| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB Zona da Mata e dá outras providências. |
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IV - 11 * “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (A) DS ue ER a E a 2 esmas NR sMENTE mê; / PROJETO DE LEI Nº07/2011 Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas. Gerais — CISAB Zona da Mata e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ae E: If sanciona e promulga a Lei seguinte: + 4 Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — 4 CISAB Zona da Mata, anexo ) único o Bento integrante, para todos os efeitos, da & presente lei. E) Parágrafo único. Em decorrência do caput, havendo o número i necessário de ratificações, fica criada a autarquia interfederativa Consórcio És Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — À CISAB Zona da Mata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. , ! | É R Tocantins, 4 de abril de 2011. | SILAS FORTUNATO DE CARVALHO Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07./2011. Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca ratificação legislativa para ingressarmos no Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB Zona da Mata. A justificativa, os objetivos e as vantagens da adesão ao a consórcio estão descritos no preâmbulo do anexo do protocolo de intenções LÊ que segue junto ao projeto. VU Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e “compreensão desta casa para análise e aprovação deste projeto. Tocantins, 4 de abril de 2011. ' Atenciosamente, Silas Fortunatolde Carvalho y Prefeito Municipal de Tocantins, É - a Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “OIDJQSUOD OP SBIISF! -sogõeBi] 000€ SP tejo sajuaisixe enbe op sagõel “UE OLISQU OP OJQUISZSP E OJQnINO ap jesus eIpou ep sepiosaJe '600Z, q Sopepisssoou se Jepusje 2 sopeioJosudo So enua a 1] JOd GZ'0 SH 8 000€ 912 segõebIj 10d 5€'0 SE :SP JOJQUISJPS 9P SQUI OU SQjua)sIxa se SsEq sod “800Z SP oJqmno Sp sz 'DW-BSoáA pepinbo seuoloJodóId é euuos 2p sopios|aqeisa eso; (Z) US]! 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TÍTULO I DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS CAPÍTULO I DO CISAB ZONA DA MATA Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA é autarquia interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno. Ss 1º. A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios. Ss 2º. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos Consorciados, poderá alterar a sede. S 3º, O Consórcio terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO Art. 2º. O presente estatuto disciplina o CISAB ZONA DA MATA de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público, resultante da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções. CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO art. 3º. Não há, entre Consorciados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 4º. Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do Consórcio, sendo inválidos quaisquer negócios jurídicos que o tenham por objeto. CAPÍTULO III DO RECESSO E DA EXCLUSÃO Seção I Do Recesso Art. 5º. Os Consortiados poderão se retirar do Consórcio mediante declaração escrita, subscrita por seu representante na Assembléia Geral, lavrada nos seguintes termos: “Eu, (nome), (cargo que ocupa no ente federativo) e representante do (nome do ente federativo), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º (número), tendo em vista o' autorizado pela Lei n.º (número de Lei) de (data da lei), especialmente editada pelo Poder Legislativo do (nome do ente federativo) para O presente fim, declaro de forma expressa e irrevogável que o (nome do ente) se retira do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA, comprometendo-se a . honrar com todas as obrigações constituídas até esta data, mesmo as ainda não líquidas. Declaro, ainda, que as ditas obrigações serão cumpridas em seu prazo de vencimento ou, no caso de obrigações não exigíveis, em trinta dias de sua apresentação, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) de seu valor corrigido e, ainda, de juros de mora à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia.” Art. 6º. A retirada do ente da federação do Consórcio somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à data de realização da Assembléia Geral em que for apresentada. Seção II Da exclusão Subseção I Das hipóteses de exclusão Art. 7º. Além das previstas no Contrato de Consórcio Público, são hipóteses de aplicação da pena de exclusão do Consórcio: I - atraso injustificado e superior a 120 (cento e vinte dias) no cumprimento das obrigações financeiras com o Consórcio; II - a desobediência à norma dos estatutos ou ao deliberado na Assembléia Geral. S 1º. Somente se configurará o atraso mencionado no inciso I do caput após o ente Consorciado ser notificado para efetuar o pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo de quinze dias úteis para o pagamento. S 2º. A notificação mencionada no S 1º deste artigo poderá se efetuar por correspondência ou mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na internet. Subseção II * Do procedimento de exclusão Art. 8º. O procedimento de exclusão será instaurado mediante portaria do Presidente do Consórcio, de onde conste: I - a descrição da conduta que se considera praticada, com as circunstâncias de quando, quem e de que forma foi praticada; II — as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados os fatos; III - os documentos e outros meios de prova, mediante os quais se considera razoável a instauração do procedimento administrativo. Art. 9º. O acusado será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado, aos autos, inclusive mediante carga. Parágrafo Único. Não são considerados dias úteis, para os fins deste artigo, o período de 20 de dezembro a 19 de janeiro. Art. 10. A notificação será realizada pessoalmente ou mediante correspondência com aviso de recebimento. Art. 11. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada pelo acusado ou, então, do aviso de recebimento da notificação. Art. 12. Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente estender o prazo para defesa em até mais 15 (quinze) dias fteis. Art. 13. Havendo dificuldade para a notificação do acusado, será esta considerada válida mediante publicação com destaque no sítio que o Consórcio manterá na internet. Parágrafo único. A publicação mencionada no caput deste artigo produzirá seus efeitos após quinze dias, contando-se o prázo para a defesa a partir do primeiro dia útil seguinte aos referidos quinze dias. Art. 14. A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do Consórcio, ou à Comissão que tenha sido por ele nomeada na própria portaria de instauração do procedimento. Art. 15. A fase de apuração do procedimento disciplinar será concluída com relatório que deverá indicar se o acusado é inocente ou culpado de cada uma das imputações e, reconhecida culpa, quais as penas consideradas cabíveis. Parágrafo Único. No caso de o relatório mencionado no caput ter sido elaborado por Comissão, somente produzirá efeitos mediante a sua homologação pelo Presidente do Consórcio. Art. 16. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Assembléia Geral poderá aplicar as penas de multa, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de suspensão até cento e oitenta dias, fixadas de forma proporcional à gravidade da infração. Ss 1º. Durante o período de suspensão o infrator poderá se reabilitar. Ss 2º. As penas de multa e de suspensão poderão ser aplicadas cumulativamente. Art. 17. A pena de multa ou de suspensão poderá ser cumulada: com a de exclusão mediante aprovação de 3/5 (três quintos) dos Consorciados. Art. 18. O julgamento perante a Assembléia Geral terá o seguinte procedimento, no qual realizar-se-ão simultaneamente duas votações: 1 - leitura da Portaria de instauração do procedimento, das alegações finais da defesa e do relatório final; II — manifestação do Presidente do Consórcio e da defesa do acusado, fixadas em quinze minutos cada uma; III - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou inocente de cada uma das imputações, bem como se aplicável pena de multa e de suspensão, mediante votação secreta; IV — julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão, mediante votação secreta e em urna separada; v - apuração dos votos sobre a inocência ou culpa, bem como de aplicação das penas de multa e suspensão, considerando-se vitorioso o veredicto que obtiver maioria simples; vI -— vitorioso o veredicto de inocência de todas as acusações, o procedimento será encerrado, com a imediata destruição de todas as cédulas da segunda urna; caso seja vitorioso o veredicto de culpa, serão tidas como mantidas as penas de multa e de suspensão fixadas em face da acusação considerada procedente, iniciando-se incontinenti a apuração dos votos da segunda urna; VII — apurados os votos da segunda urna, somente admitir-se-á o veredicto de exclusão mediante voto de 3/5 (três quintos) dos Consorciados. VIII - adotada a'pena de exclusão, iniciará imediatamente os seus efeitos, não tendo mais o ente federativo direito a voz e voto na Assembléia Geral. Parágrafo Único. O Presidente do Consórcio presidirá o julgamento e votará, dada a exigécia de quorum qualificado. Art. 19. Das decisões que impuserem.sanções caberá o recurso de reconsideração à Assembléia Geral. S 1º. O recurso de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial. S 2º. O recurso de reconsideração não terá efeito suspensivo. S 3º. Protocolizado o recurso, constará ele do primeiro item de pauta da próxima Assembléia Geral e se processará nos termos previstos nos incisos II a VII do art. 18 destes estatutos. Art. 20. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Seção III Da admissão Art. 21. O ente da Federação que pretenda integrar o CISAB ZONA DA MATA, e cujo nome não tenha constado do Protocolo de Intenções, somente poderá fazê-lo mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral e ratificada, mediante lei, por cada um dos Consorciados. TÍTULO 11 DA ASSEMBLÉIA GERAL CAPITULO I DA CONVOCAÇÃO Art. 22. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Consórcio ou por um terço (1/3) dos Consorciados. Art. 23. As Assembléias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no quadro de avisos da sede do Consórcio e, com destaque, no sítio que o Consorcio manterá na internet, dele devendo constar: I - os nomes daqueles que convocaram a Assembléia; II - o local, o horário e a data da Assembléia; III - a pauta da Assembléia; IV - no caso de apreciação de contas ou relatórios, deverá ser disponibilizado o seu texto integral através do sítio que o Consórcio manterá na internet; Ss 1º. As Assembléias Ordinárias realizar-se-ão nos meses de março e setembro, devendo ser convocadas com a antecedência mínima de 15 dias. s 2º. O edital de convocação da Assembléia deverá permanecer publicado no Quadro de Avisos e na internet até a data de realização da Assembléia. Art. 24. As Assembléias Extraordinárias serão convocadas mediante edital publicado no Quadro de Avisos da sede do Consórcio e, com destaque, no sítio que o Consórcio manterá na internet, bem como por meio de notificação escrita dirigida a cada um dos Consorciados. $ 1º. O aviso mencionado no caput deverá estar publicado pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembléia Extraordinária. Ss 2º. A Assembléia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 24 (vinte quatro), horas de sua realização foram notificados representantes legais de pelo menos 1/3 (um terço) dos entes Consorciados. gs 3º. Não atendido o previsto nos $ 1º e 2º deste artigo, os atos da Assembléia serão tidos por nulos, salvo se a ela comparecer em representantes de, pelo menos, metade dos Consorciados. CAPÍTULO II DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO art. 25. A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos entes Consorciados, porém seus trabalhos ficarão restritos às discussões até que se alcance o quorum para deliberação. CAPÍTULO III DO QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO Art. 26. A Assembléia Geral somente deliberará mediante a presença de metade dos Consorciados, salvo nas seguintes matérias, em relação as quais o quorum de deliberação é de 2/3 (dois terços): I - alteração dos estatutos; II - aceitar a cessão de servidores para o Consórco, com ou sem ônus para a origem; III - aceitar as reservas e, bem como, a admissão como consorciado do ente da Federação que as apôs; IV - deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação que tenha exercido o seu direito de recesso do Consórcio; Parágrafo único. O quorum para a Assembléia Geral deliberar sobre a nomeação de membros da Diretoria Executiva ou sobre a alteração da sede do Consórcio é de 3/5 (três quintos) dos Consorciados. CAPÍTULO IV DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 27. A Assembléia Geral deliberará mediante maioria simples de votos, considerando-se aprovada a proposta que obtiver número de votos superior à metade dos votos dos entes Consorciados presentes, salvo nas seguintes hipóteses: I - aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos com ônus para o Consórcio, que exigirá a unanimidade dos votos dos entes Consorciados presentes; II - deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para ente da Federação que tenha exercido o seu direito de recesso, que exigirá manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Consorciados; III — aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos sem ônus para o Consórcio, que exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados presentes; IV - eleger o Presidente do Consórcio em primeiro escrutínio, ou aprovar moção de censura, que exigirá 2/3 (dois terços) dos votos dos entes Consorciados presentes. v - imposição de penalidades a Consorciado, ou mudança da sede do Consórcio, que exigirá 3/5 (três quintos) dos votos dos Consorciados. S 1º, Para o cômputo do número de votos considerar-se-ão os votos brancos e nulos, com exceção da hipótese do inciso IV, em que tais votos serão considerados como válidos. s 2º. As abstenções serão tidas como votos brancos. CAPÍTULO V DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DOS ESTATUTOS Art. 28. Para a alteração de dispositivos dos estatutos exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos Consorciados, a qual deverá acompanhar obrigatoriamente o edital de convocação da Assembléia Geral. Art. 29. Haverá uma votação para cada artigo a ser alterado; caso o artigo, além do caput, possua mais de três parágrafos, a votação dar-se-á também parágrafo por parágrafo. Art. 30. Não se iniciará a votação sem que o texto proposto seja lido em alto e bom som por aquele que preside a Assembléia e sem que seja franqueada cópia dele a cada um dos integrantes da Assembléia com direito a voto. Art. 31. Antes de cada votação assegurar-se-á o direito de que pelo menos um ente Consorciado que for contrário à proposta possa externar as razões de sua contrariedade por cinco minutos. Parágrafo Único. Havendo orador inscrito em favor da proposta de alteração, aquele que seja contrário à alteração terá o direito de falar por último. CAPITULO VI DO REGIMENTO INTERNO Art. 32. As disposições sobre o funcionamento da Assembléia Geral poderão ser consolidadas e completadas por Regimento Interno que a própria Assembléia Geral venha a adotar. TÍTULO III DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA CAPÍTULO 1 DO MANDATO Art. 33. O mandato da Diretoria Executiva é de dois anos, coincidindo sempre com os primeiros e segundos anos ou os terceiros e quartos anos dos mandatos de prefeito. | Parágrafo único. O mandato iniciar-se-á no dia 1º de janeiro, e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro do ano subsequente. O atraso na posse não implicará a alteração na data de término do mandato, mas apenas na prorrogação pro tempore do mandato anterior. CAPÍTULO II DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE Art. 34. O Presidente em exercício convocará, até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento de seu mandato, a Assembléia para cerimônia pública de eleição e posse do Presidente. S 1º A convocação far-se-á por meio de edital publicado no quadro de avisos da sede do Consórcio e, com destaque, no sitio que o Consórcio manterá na internet. S 2º A eleição e a posse far-se-ão no mesmo dia. Art. 35. Imediatamente após o encerramento da eleição, iniciar-se-á a cerimônia pública de posse, que obedecerá ao seguinte .procedimento: I - manifestação de representantes dos entes federativos Consorciados que tenham antecipadamente se inscrito, podendo ser limitado pelo Presidente eleito o tempo e o número dessas manifestações; II — manifestação dos membros da Diretoria que encerra o mandato, caso presentes, limitada cada uma delas a cinco minutos; III - manifestação do Presidente que encerra o seu mandato; IV - ato formal de posse, em que será lavrado o respectivo termo, com a seguinte redação: “Aos (data), nesta cidade de (local), eu, (nome), (cargo que ocupa no ente Consorciados), tomo posse como Presidente do CISAB ZONA DA MATA, com mandato que se inicia nesta data e que se concluirá no dia 31 de dezembro de (data). Nos termos do deliberado em Assembléia Geral, nomeio como membros de minha Diretoria os (as) Srs. (Sras): (nome), (cargos que ocupam nos entes federativos Consorciados, ou no Consórcio, ou na Fundação Nacional de Saúde -— Funasa ou em órgão ou entidade conveniada ao consórcio ou a informação de que foi aposentado no exercício de um de tais cargos) (nome dos entes federativos que representas no Consórcio). (assinatura do empossado). 10 V - assinado o termo de posse, serão convocados os diretores nomeados, que o subscreverão, caso sua nomeação tenha sido homologada pela Assembléia Geral, após ter sido lançada a seguinte expressão: “nesta mesma data, nós, os diretores nomeados pelo Presidente, tomamos posse = (assinaturas dos diretores empossados ao lado de seu nome grafado de forma legível); VI - empossados os diretores, será franqueado o acesso ao termo de posse aos presentes, para que o leiam e assinem, na qualidade de testemunhas; VII - lavrado o termo de posse, manifestar-se-á o Presidente eleito, encerrando a cerimônia pública. Ss 1º. Ninguém poderá se pronunciar ou praticar ato na cerimônia de posse por meio de procurador ou representante. S 2º. Caso ausente membro da Diretoria a ser empossada, este tomará posse perante o Presidente do Consórcio, aditando-se o termo de posse. TÍTULO IV DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 36. Compõem a Diretoria Executiva o Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Técnico Operacional. Art. 37. A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, sendo suas reuniões convocadas pelo Presidente. Art. 38. Compete à Diretoria Executiva I - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum da Diretoria, tomar as medidas que reputar urgentes; II — aprovar a proposta de orçamento anual, de créditos adicionais, de orçamento plurianual de investimentos, de instituição de fundo especial e de realização de operação de crédito, autorizando que seja qualquer dessas propostas apreciada pela Assembléia Geral; III - aprovar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de tarifas e outros preços públicos, autorizando que seja enviada para emissão de parecer do Conselho de Regulação e de aprovação da Assembléia Geral; 11 IV - aprovar as propostas de planos e regulamentos de saneamento ambiental, autorizando que sejam encaminhadas, para apreciação, ao Conselho de Regulação e à Assembléia Geral; v - aprovar proposta de cessão de servidores ao Consórcio, autorizando que seja apreciada pela Assembléia Geral; vI — autorizar a: dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; VII - alterar, definitiva ou provisoriamente, o número de horas da jornada de trabalho dos empregados do Consórcio, ou dos servidores para ele cedidos; VIII - elaborar proposta de Regulamento Geral do Pessoal do CISAB ZONA DA MATA, enviando-a para a apreciação da Assembléia Geral; : IX - conceder, nos termos previstos no orçamento anual do Consórcio, revisão anual da remuneração de seus empregados; x - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a RS 150.000,00 (cento e cingúenta mil reais); . XI - autorizar a instauração de licitação que não de tipo menor preço, nos termos de justificativa subscrita pelo Superintendente; XII — propor alterações ao presente estatuto ou resolver questões vinculadas à interpretação de seus dispositivos; XIII - julgar: a) impugnações a editais de concursos públicos; b) recursos referentes ao indeferimento de inscrição de concursos públicos ou à homologação de seus resultados; e) impugnações a editais ou outros atos convocatórios de licitação; ce) recursos relativos à inabilitação, desclassificação homologação e adjudicação de licitações; e) recursos referentes ao indeferimento de registro cadastral, para fins de constar do cadastro de fornecedores; £) aplicação de penalidades a contratados ou a empregados do Consórcio; XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no Iz âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio. S 1º. Em face de decisões da Diretoria não cabe recurso à Assembléia Geral, porém esta última, ex officio, poderá debater, manter, extinguir ou modificar atos da Diretoria. S 2º. Os não membros da Diretoria somente poderão assistir ou participar de suas reuniões caso convidado pelo Presidente. CAPÍTULO II DO PRESIDENTE Art. 39. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e em outros dispositivos destes estatutos, incumbe ao Presidente: ' I — representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente; II - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; III - convocar as reuniões da Diretoria Executiva; IV - nomear e contratar o Superintendente; V - movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Superintendente; VI - celebrar acordos, contratos, convênios e outros ajustes; VII - exercer o poder disciplinar no âmbito do Consórcio, determinando a instauração de procedimentos e julgando-os, aplicando as penas que considerar cabíveis, com exceção da dispensa de empregados efetivos ou temporários, que dependerá de autorização da Diretoria; VIII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); IX - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); Xx - homologar a cotação de preços de contratações diretas, por dispensa de licitação fundamentada no inciso 1 ou II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta de menor preço for de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), XI - zelar pelos interesses.do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido atribuídas a outro órgão do 13 Consórcio pelos presentes estatutos ou pelo Contrato de Consórcio Público. Ss 1º. Com exceção das competências arroladas nos incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo, as competências do Presidente podem ter o seu exercício delegado ao Superintendente. S 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Superintendente ou o Diretor Administrativo e Financeiro poderá praticar atos ad referendum do Presidente ou da Diretoria Executiva, inclusive relativos a matérias de que não cabe delegação. Ss 3º, Os atos mencionados no S 2º perderão a sua eficácia caso não ratificados em até 30 (trinta) dias úteis de sua emissão. CAPÍTULO IV DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Art. 41. Ao Diretor Administrativo e Financeiro, além do previsto. no Contrato de Consórcio Público e em outros dispositivos dos presentes estatutos, compete: I - mediante a aplicação de índices oficiais, corrigir monetariamente os valores mencionados no Contrato de Consórcio Público e nestes estatutos, autorizado que fixe valor inferior à aplicação do índice de correção; II -— autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibililidade de licitação, e III - realizar a análise, por comissão que nomear, da titulação de empregado público, para fins das progressões previstas no Anexo III do Contrato de Consórcio Público. CAPÍTULO V DO SUPERINTENDENTE Art. 41. Compete ao Superintendente: 1 - exercer a direção e a supervisão das atividades do Consórcio, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por estes estatutos ao Presidente do Consórcio; II - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo com as suas determinações, bem como mantendo-o informado e prestando-lhe contas da situação financeira e administrativa do Consórcio; III - quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria Executiva; 14 Iv—- movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Administrativo e Financeiro, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos; V - executar todos os atos de execução da receita e da despesa; VI - exercer a gestão patrimonial; VII - zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo; VIII — praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando, pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista; Ix - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja inferior à R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); x - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta seja inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); XI - homologar a cotação de preços de contratações diretas, por dispensa de licitação fundamentada no inciso 1 ou II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993, quando a proposta de menor preço não exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais); XII — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em lei, no Contrato de Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. XIII - ocupar interinamente a presidência do CISAB ZONA DA MATA nos casos previstos no Contrato de Consórcio Público. Ss 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente. gs 2º. O exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado, até um ano após a data de término da delegação, no sítio que o Consórcio manterá na internet. t Ss 3º. O Superintendente exercerá suas funções em regime de dedicação integral, somente podendo exercer funções de magistério, em horário não conflitante com o seu normal expediente no Consórcio. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE REGULAÇÃO 15 Seção I Da competência Art. 42. Compete ao Conselho de Regulação: I - deliberar sobre as propostas de Regulamento a ser submetidas à Assembléia Geral; II - emitir parecer sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas; III -apurar e divulgar os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente prestação; IV -opinar sobre os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos serviços, e procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e reclamações dos cidadãos e utentes de serviço de saneamento; v - emitir parecer sobre penalidades a que estarão sujeitos os utentes de serviço de saneamento; VI - promover ampla e periódica informação aos utentes de serviço de saneamento, com precisas indicações sobre os seguintes aspectos: qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e custos financeiros; VII - assegurar aos utentes de serviço de saneamento prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos; VIII - prestar, anualmente, informações aos serviços locais dos serviços de saneamento sobre a qualidade e controle da água fornecida, para que possam divulgá-la à população. Ss 1º. Sobre as queixas e reclamações dos utentes de serviço de saneamento, deve o Conselho de Regulação, ou o seu Presidente, se pronunciar em até 30 (trinta) dias, dando-lhes ciência, por escrito, da solução adotada. s 2º. São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobre as matérias mencionadas nos incisos deste artigo sem que haja a prévia manifestação do Conselho de Regulação. Ss 3º. As informações mencionadas no inciso VIII serão também divulgadas no sítio que o Consórcio manterá na internet. S 4º. Nos casos de relevância e urgência poderá o Presidente do Conselho de Regulação praticar atos ad referendum. Seção II Da composição e do funcionamento | | | Art. 43. O Conselho de Regulação será composto pelos membros da Diretoria Executiva e por 6 (seis) representantes dos utentes de serviço de saneamento. Parágrafo único. Os membros do Conselho de Regulação, quando realizarem viagens no interesse do Consórcio, farão jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado em ato da Assembléia Geral. Art. 44. O Presidente do Conselho de Regulação será eleito dentre os representantes dos utentes de serviço de saneamento. Art. 45. As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Regulação ou por 5 (cinco) de seus membros. Art. 46. O Conselho de Regulação deliberará quando presentes ao menos 5/9 (cinco nonos) de seus membros. Art. 47. As decisões do Conselho de Regulação serão tomadas mediante mais da metade de seus votos. Art. 48.'Cada membro do Conselho de Regulação terá apenas um voto. Parágrafo Único. No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente do Conselho de Regulação. Seção III Dos representantes dos utentes de serviço de saneamento Art. 49. Os representantes dos utentes de serviço de saneamento serão designados para mandatos de dois anos em Assembléia Geral especialmente designada pela Diretoria Executiva. g 1º. Os representantes dos utentes de serviço de saneamento deverão ser membros de Conselho Municipal de Saneamento Ambiental ou de Conselho da Cidade, ou órgão colegiado equivalente, ou de Conselho Municipal de Saúde. S 2º. Os representantes de utentes de serviço de saneamento no Conselho de Regulação deverão ser representantes do segmento de utentes também no Conselho Municipal mencionado no S 1º. Art. 50. É permitida a reeleição de representantes de utentes de serviço de saneamento. fts Bl ih posse dos representantes eleitos far-se-á em reunião do Conselho de Regulação. 17 CAPÍTULO VI DO PESSOAL Art. 52. O pessoal do Consórcio será regido pelo Regulamento Geral de Pessoal do CISAB ZONA DA MATA, que será instituído pela Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria. Ss 1º. O regulamento de pessoal disporá sobre como o Presidente do Consórcio exercerá o poder disciplinar, complementando as normas dos presentes estatutos. Ss 2º. ato da Diretoria Executiva fixará as hipóteses e critérios para empregado do Consórcio, ou servidor para ele cedido, exercer, interinamente, as atribuições de outro empregado público do Consórcio. ' Ss 3º, Até que seja adotado o Regulamento Geral mencionado no caput deste artigo, aplicar-se-á aos empregados do Consórcio, no que se refere aos aspectos disciplinares, o disposto na Lei nº. 8.112, de 1990, com a diferença de que o procedimento disciplinar será promovido e instruído perante (o) Superintendente e não por comissão processante. TÍTULO V DO PLANEJAMENTO CAPÍTULO ÚNICO DOS PROCEDIMENTOS Seção 1 Disposições gerais Art. 53. A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos que venham a ser prestados pelo consórcio obedecerão ao seguinte procedimento: 1 - divulgação e debate da proposta de plano ou de regulamento e dos estudos que a fundamentam; II - apreciação da proposta pelo Conselho de Regulação, e III - homologação pela Assembléia Geral. s 1º A divulgação da proposta de plano ou de regulamento dar- se-á mediante: 1 - acesso integral de seu teor: no sítio que o Consórcio manterá na internet; 18 II - a apresentação de seu conteúdo em texto cujo sentido essencial de suas disposições possa ser facilmente apreendido por qualquer utente de serviço de saneamento, e III - audiências públicas, a serem realizadas em cada um dos Municípios interessados. s 2º. O debate efetivar-se-á por meio de consulta pública, garantidos o prazo mínimo de trinta dias para o recebimento de críticas e sugestões e o acesso às respostas a qualquer do povo. s 3º. À Assembléia Geral incumbe homologar ou negar homologação à proposta de plano ou de regulamento na redação que lhe for apresentada pelo Conselho de Regulação. s 4º. Negada a homologação, o Conselho de Regulação, em sessenta dias, poderá apresentar novo texto para a apreciação da Assembléia Geral. S 5º. Repetida a negação de homologação, ou decorrido o prazo sem proposta reformulada, nova proposta de plano ou de regulamento dependerá de novo processo de divulgação e debate. Seção II Das audiências e consultas públicas Art. 54. Os procedimentos das audiências e das consultas públicas para a divulgação e o debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos por resolução do Conselho de Regulação. Parágrafo Único. Até que sejam adotadas as resoluções mencionadas no caput deste artigo serão utilizadas, no que couberem, as prescrições sobre audiência e consultas públicas instituídas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). TITULO VI DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55. O Consórcio executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. art. 56. O Consórcio não. possui fundo social e de seu patrimônio os entes Consorciados não possuem quotas ou partes ideais. 19 Art. 57. A Assembléia Geral poderá instituir, por resolução, normas para a elaboração, apreciação, aprovação e execução do orçamento e dos planos plurianuais, bem como para a prestação de contas, sendo que tais normas prevalecerão em face do estipulado neste estatuto, desde que não contrariarem o previsto na legislação e no Contrato de Consórcio Público. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO Art. 58. O orçamento do Consórcio será estabelecido por resolução da Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. Art. 59. Até o dia 30 de novembro de cada ano a proposta de orçamento deverá ser apreciada pela Assembléia Geral. Art. 60. Os integrantes da Assembléia Geral poderão apresentar emendas ao projeto de orçamento, que somente serão aprovadas caso: I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os advindos de anulação de despesa, excluídas as referentes a: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida, ou II - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de resolução. Art. 61. Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio que o Consórcio manterá na internet. CAPÍTULO III DA GESTÃO PATRIMONIAL Art. 62. Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados que contribuíram para sua aquisição. gs 1º. O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante instrumento escrito, desde que dele se dê ciência ao Consórcio com razoável antecedência. gs 2º. Os próprios interessados ou, em sua falta, a Diretoria, poderão fixar normas para O uso compartilhado de bens, dispondo em especial sobre a sua manutenção, seguro, TISCOS, bem como despesas, se cabíveis, com combustível e lubrificantes. . 20 TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO Art. 63. Extinto o Consórcio Público por ato judicial ou extrajudicial: I - A Assembléia Geral decidirá sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda, alienados onerosamente, para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção também definida em Assembléia Geral; II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo-se direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação; | TÍTULO IX | DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | Art. 64. A Assembléia Geral poderá sobrestar, uma única vez, por até 2 (dois) anos, a aplicação de normas previstas nestes estatutos. Art. 65. O primeiro Presidente e Diretoria do Consórcio terão | mandato até o dia 31 de dezembro de 2008. S 1º. Não eleito o Presidente do Consórcio até 31.12.2008, o mandato do anterior Presidente será prorrogado pro tempore, até a eleição do sucessor. Ss 2º. até 31.12.2008 o Diretor Técnico Operacional e o Diretor Administrativo e Financeiro exercerão as suas funções em regime de trabalho voluntário, não fazendo jus a nenhuma | remuneração relativa ao exercício do cargo, salvo diárias e| outras verbas indenizatórias. s 3º. até 31.12.2008, o Diretor Administrativo e Financeiro. exercerá, interinamente, as funções de Superintendente, em regime de trabalho voluntário, não fazendo jus a nenhuma, remuneração ou direito pecuniário relativo ao exercício do cargo acumulado. | | gs 4º. Os prazos fixados nos SS deste artigo poderão ser prorrogados para até 31.12.2009, mediante deliberação da Diretoria Executiva. | art. 66. O Presidente do. Consórcio será sempre o Município Consorciado, por meio de seu prefeito Municipal, pelo que não se 2] exercerá tal munus aquele que teve findo o seu mandato de Prefeito Municipal. art. 67. O membro da Diretoria Executiva que tiver extinto o seu vínculo efetivo ou em comissão com serviço municipal de saneamento, ou seu vínculo efetivo com o Consórcio, Fundação | Nacional de Saúde ou entidade conveniada ao Consórcio, terá automaticamente extinto o mandato de Diretor. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de o vínculo ser extinto em razão de aposentadoria, salvo a por invalidez. art. 68. Os presentes estatutos, e as suas respectivas alterações, passarão a viger após a sua publicação, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Viçosa, 27 de junho de 2008. MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, por Davis Antônio Cardoso Júnior, Prefeito Municipal - MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pelo Dr. Fernando de Souza Costa, Prefeito Municipal -— MUNICÍPIO DE| JEQUERI, por Maria das Dores Souza Vilas Boas, Prefeito Municipal — MUNICÍPIO DE LAJINHA, por Sebastião Moreira, Bastos, Prefeito Municipal - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, por Luiz Eustáquio Linhares, Prefeito Municipal - MUNICÍPO DE| RAUL SOARES, por Vicente de Paula Barbosa, Prefeito Municipal — MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, por William Fernandes Mussi, prefeito Municipal -— MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO, por Geraldo José do Carmo, Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE VIÇOSA, por Raimundo Nonato Cardoso, Prefeito Municipal. visto do Advogado (art. 1º, S 2º, Lei 8.906, de 4.7.1994) WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO OAB/SP 110.307 | | | | | | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS ME VARQUIA INTERMUNICIPAL 31,7974 wwm.cisab.com,br CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2011 (Contrato de Rateio) Pelo presente, de um lado, e conforme o inciso Ill do caput da Cláusula Sexta do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas | Gerais — CISAB ZONA DA MATA -— oriundo da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções, a | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pessoa jurídica de direito público — entidade | | Autárquica — inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.128.223/0001-02, com sede na Rua Padre | Macário, 129, Tocantins - Estado de Minas Gerais, doravante denominada contratante, neste ato | representada pelo representante ao final assinado, e, de outro, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº. 10.331.797/0001-63, com sede na Rua Nossa senhora das Graças, 170, Bairro Bom Jesus, no. Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu representante ao final. assinado, doravante denominado contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à | Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Contrato de Consórcio Público do CISAB | ZONA DA MATA, o que segue. | CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços previstos na cláusula anterior serão executados pelo contratado em sua sede | e/ou na sede do contratante, dependendo da necessidade e de prévio ajuste entre as partes. | | o] | Parágrafo único: No caso de deslocamento de prestadores de serviços à sede do! contratante, as despesas de viagem ficarão a cargo deste. | CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA: [| OQ presente contrato terá vigência a partir de 01 de... de 2011 até o dia 31 de | dezembro de 2011. CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES: Pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o contratante pagará ao | contratado o valor mensal de R$ ............... À isrrrrenamIanaonsesramenanresceemeeesçes à. perfazendo o totalide: IRS. «apsseecureresosemosuneecascecuseo Duere raro rrcechosiiPEREIEREUIRENISSE POr Usr eos neS que csemsorisonmmss ). CLÁUSULA QUINTA —- DA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS: | Quanto à verificação, os serviços considerar-se-ão perfeitamente executados mediante verificação do órgão central da contratante ou agente por ele designado. | | CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO: Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 = Bairro Bom Jesus 51 36.570-000 = Viçosa — Minas Gerais CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS AUTARQUIA INTERMUNICIPAL UNPI: LO 3IL7970001-63 es, ww eisab.com.br O pagamento do valor contratual previsto será feito em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e! sucessivas, vencíveis até o dia 05 do mês subsequente ao vencido, operacionalizando-se por meio do pagamento de boleto bancário emitido pelo contratado ou fatura de pagamento. Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente contrato serão pagas mediante a| utilização dos respectivos recursos financeiros: dotação nº 17.122.0022.2002 — 3.3.71 41.00. | ] CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: $1º É obrigação do contratado prestar adequadamente o objeto contratado, além de outras obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público e Estatuto. Í 82º Constituem-se em obrigações da contratante as constantes neste contrato. | CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO: | A fiscalização da execução dos trabalhos do contratado será exercida pela contratante, através de agente por ele designado, o qual poderá, junto ao representante do contratado, solicitar a correção de eventuais falhas e/ou irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), serão objeto de comunicação oficial ao contratado, o qual se submeterá à aplicação das penalidades previstas neste contrato. | Parágrafo único: As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste contrato serão registradas pela contratante. | CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO CONTRATUAL. - | | A rescisão contratual poderá ser | | - determinada por ato unilateral e escrito da contratante, nos seguintes casos: | a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados; | b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos especificados; | c) | cometimento reiterado de faltas na execução do contrato; | d) ocorrência da caso fortuito ou força maior, regularmente comprovadas, desde que impeditivas à execução do contrato; || — amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da contratante. CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PENALIDADES: | Sem prejuízo do previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a contratada ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) sobre O valor total do contrato. Parágrafo único: As multas legais e a prevista neste contrato não eximem a contratada, ainda, da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que venha a acarretar ao contratante. , Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus 36.870-000 Viçosa Minas Gerais CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS SUTARQUIX INTERMUNICIPAL CNPJ: 10,331.797/0001-63 wu m.cisab.com,br CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO E DO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS | CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS: Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de | Viçosa, Estado de Minas Gerais. ” Parágrafo único: Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir controvérsias contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e contra- propostas encaminhadas pelas partes à Assembléia Geral do contratado. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de rateio em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas. Vicosa=MG:, res: DO opmazanapaesorscenses de 2011 Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB ZONA DA MATA Irineu Cassani Franco Superintendente PREFITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: Nome: RG: Assinatura: Nome: RG: Assinatura: Rua Nossa Senhora Das Graças. 170 Bairro Bam Jesus 36.870-000 Viçosa — Minas Gerais ' | “ PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS CISAB ZONA DA MATA DEZEMBRO / 2007 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DAMATA. PRE ÂMBULO A maior parte dos Municípios identificados neste Protocolo de Intenções possui serviços próprios de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Em maioria, tais serviços são organizados sob a forma de autarquia municipal e comumente denominados como Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), modelo implantado a partir de 1952, com o auxílio do Serviços Especial de Saúde Pública (SESP), criado pelo Governo Federal em 1942, em cooperação com o Institute of Interamerizam «Afiuirs, do Governo norte-americano. Ou seja, é traço comum, a unir todos os Municípios do presente documento, o de que cabe ao Município, que está perto do cidadão, gerir os serviços públicos de saneamento básico. Evidente que nem todos os Municípios possuem condições técnicas ou financeiras para executar todas as tarefas envolvidas nessas políticas. Mas, nessa situação, o entendimento é de que o Município não deve ter o seu papel diminuído, e sim o de que passa a existir o dever da União e do Estado de fornecer cooperação. As relações de cooperação federativa surgem, assim, no sentido de descentralizar recursos técnicos e financeiros, evitando que a Administração Central, para executar as políticas públicas de interesse do cidadão, tenha que criar uma cara e ineficiente estrutura local, paralela a do Município. Muitos dos Municípios identificados neste protocolo são exemplos da importância da cooperação federativa na viabilização da gestão descentralizada de políticas públicas. Isso porque tais Municípios possuem serviços próprios de saneamento básico, em grande medida graças à cooperação da União, prestada por intermédio do Serviço Especial de Saúde Pública (Sesp), transformado, em 1960, na Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (Fundação Sesp) que, em 1991, mediante fusão com as Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), veio a se tomar a atual Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Apesar desse apoio decisivo da Funasa, que perdura até hoje, de se ver que a opção pela autonomia municipal dos serviços nem sempre foi tranquila. Isso porque, no regime militar, que govemou o país de 1964 a 1985, implantou-se o Plano Nacional de Saneamento — Planasa, por meio do qual se tentou obrigar todos os Municípios a entregar seus serviços de água para empresas controladas pelos Estados. Alguns Municípios resistiram ao modelo Planasa, autoritário e centralizador, dentre eles muitos dos que subscrevem este Protocolo. Por causa disso, sofreram pressões e privações, sendo-lhes negado o acesso a recursos federais, especialmente os do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, em realidade, o traço comum que une os Municípios deste protocolo é mais do que a mera circunstância de possuírem ou desejarem possuir serviços próprios de saneamento, mas o fato de terem compartilhado a dura luta da defesa da autonomia municipal e do saneamento básico como um serviço público essencial. + intenção expressa neste Protocolo é de dar mais um passo nessa luta. Isso porque, no que se refere à prestação de serviços públicos de saneamento básico, as exigências são cada vez maiores, especialmente após a edição da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 — Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB). Tais novas exigências obrigam a que se aperfeiçoe o planejamento e a regulação dos serviços, bem como a sua gestão técnica, e, ainda, assegura novos direitos aos usuários, quer seja em relação à qualidade dos serviços, quer seja no que toca à transparência das tanfas e outras formas de remuneração. Para que os serviços hoje prestados alcancem novos patamares de gestão serão necessários elevados investimentos, que são impossíveis de serem suportados isoladamente por cada Município. Necessário, assim, que os Municípios se unam, em busca de economia de escala, especialmente para melhorar a gestão técnica e administrativa dos serviços. to Em síntese: os Municípios passam agora numa nova fase do exercício de sua autonomia, em que esta autonomia, no que se refere ao saneamento básico, passa a ser exercida no âmbito da cooperação federativa. Os fundamentos jurídicos para esse novo modelo, consubstanciado neste Protocolo de Intenções, é a gestão associada de serviços públicos enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na redação da Emenda Constitucional nº. 19, de 4.6.1998), disciplinada pela Lei nº. 11.107, de 6.4.2005 que, por seu turno, foi regulamentada pelo Decreto nº. 6.017, de 17.1.2007, legis] essa totalmente compatível com as diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, XX, da Constituição, e instituídas pela Leinº. 11.445, de 5.1.2007. Com isso, o objetivo do presente Protocolo de Intenções é criar uma autarquia interfederativa com a finalidade principal de prestar serviços de apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados. Será, assim, um consórcio público com o objetivo principal de prestar serviços aos próprios entes consorciados, preferencialmente mediante contratos específicos (art. 2º, $ 1º, III, da Lei nº. 11.107/05, e art. 18, parágrafo único, do Decreto nº. 6017/07). Observe-se que os serviços a serem prestados, nos termos do que definir os contratos, poderão se referir a qualquer dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais — conforme definição do art. 3º, 1, da Lei nº. 11.445/07). Com isso, o Consórcio poderá inclusive prestar assessoria técnica, dos mais variados campos (engenharia sanitária, engenharia ambiental, assessoria econômica, assessoria contábil e administrativa etc.) para que os Municípios consorciados possam desenvolver projetos; pleitear recursos junto a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; realizar exames necessários na aferição da qualidade da água distribuída; editar regulamentos e elaborar planos de sancamento básico, dentre outros. Esta prestação de serviços, preferencialmente, deve se efetivar como capacitação técnica do pessoal dos Municípios consorciados, ou como auxílio para que esse pessoal possa executar suas tarefas. O princípio é de, havendo economia de esc; máximo da gestão deve permanecer no próprio Município. Além desse objetivo principal, focada na prestação de serviços aos Municípios consorciados, o Consórcio possui também como objetivos o exercício de planejamento, regulação ou fiscalização dos serviços de saneamento básico mediante gestão associada de serviços públicos e, ainda, tanto a realização e execução de investimentos e obras em comum, como a realização de licitações compartilhadas. No que se refere ao exercício das funções de planejamento, regulação e fiscalização, mediante gestão associada de serviços públicos, ela será autorizada mediante ratificação, por lei, do presente Protocolo de Intenções, mas somente se tomará efetiva mediante convênio específico, a ser celebrado entre o Município consorciado e o Consórcio, onde devem ficar bem definidas as competências atribuídas ao Consórcio (por ex., se passará ou não a pertencer ao Consórcio realizar as revisões e reajustes de tarifas). O Consórcio poderá ter como objetivo viabilizar obras ou investimentos comuns a dois ou mais dos Municípios consorciados. Para isso será necessário ajuste específico que deixe claro quem são os Municípios envolvidos no investimento, o valor que cada um terá que contribuir e a quem pertencerá a propriedade dos bens gerados pelos investimentos, admitindo-se que haja a propriedade condominial (ou seja, que deles sejam proprietários mais de um Município). Observe-se que os investimentos em comum não necessitam se circunscrever às obras ou investimentos de saneamento básico, podendo atender a outros objetivos. Por fim, adotando-se a nova redação do art. 112, da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, conferida pelo art. 17 da Lei nº. 11.107/05 — Les de Consórcios Públicos, e regulamentada pelo art. 19 do Decreto nº. 6017/07, prevê-se, ainda, como objetivo do consórcio, a realização de licitações compartilhadas, a fim de atender as necessidades da administração direta ou indireta dos Municípios consorciados. Como no caso das obras e investimentos em comum, as licitações compartilhadas poderão ser utilizadas para compras, obras ou serviços a serem utilizadas nas mais diversas áreas, e não apenas pelos serviços de saneamento básico. Esidente que esta nova etapa, da cooperação intermunicipal, não significa que deva ser interrompida a cooperação com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, que tanto contnbuiu e tem contribuído para que os serviços de saneamento básico sejam prestados de forma eficiente e com respeito pela exigência democrática da autonomia municipal Tal cooperação, inclusive, necessitará de ampliação, porque em grande parte, dela dependerá a viabilização do Consórcio, especialmente o enfrentamento das dificuldades iniciais de sua implantação. sem Eis as razões que motivam a celebração do presente documento, as quais devem sempre nortear a interpretação de qualquer dos dispositivos deste Protocolo de Intenções e de todos os demais documentos produzidos no âmbito do Consórcio Público. Nestes termos, os Municípios de subscritores deste Protocolo, e que nele são identificados, DELIBERAM consatuir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA, que se regerá pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 06 de abnil de 2005, e seu regulamento, pelo contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar. Para tanto, os representantes legais de cada um dos Municípios consorciando subscrevem o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS CAPÍTULO ÚNICO DO CONSORCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). Poderão ser subscritores do Protocolo de Intenções: 1- o MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 18.837.278/0001-83 , com sede na Rua Santo Antômo, 228 — Centro — Abre-Campo — MG, CEP:35365-000, Tel: 1) 3872 1254 Fax: (31) 3872 1112 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; H — o MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público intemo, insenta no CNP] do MF sob o nº. 18.295.287/0001-90 , com sede na Praca Tancredo Neves, 35 — Acataca - MG, CHP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; II — o MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01.616.270/0001-94, com sede na Rua Luciano Breder, 15 — Liberdade Alto Caparaó MG, CEP:36836 000, Tel 32) 3747 2507 Pas: (32) 3747 2580 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; IV — o MUNICÍPIO DE ARAC ITABA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 17:747.940/0001-41 , com sede na Praca Barão de Montes Claros, L6 *racitaba MG, CEP:36255 000, Tel 3233256 1108 Pax: (32) 3256 1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; V — o MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ] do MF sob o nº. 17.730.011/0001-20 , com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, 312 trgírita — MG, CEP:36710 000, Le (392)3445-1261 Fax: (32) 3445.1207 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, VI—o MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público interno, insenta no CNP] do MF sob o nº. 18.094. 771/0001-50 , com sede na Rua dos Andradas, 13 - Bias Fortes MG, CIP:36230-000, Tel: (32) 3344-1266 Fax: (32) 3544 1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, VII — o MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 8.128.272/0001-37, com sede na Praça Capitão Vilela, 10 - Brás Pires MG, CEP:36542-000, Tg]: (32)3534-1177 “ax: (32) 3534-1177 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; VII — o MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 9, 9.827/0001-04, com sede na Praca Coronel Maximiano, 88 = Carangola MG, CEP:36800:000, Tel; (32) 37H has: (32) 5741 2546 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; X — o MUNICÍPIO DE CF JALÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 18.392.548/0001-90, com sede na Av. Coronel José Maria Gomes, 139 — Chalé — MG, CHP:36985-000, “Tel: (33 3345 1205 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, X — o MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 9.338.145/0001-62, com sede na Praca Antônio Joaquim da Costa, 15 — Cluador — MG, CEP:36630-000, Tel: (32 3285 1161 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, um, ” — o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa juídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF Re 18. 334.300/0001-72, com sede na Av. Geraldo de Barros, 192 Conceição de Ipanema MG CEP:36947 800 Tel: (35) 335171211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XIT— o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.338.152/0001-64., com sede na Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco — MG, CEP:36155-000, Tel: (32 dnoG LIS hase(õo) ss 1165 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XII — o MUNICÍPIO DE DESCOBER TO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CP 18.558.098/0001-62 , com sede na Rua Capitão Basílio, 39 — Descoberto MG CEP:36690-000, Fax: (32) 3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ] do MF sob o nº. sl (32)3265 1261 ax: ( XIV — o MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito público i intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na Av. Santo Antônio, 44 - Exebank da Câmara — MG, CEP:361084 000, Tel: (32) 3255-1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XV — o MUNICÍPIO DE FERVEDC JURO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 26:139:790/0001 84, com sede na Av. Maria Amchia de Souza Pedrosa, 476 — Fervedouro - MG, CEP:36815 000, Vel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-111 H 1) , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XVI — o MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011 137/0001-45 , com sede na Av. 21 de Dezembro, 850 — Goianá — MG, CEP:36152 000, Tel: (32)3274 5192 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XVII — o MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público i intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 18.338 160/0001- 00 , com sede na Rua 25 de março, 02 = Guarani — MG, CEP:36160 000, Tel: (32) 3575 1622 Tas: 3575 1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XVII — o MUNICÍPIO DE IP: ANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334. 292/0001-64, com sede na Rua 1º elipe dos Santos, 252 — Ipanema — MG, CHP:36950-000, "Tel: (33) 3314-1406 Fax: 33) 5314 1355 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XIX — o MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 17 706 813/0001-02 , com sede na Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas — MG, CEP:36788 000, Tek: (32) 3452.1212, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XX — o MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] do ME sob o nº. 18 316 166/0001-87 , com sede na Rua Gerúho Vargas, 71 Jegueri — MG, CHP:35390:000, Tel: (313 3877-1000 Pax: (31 387 1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXI— o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 18 338 178/0001-02 , com sede na Av. Brasil, 2001, 2234 Juiz de Fora + MG, CEP:36060-0 10, Tel: (32) 2152444 Pax: (32) 215 0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XXI — o MUNICÍPIO DE. LAJINHA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392 522/0001-H , com sede na Rua Nestor Vieira de Gouveia, 69 = Laginha - MG, CHP:36980 000, Tel: (33) 3344-1580 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXIII — o MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 24 179 426/0001-12, com sede na Praça Divino Espirito Santo, 06 — Lamim — MG, CEP:36455 00 1, Tel: (31) 3754-1130, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XNIV — o MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 186/0001-59 , com sede na Praca Juscelino Kubitschek, 173 Lima Duarte — MG, CEP:36140 000, Tel: (32) 5281/1281 ['ax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXV — o MUNICÍPIO DE LUISBURGC ), pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no ( :NP) do MF sob o nº. aa 615 423/0001-89 , com sede na Rua Abilio de Souza Lortes, 105 Tauisburgo — MG, CEP:36902-000, Tel: 3378 “82, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXVI — o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 385 088/0001-72., com sede na Praca Cordovil Pmto Coelho. 460 — Manhuaçu — MG, CEP:36900-000, “Tel: (53 22293 3332.3771 Fax: (31) 3331-1447 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XXVII — o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 18 392 530/0001-98, com sede na Rua Roque Porcaro Júnior, 13 = Manhumiim — MG, (CEP:36970-000, "Tel: (33) 3341 1424 Pass (33) 3341 1361 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, z XXVII — o MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947 581/ 0001-76, com sede na Praça Corone Pacheco de Medeiros, 236 — Muriaé — MG, CEP:36880-000, “Tel: (32) 37212700 Fax: (32) 3721 2700 neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXIX — o MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 202/0001-03, com sede na Praca 01 de março, 13 — Olaria = MG, CEP:36145-000, “Tel: (32) 3288-1114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXX — o MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 16 168 360/0001-88, com sede na Praca da Matriz, 05 Oratórios — MO. 35434-000, Tel: (31) 3876 9101 Pas: (31 3876 9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXXI — o MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479 650/0001-45, com sede na Praca Bias Iortes, 22 Pava — MG, CEP:36195 000, Tel: (323304 1123, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXXII — o MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 640 429/0001-06, com sede na Rua Tcopoldina de Mmeida, 290 Pedra Bonita - MG, CEP:35364-000, Le: (51 3872-9103 Pax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XNSII — o MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na Pça Cristalino de Aguiar - Centro Pedra Dourada — MG, CEP:368+47-000, Tel: 32 3748 [004 Das: (32) 3748 1008 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XXXIV — o MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 228/0001-51, com sede na Rua Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32 3282 11019, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XXXV — o MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 236/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/nº - Piau - MG, CEP:36157000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254 1123 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXXVI-o MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 334 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo Morais Pinheiro, 322 — Pocrane — MG, CEP:36960-000, “Tel: (33) 336 34 Las: (33) 3316 1311 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; iieo XXXVI — o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 23 804 149/0001-29, com sede na Av. Cactano Marinho, 3006 Ponte Nova — MG, CHP:35430-000, Tel: (313817 post Pas: 31) 3817 1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XXXVI — o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do ME sob o nº 23 515 695/0001-40, com sede na Rua São José, 21 Presidente Bernardes — MG, CEP:36475-000, [el (32/3538 1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XXNIX — o MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP) do MF sob o nº. 18 836 965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, 20 Raul Soares MG, CEP:35850:000, Tel: (33) 3351 1255 Iax: (33) 3351-1660, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XL — o MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735 754/0001-92 , com sede na Rua Prefeito José Antônio, 126 Recreio MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 34441345, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XLI — o MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no ( 2NP) do MF sob o nº. 01 614 977/0001-61, com sede na Rua São João Batista, s/nº — Centro — Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378 4155, neste aro representado por seu Prefeito Municipal; XLII — o MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316 265/0001-69, com sede na Rua Antônio Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce — MG, CEP:35442-000, Tel: (31) 3885 5235 Pax: (31) 3883 5242 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XLII — o MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338 )001-46, com sede na Rua Dr. Iisperidiao, 112 Rio Preto - MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283 1501 Pax: 831290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XLIV = o MUNICÍPIO DE ROCHEDO-DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na Praça Sebastião Gomes, 92 Rochedo de Minas — MG, CEP:36604000, Fel: (32) 32021232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XLV — o MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, insenta no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-90, com sede na Praça Barao de Sta. Bárbara, 57 — Centro - Santa Bárbara do Monte Verde — MG, CEP:36132 0U0, Tel: (32) 3283-8272. neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XLVI — o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 18 338 269/0001-48 , com sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 Santa Rita de Jacutinga — MG, CHP:36135-000, Tel: (32) 32901 1115 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XLVII — o MUNICÍPIO DE SANTANA DO DES ME sob o nº. 18 338 277/0001-94, com sede na | CEP:36620-000, Tel: (32) 3275-1052 ax: (32) 32 TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do 1 Mauro Roguete Pinto, 01 Santana do Deserto — MG, 51150 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XLVIII - o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 Santo Antônio do Aventureiro MG. CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-110 Fax: (32) 3286-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XLIX - o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GI JÓRIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no € 2NPJ do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91, com sede na Praca I'rancisco do € Hlória, 130 - São Francisco do Glória MG CE P:36810-000, Tel: (32) 3754-1150 Pax: (32) 3754-1155 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; L - o MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 724 576/0001-02, com sede na Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 — Centro - Senador Cortes — MG, CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 1-0 MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sobonº. $ 128 231/0001-40 , com sede na Praca Raimundo Carneiro, 8 Senador Pirmino — MG, CEP:;36540 000, Tel: (32) 3536 1275 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 1X - o MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com sede na Praca São Sebastião, 26 Senhora de Oliveira — MG, CEPSO4O 000, Tel: 31) 3755 1210 Fax: (31) 3755 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; JM - o MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338 293/0001 87, com sede na Rua Dr. Duarte de Abreu, 90 Simão Pereira - MG, CHP:36123-000, Tel: (32) 3272 1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; IN —o MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616 741/0001-64 , com sede na Rua Arminda Medeiros, 07 — Tap: tuba = MG, CHP:36953-000, Tek (33) 3314-1498 Iax: (33) 3314-8004, neste ato representado por seu Prefeito Muni LV - o MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128 223/0001-02 , com sede na Rua Padre Macário, 129 “Tocantins - MG, CEP:36512 000, Tel: (32) 3574-1320 Tax: 32) 3574 1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; NT - o MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114 223/0001-45 , com sede na Praça Coronel Quintão, 05 “Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751-1595 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; NI - o MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito público intemo, inseúita no CNPJ do MF sob o nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na Rua Wilson Damião, 1 30 Vermelho Novo = MG, CEP:35359-000, Tel: (33) 3351 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; NIH - o MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132 449/0001-79 , com sede na Praça do Rosário, 05 — Vicosa MG, CEP:36570:000, Tel: (31) 3891-3606 Pax: 61 3891 3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal; PARÁGRAFO ÚNICO. Os Municípios identificados no caput deste artigo poderão subscrever o presente Protocolo de intenções até o dia 31 de dezembro de 2011. CLÁUSULA SEGUNDA. (Da rutfiaiio). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 6 (seis) dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA. $ 2º. Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. $ Z. Será automaticamente admitido no ( Jonsórcio o ente da Federação que efetuar ratificação em até dois anos da data que subscrever este instrumento. $3º. A ratificação realizada após os dois anos mencionados no 42º somente será válida após homologação da Assembléia Geral do Consórcio. $ 4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo. S 5º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que antes o tenha subscrito. $6º. O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções somente poderá integrar o Consórcio mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei, por cada um dos entes já consorciados. SP. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, sendo que, nessa hipótese, o consorciamento do ente que após as reservas dependerá de tais reservas serem aceitas por cada um dos demais entes da Federação subscritores do Protocolo, ou, caso já constituído o Consórcio, por decisão da Assembléia Geral. $ 8. A subscrição deste Protocolo de Intenções será realizada mediante assinatura em três vias do Protocolo de Intenções, a onginal e duas cópias, cuja guarda ficará, até a eleição do Presidente do € Jonsórcio, com o Prefeito do Município de Viçosa. Além dessas três vias, o subscritor assinará mais duas vias, que lhe serão entregues, uma para fins de arquivamento na Prefeitura Municipal, outra para acompanhar o Projeto de Lei de ratificação. 79º. A requerimento de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Prefeito do Município de Viçosa ou, caso empossado, o Presidente do Consórcio, com base na onginal do Protocolo de Intenções, emitirá certidão da qual conste quais Municípios subscreveram o Protocolo de Intenções. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO 1 DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE CLÁUSULA TERCEIRA. (Da demominação e natureza jurídica), O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA é pessoa jurídica de direito público intemo, do tipo associação pública. PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos 06 (seis) dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções. CLÁUSULA QUARTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA. (Da sede). À sede do Consórcio será no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios. PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá alterar a sede. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS CLÁUSULA SEXTA. (Dos objetivos). São objetivos do Consórcio: I-a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados; TI - implantação de laboratório regional para controle de qualidade da água distribuída e de águas residuárias para órgãos públicos de municípios consorciados ou não ou para a empresas privadas. HI — a prestação de serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento básico, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados, dentre eles: a) apoio técnico e administrativo para a organização e criação de órgãos ou entidades que tenham por finalidade a prestação ou regulação de serviços de saneamento básico; : b) a execução de anúlises laboratoriais para o controle de qualidade da água distribuída e de águas residuárias para órgãos públicos de municípios consorciados ou não ou para empresas privadas; o) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica; d) a realização de concursos públicos e de procedimentos simplificados de seleção para a admissão de pessoal em serviço de saneamento de Município consorciado ou de atividades que interessem diretamente a tais serviços; e) apoio à solução dos problemas de saneamento básico; £ elaboração de estudos de concepção e de projetos de infraestrutura de saneamento básico ; £) supervisão, gerenciamento ou execução de obras de saneamento básico ; h) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais; ) apoio na administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de saneamento básico; ) orientação na formulação da política de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico; k) implementação de programas de saneamento rural e construção de melhorias sanitárias; D desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, m) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhora das condições ambientais; n) assessoria juríclica, inclusive representação judicial mediante outorga de procuração específica; 0) assistência na elaboração de regulamentos, regimentos e planos de cargos e carreiras dos serviços de saneamento dos municípios consorciade IV - planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos de saneamento básico mediante gestão associada de serviços públicos. V — aquisição de bens ou execução de obras para o uso compartilhado dos Municípios consorciados, bem como a administração dos bens assim adquiridos ou produzidos; VI - realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado; VII—a publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados; VHI — a promoção de intercâmbio e a participação em cursos, seminários e eventos correlatos e a participação, inclusive como associado, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento — Assemae e outras entidades estaduais, regional nacionais ou intemacionais. $. O objetivo mencionado no inciso T do caput será executado mediante contrat: simplificada, mediante inserção em curso ou evento promovido pelo Consórcio. ão específica, a qual poderá se dar de forma $ 2º. Os objetivos mencionados no inciso HI do caput serão executados mediante contrato, a ser celebrado, nos termos da legislação federal, com licitação dispensada no caso de o contratante ser órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado; $3º. E condição de validade para o contrato mencionado no $ 2º o de que a remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no mercado, sendo assim sempre considerada a fixada por resolução da Assembléia Geral ou a obuda mediante levantamento de preços em publicações especializadas ou, ainda, mediante cotação. $4º. O exercício de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços de saneamento básico de ente consorciado mencionado no inciso IV do caput depende de celebração de convênio específico entre o ente consorciado interessado e o consórcio público. $5º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso V do caput, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os Municípios interessados e o Consórcio. $6º. Omisso o contrato mencionado no parágrafo anterior, nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os Municípios que contribuíram para a sua aquisição ou produção. $ 7. Os bens mencionados no inciso V, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum podem se referir ao saneamento básico ou a outras atividades de interesse dos consorciados, ou de alguns dos consorciados. $ 8º As licitações compartilhadas mencionadas no inciso VI poderão se referir a qualquer atividade de interesse dos Municípios consorciados, não ficando adstritos ao atendimento de serviços públicos de saneamento básico. $ P. O Consórcio poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá realizar a contratação de estag; 105 para atuarem em todas as áreas do Consórcio. TÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA SETIMA. (Dos estatuios). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público. PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CLÁUSULA OITAVA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos: 1- Assembléia Geral; II — Presidência; HI — Diretora Executiva; IV — Superintendência; V- Conselho de Regulação. $ 1º Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos, singulares ou colegiados, de natureza transitória. $2º Os estautos do Consórcio definirão a estrutura dos órgãos referidos no caput desta cláusula, bem como, nestes mesmos estatutos, ou no regulamento de pessoal, serão definidas a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos empregados do Consórcio. CAPÍTULO HI DA ASSEMBLÉIA GERAL Seção I Do Funcionamento 10 CLÁUSULA NONA. (Nutwea é composicão). A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios consorciados. SP. Ninguém poderá representar dois consorciados na mesma Assembléia Geral. $ 2. Em substituição ao Prefeito Municipal poderá comparecer à Assembléia, mediante autorização escrita do Prefeito, o tesponsável pelos serviços municipais de saneamento local, que terá direito a voz e a voto. CLÁUSULA DÉCIMA. (Das resmides). N Assembléia Geral reuntr-s designados nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada. PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de cc vocação das Assembléias Gerais será a definida nos estatutos. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. (Dos mtos). Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral. á ordinanamente duas vezes por ano, nos períodos SPO voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a empregados do Consórcio ou a ente consorciado. $2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum superior à metade mais um dos presentes, votará apenas para desempatar. CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. (Dos quora). Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para a instalação da Assembléia e para que sejam válidas suas deliberações, em razão de determinadas matérias. Seção II Das competências Subseção I Das Disposições Gerais CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. (Das cormpetónias). Compete à Assembléia Geral: 1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição; Il —aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; HI — aprovar os estatutos e suas alteraçõe: IV — eleger o Presidente para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reelei destituílo. > para um único período subsequente, bem como V— ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva; VI aprovar: a) o plano plurianual de investimentos; b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; c) a realização de operações de crédito; d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tanfas e outros preços públicos do Consórcio; e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio; £) os planos e regulamentos; g) a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio; VI — apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas. $ ?º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembléia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado ou entidade conveniada, o que incluí o caso de que o Consórcio venha a pagar gratificação ao servidor assim cedido, exigir-se-á, para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos consorciados. $2º As competências arroladas nesta clâusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos. Subseção II Da eleição e da destituição do Presidente e da Escolha dos Membros da Diretoria Executiva CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. (Da eião). O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado. SL O Presidente será eleito mediante voto público e nominal dos representantes dos consorciados, sejam prefeitos municipais, sejam representantes designados na forma do $ 2º da cláusula nona. $ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados. $ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo tumo de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No segundo rumo será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos nulos e brancos. $ 4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo tumo, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. (Da nomeação e da homologação da Diretoria Eszontiva), Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes membros da Diretoria Executiva. $1º Os membros da Diretoria Executiva deverão, necessariamente, ser escolhidos dentre os ocupantes de cargos de direção dos serviços de saneamento básico dos municípios consorciados, ou servidor efetivo de serviço de saneamento básico municipal, ou ainda, servidores públicos efetivos pertencentes ao quadro da Fundação Nacional de Saúde — Funasa ou de órgão ou entidade conveniada com o Consórcio. $ 2º Uma vez nomeados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por qualquer meio idôneo. $3º Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação. $4º Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas pela maioria simples, apurados votos de pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. (Da destituição do Presidente e dos membros da Diretoria Eixcontiva). Ema Assembléia Geral, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou membros da Diretoria Executiva, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 20% (vinte por cento) dos entes consorciados. Da moção de censura não deve constar qualquer motivo, uma vez que ela somente poderá ser utilizada por ausência de confiança. $* Em todas censura”. convocações de Assembléia Geral será tido sempre como item da pauta “apreciação de eventuais moções de $ 2º Apresentada a moção de censura, as discussões serão interrompidas e será cla imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta. $3º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou membro da Diretoria Executiva que se pretenda destituir. $ 4º Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha 3, /5 (três quintos) dos votos dos presentes. $ 5º Caso aprovada a moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e os membros da Diretoria Executiva estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato. $ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por maioria simples dos votos presentes, o qual exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20) e 40) dias. SP Aprovada a moção de censura apresentada, em face de membro da Diretora Executiva, este será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do novo membro da Diretora que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. X nomeação será incontinenti submetida à homologação da Assembléia Geral $ 8º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60) (sessenta) dias seguintes. Seção TI ” Das Atas CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (Do r:gistm). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas: I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento; II — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral; HI — a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados. $L No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação. $ 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. $3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembléia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. (Da publiação) Sob pena de imeficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio que o Consórcio manterá na internet. CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Da transparôncia). Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fomecida para qualquer do povo, independentemente da demonstração de interesse. CAPÍTULO IV DA DIRETORIA EXECUTIVA CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Do múmem de membros). A Diretoria Executiva é composta por três membros: Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico Operacional. $1º,O Estatuto disporá a respeito da nomeação e procedimentos para a posse dos membros da Diretoria Executiva. $ 2º. Os membros da Diretoria Executiva, quando realizarem viagens no interesse do Consórcio, farão jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado em ato da Assembléia Geral. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. (Das deiberaões). A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria. PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos deliberarão sobre a forma de convocação e a periodicidade das reuniões da Diretoria Executiva. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. (Das «ppetências). Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria Executiva: I- julgar recursos relativos à: a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) aplicação de penalidades a empregados do consórcio; II — autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendem, tomar as medidas que reputar urgentes; II — autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; IV — estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fomecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio. CAPÍTULO V DO PRESIDENTE CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da «yypetóncia), Sem prejuízo do que prever os estatutos, incumbe ao Presidente: I- representar o consórcio judicial e extrajudicialmente; Il — ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de contas; II — convocar as reuniões da Diretoria Executiva; IV — Ratificar as justificativas de dispensas ou inexigibilidade de licitações, assinar os editais de licitações, homologação, adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços em qualquer modalidade de licita V— zelar pelos inter do Consórao, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio. ST Com exceção das competências previstas nos incisos 1, II e III, todas as demais poderão ser delegadas ao Supenntendente ou ao Diretor Administrativo e Financerro. $ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio o Superintendente ou o Diretor Administrativo e Financeiro poderá praticar atos ad referendum do Presidente ou da Diretona Executiva. $3º. Nos impedimentos do Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro respc »nderá interinamente pela Presidência. $4º. Considera-se impedimento o afastamento do Presidente para não incorrer em inelegibilidade. $5º. Caso, para também não incorrer em inelegibilidade , ou qualquer outra razão, o Diretor Administrativo Financeiro não puder substituir interinamente o Presidente, exercerá interinamente a Presidência o Diretor Técnico Operacional; impedido também este, o Superintendente responderá pelo expediente da Presidência. $6º. Na vacância do cargo de Presidente por morte ou renúncia, responderá interinamente pelo cargo o Diretor Administrativo e Financeiro, até eleição de novo Presidente, que completará o mandato antecipadamente terminado. $P. Os estamtos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente artigo. CAPÍTULO VI DOS DIRETORES CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. (Du competência), Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor Administrativo e Financeiro e de Diretor Técnico Operacional constante do Anexo IV deste Protocolo de Intenções. $1º.O servidor investido em uma das funções granificadas criadas pelo caput é 2 “gutada a percepção, como gratificação: 1 — da diferença da remuneração total de seu cargo, emprego ou função, acrescidas de todas as gratificações, inclusive por exercício de cargo em comissão, e O valor-base fixado no Anexo IV deste Protocolo, ou, 1 — no caso de o servidor já perceber remuneração total superior à fixada no Anexo TV deste Protocolo, o valor equivalente a 20º (vinte por cento) de sua remuneração total. $2º. O valor da gratificação mencionada no $ 1º somente será percebida, enquanto o servidor estiver no exercício da função de Diretor, não podendo ser incorporada nem utilizada para cálculo ou concessão de qualquer outro beneficio. 43º As atribuições que integram as funções gyatificadas criadas pelo caput, bem como o exercício interino de funções, serão fixadas pelos estatutos. CAPÍTULO VII DO SUPERINTENDENTE CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. (Da nomeação). Fica criado o cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de Supenntendente. $ 2º. Caso seja servidor efetivo do Consórcio ou de ente consorciado, o nomeado para o cargo de Superintendente será automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as funções de Superintendente. $2. O ocupante do cargo de Superintendente estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer atividade remunerada pública ou privada nas hipóteses previstas nos estatutos. $ 3º. O Superintendente será nomeado pelo Presidente e, mediante prévia autorização da Diretoria, também pelo Presidente poderá ser livremente exonerado. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. (Da enpetônia). Compete ao Superintendente: 1 quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria Executiva; 1 — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Administrativo e Financeiro, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos; nsórcio. II — preparar à Diretoria Executiva proposta de plano plurianual de investimentos e do orçamento anual do €: IV — praticar todos os atos necessários à execução do orçamento, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, dentre os quais: a) promover o lançamento das receita , inclusive as de taxas, de tanfas e de outros preços públicos; b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios ou contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial, I4 c) emitir as notas de empenho de desp* d) examinar, conferir e instruir Os processos de pagamentos e as requisições de adiantamento, rejeitando-os quando não revestidos das formalidades e do atendimento às prescrições legais ou da boa administração; e) prepatar a emissão de cheques, de ordem de pagamento e de transferências de recursos é dar as respectivas quitações; £) realizar pagamentos e dar quitações; 8) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial; h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o presidente, zesponsabilizar-se pelas prestações de contas pelos balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de contas do Consórcio, junto aos órgãos fiscalizadores; V — exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, providenciando, dentre outros, os seguintes atos: a) a aquisição, o recebimento, o registro, O armazenamento em almoxarifado, a manutenção, a distribuição e a alienação dos bens movimentados pelo Consórcio; b) o cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, O controle e o registro dos bens mobiliários e imobiliários; o) a baixa de bens por alienação ou transferência de posse; alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos ou destruídos; d) amanutenção da integridade da posse dos bens imóveis; e) o seguro dos bens patrimoniais; fa programação e controle do uso de veículos; a elaboração de relatórios sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso dos veículos e equipamentos; h) alimpeza, a conservação, a manutenção e a segurança de áreas e edificações ocupadas pelo Consórcio. VI — zelar por todos os documentos € informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo; VII — praticar atos relativos à área de recursos humanos, administração de pessoal, cumprindo, e se responsabilizando pelos preceitos da legislação trabalhista, inclusive: a) providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à punição dos empregados públicos; b) manter os registros e os assentos funcionais; c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas; d) fixar o expediente, jomada de trabalho, controle de frequência e dos serviços extraordinários; incluída sua antecipação, prorrogação e turnos de plantõe é) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento; f proporã Diretoria Executiva os valores de ajudas de custos e de diárias; g) planejar e promover a capacitação do seu pessoal e dos entes consorciados, incluído a dos serviços locais; VII — promover a publicação de atos e contratos do ( Jonsórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. $ 1º. Além das atribuições previstas nesta Cláusula, o Superintendente poderá do Presidente, com exce ercer, por delegação, atribuições de competência as nos incisos de Ta HI do caput da Cláusula Vigésima terceira. ção das prevista $ 2. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sío que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores — Intemet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de vigência a até um ano após a data de término da delegação. CAPITULO VII DO CONSELHO DE REGULAÇÃO es CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. (Cmposicão, competências e fimcionamento). Os estatutos disciplinario a composição, competências e funcionamento do Conselho de Regulação. Parágrafo único. Os membros do Conselho de Regulação serão eleitos mediante o procedimento definido pelo estatuto. TÍTULO IV DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DOS AGENTES PÚBLICOS Seção I Disposições Gerais CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Do exentio de funçdes remuneradas) Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para os empregos públicos previstos neste instrumento, ou os servidores que a ele tenham sido cedidos. Parágrafo único. A atividade de Presidente, de membro do Conselho de Regulação, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante. Seção II Dos Empregos Públicos CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Do regime juríclio). Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Do regulamento de pessoal, O regulamento de pessoal do Consórcio, aprovado por resolução da Assembléia Geral, deliberará sobre a descrição das funções, lotação e jomada de trabalho dos empregos públicos, bem como sobre o regime disciplinar. CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. ([ da jornada de trabalho), A dehberação sobre jornada de trabalho deverá se atrcunscrever ao período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo haver a alteração, provisória ou definitiva, do número de horas semanais de jomada, desde que atendidas as hipóteses de jomada e remuneração fixada no anexo próprio deste instrumento. Parágrafo único. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de trabalho será decidida pela Diretora Executiva, de ofício, em razão do interesse público, especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso demonstrado que não haverá prejuízos ao Consórcio, a pedido do empregado público. CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. (Dv quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 49 (quarenta e nove) empregos públicos descritos no anexo próprio deste instrumento. Parágrafo único. A remuneração dos empregos públicos é a definida em anexo próprio deste instrumento, permitida a Diretora Executiva, atendido o orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração, inclusive para a adequar ao piso profissional. CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da admissão). Os empregos do Consórcio serão providos mediante contratação celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto o de Superintendente do Consórcio, que é emprego público em comissão, de livre provimento, e as funções gratificadas de Diretor Administrativo e Financeiro e de Diretor Técnico Operacional, também de provimento em comissão dentre efetivos do Consórcio, de ente consorciado, da Fundação Nacional de Saúde — Funasa ou ente público conveniado ao Consórcio. SP. Os editais de concurso público, após aprovados pela Diretoria Executiva, deverão ser subsenitos pelo Presidente do Consórcio. $ 2º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados. $3º.0 edital, em sua integra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na intemet, bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial. $$. O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior a 20) (vinte) dias. $ 3º. Salvo se legislação federal dispor em contrário, nos 10) (dez) primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 5 (cinco) dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na intemet. I6 CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. (Du dispensa). A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Executiva. CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA. (Da proibicião de cessão), Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os Municípios consorciados, permitido o afastamento não remunerado, para que o servidor do Consórcio exerça cargo em Comissão nos termos do que prever o regulamento de pessoal. Seção III Das Contratações Temporárias CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEXTA. (Hipitese de contratação temporária), Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público. $1º. As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo que deverá atender ao seguinte procedimento: 1 — edital de chamamento, publicado na imprensa oficial e no sítio que o Consórcio manter na intemet, em que se defira aos candidatos no mínimo cinco dias úteis para a insenção; IH —a seleção mediante prova ou avaliação de curriculum vitae, mediante critérios objetivos, circunscnitos à titulação acadêmica e à experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida no Consórcio, previamente estabelecidos no edital de chamamento; HI — no caso de avaliação de currículos, deverão os curricula ser entregues por via eserita e por via eletrônica, e permanecerão publicados, juntamente com o resultado da seleção, no sítio que o Consórcio manter na internet, pelo prazo em que a contratação temporária perdurar. IV -—o edital de chamamento deverá alertar os candidatos do disposto no inciso anterior e que a apresentação de curriculum vitae implica na concordância de que seja ele publicado no sítio que o Consórcio manter na internet. Va seleção por meio de avaliação de curriculum vitae somente será admitida para os empregos que exijam que o contratado possua formação escolar de nível secundário ou superior. $ 2. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. (Da condição de nalidade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias terão E forerp rr ç PS prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único. É nula e proibida a renovação de prazo de contratação temporária sem que seja publicada edital de concurso para o provimento definitivo do emprego público. CAPÍTULO II DOS CONTRATOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. (Das contratações). Todas as contratações do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, da legislação que vier a substtuila ou completá-la, do presento no presente instrumento e das normas que o Consórcio vier a adotar. $ 1º. As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, deverão ser autonzados pelo Diretor Administrativo e Financeiro. $2Zº. Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio que o Consórcio manterá na intemet. $3º. Todas as modalidades de licitações deverão ter as suas aberturas comunicadas a cada ente consorciado, por correspondência impressa ou eletrônica, com indicação de onde se obter a sua íntegra. $ 4º. O descumprimento do previsto nos $$ 2º e 3º desta Cláusula acarreta nulidade dos atos e contratos e responsabilidade de quem deu causa ou não inibiu o descumprimento. TÍTULO V DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA NOVA. (Do regime da atividade financeira), N execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 17 Parágrafo único. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados, mediante a celebração de: 1 — contrato com o Consórcio, para a pre: de mercado; ão de serviços, execução de obras ou fomecimento de bens, respeitados os valores II — contrato de rateio. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da fisalzaii). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle extemo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA (Da responsabilidade). Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. CAPÍTULO II DA CONTABILIDADE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA (Da publicado). Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio manterá na intemet. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA. (Dos entes consoniados «adbmitidos depois de formado o fundo social). Os entes da federação que forem admitidos após o Consórcio ter integrado bens a seu fundo social, terão também que contnbuir a este fundo social na proporção e quantias a serem definidas em instrumento especifico, que poderá prever que tal pagamento poderá se dar pela dação de bens ou de serviços. CAPÍTULO HI DOS CONVÊNIOS CLÁUSULA QUADRAGESIMA-QUARTA (Dos «énios). Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades govemamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Parágrafo Único. O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº. 6.017, de 17.01.2007. TÍTULO VI DA SAÍDA DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I DO RECESSO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUINTA (Do mess). A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA. (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio. $ 1. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as Ipóteses de: 1- decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados, manifestada em Assembléia Geral; II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; JIJ — reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pela Assembléia Geral. $2º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no $ 1º, ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do Consórcio. CAPÍTULO II DÁ EXCLUSÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA. (Das hipóteses de exlesão), São hipóteses de exclusão do ente consorciado: I-a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; II — a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização da Assembléia Geral, HI - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. $1 A exclusão prevista no inciso T do «91! somente ocorrerá após prévia suspensão, pelo período de noventa dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar. $Z Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a ser aplicadas a ente consorciado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. SA aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos membros do consórcio. $2 Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que vier a substituíla. $ 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial. TÍTULO VII DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-NONA (Da extinão) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. $ 1. A Assembléia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda, alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os consorciados na proporção também definida em Assembléia Geral. $2Z. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garanhdo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. $3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retomará aos seus órgãos de origem e os empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio. $4º. A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento previsto no caput. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Do regime juríio). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abnl de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-PRIMEIRA (Da interpretação). A interpreta compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos ção do disposto neste instrumento deverá ser guintes princípios: I— resteito à autonomia dos entes federativos consoriados, pelo que O ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para O ingresso; II — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio; II — ebtiriciade de todos os órgãos dirigentes do consóniio, IV — trensparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio; V- eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. 19 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEGUNDA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA A Assembléia Geral de Instalação do Consórcio será convocada por pelo menos quatro entes que tenham ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções, tão logo tenham notícia de que foi o Protocolo ratificado por pelo menos 06 (seis) de seus subscnitores. $L.A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado com, pelo menos, dez dias de antecedência de realização da Assembléia. Acessoriamente, a convocação dar-se-á também por meio de correspondência, impressa ou eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste instrumento, expedida com antecedência mínima de cinco dias da data de realização da Assembléia. $ 2. A Assembléia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito mais idoso a ela presente, e, caso decline, pelo que imediatamente a ele possuir maior idade. $3º. À Assembléia será iniciada mediante verificação de poderes, que atenderá aos seguintes procedimentos: I-o Presidente da Assembléia apregoará, por ordem alfabética, cada um dos Municípios identificados na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções; II — confitmado que o representante do Município se encontra presente, será verificado se trata do Prefeito Municipal ou do responsável pelo serviço de saneamento local, em substituição ao Prefeito mediante autorização escrita. II — verificado isso, será indagado em alto e bom som ao representante se o Município subscreveu o Protocolo de Intenções e, ainda, se o ratificou por let, IV — caso tenha havido a ratificação mediante lei, deverá o representante do Município, por documento ou publicação oficial, comprová-la; NV — verificado isso, o Presidente da Assembléia indagará se a ratificação foi realizada de forma integral ou com reservas; VI — caso a ratificação seja realizada de forma integral, o Presidente declarará o Município como consorciado; caso tenha havido reserva, a deasão sobre o consorciamento será sobrestada para o final da venficação de poderes; VI — logo após ter se venificado o consorciamento do sexto Município, o Presidente da Assembléia declarará: “havendo o nimero de rutificzações previsto no Protocolo de Intenções, declaro constitnído o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA; declaro ainda que, nos termos da 1 ei 71.107, de 2005, fica convertido o Protocolo de Intenções em Contrato de Consóriio Público”, ato após o qual prosseguirá na verificação; VIII — encerrada a verificação, o Presidente da Assembléia declarará os membros que compõem o Consórcio, declarando os Municípios representados por seus Prefeitos ou pelo responsável por serviço municipal de saneamento local, devidamente autorizado, como com direito a voz e voto na mesma Assembléia; IX — após essa providência, serão analisadas as reservas pendentes, por ordem alfabética do nome do Município, cada reserva deverá ser analisada e debatida e, por votação única, a Assembléia deliberará, mediante metade mais um dos votos dos presentes, se com elas concorda ou não; X — concordando a Assembléia com as reservas, será o Município declarado como consorciado, e, se representado pelo Prefeito ou por responsável por serviço de saneamento local, devidamente autorizado, participará com voz e voto das deliberações postenores; NI- concluída a análise das reservas, o Presidente da Assembléia declarará que: “xs terras da verificação realizada em Assembléia, joio CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA constituído tendo por Municípios consonzados os seguintes: (declinar o nome de cada mn dos Municípios consonzados). $ 4º. Caso conste da ordem do dia da convocação, uma ve: realizada a venficação será apreciada proposta de estatuto, mediante debates, apresentação de emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver requenmento de destaque subsenito por representantes com direito a voto de três Municípios consorciados. $ 5º. Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembléia Geral poderá ser realizada a eleição do Presidente do Consórcio e a nomeação dos membros da Diretoria Executiva. $6º. As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo antenor, ou parte delas, poderão ser realizadas independentemente de serem aprovados os estatutos do consórcio, nos termos previstos no $ 4º desta cláusula. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUARTA. (Da prinsira Diretoria Exeentira), Os mandatos do primeiro Presidente do Consórcio e de sua Diretora Executiva encerrar-se-ão no dia 31 de dezembro de 2008, prorrogando-se pro tempore até Assembléia Geral a se realizar no dia 15 de abnil de 2009, ou data anterior, nos termos de convocação. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUINTA. (Da Assembléia Estatuinte), No caso de os estatutos não serem aprovados nos termos previstos no $ 4º da Cláusula Quinquagésima - terceira, será convocada Assembléia Geral para a elaboração dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente instrumento. $ 1º Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, clegerá o Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: I-o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos; H-o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado, exigida sempre assinatura de três representantes de Municípios consorciados com direito a voto; II — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos. $ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão. $3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções. ão anterior, bem como os que, no interregno entre $4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos. $5º Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação do seu extrato na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEXTA. (Da correo). A Dizetoria Administrativa e Financeira, mediante aplicação de índices oficiais, poderá cornigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo. TÍTULO X DO FORO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SETIMA (Do firm). Para dirimir eventuais do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa, controvérsias deste Protocolo de Intenções e istado de Minas Gerais. Viçosa, 18 de dezembro 2007. O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO O MUNICÍPIO DE ACALACA O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ O MUNICÍPIO DE ARACITABA O MUNICÍPIO DE ARGIRITA O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES O MUNICÍPIO DE CARANGOLA O MUNICÍPIO DE CHALÉ O MUNICÍPIO DE CHIADOR O MUNICÍPIO DE CONCE ZÃO DE IPANEMA O 12 O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO O MUNICÍPIO DE ENBANK DA CÂMARA O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO O MUNICÍPIO DE GOIANÁ O MUNICÍPIO DE GUARANI O MUNICÍPIO DE IPANEMA O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS o) e O MUNICÍPIO DE JEQUERI O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (6) MUNICÍPIO DE LAJINI A O MUNICÍPIO DE LAMIM O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE O MUNICÍPIO DE LUISBURGO O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ. O MUNICÍPIO DE OLARIA O MUNICÍPIO DE ORXTÓRIOS O MUNICÍPIO DE PAIVA O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA O MUNICÍPIO DE PIAU 4d O MUNICÍPIO DE POCRANE O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES O MUNICÍPIO DE RECREIO O MUNICÍPIO DE REDUTO O MUNICÍPIO DE RIO DOCE O MUNICÍPIO DE RIO PRETO O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA SIMÃO PEREIRA “TAPARUBA TOCANTINS TOMBOS VERMELHO NOVO VIÇOSA 28 ANEXO I- DOS EMPREGOS PÚBLICOS Nº de JORNADA vagas CARGOS DE | NIVEL | VENCIMENTO TRABALHO INICIAL [Ndministrador 40 207 3.261,76) | Nssessor Administrativo 40 pm 1.254,8 | 8 [Ajudante Administrativo pa E RO 19 912,68 (3 | Ajudante de Serviços 40 O! 420,00 | Biólogo E 40 [27 3.261,76 2 Biotecnólogo — O o . o E J 40 | nt 1258 2 Bombeiro Eletromecânico | 40 [7 912,68 Contador o 4) | 207 | 3.261,76 Desenhista Técnico 40 mm Jd 1.254,87 2) |Pducador Sanitário | lo 207 3.261,76 2 ingenheiro Civil o 40 207 3.261,76 4 [Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Ambiental do 207 3.261,76, 2 “armacêutico Bioquímico o do 2 3.261,76] 4 “aboratorista | do 79 912,68 4 JOperador de Máquinas Pesadas O 79 RR] 4 Químico do 207 3.261,76) 2 [Técnico em Gestão Ambiental do 111 1.254,87 2 [Técnico em Saneamento 40 11 1.254,8 2 [Iécnico Químico o RO mo | 12548 1 [Técnico em Contabilidade 40 Lo Mm 1.254,87] ANEXO II NÍVEIS E VENCIMENTOS NIVEL VENCIMENTOS(R$) NIVEL VENCIMENTOS (R$) 1 420,00] +46) 657,22) 2 424,20 47 663,79 3 428,44] 48 4 432,73 49 5 437,05 50) 683,91 6 441,42 Si 690,75 7 445,84 52 8 450,30 53 9 454,80 5d| 10) 459,35 55 11 463,94 56 12 468,58 57 13 473,27) 58 14 478,00 59 15 482,78] 60 16 487,61 61 17 492,48] 62 770,64 18 497,41 63 77855] 19) 502,38 64 786,13 20 507,4H 65 21 512,48 66 801,93 22 517,60 67 809,95] 23 522,78 68 24 528,01 69 25 533,29 70) 26 538,62 Ke! 27 544,01 72 28 549,45 13 29 554,94 74 868,38 30 560,49) 75 877,06 31 566,10 76 885,83 32 571,76 77 894,69 33 57748 78 903,64 34 583,25 79 912,68] 35 589,08 80 36 594,97 81 37 600,92] 32, 38 606,93 83 949,73 39 613,00 Sa 959;25 40 619,13 85 4 86 42 87 43 fofo) 44 89 45 90) 1.018,24 VENCIMENTOS(RS) VENCIMENTOS(R$) NIVEL 36 91 1.028,43 1.609,29 92 1.038,71 37 1.625,38] 93 “049,10 38! : 94 1.059,59 139 L 95 “070,18 40) 96) 7 “080,89 41 97 1.091,69 42 “708,30 98 1.102,61 143] “725,38 99 113,64 44 1.742,63 100 12477 45 760,06 01 136,02 46 777,66 102 147,38 147 795,44 03 1.158,86 48 “813,39 o4[ 1 .170,44 149 .831,52] 105 .182,15 150] 1.849,84 06 193,97 51 868,34 07 205,91 52 .887,02] 108 21797 53 905,89 109 230,15 54 .924,95] 10 242,45 155 “94420 11 254,87 156 963,64] 12 1.267,42 57 983,28) 113 280,10 158 2.003,11 14 59 E 15 60). . 2. 16 61 D; 117 62 B: 18 163 B; 19 164] 2. 120 65 2. 21 166 2.169,08] ue) 1.400,02 167 2.190,77] 123 AT4,O2 168 2.212,68 124 428,16 169 2.234,8 25 1.442,45 170 2.257,16] 26 1.456,87]. 171 Z 127 ATLAS 172 2 128 1.486,15 173 2. 29 501,02 174 é 130 1.516,03 175 E 31 1.531,19 176 2 32 1.546,50 177 2; 33 1.561,96 178 2 3 1.577,58 179 2. 35 1.593,36 D; NÍVEL VENCIMENTOS(RS) NÍVEL | VENCIMENTOS(RS) | si] 2.518,24 226] 3.940,56 82 2.543,42 227 3.979,96 83 2.568,85) 4.019,76 84 2.594,54 = 4.059,96 185 2.620,49] 20 4.100,56 86 2.646,69] Call 4.141,57 2.673,16] 232] 4.182,98 2.699,89 33 4.224,81 89 2.726,89 234). — 4.267,06 90 2.754,16 235] 4.309,73 91 278170 236 4.352,83 92 280952) Bro 4.396,36 93 2.837,61 238 4.440,32| 94 2.865,99] 239 “4.484,72 195 2.894,65) 240, 452957 196 2.923,59 241] 4.574,87 97 2.952,83] 242, 4.620,61 98 2.982,36 243 4.666,82 99 301218) 244 471349 200 3.042,30) 245) 4.760,62 201 3.072,73 246 4.808,23 202 3.103,45 247 4.85631 205 349 248| 4.904,87] 204 3.165,83 495392 205 319749] 5.003,46 5.053,50 3.229,47 3.261,76 5.104,03 208] 3.294,38 o ana 5.155,07 209 3.327,32 5.206,62 210 3.360,60] 960,00] o 211 3.394,20 : 212 3.428,14 25 5.576,84 213 3.402,43 258, 563261 214 3.497,05 259 5 | 215 3.532,02 260 574582 216 3.567,34 261 5.803,28 2 É 360301) 262 5.861,31] 218 3.639,04 203) 0 5995 219 3.675,44 264] 5.979,13 220 3.712,19 265] 6.038,92 221 374931 E 222 3.786,80] 267 6.160,30 223 3.824,67 268] — 622190 224 3.862,92 269 6.284,12 235| 3.901,55 270 6.346,96 v [) 1) O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-s ANEXO III - PROGRESSÕES á dentro das condições do Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical. 2) Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra o empregado do Quadro Geral, para o imediatamente supenor, sempre dentro do mesmo emprego. 3) O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos: a) B) 4) À progressão vertical por titulação dar-se d) O progressão vertical por tempo de serviço é a progressão do emprego conforme seu tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada ano de efetrvo exercício no emprego a primeira progressão vertical por tempo de serviço será eferuada a partir da conclusão do Estágio Probatório; progressão vertical por titulação é a contínua atualização, especialização e aperfeiçoamento do emprego para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, a primeira progressão vertical por titulação será efetuada a partir da conclusão do Estágio Probatório. -á por titulação do empregado obedecendo os seguintes cnténios: progressão de um nível no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal curso seja supenor à escolandade exigida para o emprego que o empregado ocupa; le um nível no emprego , por uma única ve: , por ter concluído curso de Ensino Médio, desde que tal penior à escolandade exigida para o emprego que o empregado ocupa; le dois níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde que tal curso seja supenor à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa; progressão de três níveis no empregado por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, ou residência médica, correlato com o emprego do empregado; progr e quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado; ão de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de progres doutorado, correlato com o emprego do empregado; 5) Para fazer a análise da correlação da ntulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma comis ão de três empregados do Consórcio, que terá um prazo máximo de 10 dias para emitir um parecer. 6) E vedada a progressão do empregado durante o E: ágio Probatório. oo) ) ANEXO IV Emprego Qtde. Salário | provimento T Requisitos de] Provimento 01 Supenntendente | 01 Preferencialmente 5.000,00 | detentor de nível supenior, com | formação de | Engenheiro, Administrador, Contador, Economista, com experiência comprovada em serviços de saneamento. Em comissão 01 * Função Gratificada Diretor Financeiro Administrativo e Que. | VALORBASE | REQUISITOS | DE | DESIGNAÇÃO Administrador, 4.000,00 | Contador, Econonusta, | Técnico em “Contabilidade ou “Técnico em Administração, com expenência comprovada em | serviços de Diretor Técnico Operacional 01 E | | | | Instrumento de designação Portaria do Presidente 4.000,00 | preferencialmente | Engenheiro | Samitansta ou Ambiental, com especialização em Engenharia | Sanitária, | Ambiental ou de | Saúde Pública, | com experiência comprovada em | serviços de | saneamento. Portaria do Presidente 34