| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Concelho Municipal de Esportes e dá outras providências. |
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO T5) DS 1204 PIADA Pp” | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes PROJETO DE LEI Nº09/2011 A Câmara Municipal de Tocantins aura e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte. Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização esportiva municipal, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão e qualidade do esporte municipal. Art. 4º O Conselho rr de Esporte tem a seguinte estrutura: I- Plenário; II - Mesa Diretora e HI — Secretaria Executiva Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete: : I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; I - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem- estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; HI - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS pinar, quando cónsuitâdo, Sobre a 'Contessão dé dixílios e recursos “financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art. 6º O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. | Art. 7º O Conselho ALE de Esporte compõe-se dos ses membros: I-01 (um) representante do Poder Executivo; II — 02 (dois) representantes de equipes ou clubes esportivos; HI — 01 (um) representante de arbitragem; IV — 02 (dois) profissionais da área de educação física; V—01 (um) representante de associação esportiva. $ 1º Os órgãos e entidades de que tratam o artigo 7º, indicarão seus representantes, e respectivos suplentes, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para posterior designação pelo Prefeito Municipal, através de decreto. $ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 8 3º O representante do Poder Público, de órgãos ou entidades, poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação da entidade representada. $ 4º. Poderão participar da escolha de representantes somente equipes e clubes que tenham sede no município e que tenham disputado pelo menos al Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS competição espoifitaT moDanio lariteriór boi da datarem! Que se der a “andicação. Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação. - Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros. Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de1/3 (um terço) dos Conselheiros. Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. É Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação, especialmente designado para tal função. A y Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. -Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Tocantins, 04 de maio de 2011. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº09/2011 Trago a essa Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para criação do Conselho Municipal de Esportes. Este conselho é de vital importância para o incremento da política educacional de nosso município e atende ao disposto na LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. que regulamentou o FUNDEB no âmbito nacional. =, Atualmente, os conselhos exercem papel fundamental na e democracia, constituindo espaços de discussão e formulação de políticas públicas, além de fiscalizarem a execução destas políticas e exigirem maior transparência dos gastos públicos. Importante destacar que o Esporte é um dos seis novos critérios adotados pela Lei 18.030/2009, conhecida como “ICMS Solidário” para distribuição do ICMS ao Município. Conforme essa lei, o município só poderá ser avaliado no critério Esportes e, portanto, receber o repasse referente a ele, se possuir um Conselho Municipal de Esportes ativo. O primeiro passo para o Município receber recursos do ICMS Solidário Critério Esportes é criar e ativar o Conselho de Esportes em seu Município! , So Desta forma, e ficando claro que o projeto apresentado visa atender tão somente ao interesse da população, esperamos a aprovação desta proposição, em regime de urgência, para que possamos receber recursos ainda este ano, agradecendo, desde já, a atenção e cuidados dispensados. Tocantins, 04 de maio de 2011. Atenciosamente, Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-900 prefeituramtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG