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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-06-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo.
native_id1426

Autoria

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texto original #

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R
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
dic Sol
044
ma 30, Db po
PROJETO DE LEI Nº13/2011 AO VIAS
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do
Poder Executivo.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no valor de
R$ 47.821,67 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte um reais e sessenta e
sete centavos) na seguinte dotação do Orçamento vigente da Prefeitura
Municipal de Tocantins:
2.05.0017.512.010.1.0021/4.4.90.51. ] R$ 47.821,67
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do remanejamento do orçamento da Câmara Municipal,
em adequação aos termos do Art.29-A, inciso I, da Constituição Federal,
anulando parcialmente ou totalmente recursos das seguintes dotações:
01.031.002.1.0001/4.4.90.51 A
01.031.002.1.0002/4.4.90.52 5.000,00
01.031.002..2.0001/3.1.90.16 "| 1.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.04 1.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.14 “1.000,00 | |
01.031.002..2.0001/3.3.90.30 1 BSE921,67
01.031.002..2.0001/3.3.90.31 * 2.000,00] .
01.031.002..2.0001/3.3.90.33 1.000,00 | |
01.031.002..2.0001/3.3.90.35 1.000,00 | |
01.031.002..2.0001/3.3.90.36 | 15.000,00
01.031.002..2.0001/3.3.90.93 7.000,00
Total 47.821,67
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 10 “o de 2011.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ru
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº13/2011
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca
uma autorização legislativa para que o executivo municipal possa suplementar
as dotações que indica.
O objetivo é adequar o orçamento municipal, para o
exercício 2011, em razão do Art. 29-A, | da Constituição Federal que determina
o repasse do duodécimo para os Legislativos Municipais.
Para isso, serão utilizados TRGNISOS, provenientes do
cancelamento de dotações da Câmara Municipal. —
Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na
análise e aprovação do presente projeto, ante a necessidade urgente de
promover as adequações o a
” q a
N
Tocantins, 10 de junho de 2011 À
Silas Fortunatoide Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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