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materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAltera a composição do Concelho Municipal de Saúde -CMS- e dá outras providências.
native_id1425

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO (4)
O , OE 104!
PROJETO DE LEI Nº. 12/2011 á cnsaegara
Altera a composição do Conselho
Municipal de Saúde — CMS — e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Tocantins — Minas Gerais — aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a NA It
Art.1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 10/93, alterado pela Lei
Municipal nº 43/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 2º - O. icirtelia Municipal de Saúde terá caráter
deliberativo, seus membros serão escolhidos na forma do
Regimento Interno e sua composição será distribuída da seguinte
forma:
1- 50% (cingiienta por Pal q de entidades de usuários;
II — 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde;
HI — 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo,
de prestadores de : EA privados. conveniados, ou sem fins
lucrativos. o d' e dá
Parágrafo único — A Fepreiiêniação de órgãos ou entidades terá
como critério a representatividade, a abrangência e a
complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de
atuação do Conselho de Saúde, podendo ser contempladas,
dentre outras, as seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de entidades indígenas;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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f) de entidades de aposentados e pensionistas;
g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor;
i) de organizações de moradores;
j) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
1) de trabalhadores da área de: saúde, pessoalmente ou
representando associações, sindicatos, federações,
confederações e conselhos de classe; .
m) da comunidade científica;
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais
campo de estágio, de pesquisa é e desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) de entidades dos Prpstidoros de serviço de saúde;
q) de Governo. :
Art.2º. O artigo 3º da Lei Municipe nº 10/93, passa a vigorar
com a seguinte redação: ) ]
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Art 3º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação: da política
municipal de saúde, de acordo com a Lei Orada do Município dee a
Constituição Federal, psraitindo lhe;
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1 - Atuar na formulação e no mona da execução da Política Municipal de
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias
para sua aplicação aos setores público e privado;
II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão
do Sistema Unico de Saúde;
HI - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de
saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos
princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas,
das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em
consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o
setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saúde;
VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
Vil - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Unico de Saúde;
VIII - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a
política de recursos humanos para a saúde;
IX - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das
transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o
artigo 30, VIL da Constituição Federal « ee a Emenda Constitucional Nº
29/2000; *
X - Aprovar a organização e as normas. Di, das Conferências
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e
convocá-las, extraordinariamente, na fatima prevista pelo Peyeeriato lesdo
Art. 1º da Lei 8142/90; PF. nd
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XT - Aprovar os critérios « eo repasse de recursos ; do Gindo Municipal de
Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e
respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XII - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da
saúde;
XIII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação
social;
XIV - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art.3º. Fica revogado o Art.4º da Lei Municipal nº 10/93.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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r “ARA Esta lei entrará em Nigel na data de sua E saiêgda
hevogadas é di disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 43/93.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI - Nº12/2011
Encaminho a esta Egrégia casa legislativa o presente
projeto de lei, pretendendo promover alteração na composição e competência
do Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 10/93.
Visa tal alteração adequar o Conselho Municipal de Saúde
de Tocantins à Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003 — Ministério da
Saúde — cujo teor aprova as diretrizes para criação, Tyfenmulação, estruturação
e funcionamento dos Conselhos de o
Informo ainda que a presente proposição me foi indicada
pelo próprio Conselho Municipal de Saúde que aprovou, em reunião realizada
no dia 06/06/2011, o texto do projeto ora enviado.
“Face ao exposto, submeto à à à análise dos nobres e honrosos
Edis que integram a Câmara Municipal de Tocantins este projeto de lei da
mais alta relevância para nossa appeinidade, pusígndo por sua aprovação.
“Tocantins, os de Jugho de 2011.
SS 2 CAE) PRA a
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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