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materia nº 9/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaDispõe sobre a Criação do Concelho Municipal de Esportes e dá outras providências.
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Autoria

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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO T5)
DS 1204
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Pp”
|
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes
PROJETO DE LEI Nº09/2011
A Câmara Municipal de Tocantins aura e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na
organização esportiva municipal, na consolidação de políticas públicas e na
melhora do padrão de organização, gestão e qualidade do esporte
municipal.
Art. 4º O Conselho rr de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II - Mesa Diretora e
HI — Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: :
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
I - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática
do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-
estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas
legais;
HI - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e
à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da
prática de atividades físicas e do esporte no Município;
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pinar, quando cónsuitâdo, Sobre a 'Contessão dé dixílios e recursos
“financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte,
a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar
benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos
e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a
respeito e sugerindo aprimoramentos;
VII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto
à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
Art. 6º O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá
sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria
Executiva. |
Art. 7º O Conselho ALE de Esporte compõe-se dos ses
membros:
I-01 (um) representante do Poder Executivo;
II — 02 (dois) representantes de equipes ou clubes esportivos;
HI — 01 (um) representante de arbitragem;
IV — 02 (dois) profissionais da área de educação física;
V—01 (um) representante de associação esportiva.
$ 1º Os órgãos e entidades de que tratam o artigo 7º, indicarão seus
representantes, e respectivos suplentes, à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, para posterior designação pelo Prefeito Municipal, através de
decreto.
$ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de suas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo
qualquer remuneração.
8 3º O representante do Poder Público, de órgãos ou entidades, poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação da entidade representada.
$ 4º. Poderão participar da escolha de representantes somente equipes e
clubes que tenham sede no município e que tenham disputado pelo menos
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competição espoifitaT moDanio lariteriór boi da datarem! Que se der a
“andicação.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por
meio de votação. -
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de
dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
Conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria
dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
mínima de1/3 (um terço) dos Conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo. É
Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de
notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente
relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição
das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a
indicarem seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Educação, especialmente designado para tal função. A
y
Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
-Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Tocantins, 04 de maio de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº09/2011
Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma
autorização legislativa para criação do Conselho Municipal de Esportes.
Este conselho é de vital importância para o incremento da
política educacional de nosso município e atende ao disposto na LEI Nº
11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. que regulamentou o FUNDEB no
âmbito nacional.
=, Atualmente, os conselhos exercem papel fundamental na
e democracia, constituindo espaços de discussão e formulação de políticas
públicas, além de fiscalizarem a execução destas políticas e exigirem
maior transparência dos gastos públicos.
Importante destacar que o Esporte é um dos seis novos
critérios adotados pela Lei 18.030/2009, conhecida como “ICMS
Solidário” para distribuição do ICMS ao Município.
Conforme essa lei, o município só poderá ser avaliado no
critério Esportes e, portanto, receber o repasse referente a ele, se possuir
um Conselho Municipal de Esportes ativo.
O primeiro passo para o Município receber recursos do ICMS
Solidário Critério Esportes é criar e ativar o Conselho de Esportes em seu
Município! ,
So Desta forma, e ficando claro que o projeto apresentado visa
atender tão somente ao interesse da população, esperamos a aprovação
desta proposição, em regime de urgência, para que possamos receber
recursos ainda este ano, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados
dispensados.
Tocantins, 04 de maio de 2011.
Atenciosamente,
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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