| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo. |
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R "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS dic Sol 044 ma 30, Db po PROJETO DE LEI Nº13/2011 AO VIAS Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo. O Povo de Tocantins, Estado de Minas gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no valor de R$ 47.821,67 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte um reais e sessenta e sete centavos) na seguinte dotação do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Tocantins: 2.05.0017.512.010.1.0021/4.4.90.51. ] R$ 47.821,67 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do remanejamento do orçamento da Câmara Municipal, em adequação aos termos do Art.29-A, inciso I, da Constituição Federal, anulando parcialmente ou totalmente recursos das seguintes dotações: 01.031.002.1.0001/4.4.90.51 A 01.031.002.1.0002/4.4.90.52 5.000,00 01.031.002..2.0001/3.1.90.16 "| 1.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.04 1.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.14 “1.000,00 | | 01.031.002..2.0001/3.3.90.30 1 BSE921,67 01.031.002..2.0001/3.3.90.31 * 2.000,00] . 01.031.002..2.0001/3.3.90.33 1.000,00 | | 01.031.002..2.0001/3.3.90.35 1.000,00 | | 01.031.002..2.0001/3.3.90.36 | 15.000,00 01.031.002..2.0001/3.3.90.93 7.000,00 Total 47.821,67 Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 10 “o de 2011. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ru PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº13/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Trago a esta Edilidade a presente proposição que busca uma autorização legislativa para que o executivo municipal possa suplementar as dotações que indica. O objetivo é adequar o orçamento municipal, para o exercício 2011, em razão do Art. 29-A, | da Constituição Federal que determina o repasse do duodécimo para os Legislativos Municipais. Para isso, serão utilizados TRGNISOS, provenientes do cancelamento de dotações da Câmara Municipal. — Desde já agradecemos a presteza e pedimos urgência na análise e aprovação do presente projeto, ante a necessidade urgente de promover as adequações o a ” q a N Tocantins, 10 de junho de 2011 À Silas Fortunatoide Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG