br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

materia nº 7/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaRatifica o protocolo de intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB Zona da Mata e dá outras providências.
native_id1421

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 61

IV - 11 *
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (A)
DS ue
ER a
E a 2 esmas
NR sMENTE mê;
/
PROJETO DE LEI Nº07/2011
Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a
autarquia Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas.
Gerais — CISAB Zona da Mata e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTINS no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ae E: If
sanciona e promulga a Lei seguinte: + 4
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — 4
CISAB Zona da Mata, anexo ) único o Bento integrante, para todos os efeitos, da
&
presente lei. E)
Parágrafo único. Em decorrência do caput, havendo o número i
necessário de ratificações, fica criada a autarquia interfederativa Consórcio És
Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — À
CISAB Zona da Mata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. , !
| É R
Tocantins, 4 de abril de 2011. |
SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº07./2011.
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca
ratificação legislativa para ingressarmos no Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB Zona da
Mata.
A justificativa, os objetivos e as vantagens da adesão ao a
consórcio estão descritos no preâmbulo do anexo do protocolo de intenções LÊ
que segue junto ao projeto. VU
Desde já agradecemos, mais uma vez, a dedicação e
“compreensão desta casa para análise e aprovação deste projeto.
Tocantins, 4 de abril de 2011. '
Atenciosamente,
Silas Fortunatolde Carvalho y
Prefeito Municipal de Tocantins, É
- a
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“OIDJQSUOD OP SBIISF!
-sogõeBi] 000€ SP tejo sajuaisixe enbe op sagõel
“UE OLISQU OP OJQUISZSP E OJQnINO ap jesus eIpou ep sepiosaJe '600Z,
q Sopepisssoou se Jepusje 2 sopeioJosudo So enua a
1] JOd GZ'0 SH 8 000€ 912 segõebIj 10d 5€'0 SE :SP
JOJQUISJPS 9P SQUI OU SQjua)sIxa se SsEq sod
“800Z SP oJqmno Sp sz 'DW-BSoáA
pepinbo seuoloJodóId é euuos 2p sopios|aqeisa eso; (Z) US]! OU SOPIUISP SSJOJEA SO -€
9 SopeioJosuoo soidiotunu! sop eáueIgoo BJed openoJde JOJ2A O -Z
s-nouso) sag5eB| ep oJstunu op opdeinde eJed -|
VALLVONdXA VLON
oo'L11'c9e [SL PLE'OE a AvVS3O TVIOL :
07/900'6 iv IOLanS |
00/0552 00'005'9 00'050' 1 000€ 00062 “TT Sem] y
Seo - ES v IL WNVUSA| E
Sc'0 s Seo V ' emwoued] Sp 065ooU0D| Z -
05457 L 05'507 000507 00'000'€ cioy SUNUESOL| 4
OVSVOILVO SO 3SVA NE SOlaIdINNÍNICNO
o9'zo/'s52 | SS'B0ELZ AvioLans : 1
00027 - 00'0zr [0024 00Z | BJAO SP eloqUeS| OL
00'0Zy E d00zy 00Z'4 00Z'1 1 SUBOd| GY
000% E 00'0LZ | 009 009 0d omd| PL
SS csv ê SSTsv E6TL E6CL dinoponsa| Eb
0010/L 0015 00050" 000€ vocÊ dao] Cl
Ge cer » Se cer SET) SET ompos| LL
00'Sve'y 00'562'€ 00'050'L 000€ o8VeL ESSMA[ OL |
OZ VEZ 5 OZ Ez T99 9 TAON OWBUNSA| 6
08'159 00'6L og'ceg EE v88L ouiwts Jopeuos| €
STSeL | ST SEL 00'050' 000€ 765 somosmen)
SLELTY SrecE 000501 000€ S68'9L BrON SO] 9
05'695'L OS'BLS 00050" 000'€ 8105 [ spend eum) q
Se 8L6 & ST 816 S6LT 561% equlei) +
[00'629 E 00679 0761 0761 monbar| €
00025'Z (000244 00050" 000'€ | 088'8 ejobueico|
OS'8EZ E os gez oLtc [AKA odueS alqv| |
OQVIDHOSNOS /d WIOJSE0= Bl 000€ SP waie SESEI [560 = "BI 0006 DIE OBSEIA | Bj 0006 ME OBSEIA PaQOVO 3 oN SOALJII SOGVIONOSNOS jNAGHO
r SIN VIVI VA VNOZ dVSIO - VAVÍÃO VLIADAN VA OVSIATEd
600Z/ZIA :VIONIHIAIS - SINONVA À S305VON da ONINQN NOD VAVZIVOLV VISEVL E
b
"a
24jun08 Estatutos CISAB vZ
ESTATUTOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE
MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA.
TÍTULO I
DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO I
DO CISAB ZONA DA MATA
Art. 1º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA
DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA é autarquia
interfederativa, pessoa jurídica de direito público interno.
Ss 1º. A sede do Consórcio é no Município e Comarca de Viçosa,
Estado de Minas Gerais, podendo haver o desenvolvimento de
atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas
em outros Municípios.
Ss 2º. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5
(três quintos) dos Consorciados, poderá alterar a sede.
S 3º, O Consórcio terá duração por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 2º. O presente estatuto disciplina o CISAB ZONA DA MATA de
forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de
Consórcio Público, resultante da ratificação, por lei, do
Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO III
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
art. 3º. Não há, entre Consorciados, direitos e obrigações
recíprocos.
Art. 4º. Os Consorciados não são titulares de quota ou fração
ideal do patrimônio do Consórcio, sendo inválidos quaisquer
negócios jurídicos que o tenham por objeto.
CAPÍTULO III
DO RECESSO E DA EXCLUSÃO
Seção I
Do Recesso
Art. 5º. Os Consortiados poderão se retirar do Consórcio mediante
declaração escrita, subscrita por seu representante na Assembléia
Geral, lavrada nos seguintes termos:
“Eu, (nome), (cargo que ocupa no ente federativo) e
representante do (nome do ente federativo), pessoa
jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n.º
(número), tendo em vista o' autorizado pela Lei n.º
(número de Lei) de (data da lei), especialmente editada
pelo Poder Legislativo do (nome do ente federativo) para
O presente fim, declaro de forma expressa e irrevogável
que o (nome do ente) se retira do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE
MINAS GERAIS - CISAB ZONA DA MATA, comprometendo-se a
. honrar com todas as obrigações constituídas até esta
data, mesmo as ainda não líquidas.
Declaro, ainda, que as ditas obrigações serão cumpridas
em seu prazo de vencimento ou, no caso de obrigações
não exigíveis, em trinta dias de sua apresentação, sob
pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) de
seu valor corrigido e, ainda, de juros de mora à razão
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia.”
Art. 6º. A retirada do ente da federação do Consórcio somente
produzirá efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à
data de realização da Assembléia Geral em que for apresentada.
Seção II
Da exclusão
Subseção I
Das hipóteses de exclusão
Art. 7º. Além das previstas no Contrato de Consórcio Público,
são hipóteses de aplicação da pena de exclusão do Consórcio:
I - atraso injustificado e superior a 120 (cento e vinte
dias) no cumprimento das obrigações financeiras com o
Consórcio;
II - a desobediência à norma dos estatutos ou ao deliberado
na Assembléia Geral.
S 1º. Somente se configurará o atraso mencionado no inciso I
do caput após o ente Consorciado ser notificado para efetuar
o pagamento do devido, assegurado o prazo mínimo de quinze
dias úteis para o pagamento.
S 2º. A notificação mencionada no S 1º deste artigo poderá se
efetuar por correspondência ou mediante publicação com
destaque no sítio que o Consórcio manterá na internet.
Subseção II
* Do procedimento de exclusão
Art. 8º. O procedimento de exclusão será instaurado mediante
portaria do Presidente do Consórcio, de onde conste:
I - a descrição da conduta que se considera praticada, com as
circunstâncias de quando, quem e de que forma foi praticada;
II — as penas a que está sujeito o infrator, caso confirmados
os fatos;
III - os documentos e outros meios de prova, mediante os
quais se considera razoável a instauração do procedimento
administrativo.
Art. 9º. O acusado será notificado a oferecer defesa prévia
em 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe fornecida cópia da
portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado
o acesso, por si ou seu advogado, aos autos, inclusive
mediante carga.
Parágrafo Único. Não são considerados dias úteis, para os
fins deste artigo, o período de 20 de dezembro a 19 de
janeiro.
Art. 10. A notificação será realizada pessoalmente ou
mediante correspondência com aviso de recebimento.
Art. 11. O prazo para a defesa contar-se-á a partir do dia
útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da
notificação devidamente assinada pelo acusado ou, então, do
aviso de recebimento da notificação.
Art. 12. Mediante requerimento do interessado, devidamente
motivado, poderá o Presidente estender o prazo para defesa em
até mais 15 (quinze) dias fteis.
Art. 13. Havendo dificuldade para a notificação do acusado,
será esta considerada válida mediante publicação com destaque
no sítio que o Consórcio manterá na internet.
Parágrafo único. A publicação mencionada no caput deste
artigo produzirá seus efeitos após quinze dias, contando-se o
prázo para a defesa a partir do primeiro dia útil seguinte
aos referidos quinze dias.
Art. 14. A apreciação da defesa e de eventual instrução
caberá ao Presidente do Consórcio, ou à Comissão que tenha
sido por ele nomeada na própria portaria de instauração do
procedimento.
Art. 15. A fase de apuração do procedimento disciplinar será
concluída com relatório que deverá indicar se o acusado é
inocente ou culpado de cada uma das imputações e, reconhecida
culpa, quais as penas consideradas cabíveis.
Parágrafo Único. No caso de o relatório mencionado no caput
ter sido elaborado por Comissão, somente produzirá efeitos
mediante a sua homologação pelo Presidente do Consórcio.
Art. 16. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a
Assembléia Geral poderá aplicar as penas de multa, limitada a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de suspensão até cento e
oitenta dias, fixadas de forma proporcional à gravidade da
infração.
Ss 1º. Durante o período de suspensão o infrator poderá se
reabilitar.
Ss 2º. As penas de multa e de suspensão poderão ser aplicadas
cumulativamente.
Art. 17. A pena de multa ou de suspensão poderá ser cumulada:
com a de exclusão mediante aprovação de 3/5 (três quintos)
dos Consorciados.
Art. 18. O julgamento perante a Assembléia Geral terá o
seguinte procedimento, no qual realizar-se-ão simultaneamente
duas votações:
1 - leitura da Portaria de instauração do procedimento, das
alegações finais da defesa e do relatório final;
II — manifestação do Presidente do Consórcio e da defesa do
acusado, fixadas em quinze minutos cada uma;
III - julgamento, decidindo se o acusado é culpado ou
inocente de cada uma das imputações, bem como se aplicável
pena de multa e de suspensão, mediante votação secreta;
IV — julgamento sobre a aplicação ou não da pena de exclusão,
mediante votação secreta e em urna separada;
v - apuração dos votos sobre a inocência ou culpa, bem como
de aplicação das penas de multa e suspensão, considerando-se
vitorioso o veredicto que obtiver maioria simples;
vI -— vitorioso o veredicto de inocência de todas as
acusações, o procedimento será encerrado, com a imediata
destruição de todas as cédulas da segunda urna; caso seja
vitorioso o veredicto de culpa, serão tidas como mantidas as
penas de multa e de suspensão fixadas em face da acusação
considerada procedente, iniciando-se incontinenti a apuração
dos votos da segunda urna;
VII — apurados os votos da segunda urna, somente admitir-se-á
o veredicto de exclusão mediante voto de 3/5 (três quintos)
dos Consorciados.
VIII - adotada a'pena de exclusão, iniciará imediatamente os
seus efeitos, não tendo mais o ente federativo direito a voz
e voto na Assembléia Geral.
Parágrafo Único. O Presidente do Consórcio presidirá o
julgamento e votará, dada a exigécia de quorum qualificado.
Art. 19. Das decisões que impuserem.sanções caberá o recurso
de reconsideração à Assembléia Geral.
S 1º. O recurso de reconsideração deverá ser interposto no
prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao
de publicação da decisão na imprensa oficial.
S 2º. O recurso de reconsideração não terá efeito suspensivo.
S 3º. Protocolizado o recurso, constará ele do primeiro item
de pauta da próxima Assembléia Geral e se processará nos
termos previstos nos incisos II a VII do art. 18 destes
estatutos.
Art. 20. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado
o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro
de 1999.
Seção III
Da admissão
Art. 21. O ente da Federação que pretenda integrar o CISAB ZONA
DA MATA, e cujo nome não tenha constado do Protocolo de
Intenções, somente poderá fazê-lo mediante alteração no Contrato
de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral e
ratificada, mediante lei, por cada um dos Consorciados.
TÍTULO 11
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CAPITULO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 22. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do
Consórcio ou por um terço (1/3) dos Consorciados.
Art. 23. As Assembléias Ordinárias serão convocadas mediante
edital publicado no quadro de avisos da sede do Consórcio e,
com destaque, no sítio que o Consorcio manterá na internet,
dele devendo constar:
I - os nomes daqueles que convocaram a Assembléia;
II - o local, o horário e a data da Assembléia;
III - a pauta da Assembléia;
IV - no caso de apreciação de contas ou relatórios, deverá
ser disponibilizado o seu texto integral através do sítio que
o Consórcio manterá na internet;
Ss 1º. As Assembléias Ordinárias realizar-se-ão nos meses de
março e setembro, devendo ser convocadas com a antecedência
mínima de 15 dias.
s 2º. O edital de convocação da Assembléia deverá permanecer
publicado no Quadro de Avisos e na internet até a data de
realização da Assembléia.
Art. 24. As Assembléias Extraordinárias serão convocadas
mediante edital publicado no Quadro de Avisos da sede do
Consórcio e, com destaque, no sítio que o Consórcio manterá
na internet, bem como por meio de notificação escrita
dirigida a cada um dos Consorciados.
$ 1º. O aviso mencionado no caput deverá estar publicado pelo
menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da
Assembléia Extraordinária.
Ss 2º. A Assembléia Extraordinária será tida por regularmente
convocada mediante a comprovação de que, em até 24 (vinte
quatro), horas de sua realização foram notificados
representantes legais de pelo menos 1/3 (um terço) dos entes
Consorciados.
gs 3º. Não atendido o previsto nos $ 1º e 2º deste artigo, os
atos da Assembléia serão tidos por nulos, salvo se a ela
comparecer em representantes de, pelo menos, metade dos
Consorciados.
CAPÍTULO II
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
art. 25. A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de,
pelo menos, 1/3 (um terço) dos entes Consorciados, porém seus
trabalhos ficarão restritos às discussões até que se alcance
o quorum para deliberação.
CAPÍTULO III
DO QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO
Art. 26. A Assembléia Geral somente deliberará mediante a
presença de metade dos Consorciados, salvo nas seguintes
matérias, em relação as quais o quorum de deliberação é de
2/3 (dois terços):
I - alteração dos estatutos;
II - aceitar a cessão de servidores para o Consórco, com ou
sem ônus para a origem;
III - aceitar as reservas e, bem como, a admissão como
consorciado do ente da Federação que as apôs;
IV - deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para
ente da Federação que tenha exercido o seu direito de recesso
do Consórcio;
Parágrafo único. O quorum para a Assembléia Geral deliberar
sobre a nomeação de membros da Diretoria Executiva ou sobre a
alteração da sede do Consórcio é de 3/5 (três quintos) dos
Consorciados.
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 27. A Assembléia Geral deliberará mediante maioria
simples de votos, considerando-se aprovada a proposta que
obtiver número de votos superior à metade dos votos dos entes
Consorciados presentes, salvo nas seguintes hipóteses:
I - aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos com
ônus para o Consórcio, que exigirá a unanimidade dos votos
dos entes Consorciados presentes;
II - deliberar sobre a reversão ou retrocessão de bens para
ente da Federação que tenha exercido o seu direito de
recesso, que exigirá manifestação favorável de 2/3 (dois
terços) dos Consorciados;
III — aceitar o recebimento de servidores que sejam cedidos
sem ônus para o Consórcio, que exigirá 2/3 (dois terços) dos
votos dos entes Consorciados presentes;
IV - eleger o Presidente do Consórcio em primeiro escrutínio,
ou aprovar moção de censura, que exigirá 2/3 (dois terços)
dos votos dos entes Consorciados presentes.
v - imposição de penalidades a Consorciado, ou mudança da
sede do Consórcio, que exigirá 3/5 (três quintos) dos votos
dos Consorciados.
S 1º, Para o cômputo do número de votos considerar-se-ão os
votos brancos e nulos, com exceção da hipótese do inciso IV,
em que tais votos serão considerados como válidos.
s 2º. As abstenções serão tidas como votos brancos.
CAPÍTULO V
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DOS ESTATUTOS
Art. 28. Para a alteração de dispositivos dos estatutos
exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita por pelo
menos 1/3 (um terço) dos Consorciados, a qual deverá
acompanhar obrigatoriamente o edital de convocação da
Assembléia Geral.
Art. 29. Haverá uma votação para cada artigo a ser alterado;
caso o artigo, além do caput, possua mais de três parágrafos,
a votação dar-se-á também parágrafo por parágrafo.
Art. 30. Não se iniciará a votação sem que o texto proposto
seja lido em alto e bom som por aquele que preside a
Assembléia e sem que seja franqueada cópia dele a cada um dos
integrantes da Assembléia com direito a voto.
Art. 31. Antes de cada votação assegurar-se-á o direito de
que pelo menos um ente Consorciado que for contrário à
proposta possa externar as razões de sua contrariedade por
cinco minutos.
Parágrafo Único. Havendo orador inscrito em favor da proposta
de alteração, aquele que seja contrário à alteração terá o
direito de falar por último.
CAPITULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 32. As disposições sobre o funcionamento da Assembléia
Geral poderão ser consolidadas e completadas por Regimento
Interno que a própria Assembléia Geral venha a adotar.
TÍTULO III
DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA
CAPÍTULO 1
DO MANDATO
Art. 33. O mandato da Diretoria Executiva é de dois anos,
coincidindo sempre com os primeiros e segundos anos ou os
terceiros e quartos anos dos mandatos de prefeito.
|
Parágrafo único. O mandato iniciar-se-á no dia 1º de janeiro,
e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro do ano subsequente. O
atraso na posse não implicará a alteração na data de término
do mandato, mas apenas na prorrogação pro tempore do mandato
anterior.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE
Art. 34. O Presidente em exercício convocará, até o dia 10 de
dezembro do ano de encerramento de seu mandato, a Assembléia
para cerimônia pública de eleição e posse do Presidente.
S 1º A convocação far-se-á por meio de edital publicado no
quadro de avisos da sede do Consórcio e, com destaque, no
sitio que o Consórcio manterá na internet.
S 2º A eleição e a posse far-se-ão no mesmo dia.
Art. 35. Imediatamente após o encerramento da eleição,
iniciar-se-á a cerimônia pública de posse, que obedecerá ao
seguinte .procedimento:
I - manifestação de representantes dos entes federativos
Consorciados que tenham antecipadamente se inscrito, podendo
ser limitado pelo Presidente eleito o tempo e o número dessas
manifestações;
II — manifestação dos membros da Diretoria que encerra o
mandato, caso presentes, limitada cada uma delas a cinco
minutos;
III - manifestação do Presidente que encerra o seu mandato;
IV - ato formal de posse, em que será lavrado o respectivo
termo, com a seguinte redação:
“Aos (data), nesta cidade de (local), eu, (nome),
(cargo que ocupa no ente Consorciados), tomo posse
como Presidente do CISAB ZONA DA MATA, com mandato
que se inicia nesta data e que se concluirá no dia
31 de dezembro de (data). Nos termos do deliberado
em Assembléia Geral, nomeio como membros de minha
Diretoria os (as) Srs. (Sras): (nome), (cargos que
ocupam nos entes federativos Consorciados, ou no
Consórcio, ou na Fundação Nacional de Saúde -—
Funasa ou em órgão ou entidade conveniada ao
consórcio ou a informação de que foi aposentado no
exercício de um de tais cargos) (nome dos entes
federativos que representas no Consórcio).
(assinatura do empossado).
10
V - assinado o termo de posse, serão convocados os diretores
nomeados, que o subscreverão, caso sua nomeação tenha sido
homologada pela Assembléia Geral, após ter sido lançada a
seguinte expressão:
“nesta mesma data, nós, os diretores nomeados pelo
Presidente, tomamos posse = (assinaturas dos
diretores empossados ao lado de seu nome grafado de
forma legível);
VI - empossados os diretores, será franqueado o acesso ao
termo de posse aos presentes, para que o leiam e assinem, na
qualidade de testemunhas;
VII - lavrado o termo de posse, manifestar-se-á o Presidente
eleito, encerrando a cerimônia pública.
Ss 1º. Ninguém poderá se pronunciar ou praticar ato na
cerimônia de posse por meio de procurador ou representante.
S 2º. Caso ausente membro da Diretoria a ser empossada, este
tomará posse perante o Presidente do Consórcio, aditando-se o
termo de posse.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 36. Compõem a Diretoria Executiva o Presidente, o
Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Técnico
Operacional.
Art. 37. A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez
por mês, sendo suas reuniões convocadas pelo Presidente.
Art. 38. Compete à Diretoria Executiva
I - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao
Presidente a incumbência de, ad referendum da Diretoria,
tomar as medidas que reputar urgentes;
II — aprovar a proposta de orçamento anual, de créditos
adicionais, de orçamento plurianual de investimentos, de
instituição de fundo especial e de realização de operação de
crédito, autorizando que seja qualquer dessas propostas
apreciada pela Assembléia Geral;
III - aprovar a proposta de fixação, revisão ou reajuste de
tarifas e outros preços públicos, autorizando que seja
enviada para emissão de parecer do Conselho de Regulação e de
aprovação da Assembléia Geral;
11
IV - aprovar as propostas de planos e regulamentos de
saneamento ambiental, autorizando que sejam encaminhadas,
para apreciação, ao Conselho de Regulação e à Assembléia
Geral;
v - aprovar proposta de cessão de servidores ao Consórcio,
autorizando que seja apreciada pela Assembléia Geral;
vI — autorizar a: dispensa ou exoneração de empregados e de
servidores temporários;
VII - alterar, definitiva ou provisoriamente, o número de
horas da jornada de trabalho dos empregados do Consórcio, ou
dos servidores para ele cedidos;
VIII - elaborar proposta de Regulamento Geral do Pessoal do
CISAB ZONA DA MATA, enviando-a para a apreciação da
Assembléia Geral; :
IX - conceder, nos termos previstos no orçamento anual do
Consórcio, revisão anual da remuneração de seus empregados;
x - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios
relativos a contratos cujo valor estimado seja igual ou
superior a RS 150.000,00 (cento e cingúenta mil reais); .
XI - autorizar a instauração de licitação que não de tipo
menor preço, nos termos de justificativa subscrita pelo
Superintendente;
XII — propor alterações ao presente estatuto ou resolver
questões vinculadas à interpretação de seus dispositivos;
XIII - julgar:
a) impugnações a editais de concursos públicos;
b) recursos referentes ao indeferimento de inscrição de
concursos públicos ou à homologação de seus resultados;
e) impugnações a editais ou outros atos convocatórios de
licitação;
ce) recursos relativos à inabilitação, desclassificação
homologação e adjudicação de licitações;
e) recursos referentes ao indeferimento de registro
cadastral, para fins de constar do cadastro de fornecedores;
£) aplicação de penalidades a contratados ou a empregados do
Consórcio;
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer
procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no
Iz
âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para
deliberações e ações do Consórcio.
S 1º. Em face de decisões da Diretoria não cabe recurso à
Assembléia Geral, porém esta última, ex officio, poderá
debater, manter, extinguir ou modificar atos da Diretoria.
S 2º. Os não membros da Diretoria somente poderão assistir ou
participar de suas reuniões caso convidado pelo Presidente.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE
Art. 39. Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e
em outros dispositivos destes estatutos, incumbe ao
Presidente: '
I — representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se
pela sua prestação de contas;
III - convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV - nomear e contratar o Superintendente;
V - movimentar as contas bancárias, em conjunto com o
Superintendente;
VI - celebrar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
VII - exercer o poder disciplinar no âmbito do Consórcio,
determinando a instauração de procedimentos e julgando-os,
aplicando as penas que considerar cabíveis, com exceção da
dispensa de empregados efetivos ou temporários, que dependerá
de autorização da Diretoria;
VIII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios
relativos a contratos cujo valor estimado seja igual ou
superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e
inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
IX - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta
seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais);
Xx - homologar a cotação de preços de contratações diretas,
por dispensa de licitação fundamentada no inciso 1 ou II do
art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta de menor
preço for de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
XI - zelar pelos interesses.do Consórcio, exercendo todas as
competências que não tenham sido atribuídas a outro órgão do
13
Consórcio pelos presentes estatutos ou pelo Contrato de
Consórcio Público.
Ss 1º. Com exceção das competências arroladas nos incisos II,
III, IV, V, VIII, IX, X e XI do caput deste artigo, as
competências do Presidente podem ter o seu exercício delegado
ao Superintendente.
S 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na
condução administrativa do Consórcio, o Superintendente ou o
Diretor Administrativo e Financeiro poderá praticar atos ad
referendum do Presidente ou da Diretoria Executiva, inclusive
relativos a matérias de que não cabe delegação.
Ss 3º, Os atos mencionados no S 2º perderão a sua eficácia
caso não ratificados em até 30 (trinta) dias úteis de sua
emissão.
CAPÍTULO IV
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 41. Ao Diretor Administrativo e Financeiro, além do
previsto. no Contrato de Consórcio Público e em outros
dispositivos dos presentes estatutos, compete:
I - mediante a aplicação de índices oficiais, corrigir
monetariamente os valores mencionados no Contrato de
Consórcio Público e nestes estatutos, autorizado que fixe
valor inferior à aplicação do índice de correção;
II -— autorizar a instauração de procedimentos para
contratação por dispensa ou inexigibililidade de licitação, e
III - realizar a análise, por comissão que nomear, da
titulação de empregado público, para fins das progressões
previstas no Anexo III do Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO V
DO SUPERINTENDENTE
Art. 41. Compete ao Superintendente:
1 - exercer a direção e a supervisão das atividades do
Consórcio, praticando todos os atos que não tenham sido
atribuídos expressamente por estes estatutos ao Presidente do
Consórcio;
II - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo com as
suas determinações, bem como mantendo-o informado e
prestando-lhe contas da situação financeira e administrativa
do Consórcio;
III - quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria
Executiva;
14
Iv—- movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto
com o Presidente ou com o Diretor Administrativo e
Financeiro, bem como elaborar os boletins diários de caixa e
de bancos;
V - executar todos os atos de execução da receita e da
despesa;
VI - exercer a gestão patrimonial;
VII - zelar por todos os documentos e informações produzidos
pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e
arquivo;
VIII — praticar atos relativos aos recursos humanos,
cumprindo e se responsabilizando, pelo cumprimento dos
preceitos da legislação trabalhista;
Ix - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios
relativos a contratos cujo valor estimado seja inferior à R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
x - homologar e adjudicar objeto de licitações cuja proposta
seja inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
XI - homologar a cotação de preços de contratações diretas,
por dispensa de licitação fundamentada no inciso 1 ou II do
art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993, quando a proposta de menor
preço não exceda R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XII — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio,
quando essa providência for prevista em lei, no Contrato de
Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil,
administrativa e criminalmente pela omissão dessa
providência.
XIII - ocupar interinamente a presidência do CISAB ZONA DA
MATA nos casos previstos no Contrato de Consórcio Público.
Ss 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o
Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de
competência do Presidente.
gs 2º. O exercício delegado de atribuições do Presidente
dependerá de ato escrito e publicado, até um ano após a data
de término da delegação, no sítio que o Consórcio manterá na
internet.
t
Ss 3º. O Superintendente exercerá suas funções em regime de
dedicação integral, somente podendo exercer funções de
magistério, em horário não conflitante com o seu normal
expediente no Consórcio.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE REGULAÇÃO
15
Seção I
Da competência
Art. 42. Compete ao Conselho de Regulação:
I - deliberar sobre as propostas de Regulamento a ser
submetidas à Assembléia Geral;
II - emitir parecer sobre as propostas de revisão e de
reajuste de tarifas;
III -apurar e divulgar os indicadores de qualidade dos
serviços e de sua adequada e eficiente prestação;
IV -opinar sobre os mecanismos de acompanhamento,
fiscalização e avaliação dos serviços, e procedimentos para
recepção, apuração e solução de queixas e reclamações dos
cidadãos e utentes de serviço de saneamento;
v - emitir parecer sobre penalidades a que estarão sujeitos
os utentes de serviço de saneamento;
VI - promover ampla e periódica informação aos utentes de
serviço de saneamento, com precisas indicações sobre os
seguintes aspectos: qualidade, receitas, custos, ocorrências
operacionais relevantes e custos financeiros;
VII - assegurar aos utentes de serviço de saneamento prévio
conhecimento das penalidades a que estão sujeitos;
VIII - prestar, anualmente, informações aos serviços locais
dos serviços de saneamento sobre a qualidade e controle da
água fornecida, para que possam divulgá-la à população.
Ss 1º. Sobre as queixas e reclamações dos utentes de serviço
de saneamento, deve o Conselho de Regulação, ou o seu
Presidente, se pronunciar em até 30 (trinta) dias, dando-lhes
ciência, por escrito, da solução adotada.
s 2º. São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobre as
matérias mencionadas nos incisos deste artigo sem que haja a
prévia manifestação do Conselho de Regulação.
Ss 3º. As informações mencionadas no inciso VIII serão também
divulgadas no sítio que o Consórcio manterá na internet.
S 4º. Nos casos de relevância e urgência poderá o Presidente
do Conselho de Regulação praticar atos ad referendum.
Seção II
Da composição e do funcionamento
|
|
|
Art. 43. O Conselho de Regulação será composto pelos membros
da Diretoria Executiva e por 6 (seis) representantes dos
utentes de serviço de saneamento.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Regulação, quando
realizarem viagens no interesse do Consórcio, farão jus ao
recebimento de diárias, cujo valor será fixado em ato da
Assembléia Geral.
Art. 44. O Presidente do Conselho de Regulação será eleito
dentre os representantes dos utentes de serviço de
saneamento.
Art. 45. As reuniões do Conselho de Regulação serão
convocadas pelo Presidente do Conselho de Regulação ou por 5
(cinco) de seus membros.
Art. 46. O Conselho de Regulação deliberará quando presentes
ao menos 5/9 (cinco nonos) de seus membros.
Art. 47. As decisões do Conselho de Regulação serão tomadas
mediante mais da metade de seus votos.
Art. 48.'Cada membro do Conselho de Regulação terá apenas um
voto.
Parágrafo Único. No caso de empate, prevalecerá o voto do
Presidente do Conselho de Regulação.
Seção III
Dos representantes dos utentes de serviço de saneamento
Art. 49. Os representantes dos utentes de serviço de
saneamento serão designados para mandatos de dois anos em
Assembléia Geral especialmente designada pela Diretoria
Executiva.
g 1º. Os representantes dos utentes de serviço de saneamento
deverão ser membros de Conselho Municipal de Saneamento
Ambiental ou de Conselho da Cidade, ou órgão colegiado
equivalente, ou de Conselho Municipal de Saúde.
S 2º. Os representantes de utentes de serviço de saneamento
no Conselho de Regulação deverão ser representantes do
segmento de utentes também no Conselho Municipal mencionado
no S 1º.
Art. 50. É permitida a reeleição de representantes de utentes
de serviço de saneamento.
fts Bl ih posse dos representantes eleitos far-se-á em
reunião do Conselho de Regulação.
17
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 52. O pessoal do Consórcio será regido pelo Regulamento
Geral de Pessoal do CISAB ZONA DA MATA, que será instituído
pela Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria.
Ss 1º. O regulamento de pessoal disporá sobre como o
Presidente do Consórcio exercerá o poder disciplinar,
complementando as normas dos presentes estatutos.
Ss 2º. ato da Diretoria Executiva fixará as hipóteses e
critérios para empregado do Consórcio, ou servidor para ele
cedido, exercer, interinamente, as atribuições de outro
empregado público do Consórcio. '
Ss 3º, Até que seja adotado o Regulamento Geral mencionado no
caput deste artigo, aplicar-se-á aos empregados do Consórcio,
no que se refere aos aspectos disciplinares, o disposto na
Lei nº. 8.112, de 1990, com a diferença de que o procedimento
disciplinar será promovido e instruído perante (o)
Superintendente e não por comissão processante.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS
Seção 1
Disposições gerais
Art. 53. A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos
de serviços públicos que venham a ser prestados pelo
consórcio obedecerão ao seguinte procedimento:
1 - divulgação e debate da proposta de plano ou de
regulamento e dos estudos que a fundamentam;
II - apreciação da proposta pelo Conselho de Regulação, e
III - homologação pela Assembléia Geral.
s 1º A divulgação da proposta de plano ou de regulamento dar-
se-á mediante:
1 - acesso integral de seu teor: no sítio que o Consórcio
manterá na internet;
18
II - a apresentação de seu conteúdo em texto cujo sentido
essencial de suas disposições possa ser facilmente apreendido
por qualquer utente de serviço de saneamento, e
III - audiências públicas, a serem realizadas em cada um dos
Municípios interessados.
s 2º. O debate efetivar-se-á por meio de consulta pública,
garantidos o prazo mínimo de trinta dias para o recebimento
de críticas e sugestões e o acesso às respostas a qualquer
do povo.
s 3º. À Assembléia Geral incumbe homologar ou negar
homologação à proposta de plano ou de regulamento na redação
que lhe for apresentada pelo Conselho de Regulação.
s 4º. Negada a homologação, o Conselho de Regulação, em
sessenta dias, poderá apresentar novo texto para a apreciação
da Assembléia Geral.
S 5º. Repetida a negação de homologação, ou decorrido o prazo
sem proposta reformulada, nova proposta de plano ou de
regulamento dependerá de novo processo de divulgação e
debate.
Seção II
Das audiências e consultas públicas
Art. 54. Os procedimentos das audiências e das consultas
públicas para a divulgação e o debate das propostas de plano
ou de regulamento serão estabelecidos por resolução do
Conselho de Regulação.
Parágrafo Único. Até que sejam adotadas as resoluções
mencionadas no caput deste artigo serão utilizadas, no que
couberem, as prescrições sobre audiência e consultas públicas
instituídas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
TITULO VI
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55. O Consórcio executará as suas receitas e despesas em
conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis
às entidades públicas.
art. 56. O Consórcio não. possui fundo social e de seu
patrimônio os entes Consorciados não possuem quotas ou partes
ideais.
19
Art. 57. A Assembléia Geral poderá instituir, por resolução,
normas para a elaboração, apreciação, aprovação e execução do
orçamento e dos planos plurianuais, bem como para a prestação
de contas, sendo que tais normas prevalecerão em face do
estipulado neste estatuto, desde que não contrariarem o
previsto na legislação e no Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 58. O orçamento do Consórcio será estabelecido por
resolução da Assembléia Geral, mediante proposta da
Diretoria.
Art. 59. Até o dia 30 de novembro de cada ano a proposta de
orçamento deverá ser apreciada pela Assembléia Geral.
Art. 60. Os integrantes da Assembléia Geral poderão
apresentar emendas ao projeto de orçamento, que somente serão
aprovadas caso:
I - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os
advindos de anulação de despesa, excluídas as referentes a:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida, ou
II - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de resolução.
Art. 61. Aprovado o orçamento, será ele publicado no sítio
que o Consórcio manterá na internet.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 62. Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os
entes Consorciados que contribuíram para sua aquisição.
gs 1º. O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido
mediante instrumento escrito, desde que dele se dê ciência ao
Consórcio com razoável antecedência.
gs 2º. Os próprios interessados ou, em sua falta, a Diretoria,
poderão fixar normas para O uso compartilhado de bens,
dispondo em especial sobre a sua manutenção, seguro, TISCOS,
bem como despesas, se cabíveis, com combustível e
lubrificantes.
.
20
TÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 63. Extinto o Consórcio Público por ato judicial ou
extrajudicial:
I - A Assembléia Geral decidirá sobre a destinação dos bens,
podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos
iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda, alienados
onerosamente, para rateio de seu valor entre os consorciados
na proporção também definida em Assembléia Geral;
II - até que haja decisão que indique os responsáveis por
cada obrigação, os entes Consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo-se
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que
deram causa à obrigação; |
TÍTULO IX |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
Art. 64. A Assembléia Geral poderá sobrestar, uma única vez,
por até 2 (dois) anos, a aplicação de normas previstas nestes
estatutos.
Art. 65. O primeiro Presidente e Diretoria do Consórcio terão |
mandato até o dia 31 de dezembro de 2008.
S 1º. Não eleito o Presidente do Consórcio até 31.12.2008, o
mandato do anterior Presidente será prorrogado pro tempore,
até a eleição do sucessor.
Ss 2º. até 31.12.2008 o Diretor Técnico Operacional e o
Diretor Administrativo e Financeiro exercerão as suas funções
em regime de trabalho voluntário, não fazendo jus a nenhuma |
remuneração relativa ao exercício do cargo, salvo diárias e|
outras verbas indenizatórias.
s 3º. até 31.12.2008, o Diretor Administrativo e Financeiro.
exercerá, interinamente, as funções de Superintendente, em
regime de trabalho voluntário, não fazendo jus a nenhuma,
remuneração ou direito pecuniário relativo ao exercício do
cargo acumulado. |
|
gs 4º. Os prazos fixados nos SS deste artigo poderão ser
prorrogados para até 31.12.2009, mediante deliberação da
Diretoria Executiva.
|
art. 66. O Presidente do. Consórcio será sempre o Município
Consorciado, por meio de seu prefeito Municipal, pelo que não
se
2]
exercerá tal munus aquele que teve findo o seu mandato de
Prefeito Municipal.
art. 67. O membro da Diretoria Executiva que tiver extinto o
seu vínculo efetivo ou em comissão com serviço municipal de
saneamento, ou seu vínculo efetivo com o Consórcio, Fundação |
Nacional de Saúde ou entidade conveniada ao Consórcio, terá
automaticamente extinto o mandato de Diretor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de
o vínculo ser extinto em razão de aposentadoria, salvo a por
invalidez.
art. 68. Os presentes estatutos, e as suas respectivas
alterações, passarão a viger após a sua publicação, por
extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Viçosa, 27 de junho de 2008.
MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, por Davis Antônio Cardoso Júnior,
Prefeito Municipal - MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pelo Dr.
Fernando de Souza Costa, Prefeito Municipal -— MUNICÍPIO DE|
JEQUERI, por Maria das Dores Souza Vilas Boas, Prefeito
Municipal — MUNICÍPIO DE LAJINHA, por Sebastião Moreira,
Bastos, Prefeito Municipal - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, por
Luiz Eustáquio Linhares, Prefeito Municipal - MUNICÍPO DE|
RAUL SOARES, por Vicente de Paula Barbosa, Prefeito Municipal
— MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, por William Fernandes Mussi,
prefeito Municipal -— MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO, por Geraldo
José do Carmo, Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE VIÇOSA, por
Raimundo Nonato Cardoso, Prefeito Municipal.
visto do Advogado
(art. 1º, S 2º, Lei 8.906, de 4.7.1994)
WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO
OAB/SP 110.307
|
|
|
|
|
|
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA
DE MINAS GERAIS
ME VARQUIA INTERMUNICIPAL
31,7974
wwm.cisab.com,br
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2011
(Contrato de Rateio)
Pelo presente, de um lado, e conforme o inciso Ill do caput da Cláusula Sexta do Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas |
Gerais — CISAB ZONA DA MATA -— oriundo da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções, a |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pessoa jurídica de direito público — entidade | |
Autárquica — inscrita no CNPJ do MF sob o nº 18.128.223/0001-02, com sede na Rua Padre |
Macário, 129, Tocantins - Estado de Minas Gerais, doravante denominada contratante, neste ato |
representada pelo representante ao final assinado, e, de outro, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL |
DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA
MATA, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº.
10.331.797/0001-63, com sede na Rua Nossa senhora das Graças, 170, Bairro Bom Jesus, no.
Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por seu representante ao final.
assinado, doravante denominado contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à |
Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Contrato de Consórcio Público do CISAB |
ZONA DA MATA, o que segue. |
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
Os serviços previstos na cláusula anterior serão executados pelo contratado em sua sede |
e/ou na sede do contratante, dependendo da necessidade e de prévio ajuste entre as partes. | |
o]
|
Parágrafo único: No caso de deslocamento de prestadores de serviços à sede do!
contratante, as despesas de viagem ficarão a cargo deste. |
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA: [|
OQ presente contrato terá vigência a partir de 01 de... de 2011 até o dia 31 de |
dezembro de 2011.
CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES:
Pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o contratante pagará ao |
contratado o valor mensal de R$ ............... À isrrrrenamIanaonsesramenanresceemeeesçes à. perfazendo o
totalide: IRS. «apsseecureresosemosuneecascecuseo Duere raro rrcechosiiPEREIEREUIRENISSE POr Usr eos neS que csemsorisonmmss ).
CLÁUSULA QUINTA —- DA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS:
|
Quanto à verificação, os serviços considerar-se-ão perfeitamente executados mediante
verificação do órgão central da contratante ou agente por ele designado. |
|
CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO:
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 = Bairro Bom Jesus 51
36.570-000 = Viçosa — Minas Gerais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA
DE MINAS GERAIS
AUTARQUIA INTERMUNICIPAL
UNPI: LO 3IL7970001-63
es, ww eisab.com.br
O pagamento do valor contratual previsto será feito em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e!
sucessivas, vencíveis até o dia 05 do mês subsequente ao vencido, operacionalizando-se
por meio do pagamento de boleto bancário emitido pelo contratado ou fatura de pagamento.
Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente contrato serão pagas mediante a|
utilização dos respectivos recursos financeiros: dotação nº 17.122.0022.2002 — 3.3.71 41.00. |
]
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:
$1º É obrigação do contratado prestar adequadamente o objeto contratado, além de outras
obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público e Estatuto. Í
82º Constituem-se em obrigações da contratante as constantes neste contrato.
|
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO: |
A fiscalização da execução dos trabalhos do contratado será exercida pela contratante,
através de agente por ele designado, o qual poderá, junto ao representante do contratado,
solicitar a correção de eventuais falhas e/ou irregularidades que forem verificadas, as quais,
se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), serão objeto de
comunicação oficial ao contratado, o qual se submeterá à aplicação das penalidades
previstas neste contrato. |
Parágrafo único: As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências
relacionadas com a execução do objeto deste contrato serão registradas pela contratante. |
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO CONTRATUAL. - |
|
A rescisão contratual poderá ser |
| - determinada por ato unilateral e escrito da contratante, nos seguintes casos: |
a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados; |
b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos
especificados; |
c) | cometimento reiterado de faltas na execução do contrato; |
d) ocorrência da caso fortuito ou força maior, regularmente comprovadas, desde que
impeditivas à execução do contrato;
|| — amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PENALIDADES:
|
Sem prejuízo do previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a contratada ficará sujeita à multa de
2% (dois por cento) sobre O valor total do contrato.
Parágrafo único: As multas legais e a prevista neste contrato não eximem a contratada,
ainda, da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que venha a acarretar ao
contratante. ,
Rua Nossa Senhora Das Graças, 170 — Bairro Bom Jesus
36.870-000 Viçosa Minas Gerais
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA
DE MINAS GERAIS
SUTARQUIX INTERMUNICIPAL
CNPJ: 10,331.797/0001-63
wu m.cisab.com,br
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO E DO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS |
CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS:
Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de |
Viçosa, Estado de Minas Gerais. ”
Parágrafo único: Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir controvérsias
contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e contra-
propostas encaminhadas pelas partes à Assembléia Geral do contratado.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de rateio em três vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
Vicosa=MG:, res: DO opmazanapaesorscenses de 2011
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais — CISAB
ZONA DA MATA
Irineu Cassani Franco
Superintendente
PREFITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG: Assinatura:
Nome:
RG: Assinatura:
Rua Nossa Senhora Das Graças. 170 Bairro Bam Jesus
36.870-000 Viçosa — Minas Gerais
'
|
“
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO
DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS
CISAB ZONA DA MATA
DEZEMBRO / 2007
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB
ZONA DAMATA.
PRE ÂMBULO
A maior parte dos Municípios identificados neste Protocolo de Intenções possui serviços próprios de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário. Em maioria, tais serviços são organizados sob a forma de autarquia municipal e comumente
denominados como Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), modelo implantado a partir de 1952, com o auxílio do
Serviços Especial de Saúde Pública (SESP), criado pelo Governo Federal em 1942, em cooperação com o Institute of Interamerizam
«Afiuirs, do Governo norte-americano.
Ou seja, é traço comum, a unir todos os Municípios do presente documento, o de que cabe ao Município, que está perto
do cidadão, gerir os serviços públicos de saneamento básico.
Evidente que nem todos os Municípios possuem condições técnicas ou financeiras para executar todas as tarefas
envolvidas nessas políticas. Mas, nessa situação, o entendimento é de que o Município não deve ter o seu papel diminuído, e sim
o de que passa a existir o dever da União e do Estado de fornecer cooperação.
As relações de cooperação federativa surgem, assim, no sentido de descentralizar recursos técnicos e financeiros, evitando
que a Administração Central, para executar as políticas públicas de interesse do cidadão, tenha que criar uma cara e ineficiente
estrutura local, paralela a do Município.
Muitos dos Municípios identificados neste protocolo são exemplos da importância da cooperação federativa na
viabilização da gestão descentralizada de políticas públicas. Isso porque tais Municípios possuem serviços próprios de
saneamento básico, em grande medida graças à cooperação da União, prestada por intermédio do Serviço Especial de Saúde
Pública (Sesp), transformado, em 1960, na Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (Fundação Sesp) que, em 1991,
mediante fusão com as Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), veio a se tomar a atual Fundação Nacional
de Saúde (Funasa).
Apesar desse apoio decisivo da Funasa, que perdura até hoje, de se ver que a opção pela autonomia municipal dos
serviços nem sempre foi tranquila. Isso porque, no regime militar, que govemou o país de 1964 a 1985, implantou-se o Plano
Nacional de Saneamento — Planasa, por meio do qual se tentou obrigar todos os Municípios a entregar seus serviços de água para
empresas controladas pelos Estados.
Alguns Municípios resistiram ao modelo Planasa, autoritário e centralizador, dentre eles muitos dos que subscrevem este
Protocolo. Por causa disso, sofreram pressões e privações, sendo-lhes negado o acesso a recursos federais, especialmente os do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Com isso, em realidade, o traço comum que une os Municípios deste protocolo é mais do que a mera circunstância de
possuírem ou desejarem possuir serviços próprios de saneamento, mas o fato de terem compartilhado a dura luta da defesa da
autonomia municipal e do saneamento básico como um serviço público essencial.
+ intenção expressa neste Protocolo é de dar mais um passo nessa luta.
Isso porque, no que se refere à prestação de serviços públicos de saneamento básico, as exigências são cada vez maiores,
especialmente após a edição da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007 — Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB). Tais novas
exigências obrigam a que se aperfeiçoe o planejamento e a regulação dos serviços, bem como a sua gestão técnica, e, ainda,
assegura novos direitos aos usuários, quer seja em relação à qualidade dos serviços, quer seja no que toca à transparência das
tanfas e outras formas de remuneração.
Para que os serviços hoje prestados alcancem novos patamares de gestão serão necessários elevados investimentos, que
são impossíveis de serem suportados isoladamente por cada Município. Necessário, assim, que os Municípios se unam, em busca
de economia de escala, especialmente para melhorar a gestão técnica e administrativa dos serviços.
to
Em síntese: os Municípios passam agora numa nova fase do exercício de sua autonomia, em que esta autonomia, no que
se refere ao saneamento básico, passa a ser exercida no âmbito da cooperação federativa.
Os fundamentos jurídicos para esse novo modelo, consubstanciado neste Protocolo de Intenções, é a gestão associada
de serviços públicos enunciada no art. 241 da Constituição Federal (na redação da Emenda Constitucional nº. 19, de 4.6.1998),
disciplinada pela Lei nº. 11.107, de 6.4.2005 que, por seu turno, foi regulamentada pelo Decreto nº. 6.017, de 17.1.2007, legis]
essa totalmente compatível com as diretrizes para o saneamento básico, previstas no art. 21, XX, da Constituição, e instituídas
pela Leinº. 11.445, de 5.1.2007.
Com isso, o objetivo do presente Protocolo de Intenções é criar uma autarquia interfederativa com a finalidade principal
de prestar serviços de apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados. Será, assim, um
consórcio público com o objetivo principal de prestar serviços aos próprios entes consorciados, preferencialmente mediante
contratos específicos (art. 2º, $ 1º, III, da Lei nº. 11.107/05, e art. 18, parágrafo único, do Decreto nº. 6017/07).
Observe-se que os serviços a serem prestados, nos termos do que definir os contratos, poderão se referir a qualquer dos
serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo de águas
pluviais — conforme definição do art. 3º, 1, da Lei nº. 11.445/07). Com isso, o Consórcio poderá inclusive prestar assessoria
técnica, dos mais variados campos (engenharia sanitária, engenharia ambiental, assessoria econômica, assessoria contábil e
administrativa etc.) para que os Municípios consorciados possam desenvolver projetos; pleitear recursos junto a entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; realizar exames necessários na aferição da qualidade da água distribuída; editar
regulamentos e elaborar planos de sancamento básico, dentre outros.
Esta prestação de serviços, preferencialmente, deve se efetivar como capacitação técnica do pessoal dos Municípios
consorciados, ou como auxílio para que esse pessoal possa executar suas tarefas. O princípio é de, havendo economia de esc;
máximo da gestão deve permanecer no próprio Município.
Além desse objetivo principal, focada na prestação de serviços aos Municípios consorciados, o Consórcio possui
também como objetivos o exercício de planejamento, regulação ou fiscalização dos serviços de saneamento básico mediante
gestão associada de serviços públicos e, ainda, tanto a realização e execução de investimentos e obras em comum, como a
realização de licitações compartilhadas.
No que se refere ao exercício das funções de planejamento, regulação e fiscalização, mediante gestão associada de
serviços públicos, ela será autorizada mediante ratificação, por lei, do presente Protocolo de Intenções, mas somente se tomará
efetiva mediante convênio específico, a ser celebrado entre o Município consorciado e o Consórcio, onde devem ficar bem
definidas as competências atribuídas ao Consórcio (por ex., se passará ou não a pertencer ao Consórcio realizar as revisões e
reajustes de tarifas).
O Consórcio poderá ter como objetivo viabilizar obras ou investimentos comuns a dois ou mais dos Municípios
consorciados. Para isso será necessário ajuste específico que deixe claro quem são os Municípios envolvidos no investimento, o
valor que cada um terá que contribuir e a quem pertencerá a propriedade dos bens gerados pelos investimentos, admitindo-se
que haja a propriedade condominial (ou seja, que deles sejam proprietários mais de um Município). Observe-se que os
investimentos em comum não necessitam se circunscrever às obras ou investimentos de saneamento básico, podendo atender a
outros objetivos.
Por fim, adotando-se a nova redação do art. 112, da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, conferida pelo art. 17 da Lei nº.
11.107/05 — Les de Consórcios Públicos, e regulamentada pelo art. 19 do Decreto nº. 6017/07, prevê-se, ainda, como objetivo
do consórcio, a realização de licitações compartilhadas, a fim de atender as necessidades da administração direta ou indireta dos
Municípios consorciados. Como no caso das obras e investimentos em comum, as licitações compartilhadas poderão ser
utilizadas para compras, obras ou serviços a serem utilizadas nas mais diversas áreas, e não apenas pelos serviços de saneamento
básico.
Esidente que esta nova etapa, da cooperação intermunicipal, não significa que deva ser interrompida a cooperação com a
Fundação Nacional de Saúde - Funasa, que tanto contnbuiu e tem contribuído para que os serviços de saneamento básico sejam
prestados de forma eficiente e com respeito pela exigência democrática da autonomia municipal Tal cooperação, inclusive,
necessitará de ampliação, porque em grande parte, dela dependerá a viabilização do Consórcio, especialmente o enfrentamento
das dificuldades iniciais de sua implantação.
sem
Eis as razões que motivam a celebração do presente documento, as quais devem sempre nortear a interpretação de
qualquer dos dispositivos deste Protocolo de Intenções e de todos os demais documentos produzidos no âmbito do Consórcio
Público.
Nestes termos, os Municípios de subscritores deste Protocolo, e que nele são identificados, DELIBERAM consatuir o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS —
CISAB ZONA DA MATA, que se regerá pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 06 de abnil de 2005, e seu regulamento, pelo
contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos Municípios consorciando subscrevem o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESINICIAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). Poderão ser subscritores do Protocolo de Intenções:
1- o MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº.
18.837.278/0001-83 , com sede na Rua Santo Antômo, 228 — Centro — Abre-Campo — MG, CEP:35365-000, Tel:
1) 3872 1254 Fax: (31) 3872 1112 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
H — o MUNICÍPIO DE ACAIACA, pessoa jurídica de direito público intemo, insenta no CNP] do MF sob o nº.
18.295.287/0001-90 , com sede na Praca Tancredo Neves, 35 — Acataca - MG, CHP:35438-000, Tel: (31) 3887-1122,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
II — o MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
01.616.270/0001-94, com sede na Rua Luciano Breder, 15 — Liberdade Alto Caparaó MG, CEP:36836 000, Tel
32) 3747 2507 Pas: (32) 3747 2580 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IV — o MUNICÍPIO DE ARAC ITABA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº.
17:747.940/0001-41 , com sede na Praca Barão de Montes Claros, L6 *racitaba MG, CEP:36255 000, Tel
3233256 1108 Pax: (32) 3256 1145 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
V — o MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ] do MF sob o nº.
17.730.011/0001-20 , com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, 312 trgírita — MG, CEP:36710 000, Le
(392)3445-1261 Fax: (32) 3445.1207 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
VI—o MUNICÍPIO DE BIAS FORTES, pessoa jurídica de direito público interno, insenta no CNP] do MF sob o nº. 18.094.
771/0001-50 , com sede na Rua dos Andradas, 13 - Bias Fortes MG, CIP:36230-000, Tel: (32) 3344-1266 Fax: (32)
3544 1224 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
VII — o MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
8.128.272/0001-37, com sede na Praça Capitão Vilela, 10 - Brás Pires MG, CEP:36542-000, Tg]: (32)3534-1177
“ax: (32) 3534-1177 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
VII — o MUNICÍPIO DE CARANGOLA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
9,
9.827/0001-04, com sede na Praca Coronel Maximiano, 88 = Carangola MG, CEP:36800:000, Tel; (32) 37H
has: (32) 5741 2546 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
X — o MUNICÍPIO DE CF JALÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº.
18.392.548/0001-90, com sede na Av. Coronel José Maria Gomes, 139 — Chalé — MG, CHP:36985-000, “Tel: (33
3345 1205 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
X — o MUNICÍPIO DE CHIADOR, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
9.338.145/0001-62, com sede na Praca Antônio Joaquim da Costa, 15 — Cluador — MG, CEP:36630-000, Tel: (32
3285 1161 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
um,
”
— o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA, pessoa juídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF
Re 18. 334.300/0001-72, com sede na Av. Geraldo de Barros, 192 Conceição de Ipanema MG CEP:36947
800 Tel: (35) 335171211 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIT— o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº. 18.338.152/0001-64., com sede na Praça Carlos Chagas, s/n - Coronel Pacheco — MG, CEP:36155-000, Tel: (32
dnoG LIS hase(õo) ss 1165 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XII — o MUNICÍPIO DE DESCOBER TO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CP
18.558.098/0001-62 , com sede na Rua Capitão Basílio, 39 — Descoberto MG CEP:36690-000,
Fax: (32) 3265-1317 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
] do MF sob o nº.
sl (32)3265 1261
ax: (
XIV — o MUNICÍPIO DE EWBANK DA CÂMARA pessoa jurídica de direito público i intemo, inscrita no CNP] do MF sob
o nº. 17 479 320/0001-03 , com sede na Av. Santo Antônio, 44 - Exebank da Câmara — MG, CEP:361084 000, Tel:
(32) 3255-1271 Fax: (32) 3255-1271 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XV — o MUNICÍPIO DE FERVEDC JURO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
26:139:790/0001 84, com sede na Av. Maria Amchia de Souza Pedrosa, 476 — Fervedouro - MG, CEP:36815 000,
Vel: (32) 3742-1167 Fax: (32) 3742-111 H 1) , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVI — o MUNICÍPIO DE GOIANÁ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 011
137/0001-45 , com sede na Av. 21 de Dezembro, 850 — Goianá — MG, CEP:36152 000, Tel: (32)3274 5192 , neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVII — o MUNICÍPIO DE GUARANI, pessoa jurídica de direito público i intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 18.338
160/0001- 00 , com sede na Rua 25 de março, 02 = Guarani — MG, CEP:36160 000, Tel: (32) 3575 1622 Tas:
3575 1304 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XVII — o MUNICÍPIO DE IP: ANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18.334.
292/0001-64, com sede na Rua 1º elipe dos Santos, 252 — Ipanema — MG, CHP:36950-000, "Tel: (33) 3314-1406 Fax:
33) 5314 1355 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XIX — o MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF
sob o nº. 17 706 813/0001-02 , com sede na Av. Coronel Araújo Porto, 506 - Itamarati de Minas — MG, CEP:36788
000, Tek: (32) 3452.1212, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XX — o MUNICÍPIO DE JEQUERI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] do ME sob o nº. 18 316
166/0001-87 , com sede na Rua Gerúho Vargas, 71 Jegueri — MG, CHP:35390:000, Tel: (313 3877-1000 Pax: (31
387 1301 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXI— o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 18
338 178/0001-02 , com sede na Av. Brasil, 2001, 2234 Juiz de Fora + MG, CEP:36060-0 10, Tel: (32) 2152444 Pax:
(32) 215 0721 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXI — o MUNICÍPIO DE. LAJINHA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 392
522/0001-H , com sede na Rua Nestor Vieira de Gouveia, 69 = Laginha - MG, CHP:36980 000, Tel: (33) 3344-1580
neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIII — o MUNICÍPIO DE LAMIM, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP] do MF sob o nº. 24 179
426/0001-12, com sede na Praça Divino Espirito Santo, 06 — Lamim — MG, CEP:36455 00 1, Tel: (31) 3754-1130,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XNIV — o MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
338 186/0001-59 , com sede na Praca Juscelino Kubitschek, 173 Lima Duarte — MG, CEP:36140 000, Tel: (32)
5281/1281 ['ax: (32) 3281-1235 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXV — o MUNICÍPIO DE LUISBURGC ), pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no ( :NP) do MF sob o nº. aa
615 423/0001-89 , com sede na Rua Abilio de Souza Lortes, 105 Tauisburgo — MG, CEP:36902-000, Tel:
3378 “82, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXVI — o MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
385 088/0001-72., com sede na Praca Cordovil Pmto Coelho. 460 — Manhuaçu — MG, CEP:36900-000, “Tel: (53
22293
3332.3771 Fax: (31) 3331-1447 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXVII — o MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] do MF sob o nº.
18 392 530/0001-98, com sede na Rua Roque Porcaro Júnior, 13 = Manhumiim — MG, (CEP:36970-000, "Tel: (33)
3341 1424 Pass (33) 3341 1361 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, z
XXVII — o MUNICÍPIO DE MURIAÉ pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 947
581/ 0001-76, com sede na Praça Corone Pacheco de Medeiros, 236 — Muriaé — MG, CEP:36880-000, “Tel: (32)
37212700 Fax: (32) 3721 2700 neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXIX — o MUNICÍPIO DE OLARIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338
202/0001-03, com sede na Praca 01 de março, 13 — Olaria = MG, CEP:36145-000, “Tel: (32) 3288-1114, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
XXX — o MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME sob o nº. 16
168 360/0001-88, com sede na Praca da Matriz, 05 Oratórios — MO. 35434-000, Tel: (31) 3876 9101 Pas: (31
3876 9102 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXI — o MUNICÍPIO DE PAIVA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 479
650/0001-45, com sede na Praca Bias Iortes, 22 Pava — MG, CEP:36195 000, Tel: (323304 1123, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal;
XXXII — o MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
01 640 429/0001-06, com sede na Rua Tcopoldina de Mmeida, 290 Pedra Bonita - MG, CEP:35364-000, Le: (51
3872-9103 Pax: (31) 3872-9101 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XNSII — o MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob
o nº. 18 114 215/0001-07, com sede na Pça Cristalino de Aguiar - Centro Pedra Dourada — MG, CEP:368+47-000, Tel:
32 3748 [004 Das: (32) 3748 1008 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXXIV — o MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o
nº. 18 338 228/0001-51, com sede na Rua Professor João Lins, 447 - Pedro Teixeira - MG, CEP:36148-000, Tel: (32
3282 11019, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXXV — o MUNICÍPIO DE PIAU, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 338
236/0001-06, com sede na Praça Pio XII, s/nº - Piau - MG, CEP:36157000, Tel: (32) 3254-1130 Fax: (32) 3254
1123 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXXVI-o MUNICÍPIO DE POCRANE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
334 318/0001-74 , com sede na Rua Nilo Morais Pinheiro, 322 — Pocrane — MG, CEP:36960-000, “Tel: (33) 336
34 Las: (33) 3316 1311 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
iieo
XXXVI — o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº.
23 804 149/0001-29, com sede na Av. Cactano Marinho, 3006 Ponte Nova — MG, CHP:35430-000, Tel: (313817
post Pas: 31) 3817 1980 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XXXVI — o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
do ME sob o nº 23 515 695/0001-40, com sede na Rua São José, 21 Presidente Bernardes — MG, CEP:36475-000,
[el (32/3538 1136, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XXNIX — o MUNICÍPIO DE RAUL SOARES, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNP) do MF sob o nº.
18 836 965/0001-84, com sede na Rua Dr. Gerardo Grossi, 20 Raul Soares MG, CEP:35850:000, Tel: (33) 3351
1255 Iax: (33) 3351-1660, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XL — o MUNICÍPIO DE RECREIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17 735
754/0001-92 , com sede na Rua Prefeito José Antônio, 126 Recreio MG, CEP:36740-000, Tel: (32) 34441345,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
XLI — o MUNICÍPIO DE REDUTO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no ( 2NP) do MF sob o nº. 01 614
977/0001-61, com sede na Rua São João Batista, s/nº — Centro — Reduto - MG CEP:36920-000, Tel: (33) 3378
4155, neste aro representado por seu Prefeito Municipal;
XLII — o MUNICÍPIO DE RIO DOCE, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 316
265/0001-69, com sede na Rua Antônio Conceição Saraiva, 19 - Rio Doce — MG, CEP:35442-000, Tel: (31) 3885
5235 Pax: (31) 3883 5242 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLII — o MUNICÍPIO DE RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18338
)001-46, com sede na Rua Dr. Iisperidiao, 112 Rio Preto - MG, CEP:36130-000, Tel: (32) 3283 1501 Pax:
831290 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLIV = o MUNICÍPIO DE ROCHEDO-DE MINAS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do ME
sob o nº. 18 558 080/0001-60, com sede na Praça Sebastião Gomes, 92 Rochedo de Minas — MG, CEP:36604000,
Fel: (32) 32021232, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLV — o MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, insenta
no CNPJ do MF sob o nº. 01 611 138/0001-90, com sede na Praça Barao de Sta. Bárbara, 57 — Centro - Santa Bárbara
do Monte Verde — MG, CEP:36132 0U0, Tel: (32) 3283-8272. neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVI — o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do
ME sob o nº. 18 338 269/0001-48 , com sede na Rua Prefeito José Rômulo, 40 Santa Rita de Jacutinga — MG,
CHP:36135-000, Tel: (32) 32901 1115 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVII — o MUNICÍPIO DE SANTANA DO DES
ME sob o nº. 18 338 277/0001-94, com sede na |
CEP:36620-000, Tel: (32) 3275-1052 ax: (32) 32
TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do
1 Mauro Roguete Pinto, 01 Santana do Deserto — MG,
51150 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLVIII - o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita
no CNPJ do MF sob o nº. 17 710 476/0001-19, com sede na Rua Carlos Torres, 45 Santo Antônio do Aventureiro
MG. CEP:36670-000, Tel: (32) 3286-110 Fax: (32) 3286-1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
XLIX - o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GI JÓRIA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no € 2NPJ
do MF sob o nº. 18 114 231/0001-91, com sede na Praca I'rancisco do € Hlória, 130 - São Francisco do Glória MG
CE P:36810-000, Tel: (32) 3754-1150 Pax: (32) 3754-1155 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
L - o MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 17
724 576/0001-02, com sede na Avenida Antônio de Souza Rabelo, 179 — Centro - Senador Cortes — MG,
CEP:36650-000 Tel: (32) 3287-1153 Fax: (32) 3287-1127, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
1-0 MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sobonº.
$ 128 231/0001-40 , com sede na Praca Raimundo Carneiro, 8 Senador Pirmino — MG, CEP:;36540 000, Tel: (32)
3536 1275 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
1X - o MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP] do MF
sob o nº. 23 515 703/0001-58 , com sede na Praca São Sebastião, 26 Senhora de Oliveira — MG, CEPSO4O 000,
Tel: 31) 3755 1210 Fax: (31) 3755 1200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
JM - o MUNICÍPIO DE SIMAO PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18
338 293/0001 87, com sede na Rua Dr. Duarte de Abreu, 90 Simão Pereira - MG, CHP:36123-000, Tel: (32) 3272
1122 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
IN —o MUNICÍPIO DE TAPARUBA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 01 616
741/0001-64 , com sede na Rua Arminda Medeiros, 07 — Tap: tuba = MG, CHP:36953-000, Tek (33) 3314-1498 Iax:
(33) 3314-8004, neste ato representado por seu Prefeito Muni
LV - o MUNICÍPIO DE TOCANTINS, pessoa jutídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 128
223/0001-02 , com sede na Rua Padre Macário, 129 “Tocantins - MG, CEP:36512 000, Tel: (32) 3574-1320 Tax:
32) 3574 1319 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
NT - o MUNICÍPIO DE TOMBOS, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 114
223/0001-45 , com sede na Praça Coronel Quintão, 05 “Tombos - MG, CEP:36844-000, Tel: (32) 3751-1595 , neste
ato representado por seu Prefeito Municipal;
NI - o MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO , pessoa jurídica de direito público intemo, inseúita no CNPJ do MF sob o
nº. 01 620 744/0001-71 , com sede na Rua Wilson Damião, 1 30 Vermelho Novo = MG, CEP:35359-000, Tel: (33)
3351 8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
NIH - o MUNICÍPIO DE VIÇOSA , pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 18 132
449/0001-79 , com sede na Praça do Rosário, 05 — Vicosa MG, CEP:36570:000, Tel: (31) 3891-3606 Pax: 61
3891 3003 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal;
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Municípios identificados no caput deste artigo poderão subscrever o presente Protocolo de
intenções até o dia 31 de dezembro de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA. (Da rutfiaiio). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 6 (seis) dos
Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB
ZONA DA MATA.
$ 2º. Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio
de lei.
$ Z. Será automaticamente admitido no ( Jonsórcio o ente da Federação que efetuar ratificação em até dois anos da data que
subscrever este instrumento.
$3º. A ratificação realizada após os dois anos mencionados no 42º somente será válida após homologação da Assembléia Geral
do Consórcio.
$ 4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao
Poder Legislativo.
S 5º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que antes o tenha subscrito.
$6º. O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções somente poderá integrar o Consórcio mediante alteração
no Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembléia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei, por cada um dos
entes já consorciados.
SP. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas
do Protocolo de Intenções, sendo que, nessa hipótese, o consorciamento do ente que após as reservas dependerá de tais reservas
serem aceitas por cada um dos demais entes da Federação subscritores do Protocolo, ou, caso já constituído o Consórcio, por
decisão da Assembléia Geral.
$ 8. A subscrição deste Protocolo de Intenções será realizada mediante assinatura em três vias do Protocolo de Intenções, a
onginal e duas cópias, cuja guarda ficará, até a eleição do Presidente do € Jonsórcio, com o Prefeito do Município de Viçosa.
Além dessas três vias, o subscritor assinará mais duas vias, que lhe serão entregues, uma para fins de arquivamento na Prefeitura
Municipal, outra para acompanhar o Projeto de Lei de ratificação.
79º. A requerimento de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Prefeito do Município de Viçosa ou, caso empossado, o
Presidente do Consórcio, com base na onginal do Protocolo de Intenções, emitirá certidão da qual conste quais Municípios
subscreveram o Protocolo de Intenções.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA. (Da demominação e natureza jurídica), O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA é pessoa
jurídica de direito público intemo, do tipo associação pública.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo
menos 06 (seis) dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA QUARTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA. (Da sede). À sede do Consórcio será no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, podendo haver
o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios ou unidades localizadas em outros Municípios.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá
alterar a sede.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA SEXTA. (Dos objetivos). São objetivos do Consórcio:
I-a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados;
TI - implantação de laboratório regional para controle de qualidade da água distribuída e de águas residuárias para órgãos públicos
de municípios consorciados ou não ou para a empresas privadas.
HI — a prestação de serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento básico, sem prejuízo de que os entes
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados, dentre eles:
a) apoio técnico e administrativo para a organização e criação de órgãos ou entidades que tenham por finalidade a
prestação ou regulação de serviços de saneamento básico; :
b) a execução de anúlises laboratoriais para o controle de qualidade da água distribuída e de águas residuárias para órgãos
públicos de municípios consorciados ou não ou para empresas privadas;
o) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
d) a realização de concursos públicos e de procedimentos simplificados de seleção para a admissão de pessoal em serviço
de saneamento de Município consorciado ou de atividades que interessem diretamente a tais serviços;
e) apoio à solução dos problemas de saneamento básico;
£ elaboração de estudos de concepção e de projetos de infraestrutura de saneamento básico ;
£) supervisão, gerenciamento ou execução de obras de saneamento básico ;
h) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
) apoio na administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de saneamento básico;
) orientação na formulação da política de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico;
k) implementação de programas de saneamento rural e construção de melhorias sanitárias;
D desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental,
m) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhora das condições
ambientais;
n) assessoria juríclica, inclusive representação judicial mediante outorga de procuração específica;
0) assistência na elaboração de regulamentos, regimentos e planos de cargos e carreiras dos serviços de saneamento dos
municípios consorciade
IV - planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos de saneamento básico mediante gestão associada de serviços
públicos.
V — aquisição de bens ou execução de obras para o uso compartilhado dos Municípios consorciados, bem como a administração
dos bens assim adquiridos ou produzidos;
VI - realização de licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou entidade da administração
direta ou indireta de ente consorciado;
VII—a publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades
do Consórcio ou de entes consorciados;
VHI — a promoção de intercâmbio e a participação em cursos, seminários e eventos correlatos e a participação, inclusive como
associado, da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento — Assemae e outras entidades estaduais, regional
nacionais ou intemacionais.
$. O objetivo mencionado no inciso T do caput será executado mediante contrat:
simplificada, mediante inserção em curso ou evento promovido pelo Consórcio.
ão específica, a qual poderá se dar de forma
$ 2º. Os objetivos mencionados no inciso HI do caput serão executados mediante contrato, a ser celebrado, nos termos da
legislação federal, com licitação dispensada no caso de o contratante ser órgão ou entidade da administração direta ou indireta de
ente consorciado;
$3º. E condição de validade para o contrato mencionado no $ 2º o de que a remuneração prevista no contrato seja compatível
com a praticada no mercado, sendo assim sempre considerada a fixada por resolução da Assembléia Geral ou a obuda mediante
levantamento de preços em publicações especializadas ou, ainda, mediante cotação.
$4º. O exercício de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços de saneamento básico de ente consorciado mencionado
no inciso IV do caput depende de celebração de convênio específico entre o ente consorciado interessado e o consórcio
público.
$5º Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso V do caput, inclusive os derivados de obras ou investimentos em
comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os Municípios interessados e o Consórcio.
$6º. Omisso o contrato mencionado no parágrafo anterior, nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio,
os bens permanecerão em condomínio entre os Municípios que contribuíram para a sua aquisição ou produção.
$ 7. Os bens mencionados no inciso V, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum podem se referir ao
saneamento básico ou a outras atividades de interesse dos consorciados, ou de alguns dos consorciados.
$ 8º As licitações compartilhadas mencionadas no inciso VI poderão se referir a qualquer atividade de interesse
dos Municípios consorciados, não ficando adstritos ao atendimento de serviços públicos de saneamento básico.
$ P. O Consórcio poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar convênios e outros
instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico,
bem como poderá realizar a contratação de estag;
105 para atuarem em todas as áreas do Consórcio.
TÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SETIMA. (Dos estatuios). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade,
deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento
administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA OITAVA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
1- Assembléia Geral;
II — Presidência;
HI — Diretora Executiva;
IV — Superintendência;
V- Conselho de Regulação.
$ 1º Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos permanentes e a Diretoria Executiva poderá instituir órgãos,
singulares ou colegiados, de natureza transitória.
$2º Os estautos do Consórcio definirão a estrutura dos órgãos referidos no caput desta cláusula, bem como, nestes mesmos
estatutos, ou no regulamento de pessoal, serão definidas a correlação e a hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos
empregados do Consórcio.
CAPÍTULO HI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
10
CLÁUSULA NONA. (Nutwea é composicão). A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado
composto pelos Prefeitos de cada um dos Municípios consorciados.
SP. Ninguém poderá representar dois consorciados na mesma Assembléia Geral.
$ 2. Em substituição ao Prefeito Municipal poderá comparecer à Assembléia, mediante autorização escrita do Prefeito, o
tesponsável pelos serviços municipais de saneamento local, que terá direito a voz e a voto.
CLÁUSULA DÉCIMA. (Das resmides). N Assembléia Geral reuntr-s
designados nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de cc vocação das Assembléias Gerais será a definida nos estatutos.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. (Dos mtos). Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral.
á ordinanamente duas vezes por ano, nos períodos
SPO voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação
de penalidade a empregados do Consórcio ou a ente consorciado.
$2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum superior à metade mais um
dos presentes, votará apenas para desempatar.
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. (Dos quora). Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para a
instalação da Assembléia e para que sejam válidas suas deliberações, em razão de determinadas matérias.
Seção II
Das competências
Subseção I
Das Disposições Gerais
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. (Das cormpetónias). Compete à Assembléia Geral:
1 - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua
subscrição;
Il —aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados;
HI — aprovar os estatutos e suas alteraçõe:
IV — eleger o Presidente para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reelei
destituílo.
> para um único período subsequente, bem como
V— ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva;
VI aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem
cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
c) a realização de operações de crédito;
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tanfas e outros preços públicos do Consórcio;
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio;
£) os planos e regulamentos;
g) a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;
VI — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
$ ?º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembléia Geral,
presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado ou
entidade conveniada, o que incluí o caso de que o Consórcio venha a pagar gratificação ao servidor assim cedido, exigir-se-á, para
a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos consorciados.
$2º As competências arroladas nesta clâusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.
Subseção II
Da eleição e da destituição do Presidente e da Escolha dos Membros da Diretoria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. (Da eião). O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo
ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de
ente consorciado.
SL O Presidente será eleito mediante voto público e nominal dos representantes dos consorciados, sejam prefeitos municipais,
sejam representantes designados na forma do $ 2º da cláusula nona.
$ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a
presença de pelo menos metade dos consorciados.
$ 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo tumo de eleição, cujos
candidatos serão os dois candidatos mais votados. No segundo rumo será considerado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos, excetuados os votos nulos e brancos.
$ 4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo tumo, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar
entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. (Da nomeação e da homologação da Diretoria Eszontiva), Proclamado eleito o Presidente, a ele
será dada a palavra para que nomeie os restantes membros da Diretoria Executiva.
$1º Os membros da Diretoria Executiva deverão, necessariamente, ser escolhidos dentre os ocupantes de cargos de direção dos
serviços de saneamento básico dos municípios consorciados, ou servidor efetivo de serviço de saneamento básico municipal, ou
ainda, servidores públicos efetivos pertencentes ao quadro da Fundação Nacional de Saúde — Funasa ou de órgão ou entidade
conveniada com o Consórcio.
$ 2º Uma vez nomeados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso
ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por qualquer meio idôneo.
$3º Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
$4º Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas pela maioria simples, apurados votos de
pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. (Da destituição do Presidente e dos membros da Diretoria Eixcontiva). Ema Assembléia Geral, poderá
ser destituído o Presidente do Consórcio ou membros da Diretoria Executiva, bastando ser apresentada moção de censura com
apoio de pelo menos 20% (vinte por cento) dos entes consorciados. Da moção de censura não deve constar qualquer motivo,
uma vez que ela somente poderá ser utilizada por ausência de confiança.
$* Em todas
censura”.
convocações de Assembléia Geral será tido sempre como item da pauta “apreciação de eventuais moções de
$ 2º Apresentada a moção de censura, as discussões serão interrompidas e será cla imediatamente apreciada, sobrestando-se os
demais itens da pauta.
$3º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e,
caso presente, ao Presidente ou membro da Diretoria Executiva que se pretenda destituir.
$ 4º Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha 3, /5 (três quintos) dos votos dos presentes.
$ 5º Caso aprovada a moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e os membros da Diretoria Executiva estarão
automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período
remanescente de mandato.
$ 6º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por maioria simples
dos votos presentes, o qual exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20) e 40) dias.
SP Aprovada a moção de censura apresentada, em face de membro da Diretora Executiva, este será automaticamente
destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do novo membro da Diretora que
completará o prazo fixado para o exercício do cargo. X nomeação será incontinenti submetida à homologação da Assembléia
Geral
$ 8º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60) (sessenta) dias seguintes.
Seção TI
” Das Atas
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA (Do r:gistm). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do
representante e o horário de seu comparecimento;
II — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou
apresentados na reunião da Assembléia Geral;
HI — a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada
representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
$L No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
$ 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se
indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata
deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
$3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou, por quem presidiu e pelos entes
consorciados com direito a voto na Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. (Da publiação) Sob pena de imeficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da
Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio que o Consórcio manterá na internet.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA (Da transparôncia). Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da
ata será fomecida para qualquer do povo, independentemente da demonstração de interesse.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Do múmem de membros). A Diretoria Executiva é composta por três membros: Presidente, Diretor
Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico Operacional.
$1º,O Estatuto disporá a respeito da nomeação e procedimentos para a posse dos membros da Diretoria Executiva.
$ 2º. Os membros da Diretoria Executiva, quando realizarem viagens no interesse do Consórcio, farão jus ao recebimento de
diárias, cujo valor será fixado em ato da Assembléia Geral.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. (Das deiberaões). A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigidos dois votos para a
aprovação de qualquer matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos deliberarão sobre a forma de convocação e a periodicidade das reuniões da Diretoria
Executiva.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. (Das «ppetências). Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria Executiva:
I- julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e
adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a empregados do consórcio;
II — autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendem, tomar as medidas que
reputar urgentes;
II — autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IV — estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do
Consórcio, fomecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio.
CAPÍTULO V
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da «yypetóncia), Sem prejuízo do que prever os estatutos, incumbe ao Presidente:
I- representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
Il — ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pelas prestações de contas;
II — convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV — Ratificar as justificativas de dispensas ou inexigibilidade de licitações, assinar os editais de licitações, homologação,
adjudicação e contratos para aquisição de bens e serviços em qualquer modalidade de licita
V— zelar pelos inter do Consórao, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo
ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.
ST Com exceção das competências previstas nos incisos 1, II e III, todas as demais poderão ser delegadas ao Supenntendente
ou ao Diretor Administrativo e Financerro.
$ 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio o Superintendente ou o
Diretor Administrativo e Financeiro poderá praticar atos ad referendum do Presidente ou da Diretona Executiva.
$3º. Nos impedimentos do Presidente, o Diretor Administrativo e Financeiro respc »nderá interinamente pela Presidência.
$4º. Considera-se impedimento o afastamento do Presidente para não incorrer em inelegibilidade.
$5º. Caso, para também não incorrer em inelegibilidade , ou qualquer outra razão, o Diretor Administrativo Financeiro não
puder substituir interinamente o Presidente, exercerá interinamente a Presidência o Diretor Técnico Operacional; impedido
também este, o Superintendente responderá pelo expediente da Presidência.
$6º. Na vacância do cargo de Presidente por morte ou renúncia, responderá interinamente pelo cargo o Diretor Administrativo
e Financeiro, até eleição de novo Presidente, que completará o mandato antecipadamente terminado.
$P. Os estamtos poderão instituir normas complementares ao disposto no presente artigo.
CAPÍTULO VI
DOS DIRETORES
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. (Du competência), Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor Administrativo e
Financeiro e de Diretor Técnico Operacional constante do Anexo IV deste Protocolo de Intenções.
$1º.O servidor investido em uma das funções granificadas criadas pelo caput é 2
“gutada a percepção, como gratificação:
1 — da diferença da remuneração total de seu cargo, emprego ou função, acrescidas de todas as gratificações, inclusive por
exercício de cargo em comissão, e O valor-base fixado no Anexo IV deste Protocolo, ou,
1 — no caso de o servidor já perceber remuneração total superior à fixada no Anexo TV deste Protocolo, o valor equivalente a
20º (vinte por cento) de sua remuneração total.
$2º. O valor da gratificação mencionada no $ 1º somente será percebida, enquanto o servidor estiver no exercício da função de
Diretor, não podendo ser incorporada nem utilizada para cálculo ou concessão de qualquer outro beneficio.
43º As atribuições que integram as funções gyatificadas criadas pelo caput, bem como o exercício interino de funções, serão
fixadas pelos estatutos.
CAPÍTULO VII
DO SUPERINTENDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. (Da nomeação). Fica criado o cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de
Supenntendente.
$ 2º. Caso seja servidor efetivo do Consórcio ou de ente consorciado, o nomeado para o cargo de Superintendente será
automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as funções de Superintendente.
$2. O ocupante do cargo de Superintendente estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer atividade
remunerada pública ou privada nas hipóteses previstas nos estatutos.
$ 3º. O Superintendente será nomeado pelo Presidente e, mediante prévia autorização da Diretoria, também pelo Presidente
poderá ser livremente exonerado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. (Da enpetônia). Compete ao Superintendente:
1 quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria Executiva;
1 — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com o Diretor Administrativo e
Financeiro, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;
nsórcio.
II — preparar à Diretoria Executiva proposta de plano plurianual de investimentos e do orçamento anual do €:
IV — praticar todos os atos necessários à execução do orçamento, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro,
dentre os quais:
a) promover o lançamento das receita
, inclusive as de taxas, de tanfas e de outros preços públicos;
b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios ou contratados, a sua cobrança
judicial e extrajudicial,
I4
c) emitir as notas de empenho de desp*
d) examinar, conferir e instruir Os processos de pagamentos e as requisições de adiantamento, rejeitando-os quando não
revestidos das formalidades e do atendimento às prescrições legais ou da boa administração;
e) prepatar a emissão de cheques, de ordem de pagamento e de transferências de recursos é dar as respectivas
quitações;
£) realizar pagamentos e dar quitações;
8) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial;
h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o presidente, zesponsabilizar-se pelas prestações de contas pelos
balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de contas do Consórcio, junto aos
órgãos fiscalizadores;
V — exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, providenciando, dentre outros, os
seguintes atos:
a) a aquisição, o recebimento, o registro, O armazenamento em almoxarifado, a manutenção, a distribuição e a alienação
dos bens movimentados pelo Consórcio;
b) o cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, O controle e o registro dos bens mobiliários e
imobiliários;
o) a baixa de bens por alienação ou transferência de posse; alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos
ou destruídos;
d) amanutenção da integridade da posse dos bens imóveis;
e) o seguro dos bens patrimoniais;
fa programação e controle do uso de veículos;
a elaboração de relatórios sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso
dos veículos e equipamentos;
h) alimpeza, a conservação, a manutenção e a segurança de áreas e edificações ocupadas pelo Consórcio.
VI — zelar por todos os documentos € informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e
arquivo;
VII — praticar atos relativos à área de recursos humanos, administração de pessoal, cumprindo, e se responsabilizando pelos
preceitos da legislação trabalhista, inclusive:
a) providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à punição dos empregados públicos;
b) manter os registros e os assentos funcionais;
c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas;
d) fixar o expediente, jomada de trabalho, controle de frequência e dos serviços extraordinários; incluída sua
antecipação, prorrogação e turnos de plantõe
é) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;
f proporã Diretoria Executiva os valores de ajudas de custos e de diárias;
g) planejar e promover a capacitação do seu pessoal e dos entes consorciados, incluído a dos serviços locais;
VII — promover a publicação de atos e contratos do ( Jonsórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de
Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.
$ 1º. Além das atribuições previstas nesta Cláusula, o Superintendente poderá
do Presidente, com exce
ercer, por delegação, atribuições de competência
as nos incisos de Ta HI do caput da Cláusula Vigésima terceira.
ção das prevista
$ 2. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sío que o Consórcio manterá na rede
mundial de computadores — Intemet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de vigência a até um ano após a data de
término da delegação.
CAPITULO VII
DO CONSELHO DE REGULAÇÃO
es
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. (Cmposicão, competências e fimcionamento). Os estatutos disciplinario a composição,
competências e funcionamento do Conselho de Regulação.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Regulação serão eleitos mediante o procedimento definido pelo estatuto.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. (Do exentio de funçdes remuneradas) Somente poderão prestar serviços remunerados ao
Consórcio os contratados para os empregos públicos previstos neste instrumento, ou os servidores que a ele tenham sido
cedidos.
Parágrafo único. A atividade de Presidente, de membro do Conselho de Regulação, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo
considerado serviço público relevante.
Seção II
Dos Empregos Públicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. (Do regime juríclio). Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Do regulamento de pessoal, O regulamento de pessoal do Consórcio, aprovado por resolução da
Assembléia Geral, deliberará sobre a descrição das funções, lotação e jomada de trabalho dos empregos públicos, bem como
sobre o regime disciplinar.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. ([ da jornada de trabalho), A dehberação sobre jornada de trabalho deverá se
atrcunscrever ao período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo haver a alteração, provisória ou definitiva, do
número de horas semanais de jomada, desde que atendidas as hipóteses de jomada e remuneração fixada no anexo próprio deste
instrumento.
Parágrafo único. A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de trabalho será decidida pela Diretora
Executiva, de ofício, em razão do interesse público, especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso
demonstrado que não haverá prejuízos ao Consórcio, a pedido do empregado público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. (Dv quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 49
(quarenta e nove) empregos públicos descritos no anexo próprio deste instrumento.
Parágrafo único. A remuneração dos empregos públicos é a definida em anexo próprio deste instrumento, permitida a
Diretora Executiva, atendido o orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração, inclusive para a
adequar ao piso profissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. (Da admissão). Os empregos do Consórcio serão providos mediante contratação
celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto o de Superintendente do Consórcio, que é emprego
público em comissão, de livre provimento, e as funções gratificadas de Diretor Administrativo e Financeiro e de Diretor Técnico
Operacional, também de provimento em comissão dentre efetivos do Consórcio, de ente consorciado, da Fundação Nacional de
Saúde — Funasa ou ente público conveniado ao Consórcio.
SP. Os editais de concurso público, após aprovados pela Diretoria Executiva, deverão ser subsenitos pelo Presidente do
Consórcio.
$ 2º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
$3º.0 edital, em sua integra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na intemet, bem como, na forma de extrato, será
publicado na imprensa oficial.
$$. O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior a 20) (vinte) dias.
$ 3º. Salvo se legislação federal dispor em contrário, nos 10) (dez) primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato,
poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 5 (cinco) dias. A íntegra da impugnação e de
sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na intemet.
I6
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. (Du dispensa). A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da
Diretoria Executiva.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA. (Da proibicião de cessão), Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos,
inclusive para os Municípios consorciados, permitido o afastamento não remunerado, para que o servidor do Consórcio exerça
cargo em Comissão nos termos do que prever o regulamento de pessoal.
Seção III
Das Contratações Temporárias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEXTA. (Hipitese de contratação temporária), Somente admitir-se-á contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego
público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
$1º. As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo que deverá atender ao seguinte procedimento:
1 — edital de chamamento, publicado na imprensa oficial e no sítio que o Consórcio manter na intemet, em que se defira aos
candidatos no mínimo cinco dias úteis para a insenção;
IH —a seleção mediante prova ou avaliação de curriculum vitae, mediante critérios objetivos, circunscnitos à titulação acadêmica e
à experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida no Consórcio, previamente estabelecidos no edital de
chamamento;
HI — no caso de avaliação de currículos, deverão os curricula ser entregues por via eserita e por via eletrônica, e permanecerão
publicados, juntamente com o resultado da seleção, no sítio que o Consórcio manter na internet, pelo prazo em que a
contratação temporária perdurar.
IV -—o edital de chamamento deverá alertar os candidatos do disposto no inciso anterior e que a apresentação de curriculum
vitae implica na concordância de que seja ele publicado no sítio que o Consórcio manter na internet.
Va seleção por meio de avaliação de curriculum vitae somente será admitida para os empregos que exijam que o contratado
possua formação escolar de nível secundário ou superior.
$ 2. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele
prevista.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. (Da condição de nalidade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias terão
E forerp rr ç PS
prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de
24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único. É nula e proibida a renovação de prazo de contratação temporária sem que seja publicada edital de concurso
para o provimento definitivo do emprego público.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. (Das contratações). Todas as contratações do Consórcio obedecerão aos ditames da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, da legislação que vier a substtuila ou completá-la, do presento no
presente instrumento e das normas que o Consórcio vier a adotar.
$ 1º. As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21.6.1993, deverão ser
autonzados pelo Diretor Administrativo e Financeiro.
$2Zº. Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio que o Consórcio manterá na intemet.
$3º. Todas as modalidades de licitações deverão ter as suas aberturas comunicadas a cada ente consorciado, por correspondência
impressa ou eletrônica, com indicação de onde se obter a sua íntegra.
$ 4º. O descumprimento do previsto nos $$ 2º e 3º desta Cláusula acarreta nulidade dos atos e contratos e responsabilidade de
quem deu causa ou não inibiu o descumprimento.
TÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NOVA. (Do regime da atividade financeira), N execução das receitas e das despesas do Consórcio
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
17
Parágrafo único. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio para o cumprimento dos objetivos
estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados, mediante a celebração de:
1 — contrato com o Consórcio, para a pre:
de mercado;
ão de serviços, execução de obras ou fomecimento de bens, respeitados os valores
II — contrato de rateio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA (Da fisalzaii). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial, pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do
consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem
prejuízo do controle extemo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a
celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA (Da responsabilidade). Os entes consorciados respondem subsidiariamente
pelas obrigações do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA (Da publicado). Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio
que o Consórcio manterá na intemet.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA. (Dos entes consoniados «adbmitidos depois de formado o fundo social). Os entes da
federação que forem admitidos após o Consórcio ter integrado bens a seu fundo social, terão também que contnbuir a este
fundo social na proporção e quantias a serem definidas em instrumento especifico, que poderá prever que tal pagamento poderá
se dar pela dação de bens ou de serviços.
CAPÍTULO HI
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGESIMA-QUARTA (Dos «énios). Fica autorizado o Consórcio a firmar convênios, contratos,
acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades
govemamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único. O Consórcio poderá comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados ou
terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº. 6.017, de
17.01.2007.
TÍTULO VI
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUINTA (Do mess). A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de
seu representante na Assembléia Geral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA. (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio.
$ 1. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as
Ipóteses de:
1- decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados, manifestada em Assembléia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
JIJ — reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pela Assembléia Geral.
$2º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no $ 1º,
ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio do Consórcio.
CAPÍTULO II
DÁ EXCLUSÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA. (Das hipóteses de exlesão), São hipóteses de exclusão do ente consorciado:
I-a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar
as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II — a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais, assemelhadas ou
incompatíveis sem a prévia autorização da Assembléia Geral,
HI - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à
Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
$1 A exclusão prevista no inciso T do «91! somente ocorrerá após prévia suspensão, pelo período de noventa dias, período em
que o ente consorciado poderá se reabilitar.
$Z Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a ser aplicadas a ente
consorciado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo
para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
SA aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido 3/5 (três quintos) dos votos da
totalidade dos membros do consórcio.
$2 Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
ou as disposições da Lei que vier a substituíla.
$ 3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito
suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia útil seguinte ao de publicação da decisão na imprensa oficial.
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-NONA (Da extinão) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
$ 1. A Assembléia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer entidade pública de objetivos
iguais ou semelhantes ao Consórcio ou, ainda, alienados onerosamente para rateio de seu valor entre os consorciados na
proporção também definida em Assembléia Geral.
$2Z. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente
pelas obrigações remanescentes, garanhdo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
$3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retomará aos seus órgãos de origem e os empregos públicos terão
automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
$4º. A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento previsto no caput.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Do regime juríio). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abnl
de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de
Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-PRIMEIRA (Da interpretação). A interpreta
compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos
ção do disposto neste instrumento deverá ser
guintes princípios:
I— resteito à autonomia dos entes federativos consoriados, pelo que O ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de
cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para O ingresso;
II — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo,
que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;
II — ebtiriciade de todos os órgãos dirigentes do consóniio,
IV — trensparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o
acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;
V- eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem
sua viabilidade e economicidade.
19
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEGUNDA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente
consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA A Assembléia Geral de Instalação do Consórcio será convocada por pelo
menos quatro entes que tenham ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções, tão logo tenham notícia de que foi o
Protocolo ratificado por pelo menos 06 (seis) de seus subscnitores.
$L.A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado com, pelo menos, dez dias de antecedência
de realização da Assembléia. Acessoriamente, a convocação dar-se-á também por meio de correspondência, impressa ou
eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste instrumento, expedida com antecedência mínima
de cinco dias da data de realização da Assembléia.
$ 2. A Assembléia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito mais idoso a ela presente, e, caso decline, pelo que
imediatamente a ele possuir maior idade.
$3º. À Assembléia será iniciada mediante verificação de poderes, que atenderá aos seguintes procedimentos:
I-o Presidente da Assembléia apregoará, por ordem alfabética, cada um dos Municípios identificados na Cláusula Primeira deste
Protocolo de Intenções;
II — confitmado que o representante do Município se encontra presente, será verificado se trata do Prefeito Municipal ou do
responsável pelo serviço de saneamento local, em substituição ao Prefeito mediante autorização escrita.
II — verificado isso, será indagado em alto e bom som ao representante se o Município subscreveu o Protocolo de Intenções e,
ainda, se o ratificou por let,
IV — caso tenha havido a ratificação mediante lei, deverá o representante do Município, por documento ou publicação oficial,
comprová-la;
NV — verificado isso, o Presidente da Assembléia indagará se a ratificação foi realizada de forma integral ou com reservas;
VI — caso a ratificação seja realizada de forma integral, o Presidente declarará o Município como consorciado; caso tenha havido
reserva, a deasão sobre o consorciamento será sobrestada para o final da venficação de poderes;
VI — logo após ter se venificado o consorciamento do sexto Município, o Presidente da Assembléia declarará: “havendo o nimero de
rutificzações previsto no Protocolo de Intenções, declaro constitnído o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS — CISAB ZONA DA MATA; declaro ainda que, nos termos da 1 ei
71.107, de 2005, fica convertido o Protocolo de Intenções em Contrato de Consóriio Público”, ato após o qual prosseguirá na verificação;
VIII — encerrada a verificação, o Presidente da Assembléia declarará os membros que compõem o Consórcio, declarando os
Municípios representados por seus Prefeitos ou pelo responsável por serviço municipal de saneamento local, devidamente
autorizado, como com direito a voz e voto na mesma Assembléia;
IX — após essa providência, serão analisadas as reservas pendentes, por ordem alfabética do nome do Município, cada reserva
deverá ser analisada e debatida e, por votação única, a Assembléia deliberará, mediante metade mais um dos votos dos presentes,
se com elas concorda ou não;
X — concordando a Assembléia com as reservas, será o Município declarado como consorciado, e, se representado pelo Prefeito
ou por responsável por serviço de saneamento local, devidamente autorizado, participará com voz e voto das deliberações
postenores;
NI- concluída a análise das reservas, o Presidente da Assembléia declarará que: “xs terras da verificação realizada em Assembléia, joio
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA ZONA DA MATA DE MINAS
GERAIS — CISAB ZONA DA MATA constituído tendo por Municípios consonzados os seguintes: (declinar o nome de cada mn dos Municípios
consonzados).
$ 4º. Caso conste da ordem do dia da convocação, uma ve:
realizada a venficação será apreciada proposta de estatuto, mediante
debates, apresentação de emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver
requenmento de destaque subsenito por representantes com direito a voto de três Municípios consorciados.
$ 5º. Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembléia Geral poderá ser realizada a eleição do Presidente do
Consórcio e a nomeação dos membros da Diretoria Executiva.
$6º. As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo antenor, ou parte delas, poderão ser realizadas independentemente de
serem aprovados os estatutos do consórcio, nos termos previstos no $ 4º desta cláusula.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUARTA. (Da prinsira Diretoria Exeentira), Os mandatos do primeiro Presidente do
Consórcio e de sua Diretora Executiva encerrar-se-ão no dia 31 de dezembro de 2008, prorrogando-se pro tempore até
Assembléia Geral a se realizar no dia 15 de abnil de 2009, ou data anterior, nos termos de convocação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUINTA. (Da Assembléia Estatuinte), No caso de os estatutos não serem aprovados nos
termos previstos no $ 4º da Cláusula Quinquagésima - terceira, será convocada Assembléia Geral para a elaboração dos estatutos
do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente instrumento.
$ 1º Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, clegerá o Presidente e o Secretário da
Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
I-o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
H-o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado, exigida sempre assinatura de três
representantes de Municípios consorciados com direito a voto;
II — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
$ 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local
anunciados antes do término da sessão.
$3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à
uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
ão anterior, bem como os que, no interregno entre
$4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.
$5º Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação do seu extrato na imprensa oficial do Estado
de Minas Gerais.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEXTA. (Da correo). A Dizetoria Administrativa e Financeira, mediante aplicação de
índices oficiais, poderá cornigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SETIMA (Do firm). Para dirimir eventuais
do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Viçosa,
controvérsias deste Protocolo de Intenções e
istado de Minas Gerais.
Viçosa, 18 de dezembro 2007.
O MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO
O MUNICÍPIO DE ACALACA
O MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ
O MUNICÍPIO DE ARACITABA
O MUNICÍPIO DE ARGIRITA
O MUNICÍPIO DE BIAS FORTES
O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES
O MUNICÍPIO DE CARANGOLA
O MUNICÍPIO DE CHALÉ
O MUNICÍPIO DE CHIADOR
O MUNICÍPIO DE CONCE
ZÃO DE IPANEMA
O
12
O MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO
O MUNICÍPIO DE DESCOBERTO
O MUNICÍPIO DE ENBANK DA CÂMARA
O MUNICÍPIO DE FERVEDOURO
O MUNICÍPIO DE GOIANÁ
O MUNICÍPIO DE GUARANI
O MUNICÍPIO DE IPANEMA
O MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS
o)
e
O MUNICÍPIO DE JEQUERI
O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
(6) MUNICÍPIO DE LAJINI A
O MUNICÍPIO DE LAMIM
O MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO
O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM
O MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O MUNICÍPIO DE OLARIA
O MUNICÍPIO DE ORXTÓRIOS
O MUNICÍPIO DE PAIVA
O MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA
O MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA
O MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA
O MUNICÍPIO DE PIAU
4d
O MUNICÍPIO DE POCRANE
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES
O MUNICÍPIO DE RAUL SOARES
O MUNICÍPIO DE RECREIO
O MUNICÍPIO DE REDUTO
O MUNICÍPIO DE RIO DOCE
O MUNICÍPIO DE RIO PRETO
O MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE MINAS
O MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE,
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE JACUTINGA
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO DESERTO
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO.
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
O MUNICÍPIO DE SENADOR CORTES
O MUNICÍPIO DE SENADOR FIRMINO
O MUNICÍPIO DE
O MUNICÍPIO DE
O MUNICÍPIO DE
O MUNICÍPIO DE
O MUNICÍPIO DE
O MUNICÍPIO DE
O MUNICÍPIO DE
SENHORA DE OLIVEIRA
SIMÃO PEREIRA
“TAPARUBA
TOCANTINS
TOMBOS
VERMELHO NOVO
VIÇOSA
28
ANEXO I- DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Nº de JORNADA
vagas CARGOS DE | NIVEL | VENCIMENTO
TRABALHO INICIAL
[Ndministrador 40 207 3.261,76)
| Nssessor Administrativo 40 pm 1.254,8
| 8 [Ajudante Administrativo pa E RO 19 912,68
(3 | Ajudante de Serviços 40 O! 420,00
| Biólogo E 40 [27 3.261,76
2 Biotecnólogo — O o . o E J 40 | nt 1258
2 Bombeiro Eletromecânico | 40 [7 912,68
Contador o 4) | 207 | 3.261,76
Desenhista Técnico 40 mm Jd 1.254,87
2) |Pducador Sanitário | lo 207 3.261,76
2 ingenheiro Civil o 40 207 3.261,76
4 [Engenheiro Sanitarista ou Engenheiro Ambiental do 207 3.261,76,
2 “armacêutico Bioquímico o do 2 3.261,76]
4 “aboratorista | do 79 912,68
4 JOperador de Máquinas Pesadas O 79 RR]
4 Químico do 207 3.261,76)
2 [Técnico em Gestão Ambiental do 111 1.254,87
2 [Técnico em Saneamento 40 11 1.254,8
2 [Iécnico Químico o RO mo | 12548
1 [Técnico em Contabilidade 40 Lo Mm 1.254,87]
ANEXO II
NÍVEIS E VENCIMENTOS
NIVEL VENCIMENTOS(R$) NIVEL VENCIMENTOS (R$)
1 420,00] +46) 657,22)
2 424,20 47 663,79
3 428,44] 48
4 432,73 49
5 437,05 50) 683,91
6 441,42 Si 690,75
7 445,84 52
8 450,30 53
9 454,80 5d|
10) 459,35 55
11 463,94 56
12 468,58 57
13 473,27) 58
14 478,00 59
15 482,78] 60
16 487,61 61
17 492,48] 62 770,64
18 497,41 63 77855]
19) 502,38 64 786,13
20 507,4H 65
21 512,48 66 801,93
22 517,60 67 809,95]
23 522,78 68
24 528,01 69
25 533,29 70)
26 538,62 Ke!
27 544,01 72
28 549,45 13
29 554,94 74 868,38
30 560,49) 75 877,06
31 566,10 76 885,83
32 571,76 77 894,69
33 57748 78 903,64
34 583,25 79 912,68]
35 589,08 80
36 594,97 81
37 600,92] 32,
38 606,93 83 949,73
39 613,00 Sa 959;25
40 619,13 85
4 86
42 87
43 fofo)
44 89
45 90) 1.018,24
VENCIMENTOS(RS)
VENCIMENTOS(R$)
NIVEL
36
91 1.028,43 1.609,29
92 1.038,71 37 1.625,38]
93 “049,10 38! :
94 1.059,59 139 L
95 “070,18 40)
96) 7 “080,89 41
97 1.091,69 42 “708,30
98 1.102,61 143] “725,38
99 113,64 44 1.742,63
100 12477 45 760,06
01 136,02 46 777,66
102 147,38 147 795,44
03 1.158,86 48 “813,39
o4[ 1 .170,44 149 .831,52]
105 .182,15 150] 1.849,84
06 193,97 51 868,34
07 205,91 52 .887,02]
108 21797 53 905,89
109 230,15 54 .924,95]
10 242,45 155 “94420
11 254,87 156 963,64]
12 1.267,42 57 983,28)
113 280,10 158 2.003,11
14 59 E
15 60). . 2.
16 61 D;
117 62 B:
18 163 B;
19 164] 2.
120 65 2.
21 166 2.169,08]
ue) 1.400,02 167 2.190,77]
123 AT4,O2 168 2.212,68
124 428,16 169 2.234,8
25 1.442,45 170 2.257,16]
26 1.456,87]. 171 Z
127 ATLAS 172 2
128 1.486,15 173 2.
29 501,02 174 é
130 1.516,03 175 E
31 1.531,19 176 2
32 1.546,50 177 2;
33 1.561,96 178 2
3 1.577,58 179 2.
35 1.593,36 D;
NÍVEL
VENCIMENTOS(RS)
NÍVEL | VENCIMENTOS(RS) |
si] 2.518,24 226] 3.940,56
82 2.543,42 227 3.979,96
83 2.568,85) 4.019,76
84 2.594,54 = 4.059,96
185 2.620,49] 20 4.100,56
86 2.646,69] Call 4.141,57
2.673,16] 232] 4.182,98
2.699,89 33 4.224,81
89 2.726,89 234). — 4.267,06
90 2.754,16 235] 4.309,73
91 278170 236 4.352,83
92 280952) Bro 4.396,36
93 2.837,61 238 4.440,32|
94 2.865,99] 239 “4.484,72
195 2.894,65) 240, 452957
196 2.923,59 241] 4.574,87
97 2.952,83] 242, 4.620,61
98 2.982,36 243 4.666,82
99 301218) 244 471349
200 3.042,30) 245) 4.760,62
201 3.072,73 246 4.808,23
202 3.103,45 247 4.85631
205 349 248| 4.904,87]
204 3.165,83 495392
205
319749]
5.003,46
5.053,50
3.229,47
3.261,76 5.104,03
208] 3.294,38 o ana 5.155,07
209 3.327,32 5.206,62
210 3.360,60]
960,00] o
211 3.394,20 :
212 3.428,14 25 5.576,84
213 3.402,43 258, 563261
214 3.497,05 259 5 |
215 3.532,02 260 574582
216 3.567,34 261 5.803,28
2 É 360301) 262 5.861,31]
218 3.639,04 203) 0 5995
219 3.675,44 264] 5.979,13
220 3.712,19 265] 6.038,92
221 374931 E
222 3.786,80] 267 6.160,30
223 3.824,67 268] — 622190
224 3.862,92 269 6.284,12
235| 3.901,55 270 6.346,96
v
[)
1) O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-s
ANEXO III - PROGRESSÕES
á dentro das condições do Plano de Carreira a seguir, através de
Progressão Vertical.
2) Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra o empregado do Quadro Geral,
para o imediatamente supenor, sempre dentro do mesmo emprego.
3) O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:
a)
B)
4) À progressão vertical por titulação dar-se
d)
O
progressão vertical por tempo de serviço é a progressão do emprego conforme seu tempo de emprego público e
será realizada no mês em que o empregado completar cada ano de efetrvo exercício no emprego a primeira progressão
vertical por tempo de serviço será eferuada a partir da conclusão do Estágio Probatório;
progressão vertical por titulação é a contínua atualização, especialização e aperfeiçoamento do emprego para o
aprimoramento do desempenho de suas atividades, a primeira progressão vertical por titulação será efetuada a partir da
conclusão do Estágio Probatório.
-á por titulação do empregado obedecendo os seguintes cnténios:
progressão de um nível no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal
curso seja supenor à escolandade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
le um nível no emprego , por uma única ve:
, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde que tal
penior à escolandade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
le dois níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde que tal curso
seja supenor à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
progressão de três níveis no empregado por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de
especialização, ou residência médica, correlato com o emprego do empregado;
progr e quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de
mestrado, correlato com o emprego do empregado;
ão de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de
progres
doutorado, correlato com o emprego do empregado;
5) Para fazer a análise da correlação da ntulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor
Administrativo e Financeiro, nomeará uma comis
ão de três empregados do Consórcio, que terá um prazo máximo de 10 dias
para emitir um parecer.
6) E vedada a progressão do empregado durante o E:
ágio Probatório.
oo)
)
ANEXO IV
Emprego
Qtde.
Salário
| provimento
T Requisitos de]
Provimento
01
Supenntendente
|
01
Preferencialmente
5.000,00 | detentor de nível
supenior, com
| formação de
| Engenheiro,
Administrador,
Contador,
Economista, com
experiência
comprovada em
serviços de
saneamento.
Em comissão
01
* Função Gratificada
Diretor
Financeiro
Administrativo
e
Que. | VALORBASE | REQUISITOS |
DE
| DESIGNAÇÃO
Administrador,
4.000,00 | Contador,
Econonusta,
| Técnico em
“Contabilidade ou
“Técnico em
Administração,
com expenência
comprovada em
| serviços de
Diretor Técnico Operacional
01
E
|
|
|
|
Instrumento de
designação
Portaria do Presidente
4.000,00 | preferencialmente
| Engenheiro
| Samitansta ou
Ambiental, com
especialização em
Engenharia
| Sanitária,
| Ambiental ou de
| Saúde Pública,
| com experiência
comprovada em
| serviços de
| saneamento.
Portaria do Presidente
34

open original →