| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Altera a composição do Concelho Municipal de Saúde -CMS- e dá outras providências. |
| native_id | 1425 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO (4) O , OE 104! PROJETO DE LEI Nº. 12/2011 á cnsaegara Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde — CMS — e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins — Minas Gerais — aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a NA It Art.1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 10/93, alterado pela Lei Municipal nº 43/93, passa a vigorar com a seguinte redação: d à pá i Artigo 2º - O. icirtelia Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, seus membros serão escolhidos na forma do Regimento Interno e sua composição será distribuída da seguinte forma: 1- 50% (cingiienta por Pal q de entidades de usuários; II — 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde; HI — 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de : EA privados. conveniados, ou sem fins lucrativos. o d' e dá Parágrafo único — A Fepreiiêniação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde, podendo ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) de associações de portadores de patologias; b) de associações de portadores de deficiências; c) de entidades indígenas; d) de movimentos sociais e populares organizados; e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; / Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f) de entidades de aposentados e pensionistas; g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) de entidades de defesa do consumidor; i) de organizações de moradores; j) de entidades ambientalistas; k) de organizações religiosas; 1) de trabalhadores da área de: saúde, pessoalmente ou representando associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe; . m) da comunidade científica; n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa é e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) de entidades dos Prpstidoros de serviço de saúde; q) de Governo. : Art.2º. O artigo 3º da Lei Municipe nº 10/93, passa a vigorar com a seguinte redação: ) ] 5 Art 3º O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação: da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orada do Município dee a Constituição Federal, psraitindo lhe; 4 y + 1 - Atuar na formulação e no mona da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; II - Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Unico de Saúde; HI - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde. / / Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde; V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saúde; VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal; Vil - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Unico de Saúde; VIII - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde; IX - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VIL da Constituição Federal « ee a Emenda Constitucional Nº 29/2000; * X - Aprovar a organização e as normas. Di, das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na fatima prevista pelo Peyeeriato lesdo Art. 1º da Lei 8142/90; PF. nd : ? XT - Aprovar os critérios « eo repasse de recursos ; do Gindo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução; XII - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; XIII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; XIV - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. Art.3º. Fica revogado o Art.4º da Lei Municipal nº 10/93. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG I E! | | | À Á f 4 + ; a ( Ea | ' dd f ! ar l À ii ds y E Í ve R [E Ê 4 1 RR” je F o Ud EM: ' A !k | RR A | k | Ao 4 Í 1 |, i a p ) 4 ut + Baia PAES rita h E tr E t : us ” nt ' , 1 si] us i ] ] N ! || po mn | ] Í LEA | | al] f aa ; 14 || | b 314 2. na ; f a 7 ' É | eu f Í H é à | 11 : | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pera canis mg gote PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VE ESTADO DE. MINAS GERAIS o | ' 14 Pad i + ! Ao k r “ARA Esta lei entrará em Nigel na data de sua E saiêgda hevogadas é di disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 43/93. 4|| Es | mah “Tocantins, 08 de junho de 2011. RI AE j ! ) | Ê y (| ; |] Erro q aeee gm 3 t Á / Tu f p' 3 ê A fx Ti VR Y PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sis, MENSAGEM AO PROJETO DE LEI - Nº12/2011 Encaminho a esta Egrégia casa legislativa o presente projeto de lei, pretendendo promover alteração na composição e competência do Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 10/93. Visa tal alteração adequar o Conselho Municipal de Saúde de Tocantins à Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003 — Ministério da Saúde — cujo teor aprova as diretrizes para criação, Tyfenmulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de o Informo ainda que a presente proposição me foi indicada pelo próprio Conselho Municipal de Saúde que aprovou, em reunião realizada no dia 06/06/2011, o texto do projeto ora enviado. “Face ao exposto, submeto à à à análise dos nobres e honrosos Edis que integram a Câmara Municipal de Tocantins este projeto de lei da mais alta relevância para nossa appeinidade, pusígndo por sua aprovação. “Tocantins, os de Jugho de 2011. SS 2 CAE) PRA a Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG