| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providência. |
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! / f PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) ás 04 2043 PA VAcà Sa PROJETO DE LEI N.º001/2011 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral . anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2010, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2010, resultando em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos percentuais), e mais 0,953% (novecentos e cingienta e três milésimo por cento), a título de ganho real. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração * Direta do Município de Tocantins, o valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta é cinco reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação. nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 19 de janeiro de 2011. SILAS a 1d CARVALHO Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO/ DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS j jan1 en e] VALOR [Vencimentos + |] Prev.Propria 328.208,00 221.228,94 | 106.979,06 INSS Agente Político 32.961,96 14.603,40 18.358,56 Insalubridade 11.872,80 6.772,80 5.100,00 Adicional Noturno 1.072,82 94,24 Esta folha de salários Quinquênio 43.332,94 Lei 21/07 art. 70 Art. 29 Grat.Docência [Lei 008/02 Fapsen 50% Outros Adicionais á Vantagens - Terceiros 5.398,17 TOTAIS 537.237,29. 2.624,81 2.854,54 Despesas c/ Pessoal-nov/2010-Previd. Despesas c/ Pessoal-nov/2010-INSS Agentes Políticos S.Total Obrigações Patronais: Previdência Própria INSS - Servidores INSS - Ag.Políticos Total de Gastos com Pessoal - mensal Previsão Correção Salarial - Servidores Diferença do salário Mínimo Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos Gasto com Pessoal - mensal corrigido Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias astos c/ Agentes Políticos (jan/dez) Gastos c/ Outras Desp.Pessoal Previsão da Receita Corrente Liquida 2011 Previsão dos Gastos c/ Pessoal p/2011 Percentual de Gasto com Pessoal em Nov/2010 “|Percentual de Gasto com Pessoal em 2009 LIMITES: Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF 43.332,94 Hora Extra 46.711,62 | 2899476] |] 17.716,86 novembro de 2010 . Art.54 c/Comissionados 2.953,43 295343) | Este estudo contém as folhas se refere ao mês de Ei] 2.854,54 E mana de salários da Prefeitura (INSSeFAPSEN) | 329.818,62 148.248,72 315.215,22 129.890,16 32.961,96 478.067,34 66.195,20 27.276,93 6.922,01 578.461,48 1º Hipótese 31.829,93 2.357,14 34.187,07 7.603.531,18 506.893,37 8.110.424,56 315.215,22 129.890,16 32.961,96 478.067,34 66.195,20 27.276,93 6.922,01 578.461,48 2º Hipótese 36.962,57 2.357,14 39.319,72 7.671.949,32 506.893,37 8.178.842,70 16.248.976,93 Hi pótese 49,91% 49,05% 42,96% 51,30% 54,00% IPCA 16.248.976,93 Da Hipótese | 50,33% 5,91%, 49,05% 42,96% 51,30% 54,00% y ) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 01/2011 Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria. O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre Janeiro de 2010 e Dezembro de 2010 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 5,91% no período, de acordo com os dados do IBGE. ' Além disto, optamos por conceder um aumento real de 0,953% a fim de recuperar, em parte, a defasagem de salários. Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 6,863%. Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive políticos. Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas, públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores, garantindo sempre a recomposição da inflação no período. Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal após o aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, “principalmente se lembrarmos que o percentual referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador. Observe-se que o percentual de recomposição dos subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores não é objeto da presente lei em razão de disposição específica constante nas leis nº400, 401 e 402/2008. Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual. Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto devido á demora na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo, razão pela qual | solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia 91 de Janeiro. Tocantins, 19 de Janeiro de 2011. Atenciosamente, SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG