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materia nº 8/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-04-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS, mOVADO (A)
E Ob 12044
PROJETO DE LEI Nº08/2011 ) (Via
Dispõe sobre as diretrizes ATT
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2012 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantinspara o
exercício de 2012, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal; i
II - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VII - as disposições finais.
a
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual — PPA 2010-2013;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e :
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II 437]
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2012, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na
lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo em limite à
programação das despesas. .
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual —
PPA 2010-2013 e suas respectivas revisões.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de
2012, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para O exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas
e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I- mensagem encaminhando o projeto de lei; )
I - texto da lei; É
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL |
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2012, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para O
exercício financeiro de 2012, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até trinta dias
antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto kb
art. 166, $3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da
Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
II - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
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É. ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º A proposta orçamentária de 2012 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, até o
limite de 20% (vinte porcento) do Orçamento Municipal, observando o disposto na Lei
nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
II - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2012. À
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. ;
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art, 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2012, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, 1, b e $ 3º, da Constituição
Federal.
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Art. 13. O Orçamento de 2012 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a
5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
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estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 15. Até trinta dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2012, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como, as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para O conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2012.
8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira. 1
8 3º Para efeito de aplicação desse artigo serão considerados, preferencialmente,
os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que
não são afetas a serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas. :
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Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os: projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios
e operações de crédito.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, conceder qualquer vantagem,
corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais,
admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para
atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2012 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, não
excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2012, a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente. .
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessõal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
; CAPÍTULO VI ;
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS |
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal a título de subvenção social às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII j
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2012, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo
de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita. |
; CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2012. t
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2012 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com
quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2012.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
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R ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2011 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada, na forma da proposta remetida a
Câmara Municipal.
$1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
82º Eventuais saldos negativos, apurados em consegiiência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através de abertura de
créditos adicionais.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Tocantins, 14 de abril de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº08/2011
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2012 e dá outras providências”.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na
lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento
fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade
social (saúde, previdência e assistência social), de forma a adequá-los às diretrizes, aos
objetivos e às metas da administração pública estabeleçidos no plano plurianual (...)”
(Inaldo da Paixão Santos Araújo. Contabilidade Pública: da teoria à prática. São Paulo:
Saraiva, 204, p. 76).
Nesses termos, o Projeto de Lei, traz as seguintes
regras, conforme as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição
Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
estrutura do orçamento municipal;
elaboração, alteração e execução orçamentária;
despesas de pessoal e encargos sociais;
condições para concessão de recursos públicos;
alterações na legislação tributária; !
disposições sobre a dívida pública municipal;
disposições finais. q
Va VN ENA ENA
Integram, ainda, o Projeto de Lei:
e Anexo I — metas e prioridades para 2012, em
consonância ao Plano Plurianual de 2010-2013.
e Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade
com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. é
e Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em
conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Assim, diante da relevância pública da matéria para o
planejamento orçamentário municipal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei. |
Tocantins, 14 de abril de 2011.
Atenciosamente,
A ro de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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ESTADO! DE MINAS GERAIS
Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2012
(Art. 1 65, 8 2º, da Constituição Federal) |
ar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2012
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
462, de 05 de agosto de 2009, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
1. Metas Anuais;
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2012 a 2014
-
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2011 e indicando as
metas para 2012 e 2013 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2012 e 2013 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramioc:
s.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2012
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
2012 2013 2014
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 6) | x 100 (0) 100
Receita Total 24.344.920 | 23.229.886 -| 26.662.781 | 24.276.322 -| 29.201.202 | 25.369.790 -
Receitas Primárias (1) 23.824.497 | 22.733.299 -| 26.092.814 | 23.757.369 -| 28.576.973 | 24.827.465 -
Despesa Total 24.344.920 | 23.229.886 -| 26.662.781 | 24.276.322 -| 29.201.202 | 25.369.790 -
Despesas Primárias (Il) 23.994.404 | 22.895.423 -| 26.278.895 | 23.926.796 -| 28.780.770 | 25.004.522 -
Resultado Primário ()=(I-I) (169.907) (162.125) - (186.082) (169.427) - (203.797) (177.057) -
Resultado Nominal (96.274) (91.865) -| (109.428) (99.634) - (124.113) (107.829) -
Dívida Pública Consolidada 761.295 726.427 - 712.732 648.939 - 652.283 566.698 -
Divida Consolidada Líquida (561.843) (536.110) - (671.271) (611.189) - (795.385) (691.024) -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 04/03/2011:
Variáveis 2011 2012 2013 2014
PIB (% de crescimento) 4,29 4,50 4,50| 4,50
IPCA (%) 5,78 4,80 4,80] 4,80
IGP-M (%) 6,87 4,70 470| 4,70
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,22 11,89 11,89] 11,89
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 1,70 ATT ASt MATT
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2011, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima. |
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação revisão ;
2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 24.305.091 26.618.936 29.153.059
Receitas Tributárias 950.843 1.041.363 1.140.501
Receitas de Contribuições 982.640 1.076.187 1.178.640
Receitas Patrimoniais 448.123 490.785 537.508
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 277.837 304.287 333.255
Demais Receitas Patrimoniais 170.287 186.498 204.253
Receitas de Serviços 637.979 698.714 765.232
Transferências Correntes - 20.801.215 22.781.491 24.950.289
Cota-Parte do FPM 11.302.326 12.378.307 13.556.722
Cota-Parte do ITR 6.751 7.223 7.729
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 27.062 28.685 30.980
Cota-Parte do ICMS/IPI 3.212.436 3.518.260 3.853.199
Cota Parte do IPVA 759.267 831.549 910.713
Transferências do SUS 1.094.721 1.198.939 1.313.078
Transferências do FUNDEB 2.531.617 2.772.627 3.036.581
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Outras Transferências Correntes 1.867.035 2.045.900 2.241.288
Outras Receitas Correntes 484.291 530.395 580.889
RECEITAS DE CAPITAL 3.101.397 3.396.650 3.720.011
Operações de Crédito 181.940 199.261 218.230
Alienações de Bens 60.647 66.420 72.743
Transferências de Capital 2.858.810 3.130.969 3.429.037
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (3.061.568) (3.352.805) (3.671.868)
TOTAL 24.344.920 26.662.781 29.201.202
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
As bases das projeções desta categoria econômica de receita são as variáveis
macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação
nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2010 e a reestimativa da receita
para 2011, conforme detalhado a seguir. . 4
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 / 18.474.398 -
2010 18.919.611 2,41
2011 22.192.377 17,30
2012 24.305.091 982 '
2013 26.618.936 9,52 |
2014 29.153.059 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
a) Receita Tributária: .
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2009 e 2010 e o valor projetado para
2011 a 2014.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 742.316 -
2010 786.975 6,02
2011 868.191 10,32
2012 950.843 9,52
2013 1.041.363 9,52
2014 1.140.501 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2010, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
A fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e a Contribuição dos Servidores para O RPPS.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de CNAR )
Metas Anuais Valor Nominal Variação % '
2009 1.436.851 -
2010 813.292 (43,40)
2011 — 897.224 10,32
2012 982.640 9,52
2013 1.076.187 9,52
2014 “1.178.640 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários. '
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2009 e 2010,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais | Valor Nominal | Variação %
2009 885.515 -
2010 370.894 (58,12)
2011 409.170 10,32
2012 448.123 9,52
2013 490.785 9,52
2014 537.508 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
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4
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ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Receita de Serviços:
Tem como principais fontes de arrecadação os serviços de captação, tratamento e
distribuição de água e os serviços de coleta e destinação final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2011 a 2013 foram estimados de acordo com sua variação e a do PIB projetadas para O período.
Receita de Serviços
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2009 501.102 -
2010 528.030 CRETA
2011 582.523 10,32
2012 637.979 9,52
2013 698.714 9,52
2014 765.232 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2012 a 2014 foram obtidos com base nas variações previstas para O
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita estimada para 2010.
Transferências Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal L Variação %
2009 13.843.454 -
2010 15.838.300 14,41
2011 18.993.075 19,92
2012 20.801.215 9,52
2013 22.781.491 9,52
2014 24.950.289 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2009 7.342.246 -
2010 7.889.767 7,46
2011 10.319.874 30,80
2012 11.302.326 9,52
2013 12.378.307 9,52
2014 13.556.722 9,52
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Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2011 AMM - Decisão Normativa TCU nº 109 de 29/11/2010
2012-2014 Receita projetada
ICMSAPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
+— —
2009 2.356.160 -
2010 2.744.199 16,47
2011 2.933.196 6,89
2012 3.212.436 9,52
2013 3.518.260 9,52
2014 3.853.199 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG-FJP
2012-2014 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 545.167 -
2010 629.699 15,51
2011 693.268 10,10
2012 759.267 9,52 )
2013 831.549 9,52 t
2014 910.713 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011 AMM com base nos dados da SEPLAG/MG-FJP
2012-2014 Receita projetada
Sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 851.597 -
2010 906.058 6,40
2011 999.563 10,32
2012 1.094.721 9,52
2013 1.198.939 9,52 )
2014 1.313.078 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal ) Variação %
2009 1.837.598 -
2010 2.095.320 14,02
2011 2.311.557 10,32
2012 2.531.617 9,52
2013 2.772.627 9,52
2014 3.036.581 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 910.687 E
2010 1.573.257 72,76
2011 1.735.617 10,32
2012 1.900.848 9,52
2013 2.081.809 9,52
2014 2.279.997 à 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
f) Demais Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de arrecadação: as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
No ano de 2009 a receita da dívida ativa teve participação relativa a 49,03% do total de
arrecadações deste grupo.
De acordo com o histórico recente de arrecadações deste grupo foram projetados os
valores para 2012 a 2014.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 1.065.159 -
2010 582.119 (45,35)
2011 442.194 (24,04)
2012 484.291 9,52
2013 530.395 9,52
2014 580.889 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2012 a 2014:
Receitas de Capital
Valor Nominal
Metas Anuais Variação %
2009
2010
1.140.187
1.107.914
(2,83)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
2011 2.831.809 155,60
2012 3.101.397 9,52
2013 3.396.650 9,52
2014 3.720.011 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
a) Operações de Crédito:
Estão previstas para 2012 a 2014 contratações de operações de crédito para financiar
programas nas áreas de infra-estrutura e controle fiscal, conforme metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município de Tocantins, para o quadriênio 2010/2013. y
Operações de Crédito
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 = a
2010 - -,
2011 166.125 -
2012 181.940 9,52
2013 199.261 9,52
2014 218.230 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada PPA
2010/2013
b) Alienações de Bens:
Para o período de 2012 a 2014 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 53.950 -
2010 - -
2011 55.375 E
2012 60.647 9,52
2013 66.420 9,52
2014 72.743 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
dos
Barça
c) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o quadriênio 2010/2013, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 1.086.237 ; -
2010 1.107.914 2,00
2011 2.610.309 135,61
2012 2.858.810 9,52
2013 3.130.969 9,52
2014 3.429.037 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Receita projetada PPA 2010/2013
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2012 2013 2014
DESPESAS CORRENTES 17.636.453 19.315.668 21.154.643
Pessoal e Encargos 10.738.601 11.760.915 12.880.554
Juros e Encargos da Dívida 97.696 106.997 117.183
Outras Despesas Correntes 6.800.157 7.447.756 8.156.906
DESPESAS DE CAPITAL 6.166.900 6.753.989 7.396.969
Investimentos 5.914.080 6.477.100 7.093.720
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 252.820 276.889 303.249
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 541.567 593.124 649.589
TOTAL 26.662.781 29.201.202
As descrições seguintes apresentam a
despesas do Município:
24.344.920
metodologia e o cálculo das fontes de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2009 a 2010 e os previstos pata: 2011 a 2014 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 13.068.828 -
2010 14.578.117 11,55
2011 16.103.413 + 10,46
2012 17.636.453 9,52
2013 19.315.668 9,52
2014 21.154.643 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2010 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 7.720.587 -
2010 8.887.917 15,12
2011 9.805.150 10,32
2012 10.738.601 9,52
2013 11.760.915 9,52
2014 12.880.554 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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quad
b) Juros e Encargos da Dívida:
Não foram pagos em separado os juros e encargos da dívida em 2009 e 2010, bem
como os estimados para o período de 2011 a 2014, que se encontram acoplados a amortização
dos respectivos principais.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 43.136 k =
2010 73.514 70,43
2011 89.204 21,34
2012 97.696 9,52
2013 106.997 9,52
2014 117.183 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetros valores gastos em anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 5.305.105 -
2010 5.616.686 5,87
2011 6.209.059 10,55
2012 6.800.157 9,52
2013 7.447.756 9,52
2014 8.156.906 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais destas despesas para o triênio 2012 a 2014 são as seguintes:
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Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 3.483.820 -
2010 3.369.861 (3,27)
2011 5.630.844 67,09
2012 6.166.900 9,52
2013 6.753.989 9,52
2014 7.396.969 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não foram estimadas despesas com Inversões Financeiras para o período de
2012/2014. As projeções anuais para os Investimentos foram calculadas a partir das metas do
Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2010/2013 e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação % É
2009 8:352.399 - À
2010 3.155.822 (5,86)
2011 “5.400.000 nm
2012 5.914.080 9,52
2013 6.477.100 9,52
2014 7.093.720 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
2011-2014 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta, incluindo o parcelamento do INSS e as operações de crédito
t
com perspectiva de assinatura no período inerente às presentes metas.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2009 131.421 a
2010 214.038 62,87
2011 230.844 7,85
2012 252.820 9,52
2013 276.889 9,52
2014 303.249 9,52
Fonte: 2009-2010 Prestação de Contas Anual
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+ E,
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1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar, se os níveis de gastos
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Considerando que o Resultado Primário é apurado comparando-se a arrecadação de
um governo com os seus gastos, deduzidos os pagamentos de juros e principal da dívida, ele
evidencia a economia que está sendo feita para reduzir o endividamento deste governo.
Porém, este conceito não se aplica aos entes da federação que não apresentam níveis
expressivos de endividamento, como é o caso do Município de Tocantins, que pode utilizar a
totalidade de sua arrecadação, não apenas as Receitas Primárias, para financiar seus programas
de governo e a manutenção da Administração Municipal, sem comprometer o equilíbrio das
contas públicas.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois subsequentes.
º
|
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Pública.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
! nominais
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 4 | 2014
RECEITAS CORRENTES (1) 18.474.398 | 18.919.611 | 22.192.377 | 24.305.091 | 26.618.936 29.153.059
Receitas Tributárias 742.316 786.975 868.191 950.843 | 1.041.363 1.140.501
Receitas de Contribuições 1.436.851 813.292 897.224 982.640 | 1.076.187 1.178.640
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 885.515 370.894 253.686 277.837 304.287 333.255
Demais Receitas Patrimoniais 0 - 155.485 170.287 186.498 204.253
Receitas de Serviços 501.102 528.030 582.523 637.979 698.714 765.232
Transferências Correntes 13.843.454 | 15.838.300 | 18.993.075 | 20.801.215 | 22.781.491 24.950.289
Outras Receitas Correntes 1.065.159 582.119 442.194 484.291 530.395 580.889
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.999.949) | (2.192.896) | (2.795.438) | (3.061.568) | (3.352.805) (3.671.868)
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RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) | 15.588.934 | 16.355.821 19.143.253 | 20.965.686 | 22.961.844 25. 147.936
RECEITAS DE CAPITAL (5) 1.690.187 | 1.243.414 | 2.831.809] 3.101.397 | 3.396.650 3.720.011
Operações de Crédito (6 ) 550.000 135.500 166.125 181.940 199.261 218.230
Alienações de Bens (7) 53.950 - 55.375 60.647 66.420 72.743
Transferências de Capital 1.086.237 | 1.107.914] 2.610.309 | 2.858.810 | 3.130.969 3.429.037
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 1.086.237 | 1.107.914 | 2.610.309 | eo 3.130.969 3.429.037
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) =(4+8) 16.675.171 | 17.463.735 | 21.753.562 | 23.824.497 | 26.092.814 28.576.973
DESPESAS CORRENTES (10) 13.068.828 | 14:578.117 | 16.103.413 | 17.636.453 | 19.315.668 21.154.643
Pessoal e Encargos 7.720.587 | 8.887.917 | 9.805.150 | 10.738.601 | 11.760.915 12.880.554
Juros e Encargos da Divida (11) 43.136 73.514 89.204 97.696 106.997 117.183
Outras Despesas Correntes 5.305.105 | 5.616.686 | 6.209.059| 6.800.157 | 7.447.756 8.156.906
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) =(10-11
) 13.025.693 | 14.504.603 | 16.014.209 | 17.538.757 | 19.208.671 21.037.460
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.483.820 | 3.369.861 | 5.630.844 | 6.166.900 | 6.753.989 7.396.969
Investimentos 3.352.399 | 3.155.822 | 5.400.000 | 5.914.080 | 6.477.100 7.093.720
Inversões Financeiras ) - a E = a i m
Amortização da Dívida Contratada (14 ) 131 421 214.038 230.844 252.820 276.889 À 303.249
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14)| 3.352.399] 3.155.822 5.400.000 | 5.914.080 | 6.477.100 7.093.720
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16) | Fa - - 494.491 541.567 593.124 649.589
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 16.378.092 | 17.660.425 | 21.908.700 | 23.994.404 | 26.278.895 4 28.780.770
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) Eros] (196.690) | (155.138)| (169.907)| (186.082) (203.797)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
0.
A
k
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública consolidada.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2009 e 2010 e os projetados para 2012 a
2014.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
R : 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Especificação
(b) (e) (d) (e) [U) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 1.000.352 984.978 799.382 761.295 712.732 652.283
DEDUÇÕES (2) 1.578.233 | 1.204.371 | 1.264.951 | 1.323.139] 1.384.003 1.447.667
Ativo Disponível 1.611.707 | 1.611.296 | 1.692.344] 1.770.192] 1.851.621 1.936.796
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Haveres Financeiros 46.995 49.121 51.592 53.965 56.447 59.044
(-) Restos a Pagar Processados 80.469 456.046 478.985 501.019 524.065 548.172
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3 )= (1-2) (577.880) | (219.393) | (465.569) | (561.843) | (671.271) (795.385)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5) 1.000.352 984.978 799.382 839.351 881.319 925.385
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) (1.578.233) | (1.204.371) | (1.264.951) | (1.401.194) | (1.552.590) (1.720.769)
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL (533.573) 358.487 | (246.176) (96.274) | (109.428) (124.113)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2008
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN. A apuração de resultados negativos para a dívida fiscal líquida indica e inexistência
deste tipo de dívida no Município de Tocantins/MG.
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da '
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada, deduzidas as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. ,
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
4
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária para 2009 e
2010 e a prevista para o período de 2011 a 2014.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 ' 2014
1!
DÍVIDA CONSOLIDADA (1 ) 1.000.352 oba drei 4 799.382 761.295 712.732 652.283
Dívida Mobiliária - - . - - -
Outras Dívidas 1.000.352 984.978 799.382 761.295 712.732 652.283
DEDUÇÕES (2) 1.578.233 1.204.371 1.264.951 1.323.139 1.384.003 1.447.667
Ativo Disponível 1.611.707 1.611.296 1.692.344 1.770.192 1.851.621 1.936.796
Haveres Financeiros 46.995 49.121 51.592 53.965 56.447 59.044
(-) Restos a Pagar Processados 80.469 456.046 478.985 501.019 524.065, 548.172,
DCL(3)=(1-2) (577.880) (219.393) (465.569) (561.843) (671.271) | (795.385)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2010, e os valores
efetivamente realizados no exercício.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2012
AME - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2010 % PIB 2010 % PIB Valor %
(a) b) (o)=(ba) | (cta)x 100
Receita Total 18.794.320 - 17.970.129 - (824.191) (4,39)
Receitas Primárias (1) 18.460.677 - 17.463.735 - (996.942) (5,40)
Despesa Total 18.347.827 |- 17.947.977 -| (399.850) | (2,18)
É)
Despesas Primárias (Il) 18.113.021 - 17.660.425 - (452.596) (2,50)
Resultado Primário (11) = (I-Il) 347.656 - (196.690) - (544.346) (156,58)
y 69.706 2414
Resultado Nominal 4288.7810, ]- 358.487 -
? 674.511] 217,26
Divida Pública Consolidada 310.467 - 984.978 -
Divida Consolidada Líquida -d- (219.393) - (219.393)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2010
Nota: PIB Estadual de 2010 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 1
De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 Y%
517 9,52
Receita Total 18.122.365 | 18.794.320 371| 23.147.181 23,16 | 24,344.920 26.662.781 9,52 | 29.201.202
6,90 9,52
Receitas Primárias (1) 15.570.274 | 18.460.677 18,56 | 22.287.240 20,73 | 23.824.497 26.092.814 | 9,52] 28576973
5,17 9,52
Despesa Total 15.071.422 | 18.347.827 17,08 | 23.147.181 26,16 | 24.344.920 26.662.781 9,52 | 29.201.202
4,84 9,52
Despesas Primárias (2) 15.527.422 | 18.113.021 16,65 | 22.887.133 26,36 | 23.994.404 26.278.895 9,52 | 28.780.770
(71,68) 9,52
Resultado Primário (3) = (1 - 2) 42.852 347.656 | 71129| (599.893) | (272,55) | (169.907) (186.082) | 9,52| (203.797)
o - 13,42
Resultado Nominal 22.852 288.781 | 1.163,70 - | (100,00) (96.274) (109.428) | 13,66 (124.113)
(14,07) (8,48)
Divida Pública Consolidada 464.040 310.467 | (33,09) 885.910 185,35 761.295 712.732 | (6,38) 652.283
- 18,49
Dívida Consolidada Líquida a E, - - E (561.843) (871.271) | 19,48 (795.385)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % | 2011 % 2012 % 2013 % j 2014 %
+ 1 ,
20.302.775 g 0,36 n 4,50
Receita Total 19.880.632 (2,08) | 23.147.181 16,43 | 23.229.886 24.276.322 | 4,50 | 25.369.790
2,00 4,50
Receitas Primárias (1) 17.443.627 | 19.527.704 11,95 | 22.287.240 14,13 | 22.733.299 23.757.369 | 4,50] 24.827.465
E 4 0,36 4,50
Despesa Total 17.556.944 | 19.408.331 10,55 | 23.147.181 19,26 | 23.229.886 24.276.322 | 4,50] 25.369.790
e 0,04 é 4,50
Despesas Primárias (2) 17.395.619 | 19.159.954 10,14 | 22.887.133 19,45 | 22.895.423 23.926.796 | 4,50 | 25.004.522
(72,97) 4,50
Resultado Primário (3) = (1 - 2) 48.008 367.751 | 666,02| (599.893) | (263,13) | (162.125) (169.427) | 4,50] (177.057)
- 8,23
Resultado Nominal 25.601 305.473 | 1.093,18 -| (100,00) (91.865) . (99.634) 8,46 (107.829)
(18,00) (12,867)
519.871 328.412 | (36,83) 885.910 169,76 726.427 648.939 | (10,67 566.698
Divida Pública Consolidada E ; )
- 13,06
“es Dívida Consolidada Líquida - - - - - (536.110) (611.189) | 14,00 (691.024)
Ê
à
|
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2011, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
Índices de Inflação
2009
2010
2011 | 2012 |2013
2014
4,31
5,91
5,78
4,80 | 4,80
4,80
Nota: 2011 - 2014 inflação média (% anual) projetada com base no
IPCA, divulgado pelo IBGE
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ada (26
4. Evolução do Patrimônio Líquido
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Em atendimento ao 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2008.a
2010.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2012
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008. %
Patrimônio/Capital - - - - E À
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 12.501,91 100 | 1.077.419 100 10.890.354 100
TOTAL 12.501.911 100 | 1.077.419 100 10.890.354 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio - - - - - E
Reservas = E = 7 E E:
Lucros ou Prejuízos Acumulados 497.312 - | 452.647 à 1.225.566 o
TOTAL 497.312 - | 452.647 = 1.225.566 -
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2008 a
2010 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2012
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
2
RECEITAS REALIZADAS aoio sea opa
(a) (b) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 53.950 -
Alienação de Bens Móveis - 53.950 -
Alienação de Bens Imóveis - - -
2010 200: 2008
DESPESAS EXECUTADAS s
(d) (e) [U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2.713 51.237 -
(2) À p
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos | 2713 51.237 E
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - 4 -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social é a e -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - Ec
SALDO FINANCEIRO aula 2008) 2008
(g=(ta-d2)+3h |(h=(1b-20)+3i ()=(1c-29
VALOR (3) [ - 2.713 VE
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2012/2014 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2012
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA E:
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2012 * 2013 2014
TOTAL - -
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”. - ' À
Para o exercício de 2012, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal. '
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
4,5%, obtendo-se uma margem de R$ 962.482,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2012
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.093.729
() Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 131.247
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 962.482
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 962.482
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC a
Novas DOCC geradas por PPP 4 -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 962.482
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8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
IV, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $2º, inciso IV, alínea “ar
RECEITAS 2008 * 2009 2010
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 594.880, 1.173.310 673.365
RECEITAS CORRENTES 594.880 1.173.310 673.365
Receita de Contribuições dos Segurados é 371.802 365.220 411.410
Pessoal Civil À 371.802 365.220 a 1.410
Pessoal Militar o E &|-151 k
Outras Receitas de Contribuições - - k -
Receita Patrimonial : 222.991 808.088 ) 261.954
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 88 2 -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - , -
Outras Receitas Correntes 88 iz -
RECEITAS DE CAPITAL k add - a -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - | -
Amortização de Empréstimos - - | -
Outras Receitas de Capital - - -
(5 DEDUÇÕES DA RECEITA - a É
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (2 ) (700.341) (696.832) (786.633)
RECEITAS CORRENTES 700.341 696.832 786.633
Receita de Contribuições ] 700.341 696.832 786.633
Patronal 700.341 696.832 786.633
Pessoal Civil 700.341 696.832 786.633
Pessoal Militar - E &
Cobertura de Déficit Atuarial ag - -
Regime de Débitos e Parcelamentos - - -
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=
E
e
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (3)=(1+2) 1.295.221 1.870.142 1.459.998
DESPESAS º 2008 2009 2010
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( 4) 699.045 786.005 987.228
ADMINISTRAÇÃO 90.664 53.577 50.884
Despesas Correntes 88.737 53.577 42.689
Despesas de Capital 1.927 - 8.195
PREVIDÊNCIA 608.382 732.428 936.344
Pessoal Civil 500.635 591.838 731.024
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Previdenciárias 107.747 140.590 205.321
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - ' ! -
Demais Despesas Previdenciárias 107.747 140.590 205.321
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (5) e E É.
ADMINISTRAÇÃO j k , Ê Aa a
Despesas Correntes Ê = ss
Despesas de Capital g - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (6 ) =(4+ 5) 699.045 786.005 é 987.228
“RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (7)=(3-6) 596.176] . 1.084.137 AT2ITO
À
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO y A
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2008 2009 2010
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(a) (b) (c) = (a-b) (e)
2011 1.249.793,29 1.075.418,89 174.374,40 6.217.644,97
2012 1.255.210,55 1.105.027,00 150.183,55 6.367.828,51
2013 1.381.536,22 1.163.452,05 218.084,17 6.585.912,69
2014 1.316.369,42 1.231.999,38 84.370,04 6.670.282,74
2015 1.254.276,52 1.293.602,78 -39.326,26 6.630.956,48
DRRA — ENVIAD AO E) k
FONTE: MPAS [
Nota: Projeção atuarial elaborada em <09-02-2011>.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2011
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 462, de 05 de agosto de 2009, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de Tocantins/MG.
ARF (LRF, art 4º, 83º)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2012
PASSIVOS CONTINGENTES, PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias -
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da é
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 541.567
Outros passivos contingentes 541.567
SUBTOTAL 541.567 | SUBTOTAL 541.567
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição * Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do Ê
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL - | SUBTOTAL -
TOTAL 541.567 | TOTAL 541.567
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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