente interesse municipal.
Tocantins, 11 de maio de 2012.
Nensé -
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
qe.
Av Padre Macário 1990 . CFP 286542. 000 arofaitiramitamantine ma novhe PARPY+ [291 2B7A 4240 TAnrantino MAE

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