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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-01-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providência.
native_id1419

Autoria

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!
/ f
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
ás 04 2043
PA VAcà Sa
PROJETO DE LEI N.º001/2011
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral .
anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de
dezembro de 2010, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de
2010, resultando em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos percentuais), e
mais 0,953% (novecentos e cingienta e três milésimo por cento), a título de ganho real.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração
* Direta do Município de Tocantins, o valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta é cinco
reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação. nacional
aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados
por este artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de janeiro de 2011.
SILAS a 1d CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO/ DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
j jan1
en e] VALOR
[Vencimentos + |]
Prev.Propria
328.208,00 221.228,94 | 106.979,06
INSS
Agente Político 32.961,96 14.603,40 18.358,56
Insalubridade 11.872,80 6.772,80 5.100,00
Adicional Noturno 1.072,82 94,24 Esta folha de salários
Quinquênio 43.332,94
Lei 21/07 art. 70
Art. 29 Grat.Docência
[Lei 008/02 Fapsen 50%
Outros Adicionais á
Vantagens - Terceiros 5.398,17
TOTAIS 537.237,29.
2.624,81
2.854,54
Despesas c/ Pessoal-nov/2010-Previd.
Despesas c/ Pessoal-nov/2010-INSS
Agentes Políticos
S.Total
Obrigações Patronais:
Previdência Própria
INSS - Servidores
INSS - Ag.Políticos
Total de Gastos com Pessoal - mensal
Previsão Correção Salarial - Servidores
Diferença do salário Mínimo
Previsão Correção Salarial - Ag.Políticos
Gasto com Pessoal - mensal corrigido
Gastos c/Pessoal (jan/dez/13º)(+)1/3 férias
astos c/ Agentes Políticos (jan/dez)
Gastos c/ Outras Desp.Pessoal
Previsão da Receita Corrente Liquida 2011
Previsão dos Gastos c/ Pessoal p/2011
Percentual de Gasto com Pessoal em Nov/2010
“|Percentual de Gasto com Pessoal em 2009
LIMITES:
Limite Prudencial da Lei Respons.Fiscal
Limite Constitucional - Lei 101/00 LRF
43.332,94
Hora Extra 46.711,62 | 2899476] |] 17.716,86 novembro de 2010 .
Art.54 c/Comissionados 2.953,43 295343) |
Este estudo contém as folhas
se refere ao mês de
Ei]
2.854,54
E
mana
de salários da Prefeitura
(INSSeFAPSEN) |
329.818,62
148.248,72
315.215,22
129.890,16
32.961,96
478.067,34
66.195,20
27.276,93
6.922,01
578.461,48
1º Hipótese
31.829,93
2.357,14
34.187,07
7.603.531,18
506.893,37
8.110.424,56
315.215,22
129.890,16
32.961,96
478.067,34
66.195,20
27.276,93
6.922,01
578.461,48
2º Hipótese
36.962,57
2.357,14
39.319,72
7.671.949,32
506.893,37
8.178.842,70
16.248.976,93
Hi pótese
49,91%
49,05%
42,96%
51,30%
54,00%
IPCA
16.248.976,93
Da Hipótese |
50,33%
5,91%,
49,05%
42,96%
51,30%
54,00%
y )
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 01/2011
Trago a essa Edilidade a presente proposição que visa recompor o valor dos
vencimentos do funcionalismo público municipal e propiciar um ganho real para a categoria.
O índice escolhido para recompor as perdas do período compreendido entre
Janeiro de 2010 e Dezembro de 2010 foi o IPCA, que acumulou uma variação de 5,91% no período, de
acordo com os dados do IBGE. '
Além disto, optamos por conceder um aumento real de 0,953% a fim de
recuperar, em parte, a defasagem de salários.
Assim, o índice total de reajuste será, conforme a proposta, de 6,863%.
Cumpre lembrar que o índice de correção do salário mínimo não deve ser
utilizado como índice oficial de correção, pois, varia de acordo com fatores diversos, inclusive
políticos.
Assim, a cada ano estaremos fazendo uma análise da evolução das contas,
públicas e decidindo qual a melhor forma de recompor as perdas salariais dos servidores, garantindo
sempre a recomposição da inflação no período.
Segue anexa uma planilha com a projeção dos gastos com pessoal após o
aumento, demonstrando que, mesmo com a aplicação deste índice, estaremos cumprindo os limites
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, “principalmente se lembrarmos que o percentual
referente à recomposição é obrigação constitucional do administrador.
Observe-se que o percentual de recomposição dos subsídios dos agentes
políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores não é objeto da presente lei em razão de
disposição específica constante nas leis nº400, 401 e 402/2008.
Informamos ainda que a proposição esta de acordo com a lei de meios e é
compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Por fim, cumpre observar que houve um atraso no envio do presente projeto
devido á demora na divulgação do IPCA e da política de aumento do salário mínimo, razão pela qual |
solicitamos que esta matéria seja apreciada com urgência, pois o reajuste retroagirá, se aprovado, ao dia
91 de Janeiro.
Tocantins, 19 de Janeiro de 2011.
Atenciosamente,
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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